Procedimento Comum Cível 0800760-94.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800760-94.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 09:14

Trânsito em julgado

31/07/2025, 09:14

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:10

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:10

Publicação

09/07/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800760-94.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BRITO REU: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA, BANCO CSF S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA BRITO, em face de MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e BANCO CSF S/A. No transcorrer do processo, as partes formularam acordo extrajudicial (ID 151083992), o qual foi cumprido, conforme comprovantes acostados aos autos (IDs 152345433 e 152345434). Manifestação da parte autora no ID 154963311, informa o cumprimento integral do acordo celebrado nos autos, requerendo a extinção do feito. É o que importa relatar. Decido. Tendo em vista que o acordo foi celebrado entre partes plenamente capazes e, considerando que possui objeto lícito, versando sobre direitos disponíveis, bem como tendo sido integralmente cumprido, não vislumbro óbice à sua homologação. Assim, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, a extinção do processo com resolução do mérito é medida que se impõe. Desse modo, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, o acordo formulado pelas partes em ID 151083992, pelo que julgo extinto o processo com julgamento de mérito, conforme o referido dispositivo. Sem condenação em custas ou honorários. Nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Registre-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 16:30

Arquivamento

07/07/2025, 15:13

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:32

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:32

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:31

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 08:11

Publicação

17/06/2025, 02:21

Documentos

Intimação

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800760-94.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA BRITO RÉU: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, BANCO CSF S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra a sentença. É o relatório. Decido. Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. De início, conheço dos aclaratórios, eis que aforados por parte legítima, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pressupostos gerais necessários, conforme art. 1.023, do CPC. Pois bem. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. No caso em análise, em que pesem as razões estratificadas na petição de Embargos, não vislumbro na decisão nenhuma omissão/contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios interpostos. Em verdade, infere-se mero inconformismo diante as ponderações extraídas dos autos e que influenciaram para a decisão, ora atacada. Assim, os embargos declaratórios, via de regra, não devem ser usados como meio de se impugnar o conteúdo decisório da prestação jurisdicional, mas sim como forma de questionamento aos limites e a forma com que foi elaborado aquele entendimento. Para impugnar o conteúdo decisório, dispõe a parte de meio recursal processualmente cabível. Observa-se que o ponto nevrálgico dos Embargos de Declaração não podem ser, de per si, a reforma da decisão, consoante o que é aferível das teses suscitadas pela parte, característica típica dos efeitos infringentes. Nesse sentido, vejam-se importantes decisórios da Egrégia Corte de Justiça Potiguar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. DESACOLHIMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir omissão, contradição ou obscuridade. Não se prestam, contudo, para rediscutir a lide. 2. Recurso rejeitado. A par das assertivas acima, perceptível que não há qualquer omissão ou contradição na decisão recorrida observando-se, no entanto, que o que pretende a parte Embargante, com a mesma reprodução do recurso anteriormente rejeitado, é o revolvimento de toda a temática abordada por este colegiado para fins de alteração do julgado nos moldes de sua pretensão, circunstância que se mostra inadmissível através dos presentes aclaratórios, em virtude da restrição conferida pelo art. 1.022 do CPC/2015 acima transcrito. Corroborando o pensamento acima, seguem arestos do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte: Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração, mantendo-se na integra o acórdão impugnado. (TJRN. Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20150096784000100 RN. Relator: Desemb Cornélio Alves, DJe 04/06/2019, 1ª Câmara Cível). Outro não é o entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado consignou que foi constatada a ausência de impugnação especifica, o que atrai a incidência da Súmula 182/ST). 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ. EDc no Agint no AREsp 1824330 TO 2021/0015996-7 (STJ). Data de publicação: 10/12/2021). Diante do exposto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porém, por não vislumbrar a existência de omissão na decisão, mantenho esta e REJEITO os aclaratórios. Visando o regular prosseguimento do feito, considerando que há contestação, intime-se a parte autora para réplica em quinze dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800760-94.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA BRITO RÉU: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, BANCO CSF S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada objetivando a suspensão de cobranças que reputa indevidas em seu cartão de crédito. A parte autora alega possuir cartão de crédito junto à instituição financeira demandada desde 2021 e, em virtude da realização de compras que não reconhece realizou-se o cancelamento em setembro de 2024. Segue asseverando que fora orientada a pedir novo cartão, este recebido em outubro de 2024, porém sem que o tenha desbloqueado por insegurança, negando o uso do cartão após a data do seu recebimento. Ainda assim, teriam sido efetuadas cobranças que desconhece, realizadas com o novo cartão que não havia sido desbloqueado. Afirma ter cumprido com o pagamento da fatura referente ao mês de setembro de 2024. Diante disso, pretende, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão das cobranças que reputa indevidas, requerendo o pagamento somente daquelas que reconhece. No mérito, pretende, além da confirmação da tutela antecipada, o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados na fatura de setembro de 2024, em dobro, totalizando R$ 301,66 (trezentos e um reais e sessenta e seis centavos), além dos danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o relatório. Decisão: Estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dissertando sobre os requisitos legais à concessão da antecipação da tutela, ensina Paulo Afonso Brum Vaz: "À análise da verossimilhança, que corresponde a um juízo de probabilidade, calcado em cognição sumária, importam duas operações. Num primeiro momento, faz-se um juízo de probabilidade quanto à situação fática refletida na inicial. Positivo este juízo, porque os fatos aparentemente são verossímeis, impõe-se verificar se as consequências jurídicas pretendidas pelo autor são também plausíveis, vale dizer, se a tese jurídica contida na inicial é provida de relevância, tem respaldo na ordem jurídica." (Manual da tutela antecipada: doutrina e jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 136/137). E outra não é a orientação do eminente jurista Humberto Theodoro Júnior: "Para não transformar a liminar satisfativa em regra geral, o que afetaria, de alguma forma, a garantia do devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa, antes de ser o litigante privado de qualquer bem jurídico (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), a tutela antecipada submete a parte interessada às exigências da prova inequívoca do alegado na inicial". ("As Inovações do Código de Processo Civil", Forense, 3ª ed., p. 13). No caso proposto, a título de cognição sumária e superficial, vislumbram-se presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, observa-se a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que fora juntado ao caderno processual as faturas (Id. n. 147002866 e seguintes), nas quais constam as compras que a requerente afirma desconhecer, estas realizadas em locais distintos das demais, quais sejam, Belo Horizonte, São Paulo, Osasco, Blumenau e Maringá (Id. n. 147002869), demonstrando que as compras impugnadas, de fato, destoam daquelas habitualmente realizadas. Noutra vertente, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – se encontra evidenciado, porquanto, consoante demonstrado pela demandante, os valores permanecem sendo efetuados nas faturas pós setembro/24 (Id. n. 147002868 e seguintes). Forçoso registrar, por oportuno, que o acolhimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, além da possibilidade de revogação da medida liminar a qualquer tempo pelo Juízo; caso o julgamento, ao final, seja pela improcedência, a parte promovida poderá reativar as cobranças nas faturas mensais da requerente. Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido e CONCEDO A TUTELA de urgência, determinando que a ré promova a imediata suspensão das compras não reconhecidas pela parte autora, estas indicadas na petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada nova cobrança efetuada. A parte demandada deve juntar aos autos, no mesmo prazo acima indicado, o comprovante de cumprimento da medida liminar. RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, consoante os arts. 319 e 320 do CPC, pelo que DETERMINO: Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito, sem prejuízo de as partes transacionarem por escrito, caso queiram. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor da consumidora, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência da consumidora/autora. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC), diante dos documentos de Id. n. 147002862. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800760-94.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA BRITO RÉU: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, BANCO CSF S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada objetivando a suspensão de cobranças que reputa indevidas em seu cartão de crédito. A parte autora alega possuir cartão de crédito junto à instituição financeira demandada desde 2021 e, em virtude da realização de compras que não reconhece realizou-se o cancelamento em setembro de 2024. Segue asseverando que fora orientada a pedir novo cartão, este recebido em outubro de 2024, porém sem que o tenha desbloqueado por insegurança, negando o uso do cartão após a data do seu recebimento. Ainda assim, teriam sido efetuadas cobranças que desconhece, realizadas com o novo cartão que não havia sido desbloqueado. Afirma ter cumprido com o pagamento da fatura referente ao mês de setembro de 2024. Diante disso, pretende, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão das cobranças que reputa indevidas, requerendo o pagamento somente daquelas que reconhece. No mérito, pretende, além da confirmação da tutela antecipada, o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados na fatura de setembro de 2024, em dobro, totalizando R$ 301,66 (trezentos e um reais e sessenta e seis centavos), além dos danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o relatório. Decisão: Estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dissertando sobre os requisitos legais à concessão da antecipação da tutela, ensina Paulo Afonso Brum Vaz: "À análise da verossimilhança, que corresponde a um juízo de probabilidade, calcado em cognição sumária, importam duas operações. Num primeiro momento, faz-se um juízo de probabilidade quanto à situação fática refletida na inicial. Positivo este juízo, porque os fatos aparentemente são verossímeis, impõe-se verificar se as consequências jurídicas pretendidas pelo autor são também plausíveis, vale dizer, se a tese jurídica contida na inicial é provida de relevância, tem respaldo na ordem jurídica." (Manual da tutela antecipada: doutrina e jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 136/137). E outra não é a orientação do eminente jurista Humberto Theodoro Júnior: "Para não transformar a liminar satisfativa em regra geral, o que afetaria, de alguma forma, a garantia do devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa, antes de ser o litigante privado de qualquer bem jurídico (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), a tutela antecipada submete a parte interessada às exigências da prova inequívoca do alegado na inicial". ("As Inovações do Código de Processo Civil", Forense, 3ª ed., p. 13). No caso proposto, a título de cognição sumária e superficial, vislumbram-se presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, observa-se a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que fora juntado ao caderno processual as faturas (Id. n. 147002866 e seguintes), nas quais constam as compras que a requerente afirma desconhecer, estas realizadas em locais distintos das demais, quais sejam, Belo Horizonte, São Paulo, Osasco, Blumenau e Maringá (Id. n. 147002869), demonstrando que as compras impugnadas, de fato, destoam daquelas habitualmente realizadas. Noutra vertente, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – se encontra evidenciado, porquanto, consoante demonstrado pela demandante, os valores permanecem sendo efetuados nas faturas pós setembro/24 (Id. n. 147002868 e seguintes). Forçoso registrar, por oportuno, que o acolhimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, além da possibilidade de revogação da medida liminar a qualquer tempo pelo Juízo; caso o julgamento, ao final, seja pela improcedência, a parte promovida poderá reativar as cobranças nas faturas mensais da requerente. Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido e CONCEDO A TUTELA de urgência, determinando que a ré promova a imediata suspensão das compras não reconhecidas pela parte autora, estas indicadas na petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada nova cobrança efetuada. A parte demandada deve juntar aos autos, no mesmo prazo acima indicado, o comprovante de cumprimento da medida liminar. RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, consoante os arts. 319 e 320 do CPC, pelo que DETERMINO: Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito, sem prejuízo de as partes transacionarem por escrito, caso queiram. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor da consumidora, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência da consumidora/autora. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC), diante dos documentos de Id. n. 147002862. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

02/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(59)