Execução Fiscal 0800343-36.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0800343-36.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2026, 17:28

Recebimento

24/06/2026, 15:43

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MANOEL DO CARMO DOS SANTOS ADVOGADO: RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800343-36.2018.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 35778771) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 33108704), que julgou a apelação cível, restou assim ementado: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO QUE VISOU APENAS UM DOS DÉBITOS EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DAS DEMAIS MULTAS NÃO ALCANÇADAS PELA EXCEÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão executiva relativa à Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00, oriunda do Processo Administrativo nº 000281/2011-TC. A apelante postula o prosseguimento da execução em relação às demais certidões de dívida ativa não impugnadas pela apelada, relativas aos Processos Administrativos nºs 007698/2007-TC e 007553/2006-TC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se está prescrita a pretensão de cobrança das multas fundadas nas certidões de dívida ativa mencionadas; e (ii) definir se a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade poderia alcançar títulos não impugnados pela parte demandada. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da pretensão executiva de créditos não tributários fundados em decisões de Tribunal de Contas é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, conforme entendimento consolidado no Tema 899 do STF. No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00, com trânsito em julgado em 22/11/2012, foi executada apenas em 08/01/2018, caracterizando o decurso do prazo prescricional. As demais certidões de dívida ativa não foram objeto da exceção de pré-executividade apresentada pela apelada, tampouco houve alegação ou comprovação de prescrição quanto a elas. O princípio da congruência impõe que a decisão judicial se limite aos pedidos e fundamentos deduzidos pela parte, sendo incabível a extinção da execução em relação a títulos não impugnados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: A prescrição quinquenal da pretensão de execução de multa aplicada por Tribunal de Contas deve ser contada a partir do trânsito em julgado do processo administrativo. O exame da exceção de pré-executividade deve se restringir aos fundamentos expressamente alegados, vedada a ampliação do alcance decisório para abranger títulos não impugnados. A execução fiscal pode prosseguir em relação a certidões não atingidas pela prescrição reconhecida judicialmente, quando não demonstrada a perda do prazo quinquenal. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.886/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 20.04.2020 (Tema 899); TJRN, Apelação Cível nº 0810757-25.2020.8.20.5001, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. 26.03.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0801516-72.2021.8.20.5104, Rel. Des. João Batista Rebouças, j. 24.11.2023. Opostos embargos de declaração, foram conhecidos e rejeitados (Id. 34970761). Eis a ementa do julgado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de acórdão que reconheceu a prescrição em relação a uma das Certidões de Dívida Ativa (CDA nº 000095.150517-00), mantendo o prosseguimento da execução fiscal quanto às demais. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação do art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, que trata da suspensão da prescrição pelo prazo de 180 dias a partir da inscrição em dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à análise do prazo de suspensão da prescrição previsto no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão colegiada, tampouco à reapreciação da causa sob nova ótica, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à prescrição, reconhecendo-a somente quanto à CDA nº 000095.150517-00 e mantendo a execução quanto às demais, inexistindo omissão a ser sanada. 5. A mera insatisfação da parte com a decisão ou o inconformismo com a conclusão adotada não ensejam o cabimento dos embargos de declaração. 6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que fundamente a decisão de forma clara e suficiente, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão colegiada. 2. Inexiste omissão quando a decisão impugnada enfrenta adequadamente a matéria e apresenta fundamentação suficiente. 3. A suspensão da prescrição prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, quando já analisada no acórdão recorrido, não justifica a oposição de embargos com pretensão meramente revisional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º, IV; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §3º. Em suas razões, o recorrente alega contrariedade ao art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/1980, no que diz respeito à suspensão do prazo prescricional pelo período de 180 dias a contar da inscrição em dívida ativa. Preparo dispensado, nos termos do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 36601233). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, com relação à alegada violação ao art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/1980, no que diz respeito à suspensão do prazo prescricional pelo período de 180 dias a contar da inscrição em dívida ativa, o acórdão integrativo assentou: [...] Com efeito, verifica-se que o embargante, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pretende rediscutir o mérito da decisão colegiada, ao argumento de que o acórdão teria sido omisso quanto à aplicação do art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, que trata da suspensão da prescrição pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da inscrição em dívida ativa. Ocorre que tal argumento já foi devidamente enfrentado no acórdão embargado, que reconheceu expressamente a prescrição apenas em relação à Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00, mantendo, contudo, o prosseguimento da execução quanto às demais CDAs, de modo que inexiste qualquer omissão a ser suprida. [...] Assim, a alteração de tal conclusão implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Não obstante isso, como o recorrente insiste na ocorrência de omissão em relação à análise da matéria por este Tribunal de Justiça, percebo que, apesar de opostos embargos de declaração do acórdão que julgou a apelação cível, o recorrente não apontou violação ao art. 1.022 do CPC. Dessa forma, incide a Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se conhecer do seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por violado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 4. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. 5. Tratando-se de impugnação ao cumprimento de sentença de ação coletiva, com sentença proferida após a vigência CPC/2015, em que o trabalho realizado pelo advogado da parte no processo foi essencial para a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, não se observa nenhum óbice para que o Tribunal de origem fixe os honorários em observância aos percentuais estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC/2015. