Execução de Título Extrajudicial 0018016-65.2003.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0018016-65.2003.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 18:40

Publicação

28/05/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018016-65.2003.8.20.0001. APELANTE: NUTRICIL SÃO PEDRO AGRO INDUSTRIAL LTDA APELADO: ESPÓLIO DE MARIA ANTÔNIA DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Prefacialmente, cumpra-se a integralidade da Decisão proferida em id n.º 181961343, procedendo-se a expedição do Termo de Penhora, na forma determinada. Após, intime-se o exequente para informar o endereço atualizado da inventariante JANAINA REILA DE SOUZA, para fins de renovação do ato intimatório de id n.º 185592242, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentado novo endereço, renove-se a intimação. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 25 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 19:03

Mero expediente

25/05/2026, 20:13

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 07:46

Publicação

25/05/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 03:46

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018016-65.2003.8.20.0001. APELANTE: NUTRICIL SÃO PEDRO AGRO INDUSTRIAL LTDA APELADO: ESPÓLIO DE MARIA ANTÔNIA DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se o exequente para informar o endereço atualizado da inventariante JANAINA REILA DE SOUZA, para fins de renovação do ato intimatório de id n.º 185592242, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentado novo endereço, renove-se a intimação. P.I. NATAL/RN, 21 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 13:36

Mero expediente

21/05/2026, 13:01

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 08:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/05/2026, 04:59

