Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816484-86.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816484-86.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 12:55

Trânsito em julgado

01/07/2025, 12:55

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:21

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:23

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:02

Publicação

21/05/2025, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816484-86.2025.8.20.5001. Autor: AUTOR: ERIKA OLIVEIRA MAIA BATALHA Réu: REQUERIDO: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ERIKA OLIVEIRA MAIA BATALHA, qualificada nos autos, advogando em causa própria em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN, requerendo anular a sua reprovação no exame prático de direção veicular. A decisão de ID 148045055 indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado. No curso da demanda, especificamente na petição de ID 149102044, a parte autora informou que a pretensão buscada nestes autos foi realizada junto ao DETRAN/RN. Informa a requerente que submeteu-se a novo exame prático na data de 22/04/2025, sendo aprovada, tendo inclusive sua Carteira Nacional de Habilitação já emitida em formato digital. É o relatório. Decido. Verifico a ausência superveniente do interesse de agir, visto que a autora informou que a pretensão buscada já foi resolvida em sede administrativa, não mais subsistindo qualquer interesse em providência judicial no tocante à obter informações detalhadas a respeito da sua reprovação no exame prático de direção veicular. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, inciso VI do CPC. Após o decurso do prazo recursal, arquive-se com baixa. Sem custas e honorários em primeiro grau. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 11:49

Ausência de pressupostos processuais

13/05/2025, 12:20

Petição (Contestação)

23/04/2025, 09:17

Conclusão (para julgamento)

22/04/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 12:46

Petição (Embargos de declaração)

11/04/2025, 11:46

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816484-86.2025.8.20.5001. Autor: AUTOR: ERIKA OLIVEIRA MAIA BATALHA Réu: REQUERIDO: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ERIKA OLIVEIRA MAIA BATALHA, qualificada nos autos, advogando em causa própria em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN, requerendo anular a sua reprovação no exame prático de direção veicular. A decisão de ID 148045055 indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado. No curso da demanda, especificamente na petição de ID 149102044, a parte autora informou que a pretensão buscada nestes autos foi realizada junto ao DETRAN/RN. Informa a requerente que submeteu-se a novo exame prático na data de 22/04/2025, sendo aprovada, tendo inclusive sua Carteira Nacional de Habilitação já emitida em formato digital. É o relatório. Decido. Verifico a ausência superveniente do interesse de agir, visto que a autora informou que a pretensão buscada já foi resolvida em sede administrativa, não mais subsistindo qualquer interesse em providência judicial no tocante à obter informações detalhadas a respeito da sua reprovação no exame prático de direção veicular. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, inciso VI do CPC. Após o decurso do prazo recursal, arquive-se com baixa. Sem custas e honorários em primeiro grau. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Petição (Contestação)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

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