Procedimento Comum Cível 0801978-90.2025.8.20.5103 - TJRN

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801978-90.2025.8.20.5103. AUTOR: FRANCISCA LOURENCO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A. CURRAIS NOVOS/RN, 2 de julho de 2026. ___________________________________ ADRIANA MARIA DOS SANTOS MENESES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte recorrida para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

03/07/2026, 00:00

Petição (Apelação)

24/06/2026, 17:29

Publicação

18/06/2026, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801978-90.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Autor(a): FRANCISCA LOURENCO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, promovida por FRANCISCA LOURENCO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Em decisão de id 154284038 foi recebida a inicial e indeferido o pedido de tutela antecipada e deferido o pedido de gratuidade da justiça. Tentativa de conciliação sem acordo (id 164145775). A parte requerida, citada, apresentou contestação (ID 166136553) com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 168536136). Decisão de saneamento no id 168547493 examinando e afastando as preliminares. Em despacho de ID 171026085 foi determinada a realização de perícia digital solicitada pela parte autora. Laudo pericial colacionado em id 187248315. Ambas as partes se manifestaram sobre o laudo (ids 189265973 e 189910881). É o relatório. Passo a fundamentação e posterior decisão. Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. O cerne da presente lide consiste na averiguação se as cobranças relativas a contrato bancário, realizado pela parte ré na conta de titularidade do autor, são legítimas e provém de anuência expressa da parte autora. Analisando detidamente a matéria trazida ao conhecimento deste juízo, bem como as provas coligadas aos autos do processo, entendo que a questão não comporta maiores discussões, uma vez que após a fase de instrução processual, observa-se que o Banco requerido se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada. O demandado aduz que a contratação foi regular, acostando aos autos o termo de contratação devidamente assinado. Logo, diante da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, restou ao réu o dever de comprovar que a avença controvertida foi devidamente anuída pela demandante, elegendo provas capazes de confrontar a pretensão autoral, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Nesse sentido, no laudo pericial (ID 187248315, pág. 19) a perita concluiu: Diante do conjunto harmônico e convergente dos parâmetros grafoscópicos analisados, conclui-se, com elevado grau de segurança técnico-pericial, pela compatibilidade gráfica entre a assinatura questionada e os padrões indubitáveis apresentados, evidenciando identidade caligráfica e autoria atribuível ao mesmo punho escritor, inexistindo elementos técnicos capazes de sustentar hipótese de falsificação ou autoria diversa. Desse modo, resta configurada de maneira estreme de dúvidas que o(a) autor(a) anuiu com cobrança das parcelas contratadas, bem como que inexiste fraude na relação contratual. Restou ainda demonstrado pelo requerido o depósito de R$ 1.155,16 em favor da autora, conforme comprovante de id 166136557. Nesse contexto, confirmada documentalmente a anuência do(a) requerente com os termos ajuizados, tem-se como legais os descontos discutidos na ação e improcedente a totalidade dos pedidos aduzidos na petição inicial. DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Fixo os honorários no patamar de 10 % (dez por cento) do valor da causa. Esclareço, entretanto, que a cobrança das verbas de sucumbência está suspensa em virtude de ser a parte autora beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. Currais Novos, data da assinatura no sistema Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:00

Improcedência

16/06/2026, 08:18

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 11:30

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:43

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:25

Publicação

23/05/2026, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 07:16

Publicação

23/05/2026, 04:53

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801978-90.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Autor(a): FRANCISCA LOURENCO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, promovida por FRANCISCA LOURENCO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Em decisão de id 154284038 foi recebida a inicial e indeferido o pedido de tutela antecipada e deferido o pedido de gratuidade da justiça. Tentativa de conciliação sem acordo (id 164145775). A parte requerida, citada, apresentou contestação (ID 166136553) com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 168536136). Decisão de saneamento no id 168547493 examinando e afastando as preliminares. Em despacho de ID 171026085 foi determinada a realização de perícia digital solicitada pela parte autora. Laudo pericial colacionado em id 187248315. Ambas as partes se manifestaram sobre o laudo (ids 189265973 e 189910881). É o relatório. Passo a fundamentação e posterior decisão. Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. O cerne da presente lide consiste na averiguação se as cobranças relativas a contrato bancário, realizado pela parte ré na conta de titularidade do autor, são legítimas e provém de anuência expressa da parte autora. Analisando detidamente a matéria trazida ao conhecimento deste juízo, bem como as provas coligadas aos autos do processo, entendo que a questão não comporta maiores discussões, uma vez que após a fase de instrução processual, observa-se que o Banco requerido se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada. O demandado aduz que a contratação foi regular, acostando aos autos o termo de contratação devidamente assinado. Logo, diante da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, restou ao réu o dever de comprovar que a avença controvertida foi devidamente anuída pela demandante, elegendo provas capazes de confrontar a pretensão autoral, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Nesse sentido, no laudo pericial (ID 187248315, pág. 19) a perita concluiu: Diante do conjunto harmônico e convergente dos parâmetros grafoscópicos analisados, conclui-se, com elevado grau de segurança técnico-pericial, pela compatibilidade gráfica entre a assinatura questionada e os padrões indubitáveis apresentados, evidenciando identidade caligráfica e autoria atribuível ao mesmo punho escritor, inexistindo elementos técnicos capazes de sustentar hipótese de falsificação ou autoria diversa. Desse modo, resta configurada de maneira estreme de dúvidas que o(a) autor(a) anuiu com cobrança das parcelas contratadas, bem como que inexiste fraude na relação contratual. Restou ainda demonstrado pelo requerido o depósito de R$ 1.155,16 em favor da autora, conforme comprovante de id 166136557. Nesse contexto, confirmada documentalmente a anuência do(a) requerente com os termos ajuizados, tem-se como legais os descontos discutidos na ação e improcedente a totalidade dos pedidos aduzidos na petição inicial. DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Fixo os honorários no patamar de 10 % (dez por cento) do valor da causa. Esclareço, entretanto, que a cobrança das verbas de sucumbência está suspensa em virtude de ser a parte autora beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. Currais Novos, data da assinatura no sistema Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801978-90.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis a propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, devendo: a) juntar extrato completo do mês de inclusão do contrato para fins de comprovar se houve recebimento do valor supostamente contratado; b) juntar nos autos comprovante de residência com data contemporânea ao ajuizamento da ação, legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz, de telefone, faturas, etc; sob pena de extinção do feito. Caso o comprovante esteja em nome de parente do autor com quem resida, deverá trazer também provas documentais do parentesco, de forma a justificar-se. De igual modo, caso se trate de residência alugada, junte cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante. Fica desde já, advertido que a não realização da emenda no prazo estipulado, ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Deverá a Secretaria judicial fazer os autos conclusos para despacho inicial, se houver manifestação do autor(a). No entanto, decorrido o prazo acima sem emenda, in albis, os autos deverão ser conclusos para "sentença de extinção", nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publicada e Registrada no Pje. Intime-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2025, 00:00

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Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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