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.004.337/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 30/8/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM LITIGIOSO. POSSE DIRETA. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 3. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 5. O Tribunal de origem, mediante exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que não houve a comprovação da boa-fé e da posse legítima, cujos ônus probatórios eram da parte agravante. 6. Infirmar as conclusões do julgado no sentido de que a parte agravada se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Tendo em vista que, sob a égide do CPC/2015, o acórdão recorrido deu provimento à apelação, estabelecendo honorários sucumbenciais, é cabível a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Diploma Processual Civil. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.731.902/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice das Súmulas 7 e 211/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800343-36.2018.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (id. 35778771) dentro do prazo legal. Natal/RN, 10 de fevereiro de 2026 OTAVIO LIMA PONCE DE LEON Secretaria Judiciária

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800343-36.2018.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MANOEL DO CARMO DOS SANTOS Advogado(s): RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de acórdão que reconheceu a prescrição em relação a uma das Certidões de Dívida Ativa (CDA nº 000095.150517-00), mantendo o prosseguimento da execução fiscal quanto às demais. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação do art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, que trata da suspensão da prescrição pelo prazo de 180 dias a partir da inscrição em dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à análise do prazo de suspensão da prescrição previsto no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão colegiada, tampouco à reapreciação da causa sob nova ótica, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à prescrição, reconhecendo-a somente quanto à CDA nº 000095.150517-00 e mantendo a execução quanto às demais, inexistindo omissão a ser sanada. 5. A mera insatisfação da parte com a decisão ou o inconformismo com a conclusão adotada não ensejam o cabimento dos embargos de declaração. 6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que fundamente a decisão de forma clara e suficiente, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão colegiada. 2. Inexiste omissão quando a decisão impugnada enfrenta adequadamente a matéria e apresenta fundamentação suficiente. 3. A suspensão da prescrição prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, quando já analisada no acórdão recorrido, não justifica a oposição de embargos com pretensão meramente revisional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º, IV; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §3º. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de acórdão proferido por esta relatoria que, ao apreciar apelação cível interposta pelo ente estadual, conheceu do recurso e deu-lhe provimento parcial para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação às multas constantes dos processos administrativos nºs 007698/2007-TC e 007553/2006-TC, mantendo, contudo, a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição da Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00 e à condenação em honorários advocatícios. Em suas razões (Id 32325953), o embargante aduziu que o acórdão incorreu em omissão e contradição, uma vez que deixou de se manifestar sobre a aplicação do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, que prevê a suspensão do prazo prescricional pelo período de cento e oitenta dias, circunstância que, a seu ver, afastaria a prescrição reconhecida em relação à Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00. Alegou, ainda, que a ausência de análise expressa dessa questão implicou incompletude da prestação jurisdicional, pois o julgado teria ignorado argumento relevante capaz de modificar a conclusão adotada, afrontando o disposto no art. 489, §1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Sustentou, ademais, que a execução foi ajuizada dentro do prazo legal, uma vez que a prescrição, suspensa por cento e oitenta dias a partir da inscrição em dívida ativa, somente se consumaria em 21 de maio de 2018, ao passo que a execução fora proposta em 8 de janeiro de 2018. Ao final, requereu que sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios para sanar as omissões apontadas e atribuir-lhes efeitos infringentes, a fim de reconhecer a não ocorrência de prescrição da Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00. O embargado, MANOEL DO CARMO DOS SANTOS, não apresentou contrarrazões, conforme certificado no Id 34464728, que atesta o decurso do prazo sem manifestação. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Pelo exame dos autos, observa-se que os embargos de declaração hão de ser rejeitados, uma vez que não se verificou nenhuma das hipóteses legais acima referidas. Com efeito, verifica-se que o embargante, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pretende rediscutir o mérito da decisão colegiada, ao argumento de que o acórdão teria sido omisso quanto à aplicação do art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, que trata da suspensão da prescrição pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da inscrição em dívida ativa. Ocorre que tal argumento já foi devidamente enfrentado no acórdão embargado, que reconheceu expressamente a prescrição apenas em relação à Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00, mantendo, contudo, o prosseguimento da execução quanto às demais CDAs, de modo que inexiste qualquer omissão a ser suprida. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir matéria já apreciada, tampouco para provocar nova análise do mérito sob a ótica pretendida pela parte embargante, sob pena de desvirtuamento da sua finalidade integrativa. É firme o entendimento de que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios formais da decisão, não podendo ser utilizados como sucedâneo recursal, o que ocorre na presente hipótese. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que fundamente a decisão de forma suficiente, clara e coerente, conforme o disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. No caso, o acórdão proferido analisou de forma adequada as teses apresentadas, aplicando corretamente o entendimento sobre a prescrição quinquenal das execuções fiscais de natureza não tributária, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Portanto, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos presentes embargos. Importa, ainda, dizer que a tese suscitada pelo embargante é capaz de infirmar o acórdão recorrido. Assim, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, o qual prevê que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, rejeitando-os, nos termos deste voto. Natal, data de registro no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 10 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800343-36.2018.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 10-11-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 28 de outubro de 2025.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DEFENSORIA (POLO PASSIVO): RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMBARGADO: MANOEL DO CARMO DOS SANTOS ADVOGADO: RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DESPACHO Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800343-36.2018.8.20.5001 intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Natal, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 18

