Cumprimento de sentença 0800456-45.2025.8.20.5162 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800456-45.2025.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800456-45.2025.8.20.5162. REQUERENTE: IRIS THAYANE DE LIMA SIQUEIRA REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., em face do cumprimento de sentença promovido por Íris Thayane de Lima Siqueira, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, na qual foi proferida sentença parcialmente procedente para condenar a executada à restituição de valores indevidamente retidos (R$ 7.550,00), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além do pagamento de danos morais fixados em R$ 2.000,00, também com correção monetária e juros de mora. A executada alega, em síntese, ter realizado o pagamento da quantia de R$ 7.740,02 diretamente à exequente, em 23/05/2025, e que, portanto, apenas o valor referente aos danos morais (corrigido para R$ 2.050,34) seria devido. Sustenta, assim, a ocorrência de excesso de execução, requerendo o levantamento de apenas R$ 2.050,34 pela exequente e a devolução do valor remanescente a seu favor. Requereu ainda efeito suspensivo. A exequente, por sua vez, impugna os embargos, sustentando que os cálculos apresentados no cumprimento de sentença (ID 151691368) refletem fielmente os parâmetros fixados na sentença judicial, com correção pelo INPC e juros de mora adequadamente aplicados. Argumenta, ainda, que a executada não apresentou planilha demonstrativa comprovando que o valor pago diretamente (R$ 7.740,02) teria quitado integralmente a parcela devida com os encargos legais. Pois bem. Inicialmente, reconhece-se que a executada promoveu pagamento extrajudicial à exequente no valor de R$ 7.740,02, valor este superior ao montante original fixado a título de dano material (R$ 7.550,00). Tal pagamento, ainda que realizado sem prévia comunicação ao juízo, deve ser considerado para fins de abatimento do valor total da execução, a fim de evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Contudo, a alegação de excesso de execução não merece acolhida, uma vez que os cálculos apresentados pela exequente observam fielmente os critérios fixados na sentença, com aplicação do INPC e juros moratórios de 1% ao mês, bem como que a executada não apresentou planilha detalhada apta a demonstrar que o pagamento de R$ 7.740,02 teria quitado integralmente os danos materiais com os encargos até a data do pagamento. Assim, verifico que o valor total da execução (R$ 9.979,51) mostra-se compatível com os parâmetros da condenação judicial. Assim, o valor pago administrativamente (R$ 7.740,02) deve ser abatido do valor total da execução (R$ 9.979,51), restando como saldo efetivamente devido o valor de R$ 2.239,49, já depositado judicialmente pela executada. Dessa forma, não subsiste excesso de execução, devendo ser acolhidos parcialmente os embargos apenas para reconhecer o pagamento parcial realizado, com devolução do valor respectivo à executada. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, para: a) Reconhecer o pagamento parcial da obrigação no valor de R$ 7.740,02, realizado extrajudicialmente em favor da exequente, o qual deve ser abatido do valor da execução; b) Homologar os cálculos apresentados pela exequente (ID 151691368), no valor total de R$ 9.979,51; c) Determinar a liberação em favor da exequente do saldo remanescente da execução, no valor de R$ 2.239,49, conforme depósito judicial já efetuado (ID 154771160). Considerando o contrato de honorários advocatícios juntado no ID 151691370, que prevê a retenção de 30% do valor da condenação em favor do advogado da parte exequente, autoriza-se a transferência proporcional diretamente ao patrono, conforme dados bancários indicados nos autos, ou a ser informada em 5 dias. d) Determinar a liberação do valor de R$ 7.740,02 – equivalente ao montante já pago administrativamente e incluído no valor depositado judicialmente – em favor da parte executada, mediante transferência à conta bancária indicada nos autos, ou a ser informada em 5 dias. Transitada em julgado, expeçam-se os alvarás respectivos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, 8 de julho de 2025. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800456-45.2025.8.20.5162. AUTOR: IRIS THAYANE DE LIMA SIQUEIRA REU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela autora em desfavor da parte ré para cumprimento de obrigação de pagar. Inicialmente, determino à secretaria que EVOLUA-SE a classe processual para cumprimento de sentença. Ato contínuo, passo aos comandos que devem reger toda a execução, devendo a Secretaria se abster de realizar conclusões desnecessárias em desobediência ao contido neste decisum. Vejamos. INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, caso não possua procurador constituído, pessoalmente, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias corridos (por se tratar de prazo material), sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, expeça-se Alvará e arquivem-se os autos. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente (caso haja a indicação). Advirto ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. Caso venha a manifestar-se deverá o executado declarar seu estado civil e regime de bens. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já autorizado o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD). Outrossim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caso contrário, faço incidir o § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão de seu crédito como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. (FONAJE, Enunciado 75), sendo negativa as diligências aos sistemas informatizados, expeça-se a Certidão de Crédito e DETERMINO o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. P. I. C. EXTREMOZ/RN, 21 de maio de 2025. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

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