Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811270-37.2018.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811270-37.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: AGNALDO VIANA FARIAS Executado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o valor que remanesce depositado judicialmente é decorrente de atualização monetária da RPV, conforme certificado no Id n. 192143318. Observo, ainda, que a Advogada beneficiária indicou os dados bancários para transferência do numerário (Id n. 187020217). Assim sendo, determino: a) A liberação do saldo decorrente de mera atualização monetária, conforme certificado no Id n. 192143318, em favor dos beneficiários das RPVs expedida no Id n. 163990738/187020217, observando-se os dados bancários informados. b) Na hipótese do pagamento ser feito exclusivamente via RPV, após processamento das requisições, deverá a Secretaria certificar se todos as Requisições e Alvarás foram expedidos/liquidadas. Após, volte-me conclusos para fins de verificação da possibilidade de extinção da obrigação e arquivamento. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 7 de julho de 2026. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0811270-37.2018.8.20.5106

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 11:41

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:05

Publicação

22/05/2026, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública Processo nº 0811270-37.2018.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Diante do adimplemento voluntário, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, em cumprimento a determinação retro e ao disposto no art. 11 da Resolução 017/2021-TJ/RN, de 02 de junho de 2021, intimo credora, através de seus advogados/procuradores para, NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, manifestar-se, devendo em caso de anuência informar os dados bancários, para fins de alvará. Mossoró-RN, 15 de maio de 2026 REGIVAN NESTOR DE LIMA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 22:42