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800343-36.2018.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MANOEL DO CARMO DOS SANTOS Advogado(s): RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO QUE VISOU APENAS UM DOS DÉBITOS EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DAS DEMAIS MULTAS NÃO ALCANÇADAS PELA EXCEÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão executiva relativa à Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00, oriunda do Processo Administrativo nº 000281/2011-TC. A apelante postula o prosseguimento da execução em relação às demais certidões de dívida ativa não impugnadas pela apelada, relativas aos Processos Administrativos nºs 007698/2007-TC e 007553/2006-TC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se está prescrita a pretensão de cobrança das multas fundadas nas certidões de dívida ativa mencionadas; e (ii) definir se a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade poderia alcançar títulos não impugnados pela parte demandada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão executiva de créditos não tributários fundados em decisões de Tribunal de Contas é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, conforme entendimento consolidado no Tema 899 do STF. 4. No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00, com trânsito em julgado em 22/11/2012, foi executada apenas em 08/01/2018, caracterizando o decurso do prazo prescricional. 5. As demais certidões de dívida ativa não foram objeto da exceção de pré-executividade apresentada pela apelada, tampouco houve alegação ou comprovação de prescrição quanto a elas. 6. O princípio da congruência impõe que a decisão judicial se limite aos pedidos e fundamentos deduzidos pela parte, sendo incabível a extinção da execução em relação a títulos não impugnados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal da pretensão de execução de multa aplicada por Tribunal de Contas deve ser contada a partir do trânsito em julgado do processo administrativo. 2. O exame da exceção de pré-executividade deve se restringir aos fundamentos expressamente alegados, vedada a ampliação do alcance decisório para abranger títulos não impugnados. 3. A execução fiscal pode prosseguir em relação a certidões não atingidas pela prescrição reconhecida judicialmente, quando não demonstrada a perda do prazo quinquenal. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.886/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 20.04.2020 (Tema 899); TJRN, Apelação Cível nº 0810757-25.2020.8.20.5001, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. 26.03.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0801516-72.2021.8.20.5104, Rel. Des. João Batista Rebouças, j. 24.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que julgou extinta a ação de execução fiscal ajuizada pelo Ente estadual em desfavor de MANOEL DO CARMO DOS SANTOS, condenando o Estado em honorários advocatícios fixados 8% (oito por cento) sobre o valor da execução fiscal. Na sentença (ID 27785210), o Juízo a quo registrou que o crédito cobrado tem origem em multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, decorrente do descumprimento de normas de Direito Financeiro, especificamente, pelo atraso na entrega dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) dos anos de 2006, 2007 e 2008, bem como do Relatório Anual de 2008. Ressaltou que a multa aplicada não visou ao ressarcimento do erário, mas sim à sanção administrativa por violação de regras de natureza financeira e orçamentária. Afirmou, ainda, que a multa cobrada possui natureza de crédito não tributário, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal a data do trânsito em julgado da decisão do TCE/RN, que ocorreu em 22/11/2012. Destacou que a execução fiscal foi ajuizada apenas em 08/01/2018, ou seja, após expirado o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Por essa razão, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência de prescrição, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em suas razões (ID 27785213), o Ente apelante afirmou que a sentença desconsiderou a suspensão do prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, aplicável à dívida de natureza não tributária. Sustentou que a presente execução fiscal envolve, além da CDA nº 000095.150517-00, outras certidões de dívida ativa decorrentes de diferentes processos administrativos (nºs 007698/2007-TC, 007553/2006-TC), que não foram apreciadas na sentença. Alegou, ainda, que o executado não apresentou documentos que comprovassem a prescrição dos demais créditos cobrados. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, para reconhecer a não ocorrência de prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Em suas contrarrazões (ID 27785216), o apelado afirmou que a tese da suspensão do prazo prescricional não foi apresentada oportunamente, configurando inovação recursal. Defendeu que, ao optar pela inscrição em dívida ativa, a Fazenda Pública Estadual deveria observar integralmente as exigências da Lei nº 6.830/80. Argumentou ainda que não houve citação válida no processo administrativo, gerando nulidade absoluta da inscrição e da execução. Requereu o desprovimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios. Intimada, a 8ª Procuradoria de Justiça, por meio do parecer ID 29432617, registrou não haver interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público, tendo em vista tratar-se de execução fiscal de crédito não tributário entre partes regularmente representadas por advogados. Não houve manifestação do Ente apelante quanto à matéria preliminar suscitada nas contrarrazões recursais, conforme certificado no ID 32381255. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal. Em que pesem os fundamentos expostos na sentença recorrida, há de ser dado provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento da execução em relação às multas previstas nos processos administrativos nºs 007698/2007-TC (Certidões da Dívida Ativa nºs 000064.080517-00, 000024.080517-00 e 000065.080517-00) e 007553/2006-TC (Certidão da Dívida Ativa nº 000099.270916-00), tendo em vista que a exceção de pré-executividade apresentada pelo apelado teve como base, tão somente, o Processo administrativo nº 000281/2011-TC (Certidão da Dívida Ativa nº 000095.150517-00). A sentença recorrida acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo apelado com base no reconhecimento da prescrição em relação à Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00, oriunda do Processo Administrativo nº 000281/2011-TC, cuja multa foi aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. De fato, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão da Administração Pública de promover a execução de dívida não tributária, contados da data em que se tornou exigível o crédito. Segue transcrição: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Conforme