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0018016-65.2003.8.20.0001 Polo ativo NUTRICIL-SAO PEDRO AGRO-INDUSTRIAL LTDA - ME Advogado(s): EDNARDO SILVA DE ARAUJO Polo passivo MARIA ANTONIA DE SOUZA e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXEQUENTE DILIGENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial fundada em cheque no valor de R$ 4.381,20, ajuizada em 2003, com fundamento nos arts. 924, V, e 487, II, do CPC. A apelante sustenta que não houve inércia de sua parte e que sempre diligenciou para impulsionar o feito, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu prescrição intercorrente na execução ajuizada em 2003, considerando o histórico processual de atos impulsionados pela exequente e as modificações legislativas incidentes sobre o instituto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional intercorrente, sob a égide do CPC/1973, aplicava-se por analogia à Lei de Execução Fiscal, iniciando-se após o prazo de suspensão judicial ou após um ano de paralisação por ausência de bens penhoráveis. 4. O CPC/2015, em seu art. 921, e a Lei nº 14.195/2021, ao introduzirem o §4º-A, consolidaram que a citação, a intimação do devedor ou a constrição de bens interrompem a prescrição intercorrente, desde que o credor atue diligentemente. 5. No caso concreto, a exequente manteve atuação contínua e efetiva, promovendo a penhora de bens (mil quilos de camarão), requerendo a expedição de cartas precatórias, a habilitação de herdeiros e, inclusive, ajuizando o inventário da executada para ver satisfeito seu crédito. 6. O processo apresentou suspensões justificadas por atos judiciais, pela necessidade de localização da executada e pela tramitação de inventário, não se verificando inércia injustificada que permita o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7. A existência de penhora válida e de diligências sucessivas impede a fluência do prazo prescricional, pois o exequente não pode ser prejudicado por delongas atribuíveis ao aparato judicial. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 652; CPC/2015, arts. 313, I e §2º, II; 921, §§ 1º e 4º-A; 924, V; 487, II; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes nos autos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, prover o recurso, nos termos do voto da Relatora. Apelação Cível interposta por NUTRICIL - SÃO PEDRO AGRO-INDUSTRIAL LTDA - ME contra a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, com base nos artigos 924, V e 487, II, do CPC. Em suas razões, a empresa apelante alega que a presente execução foi ajuizada no ano de 2003, buscando a satisfação da dívida oriunda da emissão de um cheque, no valor de R$ 4.381,20 (quatro mil trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos). Defende que não resta configurada a prescrição intercorrente e que “por eventuais equívocos no procedimento causado pelos trâmites do próprio judiciário, não pode ser prejudicado”. Requereu, ao final, o provimento do apelo, com a reforma da sentença, afastando-se a prescrição. A discussão da causa é específica sobre a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão de cobrança da empresa apelante acerca de seu crédito em face da devedora. A empresa apelante defendeu que não houve o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, tendo em vista que não houve desídia de sua parte, eis que sempre atendeu às intimações e diligenciando para impulsionar o feito. Além disso, foi realizada a penhora dos bens indicados pela parte executada, conforme se verifica do termo acostado sob o id 26227009 – pág 23. Analisando cuidadosamente os autos, observa-se que, após efetivada a citação da devedora (id 26227009 – pág 8), a executada, por intermédio de seu advogado, veio aos autos e ofertou mil quilos de camarão, como forma de quitar a dívida executada. O referido bem foi devidamente aceito pela parte exequente (id 20227009 – pág. 15). Nota-se que, após o ajuizamento da presente demanda, além da executada ter sido citada e existir uma penhora nos autos, o exequente sempre foi muito diligente em dar o devido impulsionamento processual, tendo, inclusive, ingressado com o Inventário da executada para ver o seu crédito satisfeito. A questão devolvida a esta Corte gira em torno da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, declarada pelo juízo a quo. Inicialmente, é de suma importância destacar que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2003, quando ainda era vigente o Código de Ritos de 1973. Na época do ingresso da execução em comento, a prescrição intercorrente ocorria pela inércia do exequente por um período superior ao prazo de prescrição do direito material. É certo, ainda, que o prazo para contagem se iniciava logo após o término do prazo de suspensão judicial fixado ou, na inércia do exequente pelo prazo de 1 ano, contados da suspensão por falta de localização do devedor ou de bens passíveis de satisfazer a dívida. Isso, aplicando-se, por analogia, a Lei de Execução Fiscal (LEF). O Código de Processo Civil que passou a viger no ano de 2016, dispôs no artigo 921 que, quando o executado não possuísse bens penhoráveis, cabia ao Juízo suspender a execução – e o prazo prescricional - pelo prazo de 1 ano e, após o decurso desse prazo, sem manifestação, iniciaria a contagem do prazo para a prescrição intercorrente. No ano de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.195 que trouxe mudanças significativas para o procedimento do processo executivo, dentre estas, o § 4º -A, que prevê que “a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.” Feita essa breve explanação acerca do procedimento processual a ser aplicado ao processo executivo, conclui-se que, no presente caso, não há o que se falar em prescrição intercorrente. Explico. O exequente, credor de uma cártula no valor de R$ 4.381,20 (quatro mil trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos), ingressou com a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, buscando a satisfação do seu crédito. Dos autos, se extrai que a parte executada foi devidamente