Procedimento Comum Cível 0801478-24.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801478-24.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 13:44

Arquivamento

13/08/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 15:39

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 15:38

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:10

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:13

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 15:47

Decurso de Prazo

12/07/2025, 05:58

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 10:46

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0801478-24.2025.8.20.5103 Requerente(s): THIAGO LUIZ DE FREITAS CPF: 091.114.444-79, MARIA DAS GRACAS SILVA CPF: 229.497.124-87, ALICE EMILAINE DE MELO CPF: 017.283.814-28 Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A. CNPJ: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, na qual as partes firmaram acordo extrajudicial (Id. 155857756). Tendo em vista a convenção realizada livre e espontaneamente entre as partes, HOMOLOGO, por sentença, o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, e com esteio no art. 840, do CC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas e honorários na forma pactuada. Com abrigo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da despesa processual a cargo do autor. No que toca às custas remanescentes, deve-se observar o disposto no art. 90, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, em razão da renúncia ao prazo recursal. Após, arquivem-se. CURRAIS NOVOS, 27 de junho de 2025 RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 15:37

Homologação de Transação

27/06/2025, 10:20

Documentos

Intimação

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801478-24.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(aram) contestação. Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, entendo que não cabe guarida pois totalmente desprovida de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão concessiva da gratuidade. Com efeito, o réu limitou-se a alegar de maneira genérica que a parte autora detém condições financeiras de arcar com as custas do processo, entretanto, não trouxe a lume circunstâncias específicas aptas a gerar uma nova análise da condição econômica da parte autora, de modo que sendo improcedentes de pronto as razões, não é o caso de se instaurar incidente para reanálise da gratuidade. No tocante a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de procura pela resolução administrativa da demanda previamente, considero que não merece acolhimento, uma vez que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição assevera que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, consagrando o acesso à Justiça. Quanto à alegação de inépcia da inicial, entendo que se trata de matéria genérica e que merece ser afastada. A parte autora apresentou exposição fática adequada e suficiente e os valores indicados a título indenizatório estão delimitados da maneira devida, bem como fez anexar ao caderno processual eletrônico os documentos à sua disposição necessários ao ajuizamento da demanda, sendo certo que alguns documentos relativos à existência do débito são de melhor demonstração pelo próprio banco demandado. Posto isso, afasto as questões processuais preliminares. Assim, considerando a necessidade de especificação das provas, bem como que é obrigação das partes apresentar requerimento fundamentado, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Todas as movimentações(56)