destacado na sentença, o processo administrativo que originou a referida certidão transitou em julgado em 22/11/2012. Assim, considerando o prazo quinquenal estabelecido na legislação aplicável, a pretensão executiva findou em 22/11/2017. O ajuizamento da execução fiscal somente ocorreu em 08/01/2018, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional, motivo pelo qual correta a extinção do feito quanto à Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00. Sobre a matéria, é da jurisprudência da Segunda Câmara Cível: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE BASEADA NA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TESE ACOLHIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELO EXEQUENTE. IMPRESCRITIBILIDADE DO DÉBITO. VERSÃO INCONSISTENTE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA BASEADA EM ACÓRDÃO DO TCE QUE IMPÔS AOS EXCIPIENTES, MULTA/RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM FACE DA DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA DECORRENTE DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 899 DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DA CORTE DE CONTAS. INSTITUTO MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810757-25.2020.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/03/2024, PUBLICADO em 31/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTAS APLICADAS PELO TCE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RELATIVA A MULTA DO TCE E AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DAS PRESCRITIBILIDADES DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. (TEMAS 666, 897 E 899) DO STF). REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO DE CINCO ANOS DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0850175-96.2022.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2023, PUBLICADO em 30/11/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL. PRIMEIRO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NA FORMA ADESIVA NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO INTERPOSTO POR FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO. SEGUNDO RECURSO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO NORTE (TCE/RN). ART. 71, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMANDA SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 899 DO STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM QUATRO ACÓRDÃOS DO TCE/RN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A PARTIR DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CORTE DE CONTAS. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA.- Recurso interposto por Fábio Magno Sabino Pinho Marinho. Segundo a jurisprudência em casos semelhantes, não se conhece de recurso adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões, por ausência de requisito formal.- Recurso interposto pelo Município de Jandaíra. De acordo com o art. 71, § 3º, da Constituição Federal, as decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.- É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (STF - RE 636.886/AL - Relator Ministro Alexandre de Moraes - Tribunal Pleno - julgado em 20/04/2020 - Tema 899).- Entende a jurisprudência que por aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 é quinquenal o prazo prescricional da pretensão executória baseada em acórdão do Tribunal de Contas.- O prazo para execução de acórdão do TCE é de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do processo administrativo no âmbito da Corte de Contas.- No caso, ao caso, a execução foi baseada nos processos administrativos (1) Processo administrativo Nº 006631/1997 – TC; 2) Processo administrativo Nº 007775/1997 – TC; 3) Processo administrativo Nº 005667/1997 – TC e 4) Processo administrativo Nº 006836/1997 – TC).- Segundo demonstrado nos autos, o Processo administrativo Nº 006631/1997 – TC, encerrou no Tribunal de Contas do Estado em 04/11/2010. O Processo administrativo Nº 007775/1997 – TC encerrou no Tribunal de Contas do Estado em 20/05/2013. O Processo administrativo Nº 005667/1997 – TC encerrou no Tribunal de Contas do Estado em 13/08/2010 e o Processo administrativo Nº 006836/1997 – TC foi encerrado no Tribunal de Contas do Estado 11/12/2008.- A execução somente foi ajuizada em 24 de setembro de 2020. Entre o término de todos os processos no Âmbito do Tribunal de Contas e o ajuizamento da ação se ultrapassou o prazo prescricional quinquenal, razão pela qual a execução está prescrita. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801516-72.2021.8.20.5104, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 26/11/2023) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ORIGINADO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SENTENÇA LIMINAR. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO IMPRESCRITÍVEL. REJEIÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE DESAPROVOU AS CONTAS DO GESTOR PÚBLICO, EM FACE DE DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS NÃO APRESENTADOS. SITUAÇÃO QUE ATRAI A EXCEÇÃO À IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 897 DO STF. AUSÊNCIA DE ATO DOLOSO. PRESCRITIBILIDADE. LAPSO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível 0800476-68.2020.8.20.5111, Relatora: Desa. Maria Zeneide Bezerra, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2022, publicado em 05/08/2022) Entretanto, o exame da exceção de pré-executividade demonstra que o fundamento adotado pelo Juízo de origem foi restrito ao Processo Administrativo nº 000281/2011-TC, não tendo havido manifestação acerca das demais Certidões da Dívida Ativa, oriundas dos Processos Administrativos nºs 007698/2007-TC e 007553/2006-TC. Estas últimas não foram objeto de impugnação na exceção de pré-executividade, tampouco há nos autos elementos documentais que comprovem a ocorrência da prescrição em relação a tais títulos executivos. O princípio da congruência impõe limites à atuação judicial, de modo que o julgamento da exceção deve se restringir aos fundamentos e documentos apresentados pelo excipiente. Portanto, deve ser mantida a sentença na parte que reconheceu a prescrição da execução relativa à Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00, mas reformada para que a execução prossiga em relação às demais certidões, inexistindo fundamento jurídico ou fático para a extinção total do feito. Diante do exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento parcial, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento da execução em relação às multas previstas nos processos administrativos nºs 007698/2007-TC (Certidões da Dívida Ativa nºs 000064.080517-00, 000024.080517-00 e 000065.080517-00) e 007553/2006-TC (Certidão da Dívida Ativa nº 000099.270916-00), tendo em vista que a exceção de pré-executividade apresentada pelo apelado teve como base, tão somente, o Processo administrativo nº 000281/2011-TC (Certidão da Dívida Ativa nº 000095.150517-00), mantendo a sentença recorrida quanto ao reconhecimento da prescrição e a condenação nos honorários sucumbenciais em relação a este último, nos termos da fundamentação supra. Considerando o parcial provimento do apelo, deixo de majorar os honorários recursais, em conformidade com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, alinhando-se ao entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema Repetitivo 1.059. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800343-36.2018.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-08-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 29 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MANOEL DO CARMO DOS SANTOS ADVOGADO: RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DESPACHO Em atenção ao princípio da proibição da surpresa, previsto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, e considerando que foram suscitadas preliminares nas contrarrazões recursais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800343-36.2018.8.20.5001 intime-se a parte apelante, por seu procurador, para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise e prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 18