citada para, no prazo de 24 horas pagar a dívida ou garantir a execução, no meando bens à penhora (art. 652, CPC/73). Por intermédio de advogado constituído, a executada veio aos autos e indicou o seguinte bem à penhora: 1.000 kg de camarão marinho, que seria despescado no dia 15/11/2003. O exequente, logo em seguida, requereu a suspensão do feito até a realização de despesca, apresentando, para tanto, um termo de acordo firmado com a parte executada. Ressalte-se que o valor do bem dado à penhora, na época, era suficiente à quitação da dívida. Lavrou-se o termo de penhora, na presença dos causídicos da parte exequente e executada e, tendo em conta, à época, a necessidade de intimação da parte executada para validar a penhora, foi determinada a realização da diligência, isso no ano de 2005. Considerando que a parte executada não foi localizada, o Juízo entendeu tratar-se de ato atentatório à dignidade da justiça e condenou a parte ré ao pagamento de multa de 15% sobre o valor da causa. Com a renúncia do causídico, foi determinada a intimação da parte executada para constituir novo causídico (17/07/2006). O exequente, logo em seguida, requereu que a expedição de carta precatória para cumprimento da diligência, apresentando o endereço da parte executada. A carta precatória foi enviada em 08/2009 e o cumprimento só foi juntado aos autos em 04/2010. Na sequência, a parte exequente veio aos autos informando acerca do falecimento da executada. Logo em seguida, a parte exequente foi intimada para falar sobre a pesquisa de bens realizada junto ao Sistema INFOJUD e, em resposta, indicou o bem imóvel cravado no Estado de São Paulo. A exequente trouxe aos autos o comprovante de averbação da execução no registro do imóvel que pretendia penhorar, apresentando, também, a planilha da dívida atualizada (id 26227012). Somente no ano de 2012 foi determinada a promoção da habilitação dos herdeiros pelo exequente. No ano de 2013, o feito foi extinto com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil e a sentença foi anulada no ano de 2015, sendo, pois, retomado o curso processual regular. Devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte exequente requereu a intimação da irmã da executada, que estava na posse dos bens deixados pela falecida. Ingressou, também, a parte exequente, com o Inventário da De Cujus, isso no início de 2016, sendo, pois, determinada a suspensão do curso processual, nos moldes do artigo 313, I e § 2º, II, do CPC. Em 2020, os autos foram digitalizados (id 26227372). Somente em 2021, foi dado seguimento ao feito, com a determinação para citar a inventariante, que não foi localizada na primeira tentativa. Contudo, posteriormente, o exequente trouxe aos autos o endereço da inventariante, bem como planilha da dívida atualizada (08/2021 – id 26227382). Somente em julho/2022, o proferido o despachado. Em fevereiro/2024, sobreveio o despacho, solicitando do exequente planilha da dívida atualizada e a indicação de bens passíveis de serem penhorados. Após a resposta do exequente, sobreveio decisão que determinou a sua intimação sobre a possível prescrição intercorrente. Ou seja, observando essa breve síntese dos atos processuais, conclui-se que a parte exequente em nenhum momento deixou de atender ao chamado da Justiça ou foi inerte em alguma diligência que lhe tivesse sido solicitada. Analisando os autos com acurada cautela, verifica-se que a parte a parte executada foi devidamente citada, que existem bens passíveis de serem penhorados para a satisfação da dívida e, ainda, que em momento algum a parte exequente foi inerte a ponto de obstar o regular processamento da demanda. Ante o exposto, voto por prover o recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno e prosseguimento do feito. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data registrada no sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 3 de Novembro de 2025.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NUTRICIL-SAO PEDRO AGRO-INDUSTRIAL LTDA - ME Advogado(s): EDNARDO SILVA DE ARAUJO APELADO: MARIA ANTONIA DE SOUZA, ESPÓLIO DE MARIA ANTÔNIA DE SOUZA Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO - DECISÃO - Apelação interposta por Nutricil São Pedro Agro Industrial Ltda em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da ação executória. Inicialmente, sustentou preencher as condições legais para obter o benefício da gratuidade judiciária, de modo a isentá-la do recolhimento do preparo recursal. Requereu deferimento da benesse legal. É o relatório. Decido. O art. 98 da Lei n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil – estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Não obstante a parte apelante tenha afirmado essa condição, não se vislumbra elementos que confirmem tal afirmação. Tem-se notícias de que a empresa exequente se encontra inativa há certo tempo, contudo, não há prova de que tenha sido baixada. Além disso, como bem colocado na decisão de id 26227374, “a pessoa jurídica é locadora de diversos imóveis, percebendo rendimentos locatícios regularmente, como se constatou após consulta ao banco de dados do PJe (apenas a título exemplificativo, citam-se os processos nº 0865740-71.2020.8.20.5001; 0865738-04.2020.8.20.5001; 0811849-38.2020.8.20.5001; 0811845-98.2020.8.20.5001; 0801703-88.2019.8.20.5124), infirmando o alegado estado de miserabilidade.” Ou seja, o requerimento da gratuidade foi inicialmente formulado em primeiro grau e indeferido pelo juiz e, não havendo fato novo que evidencie a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conclui-se que a parte recorrente não faz jus à assistência judiciária gratuita. Posto isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0018016-65.2003.8.20.0001 indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intimar a parte apelante para efetivar o preparo recursal no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 101, §2º, CPC). À Secretaria para providências. Publique-se. Data registrada no sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator em substituição

