Cumprimento de sentença 0803679-09.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

TJRNJEEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Criminal e de Trânsito

Partes do Processo

CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER

OAB/RN 15521

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/03/2026, 14:22

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:44

Mero expediente

10/03/2026, 11:20

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 08:56

Documento (Certidão)

25/02/2026, 08:56

Documento (Certidão)

25/02/2026, 08:50

Documento (Certidão)

13/02/2026, 11:32

Documento (Certidão)

12/02/2026, 15:24

Expedição de documento (Ofício)

09/02/2026, 09:56

Mero expediente

16/12/2025, 11:46

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 13:27

Mero expediente

20/10/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 10:32

Todas as movimentações(228)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/03/2026, 14:22

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:44

Mero expediente

10/03/2026, 11:20

Conclusão (para decisão)

Documentos

•20/05/2025, 00:00

25/02/2026, 08:56

Documento (Certidão)

25/02/2026, 08:56

Documento (Certidão)

25/02/2026, 08:50

Documento (Certidão)

13/02/2026, 11:32

Documento (Certidão)

12/02/2026, 15:24

Expedição de documento (Ofício)

09/02/2026, 09:56

Mero expediente

16/12/2025, 11:46

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 13:27

Mero expediente

20/10/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 10:32

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 16:26

Documento (Certidão)

18/09/2025, 16:19

Expedição de documento (Ofício)

18/09/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 17:17

Mero expediente

17/09/2025, 16:52

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 13:02

Documento (Certidão)

17/09/2025, 13:02

Documento (Certidão)

17/09/2025, 10:24

Mero expediente

16/09/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 08:35

Mero expediente

08/09/2025, 20:03

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 14:37

Outras Decisões

28/08/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 15:04

Documento (Certidão)

19/08/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 14:24

Mero expediente

19/08/2025, 13:44

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 12:47

Documento (Certidão)

19/08/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 07:48

Documento (Certidão)

05/08/2025, 15:58

Documento (Certidão)

16/07/2025, 15:54

Documento (Outros documentos)

12/07/2025, 08:42

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2025, 14:32

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2025, 09:21

Outras Decisões

07/07/2025, 17:18

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 10:18

Outras Decisões

01/07/2025, 13:38

Conclusão (para decisão)

29/06/2025, 22:54

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 10:29

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:25

Documento (Certidão)

30/05/2025, 14:40

Publicação

21/05/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803679-09.2022.8.20.5001 DEMANDANTE: GLEYDSON DE ARAUJO CAMARA DEMANDADA: HUMBERTO FLORIANO DO NASCIMENTO e outros DECISÃO Trata-se de requerimento no qual a parte executada MARIA CESARINA MOURÃO E SILVA requer o desbloqueio de sua conta-salário/poupança, juntando aos autos documentos que comprovam que é através daquela conta que o mesmo recebe seu salário, conforme se observa no ID 149805871. Inicialmente, sabe-se que a impenhorabilidade da caderneta de poupança é uma forma de proteção à dignidade da pessoa humana, assim como o é a impenhorabilidade de salários, e de seguros de vida (art. 833, IV, VI e X do CPC), por tratarem-se de recursos que não possuem caráter especulativo, mas com fim alimentar, de reserva para contingências, emergências, ou mesmo para gastos futuros. Isto posto, diante da comprovação de que a mesma recebe seus proventos na referida conta, verifica-se que a conta bloqueada é conta-salário. Deste modo, determino o imediato desbloqueio da conta da executada MARIA CESARINA MOURÃO E SILVA junto ao SISBAJUD e a restituição do valor, em face da sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens dos executados passíveis de penhora, ou requeira o que entender necessário, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º, da LJE. Natal/RN, data constante do ID. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2025, 00:00

Mero expediente

19/05/2025, 13:10

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 11:22

Outras Decisões

16/05/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 09:08

Mero expediente

20/04/2025, 17:18

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 14:32

Documento (Certidão)

15/04/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 10:24

Mero expediente

11/04/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 10:04

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 12:00

Documento (Certidão)

10/04/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:19

Documento (Certidão)

10/04/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 09:41

Mero expediente

25/03/2025, 10:49

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 10:10

Outras Decisões

24/03/2025, 17:44

Documento (Certidão)

20/03/2025, 15:32

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 16:19

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 04:15

Documento (Certidão)

17/03/2025, 04:15

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 11:28

Documento (Outros documentos)

13/01/2025, 11:28

Documento (Outros documentos)

11/01/2025, 13:27

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2024, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 12:27

Mero expediente

25/09/2024, 18:37

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 11:02

Documento (Outros documentos)

06/08/2024, 11:01

Documento (Outros documentos)

05/08/2024, 21:39

Expedição de documento (Mandado)

13/07/2024, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 15:02

Outras Decisões

26/06/2024, 11:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/06/2024, 14:09

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 13:09

Documento (Certidão)

18/06/2024, 13:08

Documento (Certidão)

14/06/2024, 11:12

Documento (Certidão)

11/06/2024, 14:52

Documento (Certidão)

03/06/2024, 11:30

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 14:18

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/05/2024, 12:51

Documento (Certidão)

22/05/2024, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 12:44

Outras Decisões

20/05/2024, 18:38

Decurso de Prazo

18/05/2024, 05:16

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:51

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 21:02

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 13:38

Documento (Certidão)