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:08

Publicação

23/03/2026, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 04:13

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: AGNALDO VIANA FARIAS Executado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0811270-37.2018.8.20.5106 Cuida-se de manifestação apresentada pelo INSS no qual alega que “as intimações para o pagamento da RPV acidentária estavam ocorrendo em nome do advogado Reginaldo Pessoa Teixeira Lima, de modo que o INSS só veio a tomar conhecimento da obrigação de pagar em momento posterior. A ultima intimação recebida pelo INSS foi em março de 2025 (homologação dos cálculos da execução invertida). Dessa forma, pugna o INSS pela correção do equívoco na intimação, bem como pela devolução do prazo de 2 meses para o pagamento da RPV acidentária.” (Id n. 180406633). Noticiam os autos, que o INSS está devidamente cadastrado no polo ativo, representado pela Procuradoria Federal do Rio Grande do Norte. Ocorre que os detalhes do cadastro indicam que o endereço está cadastrado em outro município: Assim sendo, determino à Secretaria que a) certifique se o cadastro da demanda está correto, observando-se tanto o cadastro do ente público, quanto de sua representação processual. b) Constatado algum equívoco, proceda-se a imediata correção. c) Certifique se a intimação para pagamento voluntário da RPV foi corretamente realizada; Após, voltem-me conclusos. Ciência às partes via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 13 de março de 2026. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: AGNALDO VIANA FARIAS Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0811270-37.2018.8.20.5106 Cuida-se de Escritura Pública firmada para Cessão de Crédito anexada no Id n. 165137938, na qual se infere que o AGNALDO VIANA FARIAS cedeu seu crédito em favor de DIEGO DELEON BEZERRA. Noticiam os autos que o instrumento requisitório de pagamento via Precatório já foi expedido, validade e encaminhado à Divisão de Precatórios desde 12/09/2025 (Id n. 163874593). Decido. Dispõe o art. 45, da Resolução n. 303/2009 – CNJ que “Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.”, sendo certo que o registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. Por seu turno, os arts. 2º e 25, da Resolução n. 17-2021-TJRN, dispõem expressamente que é atribuição do Presidente do Tribunal de Justiça: […] III – determinar o registro relativo à cessão de crédito e à penhora sobre valor do precatório, quando tempestivamente comunicado de sua ocorrência; Art. 25. Após a apresentação da requisição, somente se registrará a cessão total ou parcial de crédito junto ao precatório, se o interessado comunicar ao Presidente do Tribunal a sua ocorrência, por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico efetuado, necessariamente celebrado por meio de instrumento público, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. Portanto, em se tratando de cessão sobre crédito de Precatório cuja requisição já foi apresentada, não vejo como conhecer do pedido, cabendo ao interessado diligenciar junto à Divisão de Precatórios do TJRN. Uma vez comunicada a liquidação do(s) precatório(s) ou encaminhado pedido de providências, certifique-se nos autos e voltem-me conclusos, para fins apreciação. Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. Ciências às partes, via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 12 de dezembro de 2025. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado eletronicamente)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: AGNALDO VIANA FARIAS Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Valor da causa: R$ 49.980,00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0811270-37.2018.8.20.5106 Trata-se de execução invertida apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em benefício de AGNALDO VIANA FARIAS, oriunda do título judicial (Id n. 120946753), devidamente transitado em julgado (ID n. 120946758), conforme valor(es) especificado(s) na planilha que anexada ao Id n. 138418715. Intimada, a parte exequente concordou com os cálculos (ID nº 144518228). É o relatório. DO RECONHECIMENTO EXPRESSO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE EXECUÇÃO PRINCIPAL. HOMOLOGAÇÃO Como se sabe, não há impedimento legal para que a Fazenda Pública, incluindo as autarquias, utilize o adimplemento espontâneo previsto no art. 526 do CPC, permitindo que o ente devedor antecipe o cumprimento da obrigação e promova voluntariamente os atos necessários à expedição da RPV. No caso em questão, a parte devedora apresentou os cálculos de liquidação, com os quais a parte exequente concordou (ID nº 144518228). Dessa forma, inexistindo qualquer prejuízo ao ente público, impõe-se a homologação do crédito para sua inclusão na fila de pagamento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE EXECUÇÃO Noutro pórtico, importa elucidar que não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais da presente fase de execução, na medida em que não houve apresentação de impugnação aos cálculos por parte do ente demandado. Nesse sentido são as disposições contidas no art. 85, § 7º do CPC e art. 1º-D da Lei 9.494/97: “Art. 85. CPC: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” (grifos acrescidos) “Art. 1o- D da Lei 9.494/97: Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.” Portanto, sem condenação em honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. CONCLUSÃO Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (Id nº 101306167), a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser requisitado: a) R$ 546.974,61 (quinhentos e quarenta e seis mil novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos), em favor de AGNALDO VIANA FARIAS, respeitando os seguintes critérios: DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Ente devedor INSS Valor devido R$ 546.974,61 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito OUTROS Data-base do cálculo dezembro/2024 Retenção de honorários contratuais Não. b) R$ 50.620,15 (cinquenta mil seiscentos e vinte reais e quinze centavos), a títulos de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em favor da Advogada HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA, nos