Execução de Título Extrajudicial 0800271-33.2022.8.20.5155 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800271-33.2022.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800271-33.2022.8.20.5155. EXEQUENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN EXECUTADO: GERACILINA DE OLIVEIRA NAZARE EIRELI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação monitória ajuizada pela COSERN contra GERACILINA DE OLIVEIRA NAZARE EIRELI, julgada procedente, conforme sentença Id 114019904. Foi determinada a intimação da parte ré acerca da sentença (Id 124273665), sem êxito, em razão de suposta mudança de endereço, de acordo com informações prestadas pelo seu esposo, Sr. José Mario (Id 142159384), sem a devida informação/atualização de tal evento nos autos. Diante disto, considero presumidamente válida a intimação da ré (Id 142159384), no seu endereço anteriormente utilizado na efetiva citação (Id 108257733), qual seja, Rua Monte Celeste, 1801, apto 304, bloco 12, Condomínio Jardim Imperial, Planalto, por força do art. 274, 513, § 3º e 523, todos do CPC1, tendo em vista ser dever da parte informar ao juízo eventual mudança de endereço, temporária ou definitiva, sob pena de facilitar as tentativas do réu de se eximir dos efeitos da condenação. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Em seguida, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias, dada perda do objeto constante do pedido Id 153208064, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 513 § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

27/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Todas as movimentações(66)