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NUTRICIL-SAO PEDRO AGRO-INDUSTRIAL LTDA - ME Advogado(s): EDNARDO SILVA DE ARAUJO APELADO: ESPÓLIO DE MARIA ANTÔNIA DE SOUZA Advogado(s): NÃO CONSTA NOS AUTOS INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando a Petição de ID 29472803, vislumbrando a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 18/03/2025 HORA: 09h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. LAIS SILVA DE MEDEIROS CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018016-65.2003.8.20.0001 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA - Juíza Convocada ÉRICA DE PAIVA DUARTE

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: NUTRICIL-SAO PEDRO AGRO-INDUSTRIAL LTDA - ME Advogado(s): EDNARDO SILVA DE ARAUJO APELADO: ESPÓLIO DE MARIA ANTÔNIA DE SOUZA Advogado(s): NÃO CONSTA NOS AUTOS INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 02 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 29033005 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 18/02/2025 HORA: 11h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018016-65.2003.8.20.0001 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA - Juíza Convocada ÉRICA DE PAIVA DUARTE

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018016-65.2003.8.20.0001. EXEQUENTE: NUTRICIL SÃO PEDRO AGRO INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: MARIA ANTONIA DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face da sentença proferida por este juízo nos autos do processo em epígrafe, cujo teor reconheceu a prescrição intercorrente e, por conseguinte, a extinção do crédito versado, de modo que julgou extinto o presente feito com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 924, V e 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Assevera que não ocorrera prescrição intercorrente no caso concreto. Requer o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cabe destacar que os Embargos de Declaração são previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e constituem recurso específico destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. O embargante sustenta a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença proferida por este juízo. Entretanto, após atenta análise dos embargos opostos e da sentença embargada, verifico que tais alegações não se sustentam. Conforme disposto no artigo 489, do Código de Processo Civil, a decisão judicial deve ser clara, precisa e fundamentada. No caso em tela, a sentença proferida observou todos os requisitos legais, apresentando fundamentação suficiente e adequada para a solução da controvérsia. Não é cabível a oposição de aclaratórios com o intuito claro de rediscutir a matéria decidida, cuja hipótese encontra cabimento em espécie recursal própria. A sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada e não apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos, todavia nego-lhes acolhimento ante a ausência de fundamento legal para sua admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 2 de julho de 2024. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018016-65.2003.8.20.0001. EXEQUENTE: NUTRICIL SÃO PEDRO AGRO INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: ESPÓLIO DE MARIA ANTÔNIA DE SOUZA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JANAINA REILA DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por NUTRICIL SÃO PEDRO AGRO INDUSTRIAL LTDA, em face de ESPÓLIO DE MARIA ANTÔNIA DE SOUZA, iniciada em 2003, contudo, até o presente momento, medidas de constrição de bens não foram efetivas para a satisfação do débito pleiteado pelo exequente. Intimada a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, aduz que não ocorrera prescrição. Afirma, em síntese, que houve penhora de bem indicado pelo próprio executado e que não restou efetivada a penhora em razão da notícia do óbito do demandado. Aduz que o feito ficou paralisado durante o período em que promovia a abertura de inventário, com o intento de nomear a inventariante do executado, nestes autos. Requer o prosseguimento da execução, com a confirmação da penhora do imóvel localizado na Av. Getúlio Vargas, 534, bairro Jardim Cinira, Itapecerica da Serra/SP, CEP 06857-530. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 921, do Código de Processo Civil, dispõe a respeito da prescrição depois de ajuizada a execução. Verifica-se que a prescrição intercorrente está configurada quando, por negligência da parte exequente em promover o andamento processual, o processo ficar parado pelo prazo da prescrição da pretensão executória, ou na hipótese de, não localizados bens passíveis de penhora, decretar-se a suspensão do feito, e, passados 1 (um) ano da suspensão, somado ao prazo legal da prescrição, não houver indicação de bens aptos à satisfazer o feito executivo. Para configuração da prescrição intercorrente, o prazo prescricional varia de acordo com o que está sendo executado, vez que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido é o Enunciado n.º 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. Sobremais, a Lei n.