Cumprimento de sentença 0864251-28.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0864251-28.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/06/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 16:09

Documento (Certidão)

25/06/2026, 11:40

Movimentação processual

25/06/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 16:24

Documento (Certidão)

23/06/2026, 08:58

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 11:21

Publicação

12/06/2026, 05:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 05:49

Publicação

12/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0864251-28.2022.8.20.5001. REQUERENTE: DANIEL HENRIQUE GAMA RODRIGUES REQUERIDO: DIOGO ARAUJO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Atentando-se aos peticionamentos de Ids. 177101329 e 186828075, determino: a) A secretaria Unificada oficie a COSERN e CAERN, para que informem a titularidade da unidade consumidora localizada na Rua Santo Agostinho 113, Igapó/Área Urbana, 59.104-240, Natal/RN, bem como para que providenciem a transferência dos débitos das faturas de Id. 87834859 e 102766757 para o nome de DIOGO ARAUJO DE OLIVEIRA, CPF: 063.836.074-99. Para tanto, a Secretaria Unificada providencie o envio de cópias da sentença (Id. 116773960), da decisão de Id. 140499571 e dos documentos de Ids. 87834859 e 102766757. b) Relativamente ao pedido de expedição de ofício à SUSEP e a outros Bancos no intuito de localizar contratos de seguro, títulos de capitalização e previdência privada em nome do executado, trata-se de medida de baixa efetividade, considerando que já foram adotadas diligências para a localização de títulos e valores em contas do executado, por meio do sistema do SISBAJUD. Além disso, há de se observar a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, especialmente no que se relaciona aos proventos de aposentadoria. Dessa maneira, indefere-se o pedido formulado. c) Por outro lado, promova-se a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. d) Com o resultado, vista à parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) manifestar-se sobre os resultados do SNIPER. ii) informar se pretende a penhora de bens, devendo, de logo, indicá-los, iii) apontar quais outros meios executórios pretender ser implementados, iv) e atualizar o valor do débito. Advirta-se que a inércia da parte exequente ensejará o arquivamento do processo. e) Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Cumprida a diligência pela parte credora, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. NATAL /RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 07:19

