Execução de Título Extrajudicial 0861348-54.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0861348-54.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 14:42

Trânsito em julgado

08/04/2026, 14:42

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:09

Publicação

07/03/2026, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo n°: 0861348-54.2021.8.20.5001 Polo ativo: Aluizio Henrique Dutra de Almeida Polo passivo: CARLOS MAGNO GOMES DA COSTA FILHO, MARIO RIBEIRO DE RESENDE JUNIOR, FABRICIO DE PAULA ZORZI, MILENA FERNANDES ZORZI e CERVEJARIA BIER HOP LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Aluizio Henrique Dutra de Almeida em desfavor de CARLOS MAGNO GOMES DA COSTA FILHO, MARIO RIBEIRO DE RESENDE JUNIOR, FABRICIO DE PAULA ZORZI, MILENA FERNANDES ZORZI e CERVEJARIA BIER HOP LTDA. Em petição de Id.170146936, a parte exequente informou nos autos a realização de acordo extrajudicial entre as partes e requereu a sua homologação e a consequente extinção do feito. Comprovantes de pagamento da primeira parcela do acordo anexados aos Ids 170567462 e 170544014. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante destacar que a lide em tela trata de direito disponível, de modo que se mostra possível a realização de acordo entre as partes para a solução do litígio. Ademais, examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Proceda à retirada das restrições impostas sobre veículos da parte executada, através do RENAJUD (Id 123592069), conforme pactuado entre as partes. Custas pagas. Honorários advocatícios como pactuado. Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito. P. R. I. Natal/RN, data da assinatura do registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 06:05

Documento (Certidão)

04/03/2026, 06:03

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 12:40

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:37

Publicação

30/01/2026, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo n°: 0861348-54.2021.8.20.5001 Polo ativo: Aluizio Henrique Dutra de Almeida Polo passivo: CARLOS MAGNO GOMES DA COSTA FILHO, MARIO RIBEIRO DE RESENDE JUNIOR, FABRICIO DE PAULA ZORZI, MILENA FERNANDES ZORZI e CERVEJARIA BIER HOP LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Aluizio Henrique Dutra de Almeida em desfavor de CARLOS MAGNO GOMES DA COSTA FILHO, MARIO RIBEIRO DE RESENDE JUNIOR, FABRICIO DE PAULA ZORZI, MILENA FERNANDES ZORZI e CERVEJARIA BIER HOP LTDA. Em petição de Id.170146936, a parte exequente informou nos autos a realização de acordo extrajudicial entre as partes e requereu a sua homologação e a consequente extinção do feito. Comprovantes de pagamento da primeira parcela do acordo anexados aos Ids 170567462 e 170544014. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante destacar que a lide em tela trata de direito disponível, de modo que se mostra possível a realização de acordo entre as partes para a solução do litígio. Ademais, examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Proceda à retirada das restrições impostas sobre veículos da parte executada, através do RENAJUD (Id 123592069), conforme pactuado entre as partes. Custas pagas. Honorários advocatícios como pactuado. Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito. P. R. I. Natal/RN, data da assinatura do registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 15:07

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo n°: 0861348-54.2021.8.20.5001 Polo ativo: Aluizio Henrique Dutra de Almeida Polo passivo: CARLOS MAGNO GOMES DA COSTA FILHO, MARIO RIBEIRO DE RESENDE JUNIOR, FABRICIO DE PAULA ZORZI, MILENA FERNANDES ZORZI e CERVEJARIA BIER HOP LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Aluizio Henrique Dutra de Almeida em desfavor de CARLOS MAGNO GOMES DA COSTA FILHO, MARIO RIBEIRO DE RESENDE JUNIOR, FABRICIO DE PAULA ZORZI, MILENA FERNANDES ZORZI e CERVEJARIA BIER HOP LTDA. Em petição de Id.170146936, a parte exequente informou nos autos a realização de acordo extrajudicial entre as partes e requereu a sua homologação e a consequente extinção do feito. Comprovantes de pagamento da primeira parcela do acordo anexados aos Ids 170567462 e 170544014. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante destacar que a lide em tela trata de direito disponível, de modo que se mostra possível a realização de acordo entre as partes para a solução do litígio. Ademais, examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Proceda à retirada das restrições impostas sobre veículos da parte executada, através do RENAJUD (Id 123592069), conforme pactuado entre as partes. Custas pagas. Honorários advocatícios como pactuado. Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito. P. R. I. Natal/RN, data da assinatura do registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/03/2026, 00:00

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Aluizio Henrique Dutra de Almeida EXECUTADO: FABRÍCIO DE PAULA ZORZI, MILENA FERNANDES ZORZI, CERVEJARIA BIER HOP LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0861348-54.2021.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 141733053 e seu anexo, a parte exequente indicou que houve a liquidação voluntária da empresa executada e requereu a realização de penhora nas contas do sócio Mário Ribeiro de Resende Júnior (CPF 302.064.018-09), através do qual a empresa foi citada. É o breve relatório. Passo a decidir. Na situação dos autos, a parte exequente acostou o documento de Id. 141733054, em que se comprovou que houve a liquidação voluntária da pessoa jurídica ora executada. Nesse sentido, requereu a penhora de ativos financeiros em nome do sócio. De acordo com o art. 110 do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Sendo assim, havendo a morte de qualquer uma das partes, é garantida a sucessão processual de seus sucessores. No caso da pessoa jurídica, adota-se a mesma compreensão, de modo que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Sendo assim, extinta a pessoa jurídica, faz-se necessário que se promova a sucessão processual. Diante disso, deixo de me manifestar, por ora, sobre pedido de penhora de ativos financeiros em nome do sócio e determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a referida sucessão processual, indicando e qualificando os sócios da empresa executada, para que passem a compor o polo passivo da demanda, sob pena da execução ser extinta em reação à pessoa jurídica. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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