º 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Em consonância ao apontado acima, no julgamento do REsp 1340553/RS, DJe 16/10/2018, o STJ assentou entendimento sobre a contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal que reverbera efeitos também nos demais processos executivos. In verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). grifos acrescidos O Código de Processo Civil disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. Do mesmo modo, a Lei n.º 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. Pela atual sistemática, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente – que já começou – fica suspenso. Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. A presente demanda executiva iniciou o seu curso ainda na égide do CPC/73. O Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência, fixou as seguintes teses: “(...) 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. [...]”. (STJ, REsp. n. 1.604.412/SC, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018). Prefacialmente, importante destacar que, em se tratando de execução de título extrajudicial aparelhada em cheque, o prazo prescricional aplicável à hipótese é de 6 meses, por força do disposto no artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Necessário pontuar o histórico do feito executivo em epígrafe. Observo que citada a parte executada, indicou bem à penhora em agosto de 2003, conforme id n.º 55502878. No mesmo mês do mesmo ano, a parte exequente pleiteou pela suspensão do feito, para que a parte executada procedesse a satisfação do débito, conforme id n.º 55503779. Em setembro de 2004, apenas o exequente compareceu em Juízo, a fim de firmar o termo de penhora, restando ausente a parte executada, conforme id n.º 55503779. Determinada a expedição de mandado de penhora, restou frustrada a diligência, sendo determinada a intimação do exequente para se pronunciar, conforme id n.º 55503779 - pág. 33, na data de junho de 2005. Em junho de 2006, fora determinada novamente a intimação da parte exequente, conforme se evidencia do id n.º 55503779 - pág. 51. Em julho do referido ano, a parte exequente manifestou-se, pugnando pela expedição de carta precatória para intimação da executada acerca do termo de penhora. Expedida carta precatória, restou frustrada a diligência, conforme id n.º 55503782. A parte exequente pleiteou, em julho de 2010, pela pesquisa junto ao INFOJUD, conforme id n.º 55503782. Deferida a pesquisa, fora o exequente intimado para manifestar-se, em agosto de 2010 (id n.º 55503782). Em setembro de 2010, pugnou o exequente pela penhora de bem imóvel da executada. Em id n.º 55503794 - pág. 15, fora determinada a intimação do exequente para promover a habilitação dos herdeiros da executada, haja vista a notificação acerca de seu falecimento, conforme Despacho proferido em janeiro de 2012. Em março de 2012, pugnou o exequente pela dilação do prazo, sendo-lhe concedido novo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da determinação, ainda em maio de 2012. Em 24 de janeiro de 2013 sobreveio certidão, atestando o transcurso do prazo concedido ao exequente para manifestação. Verificado o transcurso de mais de um ano sem manifestação da parte exequente, fora proferida sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em abril de 2013, conforme id n.º 55503796. Interposto Recurso de Apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo, porquanto considerou necessária a intimação pessoal da parte exequente para diligenciar o prosseguimento do feito, conforme id n.º 55503803. Após a intimação pessoal do exequente, os autos foram suspensos até a regularização da habilitação da inventariante do espólio da executada, conforme Despacho proferido em outubro de 2016 - id n.º 55503812, pág. 65. Em Despacho proferido em fevereiro do corrente ano - id n.º 115301536, fora determinada a habilitação da inventariante Janaína Reila de Souza, bem ainda a intimação do exequente para promover o prosseguimento do feito. Ato continuo, sobreveio manifestação do exequente, pugnando pela penhora de bem imóvel da executada. Foram os autos remetidos à este Juízo, nos moldes da Lei Complementar n.º 643/2018, oportunidade em que restou determinada a intimação do exequente para se pronunciar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. Prefacialmente, após análise detida do feito, observo que a prescrição intercorrente restou consumada antes mesmo da vigência do CPC de 2015. Por conseguinte, restou pacificado o entendimento no sentido de possibilitar a aplicação da prescrição intercorrente na vigência do CPC/73, cujo termo inicial, no presente caso, teve início após a intimação do exequente acerca das primeiras diligências infrutíferas empreendidas objetivando a localização de patrimônio do devedor ou seja, junho de 2005, conforme id n.