Curatela 0821564-07.2020.8.20.5001 - TJRN

Curatela 0821564-07.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:07

Audiência (instrução; cancelada)

11/02/2026, 11:33

Audiência (instrução; designada)

11/02/2026, 11:32

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:29

Publicação

09/02/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MAURICIO SOARES DE OLIVEIRA e outros Réu: MARIZE SOARES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0821564-07.2020.8.20.5001 Trata-se de ação de interdição proposta com o fito de instituir curatela em favor de Marize Soares de Oliveira, pessoa portadora de deficiência intelectual e mental grave (CID F72), de caráter permanente, conforme atestado em laudo médico pericial. A curatela provisória foi concedida ao ID 80950407 os requerentes Mauricio Soares de Oliveira e Marilene Soares de Oliveira, irmãos da interditanda, tendo em vista a incapacidade superveniente da genitora e anterior curadora, Sra. Terezinha Soares de Oliveira, que posteriormente veio a falecer. A parte autora requereu a renovação da curatela provisória, uma vez que, esta venceu em dezembro de 2022, e o processo ainda está em curso. Com vista ao MP, este opinou favorável ao pleito autoral. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, em consonância com parecer ministerial, verifica-se que a medida liminar concedida estabeleceu o múnus por prazo determinado. Todavia, a instrução processual ainda se encontra em curso para a definição da curatela definitiva. Desse modo, considerando que a interditanda não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil e necessita de representação para a gestão de seus benefícios previdenciários e cuidados médicos contínuos, a interrupção da curatela provisória acarretaria risco de dano irreparável à sua subsistência e saúde, motivo pelo qual merece guarida o pleito autoral. Em razão disso, em consonância com parecer ministerial, DEFIRO o pedido de renovação de curatela provisória, em favor de seus irmãos, Mauricio Soares de Oliveira e Marilene Soares de Oliveira, para a prática dos seguintes atos (art. 749, parágrafo único, do CPC): atos da vida civil patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III do Código Civil, excetuando-se a alienação de bens, com validade por tempo indeterminado até decisão ulterior deste Juízo. A curatela provisória não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º da Lei 13.146/2015), Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o termo de compromisso. Outrossim, cumpra-se as determinações de ID 151327522. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 08:37

Outras Decisões

04/02/2026, 15:30

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:34

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MAURICIO SOARES DE OLIVEIRA e outros Réu: MARIZE SOARES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0821564-07.2020.8.20.5001 Trata-se de ação de interdição proposta com o fito de instituir curatela em favor de Marize Soares de Oliveira, pessoa portadora de deficiência intelectual e mental grave (CID F72), de caráter permanente, conforme atestado em laudo médico pericial. A curatela provisória foi concedida ao ID 80950407 os requerentes Mauricio Soares de Oliveira e Marilene Soares de Oliveira, irmãos da interditanda, tendo em vista a incapacidade superveniente da genitora e anterior curadora, Sra. Terezinha Soares de Oliveira, que posteriormente veio a falecer. A parte autora requereu a renovação da curatela provisória, uma vez que, esta venceu em dezembro de 2022, e o processo ainda está em curso. Com vista ao MP, este opinou favorável ao pleito autoral. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, em consonância com parecer ministerial, verifica-se que a medida liminar concedida estabeleceu o múnus por prazo determinado. Todavia, a instrução processual ainda se encontra em curso para a definição da curatela definitiva. Desse modo, considerando que a interditanda não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil e necessita de representação para a gestão de seus benefícios previdenciários e cuidados médicos contínuos, a interrupção da curatela provisória acarretaria risco de dano irreparável à sua subsistência e saúde, motivo pelo qual merece guarida o pleito autoral. Em razão disso, em consonância com parecer ministerial, DEFIRO o pedido de renovação de curatela provisória, em favor de seus irmãos, Mauricio Soares de Oliveira e Marilene Soares de Oliveira, para a prática dos seguintes atos (art. 749, parágrafo único, do CPC): atos da vida civil patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III do Código Civil, excetuando-se a alienação de bens, com validade por tempo indeterminado até decisão ulterior deste Juízo. A curatela provisória não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º da Lei 13.146/2015), Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o termo de compromisso. Outrossim, cumpra-se as determinações de ID 151327522. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2026, 00:00