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0864251-28.2022.8.20.5001. REQUERENTE: DANIEL HENRIQUE GAMA RODRIGUES REQUERIDO: DIOGO ARAUJO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Atentando-se aos peticionamentos de Ids. 177101329 e 186828075, determino: a) A secretaria Unificada oficie a COSERN e CAERN, para que informem a titularidade da unidade consumidora localizada na Rua Santo Agostinho 113, Igapó/Área Urbana, 59.104-240, Natal/RN, bem como para que providenciem a transferência dos débitos das faturas de Id. 87834859 e 102766757 para o nome de DIOGO ARAUJO DE OLIVEIRA, CPF: 063.836.074-99. Para tanto, a Secretaria Unificada providencie o envio de cópias da sentença (Id. 116773960), da decisão de Id. 140499571 e dos documentos de Ids. 87834859 e 102766757. b) Relativamente ao pedido de expedição de ofício à SUSEP e a outros Bancos no intuito de localizar contratos de seguro, títulos de capitalização e previdência privada em nome do executado, trata-se de medida de baixa efetividade, considerando que já foram adotadas diligências para a localização de títulos e valores em contas do executado, por meio do sistema do SISBAJUD. Além disso, há de se observar a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, especialmente no que se relaciona aos proventos de aposentadoria. Dessa maneira, indefere-se o pedido formulado. c) Por outro lado, promova-se a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. d) Com o resultado, vista à parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) manifestar-se sobre os resultados do SNIPER. ii) informar se pretende a penhora de bens, devendo, de logo, indicá-los, iii) apontar quais outros meios executórios pretender ser implementados, iv) e atualizar o valor do débito. Advirta-se que a inércia da parte exequente ensejará o arquivamento do processo. e) Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Cumprida a diligência pela parte credora, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. NATAL /RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0864251-28.2022.8.20.5001 Polo ativo DIOGO ARAUJO DE OLIVEIRA Advogado(s): FRANCISCO ASSIS DA CUNHA Polo passivo DANIEL HENRIQUE GAMA RODRIGUES Advogado(s): JOSE ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE ENERGIA PARA O NOME DO COMPRADOR. REJEIÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA EM ADITIVO CONTRATUAL ASSINADO POR AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE É IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS DE PROVA OU ARGUMENTOS CAPAZES DE PROMOVER QUALQUER MUDANÇA NA SENTENÇA RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS VALOROSOS FUNDAMENTOS E MEDIANTE A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Trata-se de Apelação Cível interposta por DIOGO ARAÚJO DE OLIVEIRA, em face da sentença do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor de DIEGO ARAÚJO DE OLIVEIRA, que julgou procedentes os pedidos autorais para: “a) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios simples de 1% a.m., ambos a partir do vencimento - 01/7/2022 (termo aditivo). De acordo com o contrato, incidirá sobre a parcela, igualmente, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor vencido; e b) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente na transferência do débito inscrito nas concessionárias de serviços essenciais para o seu nome. Em decorrência do reconhecimento meritório da obrigação de fazer imposta, concedo a tutela específica e determino que o requerido promova a regularização do pagamento em aberto e realize a transferência de titularidade de COSERN e CAERN, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente aos valores negativados ou em aberto (Cláusula Terceira, Parágrafo Único do aditivo).” Em suas razões (id 25013829), a parte ré se insurge contra a sentença aduzindo em síntese a não obrigatoriedade da transferência do débito inscrito nas concessionárias de serviços para o seu nome, dada a falta de obrigação no contrato. Por este motivo, assevera que: “Conforme sentença acostada acima, o Juízo a quo determinou que o Apelante promovesse a regularização do pagamento em aberto e realizasse a transferência de titularidade da COSERN e CAERN para o seu nome, o que não merece prosperar.” Afirma que: “no momento da compra dos moveis e utensílios, não foi repassado do Apelado pelo Apelante sobre tal obrigação, não sendo cabível a sua cobrança após todo esse período.” Finalmente, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. (id 25013835) É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo apelante somente para este recurso, diante das circunstâncias do caso concreto. Como relatado, o apelante se insurge contra a sentença recorrida aduzindo em síntese a não obrigatoriedade da transferência do débito inscrito nas concessionárias de serviços para o seu nome, dada a falta de obrigação no contrato. Consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil, os pronunciamentos judiciais de cunho decisório devem ser fundamentados. Neste posto, destaco que a chamada motivação per relationem, técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência aos termos de alegação/decisão anterior nos autos do mesmo processo, é legítima e aceita pela jurisprudência pátria, porquanto atende aos dispositivos alhures referidos, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou falta de motivação. Nesse sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RALATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, sob pena de aplicação do Enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de utilização, pelo magistrado, da chamada fundamentação per relationem, por referência ou por remissão, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), não se admitindo, todavia, a fundamentação implícita ou presumida, porquanto inexistente. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.163.489/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Na espécie, considerando a plena e exauriente cognição efetuada pela bem lançada sentença apelada, somada à mera reiteração dos argumentos recursais daqueles lançados outrora nos autos, vislumbro total espaço para aplicação da técnica mencionada, razão pela qual a transcrevo em parte, verbis: “Inicialmente, no concernente ao requerimento da gratuidade da justiça formulado na contestação, como sabido, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a presunção de hipossuficiência da pessoa física é relativa, podendo o Juízo, ao analisar o caso concreto, em razão de fundados motivos, indeferir ou revogar o benefício. Desse modo, a concessão da gratuidade da justiça perpassa a análise dos vencimentos do requerente, dos custos relativos ao seu sustento e de sua família, além das despesas processuais as quais deveria honrar. No caso em exame, depreende-se que a parte requerente exerce atividade empresarial, evidenciando-se o seu razoável poder de compra, uma vez que o negócio ajuizado compreende a aquisição de equipamentos cujo valor somam R$ 90.000,00, dos quais, mais da metade foram pagos à vista. Demais disso, não se tem notícia de que o empreendimento passou por fechamento ou encerramento de suas funções, reputando-se, na realidade, o pleno funcionamento da panificação, consoante documentos de Id 98901922 e seguintes. Finalmente, intimado para justificar o requerimento, o réu deixou de comprovar que suas despesas são maiores do que seu rendimento, situação ensejadora do beneplácito pretendido. À vista disso, e ausente qualquer demonstração de outros débitos relevantes, persiste o indicativo de que o requerente não possui os requisitos necessários ao beneplácito da gratuidade da justiça, mormente porque deixou de anexar planilha de custos alusivos à subsistência, conforme determinado em despacho de Id 109044604. Indefiro, portanto, a gratuidade requerida em contestação. No exame do mérito, oportuno registrar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, I do Código de Processo Civil, considerando que a parte autora manifestou pela desnecessidade de produção de outras provas, enquanto o réu, ao ser intimado, manteve-se inerte. Para além disso, destaca-se que a solução da lide comporta a aplicação das premissas da teoria das obrigações, devendo ser confrontados os direitos e deveres contratuais estipulados pelos contratantes e os fatos ocorridos no decorrer da relação obrigacional. Como pano de fundo, deve-se ter em mente os preceitos básicos do direito obrigacional, especialmente aqueles referentes à responsabilidade civil contratual. Do confronto da petição inicial com o arrazoado defensivo, evidencia-se que a controvérsia nos autos não se relaciona à suposta inadimplência da parte ré do pagamentos devidos em decorrência do contrato de compra e venda firmado com a parte autora. Na realidade, a discussão repousa na perquirição do quantum debeatur permanece em aberto. Aduziu a parte autora que, após não ter recebido o valor de entrada, o réu deixou de adimplir as parcelas negociadas e não realizou a transferência de titularidades das contas de serviços de água e luz. Para comprovar o alegado, juntou cópia do contrato (Id. 87834853), bem como os demonstrativos das concessionárias de água e energia (Ids. 87834859 e 102766757), afirmando que teve seu nome negativado em decorrência das despesas (Id. 87834858). A parte requerida, por sua vez, reconheceu sua responsabilidade de pagamento, aduzindo-se que o montante perseguido excede o termo aditivo firmado entre as partes, acostando o documento de Id. 94816996. Além disso, apresenta proposta de pagamento parcelado, defendendo-se quanto ao pedido de dano moral. Atentando-se à colação, verifica-se possível o acolhimento da tese de defesa quanto a validade do aditivo contratual de Id. 94816996, uma vez que firmado livremente entre as partes e correspondente a negociações realizadas para fins de quitação do contrato. Com efeito, a realização do novo negócio substituiu o anterior (aditivo), não só no valor final, como também no que se refere a incidência de penalidades pela mora, antecipação da dívida e inclusão da obrigação de fazer relativa a transferência de titularidade das contas de água e luz. Dessa forma, permanecendo em débito perante o vendedor, o comprador se obrigou a todos os termos do aditivo, inclusive no que diz respeito às implicações de deixar de transferir os contratos com as concessionárias de serviços essenciais. Noutra vertente, quanto ao pedido de dano moral, uma vez que a inscrição apontada no Id. 87834858 ocorreu em 12/4/2022 e ausente qualquer comprovação de acerto aditivo, verbal ou escrito, sobre a transferência de titularidade de contratos, impõe-se a improcedência do requerimento de indenização, constatando-se que a falta de previsão contratual e ilícito civil não pode atrair em desfavor do inadimplente o dever de reparar pela inscrição. Sobreleva destacar, ademais, que o documento de Id. 87834866 não é hábil a denotar que a obrigação foi chancelada pela parte requerida, tratando-se de transcrição não chancelada por ata notarial ou qualquer outro instrumento público que ateste sua autenticidade quanto aos interlocutores e conteúdo. Anote-se, por fim, que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. ISSO POSTO, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para a) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios simples de 1% a.m., ambos a partir do vencimento - 01/7/2022 (termo aditivo). De acordo com o contrato, incidirá sobre a parcela, igualmente, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor vencido; e b) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente na transferência do débito inscrito nas concessionárias de serviços essenciais para o seu nome. Em decorrência do reconhecimento meritório da obrigação de fazer imposta, concedo a tutela específica e determino que o requerido promova a regularização do