20/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2024, 10:24

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MANOEL DO CARMO DOS SANTOS ADVOGADO: RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800343-36.2018.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 35778771) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 33108704), que julgou a apelação cível, restou assim ementado: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO QUE VISOU APENAS UM DOS DÉBITOS EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DAS DEMAIS MULTAS NÃO ALCANÇADAS PELA EXCEÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão executiva relativa à Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00, oriunda do Processo Administrativo nº 000281/2011-TC. A apelante postula o prosseguimento da execução em relação às demais certidões de dívida ativa não impugnadas pela apelada, relativas aos Processos Administrativos nºs 007698/2007-TC e 007553/2006-TC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se está prescrita a pretensão de cobrança das multas fundadas nas certidões de dívida ativa mencionadas; e (ii) definir se a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade poderia alcançar títulos não impugnados pela parte demandada. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da pretensão executiva de créditos não tributários fundados em decisões de Tribunal de Contas é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, conforme entendimento consolidado no Tema 899 do STF. No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00, com trânsito em julgado em 22/11/2012, foi executada apenas em 08/01/2018, caracterizando o decurso do prazo prescricional. As demais certidões de dívida ativa não foram objeto da exceção de pré-executividade apresentada pela apelada, tampouco houve alegação ou comprovação de prescrição quanto a elas. O princípio da congruência impõe que a decisão judicial se limite aos pedidos e fundamentos deduzidos pela parte, sendo incabível a extinção da execução em relação a títulos não impugnados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: A prescrição quinquenal da pretensão de execução de multa aplicada por Tribunal de Contas deve ser contada a partir do trânsito em julgado do processo administrativo. O exame da exceção de pré-executividade deve se restringir aos fundamentos expressamente alegados, vedada a ampliação do alcance decisório para abranger títulos não impugnados. A execução fiscal pode prosseguir em relação a certidões não atingidas pela prescrição reconhecida judicialmente, quando não demonstrada a perda do prazo quinquenal. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.886/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 20.04.2020 (Tema 899); TJRN, Apelação Cível nº 0810757-25.2020.8.20.5001, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. 26.03.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0801516-72.2021.8.20.5104, Rel. Des. João Batista Rebouças, j. 24.11.2023. Opostos embargos de declaração, foram conhecidos e rejeitados (Id. 34970761). Eis a ementa do julgado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de acórdão que reconheceu a prescrição em relação a uma das Certidões de Dívida Ativa (CDA nº 000095.150517-00), mantendo o prosseguimento da execução fiscal quanto às demais. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação do art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, que trata da suspensão da prescrição pelo prazo de 180 dias a partir da inscrição em dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à análise do prazo de suspensão da prescrição previsto no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão colegiada, tampouco à reapreciação da causa sob nova ótica, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à prescrição, reconhecendo-a somente quanto à CDA nº 000095.150517-00 e mantendo a execução quanto às demais, inexistindo omissão a ser sanada. 5. A mera insatisfação da parte com a decisão ou o inconformismo com a conclusão adotada não ensejam o cabimento dos embargos de declaração. 6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que fundamente a decisão de forma clara e suficiente, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão colegiada. 2. Inexiste omissão quando a decisão impugnada enfrenta adequadamente a matéria e apresenta fundamentação suficiente. 3. A suspensão da prescrição prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, quando já analisada no acórdão recorrido, não justifica a oposição de embargos com pretensão meramente revisional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º, IV; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §3º. Em suas razões, o recorrente alega contrariedade ao art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/1980, no que diz respeito à suspensão do prazo prescricional pelo período de 180 dias a contar da inscrição em dívida ativa. Preparo dispensado, nos termos do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 36601233). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, com relação à alegada violação ao art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/1980, no que diz respeito à suspensão do prazo prescricional pelo período de 180 dias a contar da inscrição em dívida ativa, o acórdão integrativo assentou: [...] Com efeito, verifica-se que o embargante, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pretende rediscutir o mérito da decisão colegiada, ao argumento de que o acórdão teria sido omisso quanto à aplicação do art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, que trata da suspensão da prescrição pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da inscrição em dívida ativa. Ocorre que tal argumento já foi devidamente enfrentado no acórdão embargado, que reconheceu expressamente a prescrição apenas em relação à Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00, mantendo, contudo, o prosseguimento da execução quanto às demais CDAs, de modo que inexiste qualquer omissão a ser suprida. [...] Assim, a alteração de tal conclusão implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Não obstante isso, como o recorrente insiste na ocorrência de omissão em relação à análise da matéria por este Tribunal de Justiça, percebo que, apesar de opostos embargos de declaração do acórdão que julgou a apelação cível, o recorrente não apontou violação ao art. 1.022 do CPC. Dessa forma, incide a Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se conhecer do seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por violado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 4. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. 5. Tratando-se de impugnação ao cumprimento de sentença de ação coletiva, com sentença proferida após a vigência CPC/2015, em que o trabalho realizado pelo advogado da parte no processo foi essencial para a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, não se observa nenhum óbice para que o Tribunal de origem fixe os honorários em observância aos percentuais estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC/2015. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.004.337/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 30/8/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM LITIGIOSO. POSSE DIRETA. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 3. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 5. O Tribunal de origem, mediante exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que não houve a comprovação da boa-fé e da posse legítima, cujos ônus probatórios eram da parte agravante. 6. Infirmar as conclusões do julgado no sentido de que a parte agravada se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Tendo em vista que, sob a égide do CPC/2015, o acórdão recorrido deu provimento à apelação, estabelecendo honorários sucumbenciais, é cabível a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Diploma Processual Civil. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.731.902/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice das Súmulas 7 e 211/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 10

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800343-36.2018.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MANOEL DO CARMO DOS SANTOS Advogado(s): RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de acórdão que reconheceu a prescrição em relação a uma das Certidões de Dívida Ativa (CDA nº 000095.150517-00), mantendo o prosseguimento da execução fiscal quanto às demais. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação do art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, que trata da suspensão da prescrição pelo prazo de 180 dias a partir da inscrição em dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à análise do prazo de suspensão da prescrição previsto no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão colegiada, tampouco à reapreciação da causa sob nova ótica, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à prescrição, reconhecendo-a somente quanto à CDA nº 000095.150517-00 e mantendo a execução quanto às demais, inexistindo omissão a ser sanada. 5. A mera insatisfação da parte com a decisão ou o inconformismo com a conclusão adotada não ensejam o cabimento dos embargos de declaração. 6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que fundamente a decisão de forma clara e suficiente, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão colegiada. 2. Inexiste omissão quando a decisão impugnada enfrenta adequadamente a matéria e apresenta fundamentação suficiente. 3. A suspensão da prescrição prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, quando já analisada no acórdão recorrido, não justifica a oposição de embargos com pretensão meramente revisional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º, IV; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §3º. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de acórdão proferido por esta relatoria que, ao apreciar apelação cível interposta pelo ente estadual, conheceu do recurso e deu-lhe provimento parcial para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação às multas constantes dos processos administrativos nºs 007698/2007-TC e 007553/2006-TC, mantendo, contudo, a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição da Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00 e à condenação em honorários advocatícios. Em suas razões (Id 32325953), o embargante aduziu que o acórdão incorreu em omissão e contradição, uma vez que deixou de se manifestar sobre a aplicação do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, que prevê a suspensão do prazo prescricional pelo período de cento e oitenta dias, circunstância que, a seu ver, afastaria a prescrição reconhecida em relação à Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00. Alegou, ainda, que a ausência de análise expressa dessa questão implicou incompletude da prestação jurisdicional, pois o julgado teria ignorado argumento relevante capaz de modificar a conclusão adotada, afrontando o disposto no art. 489, §1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Sustentou, ademais, que a execução foi ajuizada dentro do prazo legal, uma vez que a prescrição, suspensa por cento e oitenta dias a partir da inscrição em dívida ativa, somente se consumaria em 21 de maio de 2018, ao passo que a execução fora proposta em 8 de janeiro de 2018. Ao final, requereu que sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios para sanar as omissões apontadas e atribuir-lhes efeitos infringentes, a fim de reconhecer a não ocorrência de prescrição da Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00. O embargado, MANOEL DO CARMO DOS SANTOS, não apresentou contrarrazões, conforme certificado no Id 34464728, que atesta o decurso do prazo sem manifestação. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Pelo exame dos autos, observa-se que os embargos de declaração hão de ser rejeitados, uma vez que não se verificou nenhuma das hipóteses legais acima referidas. Com efeito, verifica-se que o embargante, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pretende rediscutir o mérito da decisão colegiada, ao argumento de que o acórdão teria sido omisso quanto à aplicação do art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, que trata da suspensão da prescrição pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da inscrição em dívida ativa. Ocorre que tal argumento já foi devidamente enfrentado no acórdão embargado, que reconheceu expressamente a prescrição apenas em relação à Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00, mantendo, contudo, o prosseguimento da execução quanto às demais CDAs, de modo que inexiste qualquer omissão a ser suprida. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir matéria já apreciada, tampouco para provocar nova análise do mérito sob a ótica pretendida pela parte embargante, sob pena de desvirtuamento da sua finalidade integrativa. É firme o entendimento de que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios formais da decisão, não podendo ser utilizados como sucedâneo recursal, o que ocorre na presente hipótese. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que fundamente a decisão de forma suficiente, clara e coerente, conforme o disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. No caso, o acórdão proferido analisou de forma adequada as teses apresentadas, aplicando corretamente o entendimento sobre a prescrição quinquenal das execuções fiscais de natureza não tributária, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Portanto, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos presentes embargos. Importa, ainda, dizer que a tese suscitada pelo embargante é capaz de infirmar o acórdão recorrido. Assim, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, o qual prevê que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, rejeitando-os, nos termos deste voto. Natal, data de registro no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 10 de Novembro de 2025.