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821564-07.2020.8.20.5001. Requerente: MAURICIO SOARES DE OLIVEIRA CPF: 140.638.324-49, MARILENE SOARES DE OLIVEIRA CPF: 200.273.974-91 Advogado: Advogado(s) do reclamante: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO Requerido: Advogado: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: CURATELA (12234) Trata-se de Ação de Interdição movida por MAURÍCIO SOARES DE OLIVEIRA e MARILENE SOARES DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados, através de advogado, em que pretendem a interdição de sua irmã MARIZE SOARES DE OLIVEIRA, igualmente qualificada. Teve a curatela provisória deferida por este juízo em Decisão proferida em 13/10/2020. Audiência realizada em 25/11/2020. Terceira interessada (MARIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA) cadastrada por determinação deste juízo em 03/12/2020. Mantida a curatela provisória, com a juntada dos documentos determinados no Despacho ID63200156. A Defensoria, atuando como Curadora Especial, impugnou a presente ação, por negativa geral, em 14/01/2021. O Ministério Pùblico pugnou pelo aditamento da inicial, uma vez que a “ a requerida MARIZE SOARES DE OLIVEIRA já foi interditada desde 21/03/2000, por sentença proferida nos autos do processo nº 001.98.000005-0, perante a 3ª Vara de Família da Comarca de Natal, ocasião que foi nomeada curadora da mesma a Sra. TEREZINHA SOARES DE OLIVEIRA, sua genitora, nos termos da certidão de ID 59259731”. A parte requerente aditou a incial requerendo a Substituição de Curador em 15/04/2021. O Ministério Público ofereceu Parecer opinando pelo “deferimento do presente pedido, para que esse juízo decrete a substituição de curador em favor da interditada MARIZE SOARES DE OLIVEIRA, nomeando-se como curadores MAURÍCIO SOARES DE OLIVEIRA e MARILENE SOARES DE OLIVEIRA, procedendo-se ao registro e publicação da sentença, em conformidade com a Lei de Registros Públicos”. A terceira interessada e sua irmã MÁRCIA SOARES DE OLIVEIRA, apresentaram manifestação nos autos e juntaram documentos. Diante dos fatos apresentados a parte requerente e o Ministério Pùblcio foram instados a se manifestarem. Em linhas gerais a parte requerente negou os fatos atribuídos a ela e fez os requerimentos que achou pertinente (Petição ID 72172332). O Ministério Pùblico por sua vez requereu a intimação dos terceiros interessados e a atualização do endereço uma vez que constava mudança, que afetaria a competência deste juízo. A parte requerente informou a mudança de endereço da interditanda, passando a residir na Comarca de Extremoz/RN. A terceira interessada ofertou a sua manifestação aceca dos fatos e requereu, entre outras coisas, o ingresso de MURILO SOARES DE OLIVEIRA, como terceiro interessado, além de juntar documentos. Com vistas dos autos o Ministério Pùblico ofertou Parecer pela remessa do autos a Comarca de Extremoz/RN, uma vez que a curatelada passou a residir naquela comarca. Este juízo em Decisão ID76566602, prolatada em 06/12/2021, declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Extremoz. A parte requerente interpôs Embargos de Declaração (ID77949666), que foram conhecidos no entanto, não providos (ID78599927). Os autos foram remetidos em 23/03/2022. Os autos foram recebidos na Vara Única de Extremoz, e determinou-se o encaminhamnto dos autos ao Ministério Púbico para requerer “o que entender de direito e não se olvidando de se manifestar também acerca dos pedidos de ID 73995454”. O Ministério Público da comarca de Extremoz, em manifestação (ID80928616), opinou: “a) pela realização, URGENTE, de relatório psicossocial elaborado pelo CREAS ou pelo Núcleo de Perícias do TJRN; b) pela habilitação de MURILO SOARES DE OLIVEIRA como terceiro interessado; c) que certificação pela secretaria judicial junto à 21ª vara cível acerca da existência de ação autônoma de prestação de contas; d) em caso de negativa do item “c”, requer o