Execução de Título Extrajudicial 0801164-46.2023.8.20.5104 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801164-46.2023.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 12:32

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:16

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 13:28

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2026, 13:04

Outras Decisões

24/02/2026, 11:57

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 19:04

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:08

Publicação

01/02/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801164-46.2023.8.20.5104. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: TRANSPORTADORA RAMOS EIRELI, CARLOS EDUARDO RAMOS AGOSTINHO SILVA DECISÃO Evidente que ao Poder Judiciário incumbe promover, por meio de sua atividade judicante, a adoção de medidas que visem a entrega da prestação jurisdicional, empregando, pois, os instrumentos que lhe são facultados, razão pela qual também ficou determinado o uso do SNIPER. Ocorre que, mais uma vez, após as buscas respectivas, não se fez possível localizar quaisquer meios efetivos para prosseguimento da execução envolvendo a Parte Executada. Em razão do exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 intime-se a Parte Autora para requerer o que entender de direito, indicando meios eficazes e possíveis ao seguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência (processo inserido nas metas do CNJ). JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:18

Outras Decisões

28/01/2026, 09:46

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801164-46.2023.8.20.5104. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: TRANSPORTADORA RAMOS EIRELI, CARLOS EDUARDO RAMOS AGOSTINHO SILVA DECISÃO Diante dos argumentos expostos na petição retro, deferi a consulta junto ao sistema RENAJUD para verificação da existência de veículos registrados em nome da Parte Executada. Do resultado da pesquisa, contudo, viu-se que os automóveis localizados encontram-se penhorados por outro Juízo, em demanda diversa, estando, portanto, indisponíveis e embaraçados. Quanto ao pedido de localização de patrimônio apto à constrição, os resultados obtidos por meio do SERP-JUD são similares àqueles do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), disciplinado pelo Provimento nº 47/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça, que permite a pesquisa por CPF ou CNPJ de registros de bens imóveis e outros direitos reais, em plataforma pública, acessível a qualquer interessado mediante simples cadastro. Assim, tratando-se de dados que não possuem natureza sigilosa, e que podem ser facilmente acessados pela própria parte credora, não se justifica a utilização do sistema restrito ao Judiciário, tampouco a atuação judicial para obtenção de informações públicas. Por essa razão, o pleito deve ser indeferido, porquanto compete à parte diligenciar diretamente a obtenção de elementos, sendo a atuação do Juízo cabível apenas quando os meios ordinários são inviáveis ou restritos à jurisdição. Sobre a decretação de indisponibilidade de bens através da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, entendo pelo seu cabimento. A indisponibilidade citada é medida disposta no art. 185-A do Código Tributário Nacional. Em que pese sua previsão expressa na legislação, a matéria é objeto de controvérsia na jurisprudência nacional, que considera a utilização de tal instituto como medida excepcional e que deve ser deferida somente quando não foi possível satisfazer a demanda através das ferramentas ordinárias, a exemplo: SISBAJUD, RENAJUD e afins, como aconteceu no caso em tela. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Diante do exposto, por analogia, também deferi o pedido para consulta, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, para a consequente decretação de indisponibilidade de bens do executado; sem êxito, contudo. Assim, por último, determino também a inclusão do nome do(s) Réu(s) junto ao SERASAJUD, devendo a Secretaria Unificada promover as diligências/ofícios cabíveis para tal. Assim, ausente outra medida útil a ser adotada neste momento, intime-se a Parte Exequente para, em 15 dias, requerer providências alternativas que entenda cabíveis à satisfação do crédito, sob pena de suspensão ou extinção do feito, nos termos da legislação vigente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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