Execução de Título Extrajudicial 0801789-58.2024.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801789-58.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0801789-58.2024.8.20.5100 Parte Autora Banco do Brasil S/A Parte Demandada MADEIREIRA VALE DO ASSU LTDA - EPP e outros (2) DESPACHO Vistos etc... Defiro o pedido de ID 192381743. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Comunique-se à perita nomeada. P.I. Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/07/2026, 00:00

Publicação

25/06/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Banco do Brasil S/A Réu: MADEIREIRA VALE DO ASSU LTDA - EPP e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801789-58.2024.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o(a) profissional de perícia para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento na realização da perícia. AÇU/RN, data do sistema. PAULO ROGERIO DOS SANTOS Auxiliar de Secretaria

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 17:33

Publicação

01/06/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0801789-58.2024.8.20.5100 Parte Autora Banco do Brasil S/A Parte Demandada MADEIREIRA VALE DO ASSU LTDA - EPP e outros (2) DESPACHO Vistos etc... Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) Dias, anexar aos autos a certidão solicitada pela perita no ID 188252120. Cumprida a diligência, remetam-se os autos à perita para realização da perícia técnica. P.I Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:13

Mero expediente

28/05/2026, 15:14

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/05/2026, 05:03

Publicação

04/05/2026, 03:05

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801789-58.2024.8.20.5100 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de MADEIREIRA VALE DO ASSU LTDA - EPP, MILTON PINTO DA ROCHA (representante legal e avalista), e WILMA MARIA FONTES PINTO (avalista), visando à satisfação de um crédito de R$ 989.469,27, atualizado até 30/04/2024, oriundo de uma Cédula de Crédito Bancário (Contrato nº 021.414.899). A execução foi distribuída em 06/05/2024. Os executados MADEIREIRA VALE DO ASSU LTDA - EPP e MILTON PINTO DA ROCHA foram citados em 26/09/2024, e a executada WILMA MARIA FONTES PINTO foi citada em 17/10/2024, com prazo transcorrido sem manifestação em 08/11/2024. Em 25/09/2024, o executado MILTON PINTO DA ROCHA nomeou à penhora um terreno urbano denominado “Granja Francisco Pinto” (60.570 m²), apresentando laudo particular que o avalia em R$ 1.162.600,00. Em 25/04/2025, o Oficial de Justiça realizou a penhora do bem, mas o avaliou em R$ 400.000,00, certificando-o como de "valor econômico insuficiente" para satisfazer a demanda. O executado MILTON PINTO DA ROCHA apresentou Impugnação à Avaliação (ID 150756363), alegando que o valor oficial está quase três vezes abaixo do valor de mercado (R$ 1.182.600,00). Sustenta que o Oficial de Justiça utilizou comparações inadequadas, desconsiderando o potencial de loteamento e violando diretrizes técnicas (ABNT NBR 14.653), requerendo a retificação ou nova perícia. O Exequente apresentou Resposta à Impugnação, defendendo a presunção de legitimidade e veracidade da avaliação judicial. O Banco alega que o laudo particular é unilateral e que o Executado não forneceu provas robustas e concretas de erro ou dolo, necessárias para afastar a avaliação oficial. O Exequente requereu o imediato prosseguimento da execução mediante medidas executórias, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CND e Pesquisa em Cartórios/Juntas Comerciais, devido à insuficiência da penhora, o que inclusive motivou a expedição de novos mandados de penhora em 25/03/2025. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO 1. Da Impugnação à Avaliação e Perícia Judicial O Executado MILTON PINTO DA ROCHA impugnou a avaliação judicial de R$ 400.000,00, contrastando-a com seu laudo particular de R$ 1.182.600,00, alegando que a avaliação oficial carece de respaldo técnico e desconsiderou as características do mercado local, violando a ABNT NBR 14.653. O Exequente, por sua vez, defendeu a fé pública do Oficial de Justiça e a ausência de provas robustas de erro ou dolo. A diferença de valor é notória e significativa, superior a duas vezes o valor oficial, o que constitui fundada dúvida sobre o preço atribuído ao imóvel, justificando a nova avaliação. Na espécie, verifico