15/05/2024, 13:34

Mandado (entregue ao destinatário)

14/05/2024, 16:55

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 16:55

Documento (Certidão)

09/05/2024, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 10:06

Expedição de documento (Mandado)

09/05/2024, 10:05

Outras Decisões

08/05/2024, 14:11

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 11:07

Documento (Certidão)

08/05/2024, 11:07

Mero expediente

03/05/2024, 09:16

Conclusão (para decisão)

26/04/2024, 14:20

Documento (Certidão)

26/04/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 14:06

Documento (Certidão)

08/04/2024, 14:00

Mero expediente

08/04/2024, 13:36

Documento (Certidão)

08/04/2024, 09:28

Documento (Certidão)

08/04/2024, 09:21

Conclusão (para decisão)

08/04/2024, 09:16

Documento (Certidão)

08/04/2024, 09:15

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 08:11

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/03/2024, 14:31

Mero expediente

25/03/2024, 19:33

Documento (Certidão)

22/03/2024, 13:52

Documento (Certidão)

22/03/2024, 10:47

Documento (Certidão)

21/03/2024, 13:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2024, 10:40

Conclusão (para decisão)

18/03/2024, 13:56

Outras Decisões

15/03/2024, 21:58

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 00:06

Documento (Certidão)

12/03/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 16:27

Outras Decisões

26/02/2024, 17:12

Conclusão (para despacho)

24/02/2024, 04:49

Documento (Certidão)

24/02/2024, 04:48

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 09:36

Documento (Certidão)

21/02/2024, 13:46

Documento (Certidão)

20/02/2024, 14:28

Documento (Certidão)

16/02/2024, 13:25

Documento (Certidão)

07/02/2024, 15:23

Documento (Certidão)

30/01/2024, 08:50

Expedição de documento (Ofício)

22/01/2024, 10:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/01/2024, 14:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/01/2024, 06:50

Outras Decisões

08/01/2024, 20:39

Conclusão (para decisão)

06/01/2024, 14:45

Documento (Certidão)

06/01/2024, 14:44

Documento (Certidão)

13/12/2023, 12:53

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/11/2023, 11:59

Documento (Certidão)

02/10/2023, 08:55

Mero expediente

28/09/2023, 15:49

Conclusão (para decisão)

28/09/2023, 09:53

Documento (Certidão)

28/09/2023, 09:47

Documento (Certidão)

28/09/2023, 09:16

Outras Decisões

27/09/2023, 21:39

Documento (Certidão)

25/09/2023, 14:33

Conclusão (para decisão)

22/09/2023, 20:52

Documento (Certidão)

22/09/2023, 20:51

Mero expediente

01/08/2023, 20:04

Conclusão (para decisão)

28/07/2023, 21:43

Documento (Certidão)

28/07/2023, 21:43

Documento (Certidão)

28/07/2023, 11:50

Documento (Certidão)

28/07/2023, 11:47

Liminar

03/07/2023, 10:43

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 16:15

Conclusão (para despacho)

21/06/2023, 14:28

Documento (Certidão)

21/06/2023, 14:28

Documento (Certidão)

02/06/2023, 10:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/05/2023, 13:26

Documento (Certidão)

03/04/2023, 10:12

Documento (Certidão)

22/03/2023, 12:12

Decurso de Prazo

14/03/2023, 14:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/03/2023, 11:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/03/2023, 10:45

Evolução da Classe Processual

03/02/2023, 14:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/02/2023, 14:54

Mero expediente

18/11/2022, 11:19

Conclusão (para despacho)

18/11/2022, 04:02

Documento (Certidão)

18/11/2022, 04:02

Documento (Certidão)

16/11/2022, 11:02

Trânsito em julgado

04/10/2022, 08:41

Decurso de Prazo

30/09/2022, 00:36

Decurso de Prazo

30/09/2022, 00:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/09/2022, 14:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/09/2022, 16:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/09/2022, 12:19

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/09/2022, 08:15

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/09/2022, 08:15

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/09/2022, 08:15

Procedência

29/08/2022, 10:57

Conclusão (para julgamento)

12/08/2022, 10:27

Decurso de Prazo

11/08/2022, 08:36

Mandado (entregue ao destinatário)

25/07/2022, 20:58

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 20:57

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2022, 11:58

Mero expediente

07/07/2022, 11:35

Conclusão (para despacho)

11/05/2022, 13:05

Decurso de Prazo

29/04/2022, 02:50

Documento (Certidão)

18/04/2022, 15:12

Documento (Certidão)

08/04/2022, 13:52

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 11:32

Documento (Certidão)

06/04/2022, 16:05

Mero expediente

29/03/2022, 22:54

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 14:48

Documento (Certidão)

29/03/2022, 14:03

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/03/2022, 14:45

Decurso de Prazo

15/03/2022, 02:14

Decurso de Prazo

04/03/2022, 11:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/02/2022, 09:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/02/2022, 09:21

Documento (Certidão)

22/02/2022, 09:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/02/2022, 18:34

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/02/2022, 18:34

Documento (Certidão)

07/02/2022, 14:56

Mero expediente

03/02/2022, 13:48

Conclusão (para decisão)

02/02/2022, 10:58

Distribuição (sorteio)

02/02/2022, 10:56