Procedimento Comum Cível 0806931-71.2023.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806931-71.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2026, 00:17

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:17

Publicação

30/03/2026, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806931-71.2023.8.20.5102. AUTOR: HIGOR DAYVISON SILVA FERREIRA REU: BANCO INTER S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré sobre o cumprimento do acordo em 15 dias, após retornem os autos conclusos. P.I. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:59

Mero expediente

18/03/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 14:00

Publicação

02/09/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:07

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 10:56

Reativação

01/09/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HIGOR DAYVISON SILVA FERREIRA REU: BANCO INTER S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Ceará-Mirim/RN, 29 de agosto de 2025. MARIA AUXILIADORA NICACIO DA CAMARA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0806931-71.2023.8.20.5102

01/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 11:58

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO INTER S.A. Advogado(s): LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO APELADO: HIGOR DAYVISON SILVA FERREIRA Advogado(s): HIGOR DAYVISON SILVA FERREIRA Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0806931-71.2023.8.20.5102 Trata-se de apelação cível interposta por Banco Inter S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN que, analisando a controvérsia proposta em seu desfavor por Higor Dayvison Silva Ferreira, julgou procedentes os pedidos inaugurais, nos termos do comando judicial de ID 31575765. Constatada irregularidade no preparo recursal, esta Relatoria determinou a intimação do apelante para, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, realizar o recolhimento em dobro, no prazo de cinco dias (ID 32426743). Intimado, o apelante deixou transcorrer o prazo sem cumprir a providência determinada, nos termos da certidão de ID 32739526. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, consigne-se que incumbe ao Relator o exame quanto à admissibilidade dos recursos, consoante disposição do art. 932, inciso III, do CPC/2015, abaixo transcrito: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A partir desta premissa, adianta-se que o presente recurso não comporta conhecimento, porquanto inadmissível ante a manifesta deserção. Como é cediço, o preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância configura vício insanável e implica a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 §§ 4º e 5º, do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º; No caso em exame, a irresignação recursal veio acompanhada de guia e comprovante de pagamento relacionados ao preparo de "Depósito Prévio para Causas em Geral na Primeira Instância” (Tabela I do anexo de custas, código 1100102, da Portaria nº 1984/2022), o que não é o caso dos autos. Constatada a irregularidade, restou determinada a intimação da insurgente para realizar o recolhimento em dobro, nos moldes previstos no art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena da aplicação dos efeitos da deserção, em caso de inobservância. Porém, o apelante quedou-se em inércia, deixando de atender ao comando judicial no prazo assinalado, conforme certidão de decurso de prazo ao ID 32739526. Inviável, portanto, conferir trânsito ao recurso, face da manifesta deserção (art. 1007, caput, do CPC), sendo vedada, inclusive, sua complementação, nos termos do §5º do art. 1.007 do CPC. A corroborar, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça (destaques acrescidos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. REEXAME. SÚMULA N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não comprovando a parte o recolhimento do preparo e não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é deserto o recurso interposto. Incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.459.083/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 26/11/2019.); AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. SÚMULA 187 DO STJ. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE PARA RECURSOS INTERPOSTOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Segundo a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de origem pode exigir valores locais. 2. É deserto o recurso especial se a parte, mesmo após intimada para regularizar o preparo, não o faz corretamente. 3. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada no ato de sua interposição, sob pena de preclusão consumativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.140.379/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Ante o exposto, não preenchido o requisito de admissibilidade recursal, deixo de conhecer da apelação cível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Com o resultado, majoro os honorários de sucumbência arbitrados na origem para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Com a preclusão recursal, proceda a Secretaria Judiciária com as providências de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806931-71.2023.8.20.5102. AUTOR: HIGOR DAYVISON SILVA FERREIRA REU: BANCO INTER S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Higor Dayvison Silva Ferreira em face do Banco Inter S.A., sob o argumento de que, mesmo após ter quitado dívida com desconto ofertado por meio do aplicativo Serasa, seu nome permaneceu negativado nos órgãos de proteção ao crédito, gerando-lhe constrangimentos e impedimento na obtenção de crédito. Alega que a dívida fora originária de cartão de crédito anteriormente contratado junto ao réu, mas que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de quitar. Posteriormente, celebrou acordo com empresa de cobrança que ofereceu parcelamento com desconto, o qual foi integralmente pago. Todavia, mesmo com a quitação, a negativação teria permanecido ativa. O autor sustenta a falha na prestação do serviço bancário, requerendo a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a dívida foi cedida à empresa RECOVERY, sendo esta a responsável pela cobrança e eventual negativação, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre o apontamento questionado. No mérito, afirmou que o débito foi regular, que a cessão de crédito foi formalizada e que não houve inscrição em cadastros restritivos em nome do autor por parte do Banco Inter após a cessão. Frustrada tentativa de conciliação em audiência. Houve réplica. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva O réu Banco Inter S/A, em sua contestação, sustenta ilegitimidade passiva, alegando que a dívida foi cedida à empresa Recovery, a qual teria assumido a responsabilidade pela negativação. Todavia, conforme se depreende da documentação constante no ID 112220058 (comprovante de negativação), bem como dos documentos anexos à réplica, a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi realizada em 25/06/2019, sob a responsabilidade do Banco Inter S/A, conforme expressamente identificado como credor nos registros do SERASA. Ainda que tenha ocorrido a cessão da dívida a terceiro, a manutenção do registro negativo permaneceu em nome do Banco Inter S/A até pelo menos 21/11/2023, como demonstrado pela nova certidão do SERASA e não houve qualquer comprovação de que tenha sido feita a devida atualização ou retirada da negativação após a quitação da dívida. Portanto, resta configurada a legitimidade passiva do réu, na medida em que foi este quem promoveu e manteve o registro impugnado nestes autos. Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de causa que versa sobre matéria unicamente de direito e de fato já suficientemente comprovado por prova documental. As partes tiveram a oportunidade de se manifestar, sendo oportunizada réplica à contestação e não havendo requerimento de outras provas essenciais à solução da controvérsia, motivo pelo qual não se justifica a designação de audiência ou produção de outras provas. É incontroverso nos autos que o autor efetivou o pagamento do débito em 08/04/2022, conforme comprovante anexado à petição inicial com relação ao acordo realizado. Não obstante a quitação, seu nome permaneceu negativado por mais de um ano e meio após esse fato, o que revela, de forma evidente, falha na prestação do serviço. Cabe à instituição financeira não apenas promover a exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito após a regularização da dívida, como também zelar pela veracidade e atualidade das informações transmitidas, especialmente diante da gravidade dos efeitos gerados por uma negativação indevida. No caso, o autor só tomou conhecimento da manutenção da restrição ao crédito ao tentar realizar uma nova operação financeira, sendo surpreendido com a negativa motivada pela restrição ainda vigente. A conduta do banco réu revela descuido na gestão das informações financeiras de seus consumidores e configura ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, por gerar consequências concretas à vida do autor, notadamente a limitação de acesso ao crédito e o constrangimento pessoal, independentemente de se discutir culpa direta ou intencionalidade. É pacífico no âmbito jurisprudencial que a manutenção de inscrição em cadastros de inadimplentes após o pagamento da dívida configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. Ainda que a cessão do crédito tenha ocorrido, caberia ao réu zelar pela atualização das informações prestadas aos birôs de crédito, conforme seu dever de boa-fé objetiva e diligência mínima na prestação de serviços financeiros. O réu não apresentou prova de que solicitou a baixa do registro negativador junto ao SERASA ou de que tenha comunicado tempestivamente a cessão e atualização da dívida. Diante disso colaciono precedentes a seguir: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DO NOME INSCRIÇÃO EM CADASTROS PROTETIVO DE CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da manutenção indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes mesmo após a quitação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão envolve a responsabilidade da ré pela não exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes em tempo hábil, e se tal conduta gera o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula Nº 548, estabelece que é incumbência do credor providenciar a exclusão do registro da dívida no prazo de cinco dias úteis após o pagamento. 5. A manutenção do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, mesmo após o pagamento da dívida, configura ato ilícito e gera dano moral presumido, violando os princípios da boa-fé e da razoabilidade. 6. A negligência da recorrente em manter a inscrição indevida por mais de um ano e seis meses causou ao autor um constrangimento que supera o mero aborrecimento, justificando a reparação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conheço e nego provimento a ambos os recursos, mantendo a condenação por danos morais fixada na sentença. Tese de julgamento: "1. A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes após o pagamento da dívida configura dano moral presumido. 2. O credor tem o dever de promover a exclusão do registro em até cinco dias úteis após o pagamento, sob pena de responsabilidade." Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 548; TJRN, AC 0101055-19.2016.8.20.0125, Rel. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 16/12/2021; TJRN, AC 0803191-79.2021.8.20.5101, Rel. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 20/11/2023. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08297057320248205001, Relator.: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Data de Julgamento: 20/11/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. DÉBITO ADIMPLIDO COM ATRASO. RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE DEVE OCORRER EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS O PAGAMENTO. PRAZO NÃO OBSERVADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O PARÂMETRO ATUAL ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato" (STJ. AgInt no AREsp 858.040/SC, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 02.05.2017). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50044027420208240008, Relator.: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Turma Recursal). A negativação indevida, por si só, representa violação à esfera da dignidade e do bom nome da pessoa perante o mercado. No presente caso, a ofensa se agrava pelo fato de o autor ter quitado a dívida e, ainda assim, continuar sendo exposto como inadimplente por longo período. A falha na atualização do cadastro comprometeu a honra e a credibilidade do consumidor, privando-o de pleno exercício de direitos relacionados ao consumo e à obtenção de crédito. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de verdadeira lesão à imagem pessoal e à confiança pública, o que atrai o dever de reparação por parte do responsável. Configurado o dano moral, impõe-se a devida compensação. No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso. A pecunia doloris tem também um caráter exemplar e expiatório, devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poderá ser ressarcida convenientemente por bens materiais, sua fixação não se torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que a torne inexpressiva. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte do réu e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e do réu, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado atos concretos de limitação ao exercício da vida civil que desbordem do que corriqueiramente acontece em hipóteses desse jaez, tenho por bem fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por HIGOR DAYVISON SILVA FERREIRA na presente ação em face de BANCO INTER S.A., para: a) Declarar a inexistência do débito discutido nos autos, nos moldes apresentados na inicial; b) Condenar o réu a excluir, definitivamente, qualquer registro negativo existente em nome do autor nos cadastros de inadimplentes (como SPC, SERASA e similares), relacionado à dívida objeto desta demanda, caso ainda existente; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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