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800343-36.2018.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MANOEL DO CARMO DOS SANTOS Advogado(s): RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO QUE VISOU APENAS UM DOS DÉBITOS EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DAS DEMAIS MULTAS NÃO ALCANÇADAS PELA EXCEÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão executiva relativa à Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00, oriunda do Processo Administrativo nº 000281/2011-TC. A apelante postula o prosseguimento da execução em relação às demais certidões de dívida ativa não impugnadas pela apelada, relativas aos Processos Administrativos nºs 007698/2007-TC e 007553/2006-TC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se está prescrita a pretensão de cobrança das multas fundadas nas certidões de dívida ativa mencionadas; e (ii) definir se a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade poderia alcançar títulos não impugnados pela parte demandada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão executiva de créditos não tributários fundados em decisões de Tribunal de Contas é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, conforme entendimento consolidado no Tema 899 do STF. 4. No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00, com trânsito em julgado em 22/11/2012, foi executada apenas em 08/01/2018, caracterizando o decurso do prazo prescricional. 5. As demais certidões de dívida ativa não foram objeto da exceção de pré-executividade apresentada pela apelada, tampouco houve alegação ou comprovação de prescrição quanto a elas. 6. O princípio da congruência impõe que a decisão judicial se limite aos pedidos e fundamentos deduzidos pela parte, sendo incabível a extinção da execução em relação a títulos não impugnados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal da pretensão de execução de multa aplicada por Tribunal de Contas deve ser contada a partir do trânsito em julgado do processo administrativo. 2. O exame da exceção de pré-executividade deve se restringir aos fundamentos expressamente alegados, vedada a ampliação do alcance decisório para abranger títulos não impugnados. 3. A execução fiscal pode prosseguir em relação a certidões não atingidas pela prescrição reconhecida judicialmente, quando não demonstrada a perda do prazo quinquenal. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.886/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 20.04.2020 (Tema 899); TJRN, Apelação Cível nº 0810757-25.2020.8.20.5001, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. 26.03.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0801516-72.2021.8.20.5104, Rel. Des. João Batista Rebouças, j. 24.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que julgou extinta a ação de execução fiscal ajuizada pelo Ente estadual em desfavor de MANOEL DO CARMO DOS SANTOS, condenando o Estado em honorários advocatícios fixados 8% (oito por cento) sobre o valor da execução fiscal. Na sentença (ID 27785210), o Juízo a quo registrou que o crédito cobrado tem origem em multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, decorrente do descumprimento de normas de Direito Financeiro, especificamente, pelo atraso na entrega dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) dos anos de 2006, 2007 e 2008, bem como do Relatório Anual de 2008. Ressaltou que a multa aplicada não visou ao ressarcimento do erário, mas sim à sanção administrativa por violação de regras de natureza financeira e orçamentária. Afirmou, ainda, que a multa cobrada possui natureza de crédito não tributário, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal a data do trânsito em julgado da decisão do TCE/RN, que ocorreu em 22/11/2012. Destacou que a execução fiscal foi ajuizada apenas em 08/01/2018, ou seja, após expirado o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Por essa razão, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência de prescrição, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em suas razões (ID 27785213), o Ente apelante afirmou que a sentença desconsiderou a suspensão do prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, aplicável à dívida de natureza não tributária. Sustentou que a presente execução fiscal envolve, além da CDA nº 000095.150517-00, outras certidões de dívida ativa decorrentes de diferentes processos administrativos (nºs 007698/2007-TC, 007553/2006-TC), que não foram apreciadas na sentença. Alegou, ainda, que o executado não apresentou documentos que comprovassem a prescrição dos demais créditos cobrados. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, para reconhecer a não ocorrência de prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Em suas contrarrazões (ID 27785216), o apelado afirmou que a tese da suspensão do prazo prescricional não foi apresentada oportunamente, configurando inovação recursal. Defendeu que, ao optar pela inscrição em dívida ativa, a Fazenda Pública Estadual deveria observar integralmente as exigências da Lei nº 6.830/80. Argumentou ainda que não houve citação válida no processo administrativo, gerando nulidade absoluta da inscrição e da execução. Requereu o desprovimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios. Intimada, a 8ª Procuradoria de Justiça, por meio do parecer ID 29432617, registrou não haver interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público, tendo em vista tratar-se de execução fiscal de crédito não tributário entre partes regularmente representadas por advogados. Não houve manifestação do Ente apelante quanto à matéria preliminar suscitada nas contrarrazões recursais, conforme certificado no ID 32381255. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal. Em que pesem os fundamentos expostos na sentença recorrida, há de ser dado provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento da execução em relação às multas previstas nos processos administrativos nºs 007698/2007-TC (Certidões da Dívida Ativa nºs 000064.080517-00, 000024.080517-00 e 000065.080517-00) e 007553/2006-TC (Certidão da Dívida Ativa nº 000099.270916-00), tendo em vista que a exceção de pré-executividade apresentada pelo apelado teve como base, tão somente, o Processo administrativo nº 000281/2011-TC (Certidão da Dívida Ativa nº 000095.150517-00). A sentença recorrida acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo apelado com base no reconhecimento da prescrição em relação à Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00, oriunda do Processo Administrativo nº 000281/2011-TC, cuja multa foi aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. De fato, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão da Administração Pública de promover a execução de dívida não tributária, contados da data em que se tornou exigível o crédito. Segue transcrição: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Conforme destacado na sentença, o processo administrativo que originou a referida certidão transitou em julgado em 