pagamento em aberto e realize a transferência de titularidade de COSERN e CAERN, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente aos valores negativados ou em aberto (Cláusula Terceira, Parágrafo Único do aditivo). Permite-se o cumprimento provisório do decisum, em caso de desobediência à ordem. Registre-se, oportunamente, que "nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.258.413/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).” (id 25013826) Desse modo, não há como prosperar o argumento recursal “da não obrigatoriedade da transferência do débito inscrito nas concessionárias de serviços para o seu nome, dada a falta de obrigação no contrato”, uma vez que no aditivo contratual assinado por ambas as partes, mais precisamente na Cláusula Terceira, Parágrafo Único, consta expressamente que: “Tendo o vendedor seu nome negativado perante as concessionárias, pelo não pagamento das contas vincendas pelo comprador, o mesmo concede lhe um prazo de 10 (Dez) dias a conta da assinatura deste aditivo contratual para quitar os débitos junto as concessionárias e alterar o nome do responsável pelos pagamentos das contas das concesssionárias, e caso de descumprimento será cobrado uma multa equivalente aos valores do débitos negativado e dividida e acrescida nas parcelas restante constante na clausula deste aditivo Contratual.” (id 25013357 - Pág. 2 Pág. Total – 80) Vê-se, portanto, que o Magistrado de origem levou em consideração o conjunto probatório produzido nos autos, manifestando seu entendimento com base no referido arcabouço probatório, não havendo como prosperar o argumento recursal que almeja a reforma da sentença. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 4 Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0864251-28.2022.8.20.5001. AUTOR: DANIEL HENRIQUE GAMA RODRIGUES REU: DIOGO ARAUJO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Autos conclusos em 04/12/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). DANIEL HENRIQUE GAMA RODRIGUES, devidamente qualificada, ajuizou ação de cobrança em face da DIOGO ARAUJO DE OLIVEIRA, igualmente individualizada. Noticiou-se que autor e réu firmaram contrato de compra e venda de bens móveis (utensílios e equipamentos de panificação e comércio), no valor de R$ 90.000,00. Relata-se a inadimplência do requerido relativamente às parcelas restantes e demais custos do ponto comercial, tais como despesas de água e energia elétrica, afirmando-se a existência de débito de R$ 36.441,10. Ajuizou-se a presente demanda com os pedidos de condenação no pagamento de danos materiais e morais, custas e honorários advocatícios. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Custas de distribuição no Id. 87888443. Despacho inicial (Id. 87929666). Audiência de conciliação infrutífera (Id. 92999951). Juntada de decisão proferida em agravo de instrumento na qual foi indeferido o pedido de efeito ativo do recurso (Id. 76562711). Contestação no Id 94816995, seguida de pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a existência de aditivo contratual acordando a diminuição da dívida ao patamar de R$ 27.000,00, sustentando que no momento não possui condições de quitar o débito ajuizado. Alegou ausência de ilícito cível e o afastamento do dano moral, requerendo a condenação do demandante em litigância de má-fé. Réplica no Id 96097598, acompanhada de documentos novo e pedido de oitiva de testemunha. Petição autoral afirmando existir indícios de fraude ao credor (Id. 98901922). Despacho de Id 109044604 determinou diligências adicionais sobre documentos noves, pedido de gratuidade e provas. Certidão de decurso de prazo do réu no Id. 111419454. Instadas à manifestação acerca do interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (Id. 111770651). É o relatório. DECISÃO: Inicialmente, no concernente ao requerimento da gratuidade da justiça formulado na contestação, como sabido, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a presunção de hipossuficiência da pessoa física é relativa, podendo o Juízo, ao analisar o caso concreto, em razão de fundados motivos, indeferir ou revogar o benefício. Desse modo, a concessão da gratuidade da justiça perpassa a análise dos vencimentos do requerente, dos custos relativos ao seu sustento e de sua família, além das despesas processuais as quais deveria honrar. No caso em disceptação, examinando-se os autos, depreende-se que a parte requerente exerce atividade empresária, evidenciando-se o seu razoável poder de compra, uma vez que o negócio ajuizado compreende a aquisição de equipamentos cujo valor somam R$ 90.000,00, dos quais, mais da metade foram pagos à vista. Demais disso, não se tem notícia de que o empreendimento passou por fechamento ou encerramento de suas funções, reputando-se, na realidade, o pleno funcionamento da panificação, consoante documentos de Id 98901922 e seguintes. Finalmente, intimado para justificar o requerimento, o réu deixou de comprovar que suas despesas são maiores do que seu rendimento, situação ensejadora do beneplácito pretendido. À vista disso, e ausente qualquer demonstração de outros débitos relevantes, persiste o indicativo de que o requerente não possui os requisitos necessários ao beneplácito da gratuidade da justiça, mormente porque deixou de anexar planilha de custos alusivos à subsistência, conforme determinado em despacho de Id 109044604. Indefiro, portanto, a gratuidade requerida em contestação. No exame do mérito, oportuno registrar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, I do Código de Processo Civil, considerando que a parte autora manifestou pela desnecessidade de produção de outras provas, enquanto o réu, ao ser intimado, manteve-se inerte. Para além disso, destaca-se que a solução da lide comporta a aplicação das premissas da teoria das obrigações, devendo ser confrontados os direitos e deveres contratuais estipulados pelos contratantes e os fatos ocorridos no decorrer