Execução de Título Extrajudicial 0824680-16.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0824680-16.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: SOFA DESIGN LTDA, MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES, DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0824680-16.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela BANCO SANTANDER em desfavor de SOFA DESIGN LTDA e outros (2), requerido o bloqueio on line, a pesquisa de bens no RENAJUD e INFOJUD em nome dos executados avalistas MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES, DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES. O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Os avalistas executados foram citados, não pagaram a dívida nem indicaram bens à penhora, ofereceram embargos, sem concessão de efeito suspensivo, autorizado o seguimento de atos constritivos contra eles, concedida tão somente a gratuidade judiciária, ID 115701961. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome apenas dos executados pessoas físicas, compreendendo apenas o principal atualizado, face a gratuidade judiciária concedida, com emprego da ferramenta "teimosinha", ativa por 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime(m)-se o(a;s) executado(a;s) deste, por seus advogados. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome dos avalistas executados por meio do RENAJUD, bem como, via INFOJUD, a obtenção de cópia de sua última declaração de IRPF, disponível na base da dados da Receita Federal. Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, 30 de março de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

24/05/2024, 00:00

—

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Juntada de recibo (sisbajud)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arqivado provisoriamente

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 13/05/2025.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Herbet Miranda Pereira Filho em 13/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(117)