Execução de Título Extrajudicial 0817287-25.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817287-25.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 00:26

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:26

Publicação

10/06/2026, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 06:15

Publicação

10/06/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817287-25.2024.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Atendimento: De segunda a sexta da 08h às 14h Tel: (84) 3673-9345/ email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no Ofício Circular nº 40/2020-GP/TJRN, tratando acerca das mudanças no pagamento de alvarás, em razão da pandemia do Covid-19, INTIME-SE a parte demandante para juntar aos autos Procuração atualizada, Ata de Eleição, conforme ENUNCIADO 24 - FOJERN, no prazo de 10 (dez) dias. Parnamirim/RN, 8 de junho de 2026 ELIANE MEDEIROS DANTAS Agente Administrativo (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817287-25.2024.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Atendimento: De segunda a sexta da 08h às 14h Tel: (84) 3673-9345/ email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no Ofício Circular nº 40/2020-GP/TJRN, tratando acerca das mudanças no pagamento de alvarás, em razão da pandemia do Covid-19, INTIME-SE a parte demandante para juntar aos autos Procuração atualizada, Ata de Eleição, conforme ENUNCIADO 24 - FOJERN, no prazo de 10 (dez) dias. Parnamirim/RN, 8 de junho de 2026 ELIANE MEDEIROS DANTAS Agente Administrativo (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:03

Ato ordinatório

08/06/2026, 10:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 11:40

Mero expediente

05/05/2026, 16:09

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817287-25.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO FLAMENGO EXECUTADO: THIAGO JOSE PEREIRA GRACIANO DA LUZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O art. 917, VI, do Código de Processo Civil dispõe que, dentre outros, a impugnação em sede de embargos versará sobre qualquer matéria que seria lícito ao embargante deduzir como defesa em processo de conhecimento. Analisando os autos, vê-se que os requisitos para recebimento e processamento dos embargos à execução apresentados pelo Exequente estão presentes, de forma que não há se falar em rejeição liminar dos mesmos. No mérito, o embargante sustenta, em síntese a sua ilegitimidade passiva, visto que o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro, o qual teria realizado compromisso de compra e venda com o executado, contudo, a transação ainda não se concretizou por culpa atribuída ao vendedor, sendo este, portanto, o real devedor. Contudo, no mérito, entendo que não merecem prosperar as razões dos embargos interpostos. Isso porque, embora sustente que o imóvel sobre o qual recai a execução das cotas condominiais ainda seja objeto de ação judicial para fins de definição de sua propriedade, é de se destacar que, conforme relatado pelo executado, este obteve naquela lide duas decisões favoráveis, sendo uma em sede Liminar e outra em sede de Agravo de Instrumento, reforçando, assim, o entendimento de que possui a probabilidade do direito de posse e/ou propriedade. Outrossim, destaco também que em seus Embargos à Execução o demandado ofertou como garantia do Juízo o próprio imóvel, sendo uma prerrogativa do titular do direito de propriedade, reforçando a tese supramencionada e, portanto, responsável pelos débitos de natureza propter rem, a exemplo das cotas condominiais. Assim, acolher a tese de ilegitimidade passiva iria de encontro ao cenário acima descrito, uma vez que demandaria necessariamente reconhecer que o executado não possui direitos sobre o imóvel. Por outro lado, as discussões quanto à extensão dos danos materiais suportados pelo executado e causados pelo ex-vendedor, assim como devido, encontra-se em discussão naqueles autos, competindo ao executado informar aquele Juízo os valores desprendidos para fins de quitação do débito junto ao condomínio exequente. Percebe-se, portanto, que acolher a tese de ilegitimidade passiva do embargante seria contraditório até mesmo com o seu próprio fundamento jurídico, a saber, a natureza propter rem do débito em questão. Assim, rejeito a referida tese. Pelos mesmos fundamentos, entendo que não há que se falar em necessidade de suspensão do feito. Assim, DETERMINO a intimação da parte executada para, em 03 (três) dias, realizar o adimplemento do débito, sob pena de constrição patrimonial. Não havendo manifestação do exequente, arquivem-se os autos. Sem condenação em custas nem honorários (arts 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Interposto recurso inominado desta sentença, após a apresentação de contrarrazões da parte quem interessar, certificada a tempestividade e o preparo, ex vi do artigo 1.010, 3o, do CPC, remeta-se à e. Turma Recursal com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

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