Procedimento Comum Cível 0800397-69.2019.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800397-69.2019.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0800397-69.2019.8.20.5129 Polo ativo: DANILO GONCALVES DA SILVA e outros Polo passivo: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MELO DA SILVA e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta entre as partes em epígrafe, todas qualificadas. Intentou-se a localização do réu, para fins de citação, porém, até o presente momento, as diligências resultaram inexitosas. Em petição retro, a parte autora requereu a citação por edital. Vieram os autos conclusos. Relatado. Decido. De início, a citação por edital – modalidade ficta de citação – somente merece respaldo quando esgotados todos os esforços para localização da parte, de modo que, a princípio, as diligências de localização devem ser produzidas pelo próprio interessado. Não é outro o entendimento dos tribunais pátrios quando tratam de diligências que são de exclusivo interesse da parte e a ela cabe realizá-las, valendo tal entendimento também para a citação extraordinária mediante edital, quando não há prova do esgotamento do empreendimento de esforços (tese fixada em julgamento de recurso repetitivo): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, do Plenário do STJ, sessão de 09/03/2016). 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 3. A revisão da conclusão a que chegou o julgado estadual acerca do não exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte executada pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 483803 MG 2014/0050751-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/09/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESFORÇOS NÃO CONFIGURADOS. A citação por edital deve ser admitida apenas excepcionalmente, reservada aos casos em que todas as formas colocadas à disposição do autor foram tentadas, porém sem êxito. Muito embora o artigo 232 do CPC traga como requisito para a citação por edital a mera "afirmação do autor" quanto ao paradeiro do réu, é certo que se deve buscar, por outros meios, uma mínima certeza de que o réu esteja realmente em lugar ignorado, incerto ou inacessível (art.231, II, CPC). Recurso conhecido mas não provido.(TJ-MG - AI: 10702041570392004 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 24/09/2015, Data de Publicação: 05/10/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC. 1.1. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.(TJ-DF 07007541620208070005 1429076, Relator: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 02/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2022) Na hipótese dos autos, verifica-se que este Juízo efetivou consultas em seus sistemas judiciais para fins de localização do endereço do devedor, tendo o resultado restado infrutífero. Por outro lado, inegável é a constatação de que não houve o esgotamento das medidas possíveis para obtenção dos dados do executado, tendo em vista que outras requisições podem ainda ser efetuadas. Sendo assim, com respaldo na jurisprudência supra, é de se reconhecer, efetivamente, por ora, e como resguardo à alegação de nulidade, o indeferimento do pedido de citação por edital, visto que tal somente deve ser concretizada na excepcionalidade, quando esgotadas as diligências passíveis de obtenção do endereço. Por tais razões, INDEFIRO, neste momento, o pedido de citação por edital. Expeçam-se ofícios às empresas de telefonia (TIM, CLARO, VIVO e OI) e concessionárias de serviço público de água e energia (CAERN e COSERN) a fim de que comuniquem a este Juízo, em havendo em seus bancos, dados de endereço relativos ao executado em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja informação de novo endereço, diverso do que consta na inicial, promova-se, independentemente de despacho, nova tentativa de citação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com prioridade por ser processo listado na meta 2 do CNJ. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2025, 00:00

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