seguintes termos: DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Ente devedor INSS Valor devido R$ 50.620,15 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários Sucumbenciais devidos a PESSOA FÍSICA Data-base do cálculo dezembro/2024 Decorrido o prazo recursal, devidamente certificado nos autos, deverá a secretaria adotar as seguintes providências: a) O pagamento dos valores sujeitos à Requisição de Pequeno Valor deverão ser realizados exclusivamente pelo Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor – SISPAG/RPV, conforme determina expressamente o art. 3º, da Portaria nº 399/2019-TJ. b) Em se tratando de valor que supere o teto fixado legalmente para pagamento de RPV pelo ente executado, expeça-se requisição de Precatório, a qual deverá ser realizada diretamente no Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE, nos termos do art. 1º da Portaria nº 1.255/2014-TJ. c) Uma vez expedida a requisição de pagamento (Precatório e/ou RPV), SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente; d) Na hipótese das verbas ora homologadas serem requisitadas exclusivamente via RPV, após processamento das requisições, deverá a Secretaria certificar se todos as Requisições e Alvarás foram expedidas/liquidadas e encaminhar os autos conclusos; Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Após, conclusos. Mossoró/RN, 11 de março de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811270-37.2018.8.20.5106 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): REGINALDO PESSOA TEIXEIRA LIMA Polo passivo AGNALDO VIANA FARIAS Advogado(s): HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA registrado(a) civilmente como HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA, DANIELLE FREITAS DE SOUZA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AUTOR DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O SEGURADO É PORTADOR DE SEQUELA ADVINDA DE patologia do ombro (CIDX M75). LIMITAÇÃO DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS DESENVOLVIDAS PELO AUTOR – SOLDADOR E MOTORISTA DE AUTOMÓVEIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/96 E DO ART. 104, DO DECRETO Nº 3.048/99. PRECEDENTES. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES REFERENTES AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ADEQUAÇÃO À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL OBJETO DE JULGAMENTO NO RE 870.947/SE, HAVIDO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810/STF) E RESP Nº 1.492.221/PR, ANALISADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905/STJ). APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NAS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC APÓS A DATA DE 09/12/2021, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial à apelação cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação Previdenciária contra si proposta por AGNALDO VIANA FARIAS, julgou procedente o pleito inicial, nos seguintes termos: “Por tais considerações, resolvo o mérito para julgar PROCEDENTE o pedido formulado à inicial,de modo a converter o benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31), NB 5527507815, em auxílio-doença acidentário (espécie 91), bem como condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de Auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Salário de Benefício do segurado, tendo por termo inicial o dia seguinte à cessação do Auxílio-doença anteriormente deferido (13/10/2013). Condeno a Autarquia Federal em custas processuais, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 178 do STJ, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015.(...)” Em suas razões recursais (Id. 21840659), a autarquia federal alegou, em síntese, que “(...) pela conclusão da perícia judicial, o dano funcional não repercutiu na capacidade laborativa habitual, não podendo ser concedido auxílio-acidente. O QUESITO “a” acima é claro “mínima sequelas em mobilidade e força, que não implica em perda de capacidade laboral”.(...) portanto, não há no presente caso efetiva comprovação da redução específica da capacidade laborativa, ou seja, a necessidade de demonstração de que o gravame tem relação direta com o labor habitual, valendo apontar que não se pretende discutir o grau da limitação funcional (leve, média ou grave).” Aduziu que “(...) considerando que a sequela da parte autora NÃO LHE REDUZ a capacidade laboral para o exercício da atividade habitual, pugna a Autarquia pela reforma da sentença para afastar a concessão de auxílio- acidente e julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.” Sustentou, ainda, a imperfeição dos índices aplicados nas atualizações de atrasados para aplicação de INPC e da taxa SELIC a partir da EC 113/2021. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo. A parte recorrida apresentou contrarrazões (Id. 21840664), defendendo o desprovimento do apelo. Devidamente intimada, a 15ª Procuradoria de Justiça não emitiu opinamento – Id. 23058415. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Conforme relatado, cuida a espécie de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação Previdenciária contra si proposta por AGNALDO VIANA FARIAS, julgou procedente o pleito inicial, nos seguintes termos: “Por tais considerações, resolvo o mérito para julgar PROCEDENTE o pedido formulado à inicial,de modo a converter o benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31), NB 5527507815, em auxílio-doença acidentário (espécie 91), bem como condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de Auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Salário de Benefício do segurado, tendo por termo inicial o dia seguinte à cessação do Auxílio-doença anteriormente deferido (13/10/2013). Condeno a Autarquia Federal em custas processuais, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 178 do STJ, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015.