Procedimento Comum Cível 0103033-63.2017.8.20.0103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0103033-63.2017.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0103033-63.2017.8.20.0103. AUTOR: ECOCIL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA REU: GESTAMP EOLICA PEDRA RAJADA S.A., GESTAMP EOLICA PEDRA RAJADA II S.A., TSK ENERGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA. CURRAIS NOVOS/RN, 3 de julho de 2026. ___________________________________ MARIA ZENUBIA DA SILVA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: HUGO HELINSKI HOLANDA ALFREDO ZUCCA NETO GISELLE ROCHA DA SILVA PEREIRA DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE DIOGO DIAS DA SILVA MARCIO MARCAL FERNANDES DE SOUZA Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para, no prazo de 15 dias, apresentar alegações finais.

06/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:06

Petição (Alegações finais)

26/06/2026, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 09:39

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:02

Documento (Certidão)

11/06/2026, 17:49

de Instrução (Juiz(a); realizada)

10/06/2026, 16:22

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

10/06/2026, 12:13

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

08/06/2026, 17:56

Documento (Certidão)

08/06/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 23:00

Publicação

03/06/2026, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Processo 0103033-63.2017.8.20.0103 Autor(a): ECOCIL - Empresa de Construções Civis LTDA Réu(s): GESTAMP EOLICA PEDRA RAJADA S.A. e outros (2) O presente ato tem a finalidade de intimar as partes para tomarem ciência da Decisão/Despacho de id 187942105, bem como da Audiência de Instrução, aprazada para o dia 10/06/2026, 14:00h, no Fórum Desembargador Tomaz Salustino, na sala de audiência do(a) 2ª Vara da Comarca de Currais Novos. Currais Novos, 1 de junho de 2026 MARIA ZENUBIA DA SILVA (Assinado digitalmente conforme Lei 11.419/06)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 10:59

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103033-63.2017.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de impugnações ao laudo pericial complementar e ao próprio laudo contábil, apresentadas pela parte autora pelas partes corrés (IDs 183215951, 183705928 e 184101222). As corrés GESTAMP EÓLICA PEDRA RAJADA S/A. (“Pedra Rajada”), GESTAMP EÓLICA PEDRA RAJADA II S/A. (“Pedra Rajada II”) e TSK ENERGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA requereram a intimação do perito para prestar novos esclarecimentos e, sucessivamente, pugnaram pela nulidade da prova pericial. Fundamentam seus pedidos em duas alegações principais: (i) que o perito teria se limitado a reiterar as conclusões do laudo anterior, sem responder especificamente aos quesitos suplementares; e (ii) que o laudo se baseou em documentos fornecidos pela parte autora que não foram juntados aos autos, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. É o breve relatório. DECIDO. De início, analiso as impugnações apresentadas e o pedido de nulidade da prova técnica. As partes corrés sustentam que o laudo complementar não teria enfrentado os quesitos suplementares. Contudo, da análise do trabalho do expert, verifica-se a existência de um tópico detalhado com explanações específicas sobre as manifestações das impugnantes, demonstrando que as questões foram, sim, consideradas. Ademais, observo que a maior parte dos quesitos suplementares formulados pelas corrés transborda o escopo da prova técnica. As indagações concentram-se na análise de cláusulas contratuais e na consequente responsabilidade jurídica das partes, matéria de direito que cabe a este Juízo analisar, e não ao perito contábil, cuja atuação se restringe aos aspectos técnicos da sua área de conhecimento. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe avaliar a sua necessidade e pertinência para a formação de seu convencimento. O mero inconformismo da parte com o resultado do laudo, sem a demonstração de vícios concretos que maculem a imparcialidade ou a correção técnica do trabalho, não é suficiente para invalidá-lo ou para justificar sucessivas complementações. Ressalta-se, ainda, que esta é a segunda perícia contábil realizada no feito, que tramita desde 2017. A busca pela verdade dos fatos não pode servir de pretexto para a procrastinação indefinida do processo. Admitir sucessivos pedidos de complementação, sem que se aponte erro ou vício objetivo, violaria a duração razoável do processo. Quanto à alegação de que o perito utilizou documentos não juntados aos autos, entendo que tal fato, por si só, não constitui motivo para declarar a nulidade da prova pericial, especialmente quando as conclusões do expert se amparam na análise de documentos já constantes do processo e em teses já debatidas pelas partes. Contudo, a fim de assegurar plenamente o contraditório e a ampla defesa, e diante da impugnação expressa das corrés, acolho em parte o pedido para determinar a intimação do perito para juntada aos autos de todo o material de apoio mencionado no laudo e que foi utilizado para fundamentar suas conclusões. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial contábil e seu respectivo laudo complementar (IDs 151731136, 181108908), por considerá-los suficientes para o esclarecimento da matéria técnica controvertida. A fim de garantir o contraditório, intime-se o Sr. Perito GISLEIDYSON BRUNO BATISTA GOMES para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todo o material de apoio mencionado no laudo e que foi utilizado para fundamentar suas conclusões, ainda que de forma explicativa ou auxiliar. Com a juntada dos documentos pelo perito, intimem-se as partes para ciência. No mais, dando prosseguimento ao feito, considerando a conclusão da fase de instrução pericial e o pedido de produção de prova oral formulado pelas partes ECOCIL – EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e TSK ENERGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, já deferido (ID 55214670), determino a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes ECOCIL – EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e TSK ENERGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem seu rol de testemunhas, observando o limite máximo de 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. As partes deverão, ainda, demonstrar a pertinência e o objetivo da oitiva de cada testemunha arrolada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103033-63.2017.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GESTAMP EÓLICA PEDRA RAJADA S/A. (“Pedra Rajada”) e GESTAMP EÓLICA PEDRA RAJADA II S/A. (id 1553033870) em face da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, sob a alegação de existência de omissão/contradição/obscuridade do julgado em relação ao rateio do pagamento dos honorários periciais. Contudo, verifica-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso concreto, observa-se que a parte embargante busca a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam a modificar o julgamento, salvo quando configurada alguma das hipóteses legais mencionadas. O mero inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Esse é o entendimento consagrado na Jurisprudência pátria, conforme demonstra o acórdão que segue: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A recorrente alega, com razão, que houve uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto. Mister, pois, sanar o erro material, para determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, e-STJ. 2. No mais, observa-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 3. Com efeito, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - "não está excluída a ora embargante, ainda que seja consumidora final de energia elétrica, ante a possibilidade de eventual transferência do respectivo encargo financeiro do tributo aos tomadores dos serviços por ela prestados " - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. 4. Não se identifica, na espécie sub judice, obscuridade, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.379.914/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) A decisão embargada analisou devidamente as questões postas nos autos, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado quanto ao rateio dos honorários aplicados, não sendo possível sua alteração por meio dos embargos aclaratórios. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

07/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(23)

Decurso de Prazo

Petição (Alegações finais)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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