Execução Fiscal 0222069-66.2007.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0222069-66.2007.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2025, 10:45

Trânsito em julgado

18/11/2025, 10:43

Publicação

21/10/2025, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: Henrique Eufrásio de Santana Júnior Advogado: S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº0222069-66.2007.8.20.0001 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos hoje. Trata-se de ação de execução fiscal com bem penhorado de formar regular. A parte executada, Henrique Eufrásio de Santana Júnior, satisfez a obrigação, conforme comunicação do Município de Natal na petição inserida ao id 160583344. Assim, por SENTENÇA, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em consequência, desconstituo a penhora descrita no Auto de Penhora nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 13 de outubro de 2025 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 13:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2025, 17:52

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 13:07

Documento (Certidão)

12/08/2025, 14:16

Documento (Certidão)

29/07/2025, 14:17

Retificação de Classe Processual

17/07/2025, 15:04

Documento (Certidão)

08/07/2025, 12:22

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0222069-66.2007.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: HENRIQUE EUFRÁSIO DE SANTANA JÚNIOR DECISÃO Tratam os presentes autos de Execução Fiscal promovida pelo Município do Natal em face de HENRIQUE EUFRÁSIO DE SANTANA JÚNIOR. No curso do feito fora penhorado via RENAJUD o veículo de marca/modelo Nissan, Frontier LE 25X4, Placa NNZ 6622 RN, de propriedade da parte executada, a qual veio a juízo requerer a substituição do objeto penhorado pelo imóvel que deu origem à dívida. Intimado, o Município do Natal apresentou resposta discordando com a substituição da penhora do veículo pela penhora do imóvel que originou os créditos exequendos. Requerendo a remessa dos autos à Central de Avaliação e Arrematação. É o relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, s/n, Complexo Judiciário da Zona Sul, NATAL - RN - CEP: 59076-120 Trata-se de pedido de substituição da penhora realizada nos autos, sobre o qual o Exequente manifesta discordância com fundamento na maior utilidade do objeto (veículo) originariamente penhorado. Nos termos do Código de Processo Civil, art. 797, a execução deve se realizar no interesse do credor. Contudo, o mesmo diploma legal em seu art. 805, dispõe que a menor onerosidade ao executado deve nortear e vigorar nas ações executivas. Os dois preceitos apesar de aparentemente contrários devem ser ponderados no caso concreto na busca de melhor atender aos interesses das partes. No caso dos autos temos de um lado o Executado se dispondo a garantir a execução ofertando à penhora o imóvel que deu origem à dívida; do outro, o Exequente insistindo na manutenção da penhora do veículo encontrado por meio do sistema RENAJUD. É lícito ao Exequente a aceitação ou não dos bens nomeados pelo executado, todavia, a recusa não pode se sujeitar unicamente ao arbítrio da entidade fazendária, devendo a não aceitação ser devidamente motivada. In casu, verifica-se que a recusa da Edilidade fora baseada na menor utilidade do bem oferecido, o que não parece capaz de justificar a rejeição do bem imóvel, haja vista que na lista de preferência de bens estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, os imóveis estão em bem acima dos veículos. Desta forma, constata-se que o meio indicado pela parte executada se apresenta ainda mais eficaz para garantir a presente execução. Ante o exposto, defiro a substituição da penhora constante no Id. 61063384, acolhendo a nomeação do bem oferecido pela parte executada (o imóvel que deu origem à dívida). À secretaria para lavre o termo de penhora do imóvel ofertado, bem como que certifique o transcurso do prazo para embargos. Intime-se a parte exequente para assinar o termo de penhora. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 17 de maio de 2022. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

02/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Documento (Certidão)

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