Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806699-08.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806699-08.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806699-08.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: JOSE AVELINO NETO, LUZIA COSTA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se a presente ação de Execução Individual de Título Coletivo ajuizada por LUZIA COSTA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual a parte exequente aparelhou o pedido com documentos do processo original (0002901-43.1999.8.20.0001), e juntou a planilha de cálculos com base nos índices das perdas salariais decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV homologados por sentença ID 78619610. Pretende a parte exequente o pagamento de R$ 9.439,60 (nove mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), sendo R$ 8.990,10 (oito mil novecentos e noventa reais e dez centavos) devidos à exequente e R$ 449,50 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) devidos a título de honorários sucumbenciais, conforme planilha de cálculo de ID 140886484. Intimado, para fins de apresentação de impugnação, o executado permaneceu inerte, conforme certidão (ID 146099151). É o que importa relatar. Decido. Quanto à execução da sentença coletiva propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pelo executado, tendo em vista a concordância tácita do Estado do RN ao não ter apresentado impugnação aos cálculos da inicial. Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo. Por outro lado, registro que os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento são devidos aos advogados do SINTE/RN, sindicato que ajuizou a ação coletiva em favor de seus substituídos. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, na planilha de cálculo de ID 140886484, para que surtam os efeitos legais necessários. Considerando o que preconizado no Tema 973 – Recursos Repetitivos – STJ, que entendeu possível a condenação em honorários sucumbenciais em execuções/cumprimento de sentença individuais de título executivo originário de ação coletiva, quando não impugnada, afastando, assim, a incidência do disposto no § 7º do art. 85, CPC, fixo, no caso presente, honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com amparo no art. 85, § 2º, IV, e § 8º, do CPC. Expeça-se em favor do(s) advogado(s) o instrumento requisitório de pagamento dos honorários sucumbenciais ora fixados. Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. A Secretaria Judiciária retifique a autuação do feito, excluindo o autor José Avelino Neto do polo ativo da ação, a teor da Sentença de ID 104818412. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Estado do Rio Grande do Norte VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 8.990,96 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não há (na ação de conhecimento). 10% (na presente execução). DATA-BASE DO CÁLCULO Março/2024 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Rendimento de salários ou Rendimento de aposentadoria RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim. 10% (contrato ID 78619603). NATAL/RN, 19 de maio de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2025, 00:00

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