Execução Fiscal 0820755-85.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0820755-85.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 00:21

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:21

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:03

Decurso de Prazo

21/05/2026, 13:14

Decurso de Prazo

21/05/2026, 13:14

Publicação

24/04/2026, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820755-85.2023.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Izabel Maria Montenegro Diniz Macedo em face da decisão de Id. nº 174960320, sob o argumento de que houve omissão na decisão proferida ao não se manifestar expressamente sobre os alegados vícios insanáveis da CDA nº 087.028.27882.3. Contrarrazões aos embargos de declaração, no Id. Nº 184022518. É o relatório. Decido. Como se sabe, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juízo e não o fez, ou, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II, III, do CPC). Compulsando os autos, verifico que assiste razão, em parte, à embargante. Isto porque decisão embargada deixou de se manifestar sobre a arguição de nulidade levantada pela executada. Porém, não caso em cotejo, entendo que não há que se falar em nulidade absoluta da CDA nº 087.028.27882.3. Explico. Como se sabe, a respeito da possibilidade ou não de revisão do lançamento tributário pela autoridade administrativa, no que tange ao IPTU, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 387 (REsp nº 1.130.545/RJ), sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Min. Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN". Do aresto acima, percebe-se, pois, que é possível a retificação dos dados cadastrais do imóvel após a constituição do crédito tributário, para revisão do lançamento, exceto quando decorrido o prazo decadencial, e se o fato for de conhecimento da Fazenda Pública no momento da constituição do crédito. No caso dos autos, observo que a presente execução foi ajuizada em 25 de setembro de 2023, tendo em vista que a constituição definitiva do crédito tributário inscrito em dívida ativa em 08/09/2022, conforme consta na CDA nº 087.028.27882.3. Todavia, a ciência do ente exequente sobre a situação do imóvel ocorreu somente em março de 2025, quando realizado requerimento administrativo pela executada para solicitar a revisão do valor do IPTU, sob o fundamento de que a área cadastrada como “construída” é menor do que a indicada pela edilidade (Id. Nº 157779515). Ademais, o próprio exequente reconheceu o equívoco na seara administrativa através de seu auditor tributário, adotando as providências necessárias para a alteração cadastral, em abril/maio de 2025 (Id. nº 157919480). Nesse sentido, evidente que o fato não era conhecido por ocasião do lançamento anterior, podendo se falar, portanto, em revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional), impondo-se, por isso, o afastamento da nulidade da CDA arguida pela executada (Tema nº 387 do STJ). Por fim, tem-se como possível o prosseguimento da execução mediante retificação do valor exequendo, o que também é permitido na forma da Súmula 392 do STJ, a qual permite a substituição da CDA por defeito material ou formal, vedando apenas a alteração do polo passivo da execução fiscal (AREsp n. 2.966.368, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 29/08/2025). Por tais considerações, ACOLHO os embargos declaratórios opostos, tão somente para sanar a omissão evidenciada, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes. Mantenho a decisão embargada em seus demais termos, passando esta a fazer parte integrante daquela. Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:29

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 10:13

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 12:40

Documento (Certidão)

20/04/2026, 12:39

Petição (Contra-razões)

