Execução Fiscal 0814937-74.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0814937-74.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 19:04

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:03

Definitivo

22/05/2025, 14:04

Documento (Certidão)

21/05/2025, 07:56

Publicação

21/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: FABIO PEREIRA ALVES Valor da execução: R$ 4,614.54 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0814937-74.2018.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão da satisfação da dívida pela parte executada. É o que importa relatar. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intime-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)g

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 11:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 10:25

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 10:53

Mero expediente

27/12/2024, 17:09

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 11:06