(...)” Verifico que o cerne meritório do presente recurso cinge-se na análise acerca da possibilidade da concessão do auxílio-acidente. Cumpre, inicialmente, registrar que auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, e é pago, em regra, após o termino do recebimento do auxílio-doença. É pago de forma permanente, até a aposentadoria do segurado. Sobre o referido benefício, dispõe sobre a matéria o art. 86, da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Logo, da leitura do dispositivo legal acima transcrito, constata-se que uma vez cessado o auxílio- doença (art. 59 da Lei nº 8.213/91) e comprovada a impossibilidade de desempenho normal das suas atividades em razão de sequelas decorrentes do acidente, deve o segurado perceber o auxílio-acidente, a partir do dia seguinte em que termina o auxílio-doença, podendo ser cumulado com outros benefícios previdenciários, exceto aposentadoria. Desse modo, o benefício de auxílio-acidente possui como suporte fático a existência de lesões consolidadas, que resultem em redução da capacidade para o trabalho que, normalmente, o trabalhador exercia. A partir disto, deve-se aludir o disposto no artigo 104 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, também regulamenta o auxílio-acidente: "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. (...)". Dessa forma, a concessão da benesse almejada, além do respectivo nexo etiológico já acima mencionado, pressupõe, invariavelmente, a demonstração, por parte do postulante, que as lesões decorrentes do infortúnio já estejam consolidadas, bem como que as mesmas acarretaram a redução da capacidade laboral do sujeito, relacionada ao trabalho que habitualmente exercia. In casu, o laudo pericial, acostado aos autos Id. 21840638, complementado no Id. 27840652, concluiu que o segurado, muito embora não apresentasse incapacidade para o trabalho, mas considerou a existência limitação definitiva, podendo haver nexo com o trabalho. Assim sendo, diante da constatação de comprometimento funcional, pela perícia designada pelo Juízo de origem, mostra-se evidente que existe a redução da capacidade laborativa da parte autora, salientando-se, inclusive, que os demais documentos e pareceres acostados em oposição às conclusões da perícia judicial não lograram em êxito em infirmar esta última. Logo, cessado o auxílio-doença e comprovado o comprometimento do desempenho normal das atividades do demandante em razão de sequelas decorrentes do acidente de trabalho sofrido, entendo ser devida a percepção do auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, devendo a sentença ser mantida. Nesse sentido é a jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em análise de situações análogas, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. II- Agravo interno desprovido". (AgRg no Ag 1310304/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 14/03/2011) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE LESÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, constatada a lesão, mesmo mínima, que implique redução da capacidade laboral, é devido o auxílio-acidente. 2. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 77.560/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BENEFÍCIO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1109591/SC, PROCESSADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997). 2. No julgamento do Resp n. 1109591/SC, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício acidentário, bastando, para tanto, a comprovação de existência de lesão que implique a redução de capacidade. 3. Dentro do quadro fático-probatório delineado pela instância ordinária está atestada a redução da capacidade para o trabalho do autor, motivo pelo qual o segurado faz jus ao benefício acidentário. 4. Agravo regimental improvido". (AgRg no Ag 1387647/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 17/05/2011) Na mesma linha de entendimnento, é o precedente desta Corte de Justiça, inclusive de nossa Relatoria: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO E DAS SEQUELAS DECORRENTES DA LESÃO FÍSICA SOFRIDA PELO SEGURADO. LIMITAÇÃO/REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MUDANÇA DE APTIDÃO DECLARADA PELO INSS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (ART. 333, II, CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.960/09. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (TJ/RN, AC. 2012.009558-7, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Claudio Santos, julg. 21.02.2013) Com efeito, restou evidenciado que em relação ao benefício buscado, a perícia atestou a redução da capacidade laborativa do autor, estando o acidente de trabalho entre as causas motivadoras da patologia apresentada, tendo concluído o perito pela limitação do demandante para a realização das atividades que exercia habitualmente (soldador e motorista). Dessa maneira, com base nas informações trazidas aos autos pelo laudo pericial, uma vez presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, é certa a procedência da pretensão deduzida na exordial, nos termos do art. 86, da Lei 8.213/91, para determinar a imediata implantação, em favor da parte autora, do benefício de auxílio-acidente, nos termos da sentença. Oportunamente, a respeito das questões em debate, vale a transcrição de trechos da sentença: “Com efeito, é assente na jurisprudência que a perícia médica é indispensável para constatar se a incapacidade habitual para o trabalho será insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, bem como para se afirmar se a lesão é decorrente de acidente de trabalho, ainda que não vincule o magistrado às suas conclusões. Nesse contexto, fora sucedida a referida prova (ID nº 82801586), na qual restou esclarecido que inexiste incapacidade laborativa, entretanto, há perda mínima de força muscular, além de que a sequela é decorrente de processo multifatorial degenerativo. Pertinente, vejamos trechos extraídos do laudo em referência: “Quanto a mobilidade, exclusivamente do ponto de vista objetivo ( ) o paciente não foi colaborativo com o exame, por qualquer motivo que seja ( ) não se evidencia déficits de mobilidade (X) se evidencia déficits leve de mobilidade Quanto ao padrão de força muscular, exclusivamente do ponto de vista objetivo ( ) o paciente não foi colaborativo com o exame, por qualquer motivo que seja ( ) não se evidencia déficits de força (X) se evidencia déficits leves de força ( ) comentários […] DISCUSSÃO SOBRE A PATOLOGIA CONSTATADA E SUAS RELAÇÕES COM A DOCUMENTAÇÃO APRECIADA