º 55503779 - pág. 33, haja vista que em que pese a parte executada tenha indicado bem imóvel a penhora em ocasião anterior, não restou efetivada a constrição. Em observância ao princípio do “tempus regit actum”, inexistindo prazo de suspensão fixado, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 (prazo de suspensão de 1 ano). Decorrido este prazo em junho de 2006, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 06 (seis) meses, que se findou em dezembro de 2007. A prescrição intercorrente resta cristalina igualmente após a vigência do novo diploma processual. Iniciada a vigência do CPC/15, em 18 de março de 2016, o artigo 1056 do diploma atual dispõe: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no artigo 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Desse modo, por este ângulo, a suspensão do feito fora iniciada em 18 de Março de 2016, isto é, anteriormente a vigência da Lei nº 14.195/2021 que conferiu nova redação a alguns dispositivos do art. 921 do CPC. Todavia, e em observância ao princípio do “tempus regit actum”, inexistindo prazo de suspensão fixado, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 (prazo de suspensão de 1 ano). Decorrido este prazo em Março de 2017, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 06 (seis) meses, que se findou em setembro de 2017. Destarte, utilizando o instituto da analogia para aplicar o supracitado entendimento jurisprudencial e, atendendo ao princípio da razoável duração do processo, passados mais de 21 anos desde o protocolo da presente execução, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução, bem ainda considerando a não localização de bens passíveis de satisfazer a execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. Ademais, o processo restou paralisado sem que a parte exequente diligenciasse seu andamento por mais de um ano, antes mesmo de determinada a suspensão em razão da pendência da habilitação da inventariante. Tal fato ensejou, inclusive, a extinção do feito em abril de 2013, conforme id n.º 55503796, de sorte que tão somente acolhida a apelação do exequente em razão da ausência de intimação pessoal da parte exequente. Não obstante, em que pese não tenha sido intimada a parte exequente pessoalmente - naquela ocasião - tal circunstância não afasta o abandono do processo naquele período. Ressalte-se, ainda, que o processo restou paralisado de forma ininterrupta entre junho de 2005 à junho de 2006, bem ainda entre março de 2012 à janeiro de 2013. Ademais, a indicação de bem à penhora não é suficiente para interromper a prescrição, que somente ocorre em razão da penhora efetiva, ou seja, quando há transferência do patrimônio do devedor ao credor, suficiente à amortizar ou satisfazer o débito em epígrafe. De qualquer ângulo, tem-se ultimada a prescrição intercorrente. Isso porque, consoante ventilado em ocasião anterior, o prazo prescricional aplicável à hipótese em apreço é de 06 (seis) meses, por força do disposto no artigo 59 da Lei nº 7.357/85, in verbis: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Execução por Título Extrajudicial – Cheque - Aplicação do art. 59 da Lei nº 7.357/85 - Prescrição em seis meses - Prescrição intercorrente se submete ao mesmo prazo da prescrição do direito de ação, conforme súmula 150 do STF - Feito que permaneceu paralisado no período entre 21/10/2019 a 22/07/2022 - Incidência das teses do IAC no REsp nº 1.604.412-SC - Encerramento da suspensão e início do prazo prescricional em outubro/2020 - Término em abril/2021 - Prescrição intercorrente consumada - Decisão reforma - Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21313663120238260000, Relatora: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 27/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023). grifos acrescidos Com efeito, considerando o transcurso do prazo prescricional, seja no CPC/73, seja no atual, resta patente a consumação do prazo prescricional intercorrente. Ademais, não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. Trilhando nessa esteira, vejamos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). grifos acrescidos É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.604.412/SC, em 27/06/2018, afirma que é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, mas não para promover extemporaneamente o andamento do processo. Não se deve olvidar, ainda, que a penhora do imóvel realizada em ocasião anterior sem que fosse levada a efeito não possui o condão de interromper o prazo prescricional. Em verdade, a parte exequente não diligenciou ativamente objetivando a indicação de bens aptos à penhora, sequer pleiteou pela pesquisa de bens e valores junto aos sistemas judiciais, em que pese o decurso de mais de 21 anos desde o protocolo da presente execução. Com efeito, evidenciada a intimação do exequente e não havendo elementos capazes de afastar a fluência do prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isto posto, pelos motivos expostos e com base no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, em analogia a nova redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, e, por conseguinte, a extinção do crédito versado, de modo que JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 924, V e 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes ex lege, se houver, pelo exequente. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 921 § 5º do CPC, não se podendo beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I NATAL/RN, 13 de junho de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

14/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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