Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824172-46.2023.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824172-46.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0824172-46.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo KELIS ADRIANA OLIVEIRA FREITAS Advogado(s): MARCONDES CARDOSO DE PAIVA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40%. AUTORA CONTRATADA COMO AUXILIAR DE LABORATÓRIO NO PERÍODO DE 20.07.2021 A 30.07.2023. LOTAÇÃO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ART. 73, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 29/2008. TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA DO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 413-RS. DECLARAÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA PARTE AUTORA (ID 24602994 - PÁG. 2) E LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) ANTERIOR À CONTRATAÇÃO, DATADO DE JULHO DE 2019 (ID 24602997 - PÁGS. 1 A 9). REGISTROS AMBIENTAIS CONSTATADOS ANTES MESMO DO LABOR DA PARTE AUTORA. CONDIÇÕES INSALUBRES DEMONSTRADAS. DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL NO SEU GRAU MÁXIMO (40% DO VENCIMENTO BÁSICO). ÔNUS DA PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 9º DA LEI Nº 12.153/2009 E ART. 373, II, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita, porquanto a condenação às verbas honorárias e às custas processuais, no âmbito dos Juizados Especiais, somente é aplicada ao recorrente vencido. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público do Município de Mossoró/RN que esteja exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em normas técnicas, em decorrência da natureza, condições ou métodos de trabalho, nos termos do art. 73, §3º, da Lei Complementar Municipal nº 29, de 16 de dezembro de 2008 e, nos casos de contratação temporária, do art. 8º, §1º, da Lei Municipal nº 3.098, de 12 de dezembro de 2013. A data de constatação da insalubridade aposta no laudo pericial marca o termo inicial para fins de pagamento de valores retroativos, não sendo possível a presunção de insalubridade em período anterior, sob pena de confrontar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no STJ: PUIL nº 413/RS, 1ª Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 11/04/2018, DJe 18/04/2018. Na espécie, o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) de ID 24602997 - Págs. 1 a 9, foi elaborado pelo Tribunal do Justiça do Estado em 11.07.2019, através do seu Núcleo de Perícias, nos autos do processo nº 0807771-16.2016.8.20.5106, sendo, portanto, anterior à contratação temporária da parte autora, em 20.07.2021. Referido laudo atesta as condições insalubres dos auxiliares e técnicos de laboratório do Município demandado no desempenho do labor, sendo documento apto à comprovação do direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Neste mesmo sentido é o Recurso Inominado nº 0817984-71.2022.8.20.5106, Rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, publicado em 16/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Mossoró, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. O Município de Mossoró é isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de sentença do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o ente demandado na obrigação de pagar, a favor da parte autora, o adicional de insalubridade, no percentual de 40% do seu salário base, referente ao período de 20/07/2021 a 30/07/2023 (vinculo temporário), com reflexo sobre 13º salário, férias e terço de férias. O valor da condenação deverá ser corrigido pelo IPCA-e, mês a mês, desde a data em que deveria ter sido paga ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021; e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021. Colhe-se da sentença recorrida: Quanto à preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, entendo que não merece prosperar, pois o benefício da justiça gratuita sequer somente será analisado em caso de interposição de recurso pela parte autora. Além disto, segundo dispõem os art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. A Lei Complementar Municipal nº 029, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró/RN, garante o pagamento do adicional de insalubridade, nos seguinte termos: (...). Nesse contexto, o laudo pericial juntado com a inicial (ID 110059600), produzido no processo nº 0807771-16.2016.8.20.5106, que serve de prova para esse feito, concluiu pelo desempenho de atividade insalubre de grau máximo. Assim, entendo que a requerente faz jus ao pagamento do adicional no percentual de 40% (quarenta por cento). Pois bem. Nos termos do § 3º do art. 73 da LCM nº 029/2008, o adicional de insalubridade incidirá “sobre o valor correspondente a um salário mínimo vigente na data de publicação desta lei complementar”. Ocorre que a Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade, não se admitindo, portanto, que o adicional de insalubridade o tenha como indexador, senão vejamos: (...) Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 04, consolidando a impossibilidade de adotar o salário mínimo como base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado: (...). Diante disso, fixo o salário base da autora como base de cálculo para a incidência do percentual de 40% (quarenta por cento) de insalubridade. Aduz a parte recorrente, em suma, que: Em sendo assim, a despeito do douto julgador ter postergado a decisão a respeito da gratuidade judiciária, mister se faz que o seu indeferimento se dê no bojo da Sentença a fim de evitar o locupletamento ilícito de quem não deveria estar recebendo referido benefício, destinado a pessoas carentes. O Município adota controle rígido das atividades laborativas de seus servidores, e, quando demonstrada a exposição dos mesmos a agentes nocivos a integridade física ou mental acima dos limites permitidos na Norma Regulamentar nº 15 (NR15), realiza o pagamento das verbas referentes ao adicional de insalubridade. Portanto, se não há pagamento apontado na ficha financeira da demandante é porque não havia demonstração da exposição a agentes nocivos no grau médio até a data da apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. O Informativo de Jurisprudência nº 624 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou um julgado de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, da Primeira Seção, no qual o colegiado, por unanimidade, já decidiu que o termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial, conforme informações do inteiro teor abaixo transcrito: (...). Desta forma, não há razão para o pagamento retroativo do adicional de insalubridade, antes do advento de comprovação técnica pericial que ateste a insalubridade da atividade exercida, uma vez que não é possível a presunção da insalubridade a partir do simples exercício profissional. Assim, a concessão do adicional de insalubridade seria desarrazoada, pois trata-se de acréscimo ao salário do/a servidor/a que labora em condições insalubres, sendo esta condição sine qua non para o provimento de tal benefício. Ocorre que, RESTA IMPOSSÍVEL QUALQUER PROVA PERICIAL ANTERIOR que comprove a existência do labor em atividade insalubre no grau máximo. A despeito de ser detentora do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a parte autora queda-se inerte no momento de comprovar suas alegações. Não bastasse isso, cumpre sancionar a correta sentença juntada ao processo nº 0801187-83.2023.8.20.5106, quando afirma que: “Quando se trata de contratação temporária, nos termos do art. 37, IX, CF, não há que se falar em depósito e/ou levantamento de FGTS, em razão da natureza do contrato firmado, visto que não há vínculo empregatício, o que afasta essa verba trabalhista.” No caso em tela, a demandante prestou serviços ao Município de Mossoró até Abril de 2022, provavelmente já acreditando fazer jus ao percebimento do adicional ora pleiteado. Entretanto, apenas em setembro de 2022 apresentou diretamente ao Judiciário um pedido de verbas retroativas, impossibilitando a este ente qualquer atividade de prevenção de conflitos e organização de seu orçamento. Tal prática tem que ser abolida posto que extremamente prejudicial ao erário municipal. Dentre os desdobramentos da boa-fé objetiva encontra-se o “duty to mitigate the loss”, ou seja, o dever das partes de uma relação jurídica em agir de modo que os prejuízos não vão se avolumando, apenas pelo desígnio de ver a parte contrária em situação precária. Em sendo assim, amparado pelo dever de cooperação e boa-fé objetiva, devem ser julgadas improcedentes as demandas em que a parte não prova a interposição do devido requerimento administrativo para pagamento de seus direitos trabalhistas, bem como todas aquelas que fracionam a causa de pedir. Ao final, requer: ANTE O EXPOSTO, pugna-se pelo acolhimento da preliminar. Ultrapassadas estas, requer seja o presente recurso conhecido, para ser a sua pretensão recursal provida, bem como, requer ainda sejam os pedidos da inicial julgado improcedentes, face às razões acima elencadas, por ser medida da mais lídima e basilar JUSTIÇA! Contrarrazões recursais, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 4 de Junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

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