Procedimento Comum Cível 0800368-33.2025.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800368-33.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/04/2026, 11:14

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 01:46

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:45

Publicação

16/04/2026, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800368-33.2025.8.20.5121. Autor: JESSICA MONYQUE ALVES DA SILVA Réu: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN e outros * DECISÃO/DESPACHO Nomeio, em substituição, DANYLLO VIEIRA DE LUCENA, engenheiro civil, devendo a Secretaria proceder à sua intimação para ciência da nomeação e manifestação quanto à aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para apresentação de proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Visualização disponível pelo QR CODE abaixo. * Processo Acesse as decisões e documentos do seu processo. KELLY CHAGAS ARAUJO DA SILVA, Chefe de Secretaria, MACAÍBA-RN, 16 de março de 2026 08:57:49. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaíba Secretaria Unificada da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9420 - Horário de atendimento: 8h às 14h. E-mail: [email protected] Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Destinatário(a): DANYLLO VIEIRA DE LUCENA Rua Joaquim Alves, 1840, Ao lado CEI MIRASSOL, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59077-010 CARTA DE INTIMAÇÃO Por meio desta carta, fica intimado(a) DANYLLO VIEIRA DE LUCENA Rua Joaquim Alves, 1840, Ao lado CEI MIRASSOL, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59077-010, para tomar ciência da decisão/despacho abaixo e cumpri-la: Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Perdas e Danos (7698)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:36

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/04/2026, 06:16

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/03/2026, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 08:46

Mero expediente

04/03/2026, 15:27

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 14:52

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:23

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: JESSICA MONYQUE ALVES DA SILVA Ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN e outros Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0800368-33.2025.8.20.5121 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JESSICA MONYQUE ALVES DA SILVA em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN e GAP ENGENHARIA EIRELI, todos qualificados nos autos. A parte autora alega a cobrança indevida e corte irregular no fornecimento de água em decorrência de suposta ligação clandestina anterior à sua ocupação do imóvel, atribuindo a responsabilidade à construtora. As rés apresentaram contestação, com documentos, impugnando os fatos narrados e afastando suas respectivas responsabilidades. Encerrada a fase de apresentação de contestações, réplica e alegações finais, cumpre ao juízo sanear o processo, delimitando as questões controvertidas, fixando os pontos de prova e organizando o andamento processual, nos termos do art. 357 do CPC. I – QUESTÕES PRELIMINARES 1. Ausência de irregularidades formais: Verifica-se que todas as partes estão regularmente representadas e que os atos processuais foram devidamente praticados. 2. Competência, legitimidade e interesse processual estão presentes, não havendo nulidades ou vícios a sanar. II – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES Questões de fato controvertidas: a) Se a ligação clandestina de água no imóvel da autora existia antes da aquisição do imóvel ou foi instalada posteriormente por ocupante atual ou anterior; b) Se a construtora GAP entregou o imóvel com o ramal de água em situação regular, conforme projeto aprovado e vistoriado; c) Se o corte do fornecimento de água pela CAERN foi regular, proporcional e precedido das devidas notificações legais e administrativas; d) Se houve danos morais e materiais suportados pela autora e qual a extensão desses danos. Questões de direito controvertidas: a) Responsabilidade da concessionária de serviço público (CAERN) por suposta cobrança indevida e corte de fornecimento de água com base em débito anterior à contratação; b) Responsabilidade da construtora (GAP ENGENHARIA) por eventual entrega de imóvel com ligação irregular; c) Aplicação do CDC (art. 14), do Código Civil (arts. 186 e 927) e da jurisprudência sobre dano moral por corte de serviço essencial; d) Cabimento de repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III – ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, § 1º do CPC, já houve a inversão do ônus da prova em favor da parte autora por decisão anterior (ID 141588698), em razão da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da consumidora, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. IV – PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Diante da controvérsia técnica acerca da existência, origem e autoria da ligação clandestina, é necessária a produção de prova pericial técnica no imóvel, com os seguintes objetivos: a) Verificar se há ou houve ligação clandestina de água no imóvel; b) Identificar o ponto e modo de ligação, avaliando se se encontra dentro da caixa padrão da CAERN ou no sistema construtivo original; c) Estimar, se possível, o período aproximado de instalação da ligação irregular; d) Avaliar se houve modificação posterior à entrega da obra pela construtora. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC. V – DECISÃO Diante do exposto, SANEIO O PROCESSO nos termos do art. 357 do CPC, para: DETERMINAR a realização de prova pericial técnica no imóvel da parte autora, com os objetivos acima descritos, a ser custada pelos demandados, oportunidade em que deverão ratear o valor dos honorários, tendo em vista que cabe a parte ré o ônus da prova quanto aos efetivos vícios na prestação de serviços discutida nos autos pela parte autora. Tendo em vista a nova sistema do NUPEJ, que deixou de realizar as pericias "Justiça Paga", nomeio ADRIANA CARLA BATISTA LIMA, cadastrada no NUPEJ, para exercer a função de perito nos presentes autos, o qual em aceitando o encargo, deverá cumprir escrupulosamente o encargo que fora cometido, nos termos do disposto no art. 422 do Código de Processo Civil. Determino a Secretaria: a) sejam as partes litigantes, autor e ré, intimadas para, querendo, apresentar os fins do art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias; b) notificação eletrônica da perita nomeada para ciência e aceitação do encargo, indicando os honorários periciais (art. 465, §2, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. c) intimação da parte ré para falar sobre a proposta de honorários, concordando, providenciar o recolhimento do valor através de depósito judicial, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). d) com o pagamento dos honorários pericia, seja a perita notificada para realizar a perícia, no prazo de 15 (quinze) dias; e, e) apresentado o laudo, as partes deverão ser intimadas para, querendo, se manifestarem nos autos, no prazo comum de 10 (dez) dias, voltando os autos conclusos para apreciação. Sem requerimentos e/ou impugnação, libere-se o valor dos honorários periciais em favor da perita, voltando os autos conclusos para sentença. Dou esta por publicada. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data registrada no sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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