a necessidade de realização de nova avaliação judicial (perícia) a fim de elucidar o feito e dirimir a fundada dúvida sobre o valor do bem, conforme previsto no Art. 873, III, do Código de Processo Civil. Tratando-se de perícia requerida, em essência, pela parte Executada/Impugnante (MILTON PINTO DA ROCHA), que contestou o valor oficial, caberá a ele o pagamento dos honorários periciais. Para tanto, nomeio como perito Inglisson Eduardo Siqueira Dantas - CPF: 113.846.714-63, que deverá ser cadastrado nos autos como terceiro interessado e intimado para, em 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Intime-se a parte Executada (MILTON PINTO DA ROCHA) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova. Caso a parte demandada, uma vez intimada, informe não ter interesse na produção da prova pericial ou, ainda, não recolha os honorários periciais acima mencionados no prazo concedido, faça-se imediata conclusão para decisão sobre o valor do bem penhorado. Ficam desde já as partes intimadas para, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos, podendo arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso. O perito deverá ser intimado para entregar o laudo em 20 (vinte) dias após o início dos trabalhos, devendo as partes serem intimadas da data da realização da perícia para se fazerem presentes, se assim o quiserem. Concluída a prova, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze dias) acerca das conclusões do laudo pericial. 2. Do Prosseguimento da Execução e dos Meios de Busca Patrimonial A execução tem por objeto a dívida de R$ 989.469,27. A avaliação do bem penhorado, ainda que controversa, foi certificada como insuficiente (R$ 400.000,00). Ademais, o pedido de efeito suspensivo nos Embargos à Execução foi indeferido, justamente por faltar a garantia por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, a execução deve prosseguir. O Exequente requereu o prosseguimento da execução em face dos Executados já citados (MADEIREIRA VALE DO ASSU LTDA – EPP e MILTON PINTO DA ROCHA), bem como WILMA MARIA FONTES PINTO, com a adoção das medidas de pesquisa patrimonial. Com base nos artigos 831 e 854 do CPC, defiro os pedidos formulados pelo exequente e determino as seguintes providências, de forma sequencial: 1. SISBAJUD: Que seja procedida ordem de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, no valor do débito exequendo remanescente, em face dos Executados MADEIREIRA VALE DO ASSU LTDA - EPP, MILTON PINTO DA ROCHA e WILMA MARIA FONTES PINTO. 2. RENAJUD: Não sendo encontrado valor suficiente em conta, proceda-se, após a tentativa SISBAJUD, à pesquisa de bens via Renajud. Havendo veículos em nome da parte executada, proceda-se ao impedimento de transferência e circulação e expeça-se mandado de penhora com a indicação dos bens. 3. INFOJUD: Caso não se obtenha êxito com as pesquisas Sisbajud e Renajud, proceda-se à consulta via Infojud (declarações de Imposto de Renda), procedendo-se, caso efetiva, com as anotações de estilo quanto à tramitação do feito em Segredo de Justiça (devido à natureza dos dados fiscais), intimando-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa em 5 (cinco) dias. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvo o mérito dos pedidos incidentais e ordeno o prosseguimento da execução: 1. ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO para determinar NOVA PERÍCIA JUDICIAL no imóvel “Granja Francisco Pinto” a) Nomeio o perito Inglisson Eduardo Siqueira Dantas - CPF: 113.846.714-63, devendo ser intimado para aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários em 10 (dez) dias. b) Intime-se o Executado MILTON PINTO DA ROCHA para recolher os honorários periciais em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. c) Estabeleço os procedimentos e prazos periciais conforme a Fundamentação (Item 1). 2. DEFIRO o pedido do Exequente para prosseguir com as medidas executórias adicionais contra todos os executados, determinando a imediata realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJU, na sequência e condições estabelecidas na Fundamentação (Item 2). Cumpra-se com urgência as medidas executórias adicionais deferidas no item 4. Intimem-se as partes. AÇU, na data da assinatura. JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

25/09/2025, 00:00

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