Houve lesão e cirurgia em manguito rotador. CORRELAÇÃO OBJETIVA ENTRE EXAME CLÍNICO E ÚLTIMOS EXAMES APRESENTADOS Tem boa evolução com perda mínima de elevação e força no ombro […] VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Sim. […] c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Sim, em processo multifatorial degenerativo.” Não obstante, restaram controvertidas algumas questões, as quais foram esclarecidas por meio do laudo complementar, senão vejamos (ID nº 97526680): “5. Há nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo periciado (Soldador) em 2012 e a doença que o acometeu? As alterações apresentadas no ombro tratam-se de doenças como etiologia multifatorial. Alterações intrínsecas e extrínsecas ocorrem dentro do tendão e na anatomia do ombro. Não há nexo direto de causar no caso em lide. 6. De acordo com a Classificação de Schilling, o trabalho é causa necessária (Tipo I)? Fator de risco contributivo de doença de etiologia multicausal (Tipo II)? Fator desencadeante ou agravante de doença pré-existente (Tipo III)? Quanto a relações de riscos contributivos, pode se caracterizar tipo dois na classificação citada. […] 1. Consultando o documento “Avaliação do Potencial Laborativo” (fls. 8 a 13) e “Certidão De Reabilitação Profissional” (fls. 28) o periciado retornou ao trabalho com limitação para a função exercida? Qual? Sim. Não a explanação específica para qual tipo de limitação existia porém pode se entender que tal situação ocorreria por alguma perda, mesmo que leve, na mobilidade do ombro. 1. O periciado ficou com sequelas, que causaram dispêndio de maior esforço na execução da atividade de soldador? O conceito não é objetivo, por isso o INSS entendeu que deveriam ocorrer adaptações para sua retomada as atividades. Deve-se salientar que o autor não pode, segundo o INSS, atuar sem as restrições. Dessa maneira se entende que não há maior esforço para as atividades atuais e poderia existir para as pré reabilitação. Assim, pôde-se entender por sequelas não objetivas (mínima perda de força e mobilidade). […] Quesitos complementares: a) esclarecer se há ou não sequela e, havendo, qual a CID desta doença. Sim, mínima sequelas em mobilidade e força, que não implica em perda de capacidade laboral em patologia do ombro (CIDX M75). […] e) Houve redução da capacidade específica de ““soldador”.”? Que funções da atividade laboral habitual da autora de “soldador” não pode mais ser exercida em virtude da doença/lesão/sequela? Sim, por parte do entendimento do INSS que descreve que fora reabilitado para a mesma função com restrições, potencialmente de esforço físico e mobilidade (pausas e esforços repetitivos). f) se o dano funcional ou redução da capacidade funcional tem repercussão na capacidade laborativa? Sim, segundo o próprio INSS que entendeu por restringir algumas funções como soldador” Como se vê, embora o perito tenha afirmado que inexiste incapacidade laborativa, o laudo apresentado e as provas coligidas aos autos dão conta da redução da capacidade laboral do autor. Ora, a legislação não assegura o benefício de auxílio-acidente somente nas hipóteses de redução considerável da capacidade para o trabalho habitual, de modo a ser devida a sua concessão, preenchidos os demais requisitos, quando houver restrição, ainda que mínima, ao trabalho. No mais, não procede a alegação recursal no sentido de se conferir ao recorrente total isenção de custas processuais, pois é cediço que O INSS não tem isenção de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, conforme prevê a Súmula 178 do STJ. Nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA. INSS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DECORRÊNCIA LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. Em que pese o equívoco na indicação do dispositivo legal, é possível perceber, pela leitura dos fatos e dos fundamentos, qual a intenção traduzida no pedido formulado, razão pela qual não há falar em inépcia da petição inicial. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE CAUÇÃO E PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Embora o INSS não seja isento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ), a autarquia federal é dispensada do depósito a que alude a legislação processual civil, consoante entendimento sufragado pela Súmula 175 do STJ. MÉRITO. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO A ocorrência de erro de fato pressupõe julgamento baseado em fato inexistente, ou em situação equivocadamente percebida, jamais sendo suficiente o mero argumento de má valoração das provas. Há, pois, clara intenção da demandante de ver reapreciada a ação originária, em claro manejo da ação rescisória como se sucedâneo recursal fosse, o que não se admite. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ANÁLISE PREJUDICADA. Incidente distribuído sob nº 70068398494 e julgado procedente por este 5º Grupo, em 16/08/2016. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA PREJUDICADA.(Ação Rescisória, Nº 70067497248, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 02-12-2016) Por outro lado, quanto à alegação sediada no recurso atinente às atualizações legais sobre o valor dos efeitos financeiros retroativos, tem-se que a incidência do índice de correção monetária deve ocorrer a contar de cada parcela (mês a mês), de acordo com o INPC e os juros de mora, a contar da data da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema 905 do STJ), sendo que, após a data de 09/12/2021, haverá a incidência unicamente a Taxa SELIC, conforme previsão contida na Emenda Constitucional nº 113/2021. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial à apelação cível, reformando a sentença apenas para determinar a incidência do índice de correção monetária a contar de cada parcela (mês a mês), deve ser de acordo com o INPC e os juros de mora, a contar da data da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema 905 do STJ), sendo que, após a data de 09/12/2021, haverá a incidência unicamente a Taxa SELIC, conforme previsão contida na Emenda Constitucional nº 113/2021. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 27 de Fevereiro de 2024.

12/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(211)