22/11/2012. Assim, considerando o prazo quinquenal estabelecido na legislação aplicável, a pretensão executiva findou em 22/11/2017. O ajuizamento da execução fiscal somente ocorreu em 08/01/2018, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional, motivo pelo qual correta a extinção do feito quanto à Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00. Sobre a matéria, é da jurisprudência da Segunda Câmara Cível: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE BASEADA NA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TESE ACOLHIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELO EXEQUENTE. IMPRESCRITIBILIDADE DO DÉBITO. VERSÃO INCONSISTENTE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA BASEADA EM ACÓRDÃO DO TCE QUE IMPÔS AOS EXCIPIENTES, MULTA/RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM FACE DA DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA DECORRENTE DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 899 DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DA CORTE DE CONTAS. INSTITUTO MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810757-25.2020.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/03/2024, PUBLICADO em 31/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTAS APLICADAS PELO TCE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RELATIVA A MULTA DO TCE E AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DAS PRESCRITIBILIDADES DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. (TEMAS 666, 897 E 899) DO STF). REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO DE CINCO ANOS DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0850175-96.2022.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2023, PUBLICADO em 30/11/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL. PRIMEIRO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NA FORMA ADESIVA NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO INTERPOSTO POR FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO. SEGUNDO RECURSO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO NORTE (TCE/RN). ART. 71, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMANDA SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 899 DO STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM QUATRO ACÓRDÃOS DO TCE/RN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A PARTIR DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CORTE DE CONTAS. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA.- Recurso interposto por Fábio Magno Sabino Pinho Marinho. Segundo a jurisprudência em casos semelhantes, não se conhece de recurso adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões, por ausência de requisito formal.- Recurso interposto pelo Município de Jandaíra. De acordo com o art. 71, § 3º, da Constituição Federal, as decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.- É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (STF - RE 636.886/AL - Relator Ministro Alexandre de Moraes - Tribunal Pleno - julgado em 20/04/2020 - Tema 899).- Entende a jurisprudência que por aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 é quinquenal o prazo prescricional da pretensão executória baseada em acórdão do Tribunal de Contas.- O prazo para execução de acórdão do TCE é de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do processo administrativo no âmbito da Corte de Contas.- No caso, ao caso, a execução foi baseada nos processos administrativos (1) Processo administrativo Nº 006631/1997 – TC; 2) Processo administrativo Nº 007775/1997 – TC; 3) Processo administrativo Nº 005667/1997 – TC e 4) Processo administrativo Nº 006836/1997 – TC).- Segundo demonstrado nos autos, o Processo administrativo Nº 006631/1997 – TC, encerrou no Tribunal de Contas do Estado em 04/11/2010. O Processo administrativo Nº 007775/1997 – TC encerrou no Tribunal de Contas do Estado em 20/05/2013. O Processo administrativo Nº 005667/1997 – TC encerrou no Tribunal de Contas do Estado em 13/08/2010 e o Processo administrativo Nº 006836/1997 – TC foi encerrado no Tribunal de Contas do Estado 11/12/2008.- A execução somente foi ajuizada em 24 de setembro de 2020. Entre o término de todos os processos no Âmbito do Tribunal de Contas e o ajuizamento da ação se ultrapassou o prazo prescricional quinquenal, razão pela qual a execução está prescrita. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801516-72.2021.8.20.5104, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 26/11/2023) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ORIGINADO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SENTENÇA LIMINAR. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO IMPRESCRITÍVEL. REJEIÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE DESAPROVOU AS CONTAS DO GESTOR PÚBLICO, EM FACE DE DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS NÃO APRESENTADOS. SITUAÇÃO QUE ATRAI A EXCEÇÃO À IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 897 DO STF. AUSÊNCIA DE ATO DOLOSO. PRESCRITIBILIDADE. LAPSO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível 0800476-68.2020.8.20.5111, Relatora: Desa. Maria Zeneide Bezerra, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2022, publicado em 05/08/2022) Entretanto, o exame da exceção de pré-executividade demonstra que o fundamento adotado pelo Juízo de origem foi restrito ao Processo Administrativo nº 000281/2011-TC, não tendo havido manifestação acerca das demais Certidões da Dívida Ativa, oriundas dos Processos Administrativos nºs 007698/2007-TC e 007553/2006-TC. Estas últimas não foram objeto de impugnação na exceção de pré-executividade, tampouco há nos autos elementos documentais que comprovem a ocorrência da prescrição em relação a tais títulos executivos. O princípio da congruência impõe limites à atuação judicial, de modo que o julgamento da exceção deve se restringir aos fundamentos e documentos apresentados pelo excipiente. Portanto, deve ser mantida a sentença na parte que reconheceu a prescrição da execução relativa à Certidão de Dívida Ativa nº 000095.150517-00, mas reformada para que a execução prossiga em relação às demais certidões, inexistindo fundamento jurídico ou fático para a extinção total do feito. Diante do exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento parcial, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento da execução em relação às multas previstas nos processos administrativos nºs 007698/2007-TC (Certidões da Dívida Ativa nºs 000064.080517-00, 000024.080517-00 e 000065.080517-00) e 007553/2006-TC (Certidão da Dívida Ativa nº 000099.270916-00), tendo em vista que a exceção de pré-executividade apresentada pelo apelado teve como base, tão somente, o Processo administrativo nº 000281/2011-TC (Certidão da Dívida Ativa nº 000095.150517-00), mantendo a sentença recorrida quanto ao reconhecimento da prescrição e a condenação nos honorários sucumbenciais em relação a este último, nos termos da fundamentação supra. Considerando o parcial provimento do apelo, deixo de majorar os honorários recursais, em conformidade com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, alinhando-se ao entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema Repetitivo 1.059. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

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