17/04/2026, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 11:53

Mero expediente

26/03/2026, 09:50

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820755-85.2023.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Izabel Maria Montenegro Diniz Macedo em face da decisão de Id. nº 174960320, sob o argumento de que houve omissão na decisão proferida ao não se manifestar expressamente sobre os alegados vícios insanáveis da CDA nº 087.028.27882.3. Contrarrazões aos embargos de declaração, no Id. Nº 184022518. É o relatório. Decido. Como se sabe, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juízo e não o fez, ou, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II, III, do CPC). Compulsando os autos, verifico que assiste razão, em parte, à embargante. Isto porque decisão embargada deixou de se manifestar sobre a arguição de nulidade levantada pela executada. Porém, não caso em cotejo, entendo que não há que se falar em nulidade absoluta da CDA nº 087.028.27882.3. Explico. Como se sabe, a respeito da possibilidade ou não de revisão do lançamento tributário pela autoridade administrativa, no que tange ao IPTU, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 387 (REsp nº 1.130.545/RJ), sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Min. Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN". Do aresto acima, percebe-se, pois, que é possível a retificação dos dados cadastrais do imóvel após a constituição do crédito tributário, para revisão do lançamento, exceto quando decorrido o prazo decadencial, e se o fato for de conhecimento da Fazenda Pública no momento da constituição do crédito. No caso dos autos, observo que a presente execução foi ajuizada em 25 de setembro de 2023, tendo em vista que a constituição definitiva do crédito tributário inscrito em dívida ativa em 08/09/2022, conforme consta na CDA nº 087.028.27882.3. Todavia, a ciência do ente exequente sobre a situação do imóvel ocorreu somente em março de 2025, quando realizado requerimento administrativo pela executada para solicitar a revisão do valor do IPTU, sob o fundamento de que a área cadastrada como “construída” é menor do que a indicada pela edilidade (Id. Nº 157779515). Ademais, o próprio exequente reconheceu o equívoco na seara administrativa através de seu auditor tributário, adotando as providências necessárias para a alteração cadastral, em abril/maio de 2025 (Id. nº 157919480). Nesse sentido, evidente que o fato não era conhecido por ocasião do lançamento anterior, podendo se falar, portanto, em revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional), impondo-se, por isso, o afastamento da nulidade da CDA arguida pela executada (Tema nº 387 do STJ). Por fim, tem-se como possível o prosseguimento da execução mediante retificação do valor exequendo, o que também é permitido na forma da Súmula 392 do STJ, a qual permite a substituição da CDA por defeito material ou formal, vedando apenas a alteração do polo passivo da execução fiscal (AREsp n. 2.966.368, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 29/08/2025). Por tais considerações, ACOLHO os embargos declaratórios opostos, tão somente para sanar a omissão evidenciada, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes. Mantenho a decisão embargada em seus demais termos, passando esta a fazer parte integrante daquela. Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0820755-85.2023.8.20.5106 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por IZABEL MARIA MONTENEGRO DINIZ MACEDO em face da sentença que apreciou a exceção de pré-executividade, visando esclarecer suposta omissão quanto à apresentação de documentos e à validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) referentes aos exercícios de 2021 e 2022. A embargante alega, em síntese, que houve omissão com relação ao documento de ID 157919480, e a existência de erro de cálculo, considerando que o valor do IPTU, foi reduzido substancialmente, tendo em vista a redução da área do imóvel de 1.028,13 m², para 410,30 m², e as consequências dessa redução, por meio de efeitos modificativos, para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e/ou sucessivamente a redução dos valores, com base no novo referencial acatado pelo município. Intimado a apresentar contrarrazões, o próprio ente exequente reconheceu erro na base de cálculo do tributo, decorrente da utilização de metragem incorreta do imóvel, procedendo à revisão administrativa dos lançamentos e à consequente alteração dos valores originalmente inscritos em dívida ativa (Id nº 165275133). Em razão disso, o Município informou a correção voluntária das CDAs, momento em que apresentou a CDA nº 087.028.27882.3 corrigida (Id nº 165275134), no entanto apesar de informar que houve a correção da CDA nº 088.051.50441.7 na petição de Id nº 165275133, não apresentou a mesma, limitando-se logo abaixo da CDA nº 087.028.27882.3 corrigida, a apresentar as CDAs antigas. Não obstante regularmente intimado, o exequente deixou de juntar aos autos a CDA atualizada nº 088.051.50441.7, limitando-se, quanto a esta, à apresentação de extrato financeiro de débitos imobiliários (Id nº 170604698), documento que não possui natureza de título executivo. É o necessário a relatar. Decido. II - RAZÕES DE DECIDIR Na forma do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (Grifos acrescidos) Os Embargos de Declaração, cujas hipóteses de admissibilidade são taxativamente explicitadas no texto legal (obscuridade, contradição e omissão), embora denotem efeito modificativo do julgado – porquanto tencionam apontar omissões na sentença proferida, para que seja ela modificada –, não podem servir como meio de reforma ou reconsideração do provimento judicial. A respeito do tema, Nelson Nery Junior assinala: "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos Edcl". No caso em tela, o ente exequente atestou a validade das alegações feitas pela parte executada ao alegar que alterou administrativamente os débitos conforme o requerido. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil e do art. 2º da Lei nº 6.830/80, a execução fiscal somente pode se desenvolver validamente quando lastreada em título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, consubstanciado, no âmbito tributário, na Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída, que atenda aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional. A Certidão de Dívida Ativa é documento indispensável à execução fiscal, não podendo ser substituída por extratos financeiros, planilhas internas ou demonstrativos administrativos, os quais não gozam da presunção de certeza e liquidez atribuída legalmente à CDA. No caso concreto, o próprio exequente reconheceu que os valores originalmente constantes das CDAs não mais correspondem ao crédito efetivamente devido, razão pela qual promoveu a revisão administrativa dos lançamentos. Todavia, embora tenha juntado aos autos a CDA atualizada nº 087.028.27882.3, deixou de apresentar a CDA atualizada nº 088.051.50441.7, apesar de expressamente instado a fazê-lo, inexistindo, quanto a este crédito, título executivo válido apto a embasar o prosseguimento da execução. A manutenção da execução fiscal com fundamento em título inexistente ou inexigível viola os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo executivo, impondo o reconhecimento da nulidade parcial do feito. Dessa forma, ausente Certidão de Dívida Ativa válida relativamente ao crédito representado pela CDA nº 088.051.50441.7, impõe-se a extinção parcial da execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso IV e/ou VI, c/c art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, estando regularmente juntada a CDA atualizada nº 087.028.27882.3, subsiste título executivo válido quanto a este crédito, devendo a execução prosseguir apenas em relação a ele, pelo valor revisado. III - DISPOSITIVO Por tais considerações, ACOLHO os embargos declaratórios opostos, a fim de sanar a omissão evidenciada, conferindo-lhe efeitos infringentes, para reduzir o valor das CDAs levando em consideração as medições atualizadas, conforme já reconhecido pelo ente exequente. Via de consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente quanto à CDA nº 087.028.27882.3 (Id nº 165275134), nos termos do despacho inicial (Id nº 107663986). Ademais, EXTINGO PARCIALMENTE a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, em relação ao crédito representado pela CDA nº 088.051.50441.7, por ausência de título executivo válido, com fundamento no art. 485, IV e/ou VI, c/c art. 803, I, do CPC. Adeque-se o valor da execução, procedendo-se às anotações e providências necessárias. Quanto aos honorários, considerando o princípio da causalidade condeno o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado do que foi reduzido da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró-RN, data registrada abaixo. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

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