parquet, que sejam intimados os curadores provisórios, para que prestem contas nos moldes do art. 553 do CPC; e) Por fim, pugna-se pela designação da audiência de instrução com intimação das partes, terceiros interessados e eventuais testemunhas”. O juízo da Comarca de Extremoz determinou a expedição de ofício para o CREAS/Extremoz, para realização do relatório psicossocial e determinou também a designação de audiência de instrução. A parte requerente por meio da petição ID83248689, informou o retorno da curatelada, para a comarca de Natal no mesmo endereço contido na inicial e requereu a renovação da curatela provisória. O Ministério Púbico pugnou pela remessa o juízo competente. O juízo da Comarca de Extremoz, declinou de sua competência e os autos foram remetidos a esta Comarca, por prevenção, a este juízo, sem a realização do relatório psicossocial e da audiência e, também, sem a manifestação acerca da renovação da curatela provisória. É o relatório. Decido. Cadastre-se as partes MÁRCIA SOARES DE OLIVEIRA e MURILO SOARES DE OLIVEIRA, como terceiros interessados. Constato que o último Termo de Compromisso de Curador Provisório foi lavrado em 06/11/2020 (ID 62482594), com validade de 06 (seis) meses. Verifica-se o pedido de renovação da curatela provisória, porém, antes de deferi-lo, é necessário instruir os autos com o objetivo de esclarecer: a) porque que a parte aguardou até o dia 01/06/2022, para requerer a renovação do Termo de Compomisso quando a validade deste tinha sido 06/05/2021. Observe-se que passaram-se mais de um ano, sem que o pedido fosse renovado; b) porque, uma vez que não foi atendido o pedido de renovação da curatela provisória em junho de 2022, aguardou até janeiro de 2023, isto é passados mais 07 meses, para reiterá-lo, já que tratava-se de uma medida de urgência. Observa-se também que os pedidos feitos pelo Ministério Público de Extremoz/RN, apesar de deferidos, não foram realizados. Ante o exposto, intimem-se as partes requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) prestar contas, em autos autônomos, direcionados a este juízo, do período em que exerce a curatela provisória; b) esclarecer porque que a parte aguardou até o dia 01/06/2022, para requerer a renovação do Termo de Compomisso quando a validade deste tinha sido 06/05/2021. Observe-se que passaram-se mais de um ano, sem que o pedido fosse renovado; c) esclarecer porque, uma vez que não foi atendido o pedido de renovação da curatela provisória em junho de 2022, aguardou até janeiro de 2023, isto é passados mais 07 meses, para reiterá-lo, já que tratava-se de uma medida de urgência. Determino ainda a realização de Estudo Social e Estudo Psicológico, com o fim de se instruir os autos do processo, devendo averiguar as condições em que atualmente se encontra a curatelada, bem como indicar a pessoa mais habilitada dentre aquelas que a assistem para, eventualmente, assumir o encargo de curador, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão e remessa do laudo. Fixo os honorários da Perícia – Estudo Psicológico e Perícia - Estudo Social, no valor de R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), para cada um delas, conforme estipulado no anexo único da Portaria 387/2022-TJ. Após a juntada do laudo, digam as partes, em 15 (quinze) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público. Com o cumprimento de todas as diligências, voltem-me os autos conclusos para aprazar audiência de instrução e julgamento. Levante-se ainda o segredo de justiça, uma vez que não consta no rol do art. 189 do CPC, e tampouco existe motivação suficiente que justifique o decreto de sigilo, além disso, é da natureza de tal processo a publicidade, com o fim de resguardar o interesse público. P. I. Natal/RN, 28 de junho de 2023 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Audiência (instrução; cancelada)

Audiência (instrução; designada)

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