Procedimento Comum Cível 0803335-18.2019.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803335-18.2019.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JOSÉ CARLOS SOBRINHO Advogada: ANDREIA ARAÚJO MUNEMASSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Relatora: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO DECISÃO Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0803335-18.2019.8.20.5103 opostos por José Carlos Sobrinho, em face de decisão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantida a sentença em todos os seus termos, majorados os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) e suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da Gratuidade Judiciária em favor do recorrente. Em suas razões recursais, aduziu o embargante, em síntese, que a decisão embargada apresentou omissão em relação à análise do Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça, aplicação da Súmula 54 do STJ, e legislação infraconstitucional relativa à aplicação dos índices do programa PASEP. Aduz que os desfalques nos valores em sua conta foram realizados indevidamente e que restou comprovado o dano sofrido. Pugnou, ao fim, pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas. A parte embargada não apresentou contrarrazões, decorrendo in albis o prazo legal para resposta (Id. Nº 27891235). É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do Novo Código de Processo Civil (NCPC), consta a previsão do julgamento dos embargos de declaração em decisão monocrática, que, da leitura do art. 1.024, § 2º, também deve ser realizado monocraticamente. Estando o feito apto para julgamento, procedo conforme o referido dispositivo. Destaco, desde logo, que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo dos embargos de declaração, sendo cediço que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. Na decisão em exame, não se verifica qualquer vício a ser sanado, pois todas as matérias discutidas na lide foram devidamente analisadas quando do julgamento do recurso. Constata-se, na realidade, a ausência de omissão da decisão monocrática, porquanto restaram devidamente delineados naquele os motivos que levaram ao entendimento que negou provimento ao recurso da parte embargante. Em verdade, ao contrário do que afirma o embargante, a decisão embargada não foi omissa com relação à matéria, posto que fundamentou seus argumentos adequadamente. Nesse sentido, o que se percebe é a irresignação do embargante quanto aos fundamentos do próprio decisum. Assim, o julgado embargado demonstrou que a parte autora deixou de comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não atendendo aos pressupostos do art. 373, I do CPC. Isso se justifica, conforme decidido, pelo conjunto probatório reunido nos autos, o qual não permitiu deduzir que a parte autora sofreu descontos em seus proventos. Acerca disso, observa-se que a própria perícia judicial realizada, após aplicação de índices e correção monetária, atestou uma diferença financeira irrisória, quase que inexistente, entre os valores nas microfilmagens e o resultado dos estudos que, levando em consideração a razoabilidade processual e a boa-fé, não são suficientes para servir como prova hábil a responsabilizar a instituição financeira por má gestão dos recursos ou desfalques indevidos. Da mesma forma, ao contrário do que aduziu a embargante, o julgado levou em consideração a matéria decidida no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, Súmula 54 e legislação infraconstitucional conexa. Nesse contexto, não houve obscuridade, omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada se materializa na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa já devidamente analisada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração nº 0803335-18.2019.8.20.5103 Trata-se, na realidade, de inconformismo do embargante diante dos fundamentos do julgado, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere a ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais próprias para tal. Por oportuno, esclareço, ainda, que, considerando o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não é obrigado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelos litigantes, desde que, realmente, tenha alcançado as teses postas pelas partes. Constatando-se a inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conheço e rejeito os embargos de declaração. Defiro o pedido do embargante para que todas as intimações sejam realizadas em nome de seu causídico, Dra. Andreia Araújo Munemassa (OAB/RN n° 491-A). Intimem-se. