Procedimento Comum Cível 0805343-89.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805343-89.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

22/06/2026, 11:33

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

21/06/2026, 22:21

Publicação

19/06/2026, 05:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805343-89.2024.8.20.5103. EXEQUENTE: MARIA LILLIAN LORENA SILVA DOS SANTOS EXECUTADO: AUTO FORMULA LTDA CURRAIS NOVOS/RN, 17 de junho de 2026. MARIA ZENUBIA DA SILVA (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Ao(À) Ilmo(a). Sr.(a). ROMULO MAIA DE BRITO EMMANUEL MATHEUS DE ARAUJO DANTAS Maruska Lucena Medeiros De ordem do Exmo(a). Sr(a). Dr(a). RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES, MM Juiz(a) de Direito desta Vara, na forma da lei, etc. MANDA, pela presente, extraída dos autos do processo abaixo especificado, INTIMAR as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial id. 187240587 e Resposta do perito à manifestação da parte ré de id. 188350292 apresentados nos autos. Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 02:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 04:55

Mero expediente

14/05/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:04

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805343-89.2024.8.20.5103. AUTOR: MARIA LILLIAN LORENA SILVA DOS SANTOS REU: AUTO FORMULA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte ré, AUTO FORMULA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sob a alegação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção. Em sua contestação (ID 151807476) e petição subsequente (ID 175600127), a empresa ré sustenta sua hipossuficiência, juntando comprovantes de parcelamento de débitos fiscais como prova da dificuldade financeira que enfrenta. É o breve relatório. Decido. O benefício da justiça gratuita é um instrumento constitucional que visa garantir o amplo acesso à justiça. Contudo, quando se trata de pessoas jurídicas, sua concessão possui caráter excepcional e exige uma análise mais criteriosa. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência se aplica exclusivamente à pessoa natural. Para as pessoas jurídicas, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) está materializado na Súmula 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Dessa forma, o ônus de comprovar a situação de hipossuficiência recai inteiramente sobre a pessoa jurídica, que deve demonstrar, de maneira inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A mera declaração de dificuldades financeiras ou a apresentação de documentos que indicam a existência de dívidas, como o parcelamento de tributos, não são, por si sós, suficientes para a concessão do benefício. A jurisprudência pátria é firme nesse sentido, exigindo provas robustas da situação de crise, como balanços patrimoniais, livros contábeis, ou outros documentos que atestem a inviabilidade da empresa em continuar suas atividades caso tenha que arcar com os custos do processo. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) No caso em tela, a empresa ré limitou-se a juntar comprovantes de parcelamento fiscal. Tal documentação, embora indique a existência de passivo tributário, não demonstra uma situação de insolvência ou crise financeira que a impeça de arcar com as custas processuais, cujo valor é consideravelmente inferior ao das transações comerciais que realiza. Ante o exposto, e por não vislumbrar a comprovação cabal da insuficiência de recursos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte ré para manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais apresentada no ID 171803466. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS /RN, 28 de janeiro de 2026. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805343-89.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(aram) contestação. Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, entendo que não cabe guarida pois totalmente desprovida de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão concessiva da gratuidade. Com efeito, o réu limitou-se a alegar de maneira genérica que a parte autora detém condições financeiras de arcar com as custas do processo, entretanto, não trouxe a lume circunstâncias específicas aptas a gerar uma nova análise da condição econômica da parte autora, de modo que sendo improcedentes de pronto as razões, não é o caso de se instaurar incidente para reanálise da gratuidade. As demais questões apresentadas na peça de contestação como preliminares são, na verdade, atinentes ao mérito, portanto, devem ser analisadas no momento oportuno do julgamento. Posto isso, afasto as questões processuais preliminares e prejudiciais do mérito. Assim, considerando a necessidade de especificação das provas, bem como que é obrigação das partes apresentar requerimento fundamentado, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/06/2025, 00:00

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