da relação obrigacional. Como pano de fundo, deve-se ter em mente os preceitos básicos do direito obrigacional, especialmente aqueles referentes à responsabilidade civil contratual. Pois bem. Do confronto da petição inicial com o arrazoado defensivo, evidencia-se que a controvérsia nos autos não se relaciona à suposta inadimplência da parte ré do pagamentos devidos em decorrência do contrato de compra e venda firmado com a parte autora. Na realidade, a discussão repousa na perquirição do quantum debeatur permanece em aberto. Aduziu a parte autora que, após não ter recebido o valor de entrada, o réu deixou de adimplir as parcelas negociadas e não realizou a transferência de titularidades das contas de serviços de água e luz. Para comprovar o alegado, juntou cópia do contrato (Id. 87834853), bem como os demonstrativos das concessionárias de água e energia (Ids. 87834859 e 102766757), afirmando que teve seu nome negativado em decorrência das despesas (Id. 87834858). A parte requerida, por sua vez, reconheceu sua responsabilidade de pagamento, aduzindo-se que o montante perseguido excede o termo aditivo firmado entre as partes, acostando o documento de Id. 94816996. Além disso, apresenta proposta de pagamento parcelado, defendendo-se quanto ao pedido de dano moral. Atentando-se à colação, verifica-se possível o acolhimento da tese de defesa quanto a validade do aditivo contratual de Id. 94816996, uma vez que firmado livremente entre as partes e correspondente a negociações realizadas para fins de quitação do contrato. Com efeito, a realização do novo negócio substituiu o anterior (aditivo), não só no valor final, como também no que se refere a incidência de penalidades pela mora, antecipação da dívida e inclusão da obrigação de fazer relativa a transferência de titularidade das contas de água e luz. Dessa forma, permanecendo em débito perante o vendedor, o comprador se obrigou a todos os termos do aditivo, inclusive no que diz respeito às implicações de deixar de transferir os contratos com as concessionárias de serviços essenciais. Noutra vertente, quanto ao pedido de dano moral, uma vez que a inscrição apontada no Id. 87834858 ocorreu em 12/4/2022 e ausente qualquer comprovação de acerto aditivo, verbal ou escrito, sobre a transferência de titularidade de contratos, impõe-se a improcedência do requerimento de indenização, constatando-se que a falta de previsão contratual e ilícito civil não pode atrair em desfavor do inadimplente o dever de reparar pela inscrição. Sobreleva destacar, ademais, que o documento de Id. 87834866 não é hábil a denotar que a obrigação foi chancelada pela parte requerida, tratando-se de transcrição não chancelada por ata notarial ou qualquer outro instrumento público que ateste sua autenticidade quanto aos interlocutores e conteúdo. Anote-se, por fim, que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. ISSO POSTO, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para a) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios simples de 1% a.m., ambos a partir do vencimento - 01/7/2022 (termo aditivo). De acordo com o contrato, incidirá sobre a parcela, igualmente, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor vencido; e b) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente na transferência do débito inscrito nas concessionárias de serviços essenciais para o seu nome. Em decorrência do reconhecimento meritório da obrigação de fazer imposta, concedo a tutela específica e determino que o requerido promova a regularização do pagamento em aberto e realize a transferência de titularidade de COSERN e CAERN, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente aos valores negativados ou em aberto (Cláusula Terceira, Parágrafo Único do aditivo). Permite-se o cumprimento provisório do decisum, em caso de desobediência à ordem. Registre-se, oportunamente, que "nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.258.413/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Em razão da sucumbência recíproca, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC, a serem distribuídos em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. As custas e despesas processuais também deverão ser distribuídas em 50% (cinquenta por cento) para cada parte (artigo 86 do CPC). Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0864251-28.2022.8.20.5001. AUTOR: DANIEL HENRIQUE GAMA RODRIGUES REU: DIOGO ARAUJO DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Autos conclusos em 23/3/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). Retornaram conclusos para decisão de saneamento, persistindo motivo para diligências adicionais antes do enfrentamento das questões processuais pendentes. A contestação de Id. 94816995 é acompanhada de requerimento de gratuidade e pedidos próprios de reconvenção. Ademais, o autor anexou documentos novos sobre os quais o requerido não foi oportunizado se manifestar. À vista disso, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se pretende o oferecimento de reconvenção, providenciando, se o caso, a emenda/complementação da peça de acordo com os arts. 319 e 292 do CPC. b) anexar aos autos os três últimos comprovantes de rendimentos; bem como declaração, sob as penas da lei, afirmando, expressamente, que o pagamento das custas processuais acarretará prejuízo ao sustento próprio e da sua família. Querendo, pode promover o recolhimento das custas da reconvenção, se pertinente. c) manifestar-se sobre as petições e documentos de Id. 98901922 e 102766755. d) indicar se pretende dilação probatória adicional, devendo justificar o pedido. Após, intime-se o autor para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser providenciado, na ocasião, a indicação sobre a necessidade de dilação probatória. Cumpridas as diligências e certificados os prazos decorridos em branco, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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