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE CARLOS SOBRINHO Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Relator: Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho DECISÃO Apelação cível interposta por José Carlos Sobrinho contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Currais Novos, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0803335-18.2019.8.20.5103, ajuizada pelo ora apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A, julgou improcedente a demanda e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão da concessão da Gratuidade da Justiça do apelante. Em suas razões (ID 18159662), alegou o apelante que tomou conhecimento dos extratos de microfilmagem que continham os rendimentos da conta PASEP, do qual é titular, e que se surpreendeu com uma quantia irrisória na data em que foi sacar suas cotas, em 24/01/2018. Ocorre que os valores acumulados até então deveriam ter sido corrigidos, o que não aconteceu devido a falhas administrativas. Assim, entendeu que aqueles servidores detém o direito de reivindicar a correta correção monetária dos valores em suas contas, mesmo que os depósitos tenham cessado após a promulgação da Constituição Federal em 1988. Ao final, pede que seja conhecido e provido o recuso, para que a instituição financeira seja condenada pela má gestão do fundo, no importe de R$ 56.933,39 (cinquenta e seis mil novecentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos) a título de danos materiais, reformada a sentença. Intimada, a instituição financeira deixou de apresentar contrarrazões (Id. 18159665). O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito, ante a ausência de interesse público ou direito individual indisponível a ser resguardado (Id. 18410612). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, com registro que a Gratuidade da Justiça foi concedida em favor da parte ora apelante na primeira instância, não havendo nos autos qualquer prova que possa afastar a concessão do benefício que merece ser mantido. Superados esses pontos e em razão dos autos se encontrarem aptos para julgamento, segue o exame da questão de direito propriamente dito, segundo técnica prevista no art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixados esses pontos, é incontroverso que o autor mantinha saldo na conta individualizada do PASEP junto ao Banco do Brasil. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – foi instituído em 1970, visando propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público. As microfilmagens e extratos juntados ao processo demonstram registros identificados, os quais revelam que durante este período houve a incidência de valorização de cotas, rendimentos, atualização monetária, distribuição de reservas e de pagamentos. Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram implantadas mudanças na destinação dos recursos, dentre as quais cita-se a seguinte: os participantes cadastrados até 04/10/1988 continuariam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente. O exercício contábil do PASEP ocorre sempre no dia 1º de julho de cada ano, momento em que o valor existente é atualizado por índice definido pelo Ministério da Fazenda. De acordo com o extrato identificado nos autos, o autor tinha saldo ínfimo em 24/01/2018.. Segundo ele, a instituição financeira não teria preservados os valores acumulados até 1988. O conjunto probatório reunido nos autos não permite concluir que a parte autora sofreu desfalques em sua conta PASEP, ou que esta sequer deixou de ser atualizada monetariamente até o saque do seu saldo, ou, ainda, que o Banco do Brasil tenha praticado algum ilícito em seu desfavor. O saldo contido na conta ao esperado pela autora, por si só, não autoriza tal conclusão. Sob essa ótica, compartilho da fundamentação do decisum recorrido, que muito bem destaca a consonância do próprio laudo pericial realizado com o entendimento desta Corte (Id. 18159650): “A partir da análise do laudo pericial, observa-se que inexiste eventual saldo devedor a ser restituído à parte autora. Ressalte-se que não obstante, em sua manifestação ao laudo pericial, o autor argumente que os cálculos devem ser refeitos utilizando-se índices que melhor reflitam a desvalorização, os cálculos realizados pelo perito foram feitos em consonância com a legislação aplicável ao Fundo PASEP (...)”. Vale lembrar que as contribuições para o PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público deixaram de ser distribuídas aos servidores em atividade desde a promulgação da Constituição Federal (art. 239 da Constituição Federal). A parte autora deixou de comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não atendendo aos pressupostos do art. 373, I do CPC, revelando inviável atribuir ao Banco do Brasil qualquer conduta ilícita ensejadora de reparação civil material ou moral, registrando-se que não se revela necessária a ampliação do conteúdo probatório como pretendido pelo apelante. Na realidade, constata-se que houve uma intensa intervenção legislativa nas contas do PASEP, influenciando nas perdas inflacionários, não tendo sido aplicados qualquer índice conhecido, mas as determinações contidas em diversos dispositivos normativos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Apelação Cível nº 0803335-18.2019.8.20.5103 Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso e majoro os honorários sucumbenciais em 2% (artigo 85, § 11, do CPC), suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Gratuidade Judiciária em favor do recorrente. Intimem-se. Natal, data de registro do sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz convocado - Relator

11/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Recebidos os autos.

Expedição de Certidão.

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