Procedimento Comum Cível 0801026-51.2020.8.20.5115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801026-51.2020.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

30/06/2026, 11:38

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:39

Publicação

06/05/2026, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801026-51.2020.8.20.5115. AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I RELATÓRIO MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos em face do Banco PAN S.A, com vistas à declaração de inexistência da relação jurídica relativa à contratos de empréstimos consignados e indenização por danos morais. Decisão de deferimento da justiça gratuita e antecipação da tutela (ID 63937691). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 68511321). Juntou contrato (ID 68511322) e TED (ID 68511324). Replica à contestação (ID 79770538), oportunidade em que a Parte Autora requereu a designação de perícia grafotécnica. Decisão de deferimento de perícia grafotécnica (ID 90967879), em que fora determinado à Requerida que arcasse com os custos da prova pericial. Manifestação do Banco Requerido em que peticionou pela desnecessidade da realização da perícia e pelo julgamento antecipado da lide (ID 142265909). Julgado improcedente o pedido (ID 150832593). Sentença anulada em sede de apelação (ID 171460879). Determinada a realização da perícia grafotécnica e distribuído o ônus pela produção da prova (ID 176952302). Impugnação ao ônus probatório e valor da perícia (ID 181304477). Indeferida a impugnação (ID 182426249). Decorrido o prazo sem o pagamento dos honorários periciais. Apresentado pedido de julgamento pelo demandado (ID 183913960). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que se trata de lide que versa sobre direito disponível e as partes, apesar de oportunizadas, não manifestaram interesse na produção de provas. Antes de adentrar ao mérito da demanda, faz-se necessário à análise das preliminares arguidas. Em sua defesa, o banco requerido alegou a preliminar de "falta de interesse de agir". Argumentou que a parte autora não buscou contato administrativo para solução do seu problema, não trazendo nenhum número de protocolo ou mesmo outro documento comprobatório neste sentido. Além disso, em procura interna, constatou-se que inexiste registro de contato prévio da parte autora quanto ao problema alegado. Não vislumbro a alegada carência de ação por falta de interesse de agir, tendo a parte autora buscado a tutela jurisdicional no intuito de obter a solução do conflito posto nos autos, através de pedido apto a esse fim, estando satisfeitos os aspectos da necessidade e adequação, atinentes ao interesse de agir. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Ademais, a parte requerida afirma que a parte autora não faz jus ao benefício por não ter comprovado a insuficiência econômica. Igualmente, não assiste razão ao banco requerido. Isto porque este juízo já se debruçou acerca da capacidade econômica, não tendo o demandado apresentado elementos capazes de desconstituir a presunção de hipossuficiência já reconhecida. Passo ao mérito. Controvertem as partes quanto à legitimidade do contrato de empréstimo realizado em nome da parte autora, em que alega a requerente não ter autorizado tal procedimento em seu nome. A princípio, deve-se ponderar que a relação jurídica existente entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré amolda-se ao conceito de fornecedor, previsto no art. 3º deste diploma legal. E, como é cediço, a legislação consumerista, por sua natureza protetiva, preconiza a responsabilidade civil objetiva relativa aos defeitos causados, ao passo que a demonstração de culpa do fornecedor é prescindível. Nesse sentido, a responsabilidade do fornecedor é presumida, salvo quando comprovada alguma situação prevista no Código de Defesa do Consumidor ou, ainda, a ruptura do nexo de causalidade, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sobre a matéria, o art. 6°, inc. VIII do mesmo dispositivo legal possibilita a inversão do ônus da prova em favor do autor, a critério do juiz, quando for verossímil a sua alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ademais, as decisões proferidas nos IDs 63937691 e 176952302 foram expressas ao distribuir o ônus probatório, atribuindo à parte ré o ônus da prova em relação à celebração do contrato que ensejou as cobranças ora discutidas. Para tanto, a parte ré juntou aos autos contrato supostamente celebrado entre as partes e os documentos apresentados por ocasião da suposta contratação (ID 68511322), a fim de demonstrar a regularidade do negócio jurídico, cujo documento fora impugnado pelo autor. Determinada a realização de perícia a fim de auferir a veracidade da assinatura, o demandado informou desinteresse na sua realização. Novamente oportunizado, tendo em vista o retorno do processo à instrução para realização de perícia, após declarada a nulidade da sentença de primeiro grau, o demandado demonstrou seu desinteresse na produção da prova. É ônus da instituição financeira ré a prova de que a assinatura aposta no contrato pertence à parte autora, nos termos do art. 429, II, do CPC e art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, dispõe a jurisprudência do STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (art. 6º, 369 e 429, II, do CPC) (Recurso Repetitivo – Tema 1061 -Info 720 - STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021). Não constatado qualquer indício probatório capaz de atestar a fidedignidade da assinatura aposta no suposto contrato firmado, de forma que restam dúvidas acerca da lisura do referido ajuste, conclui-se que o demandado cometeu ato ilícito ao proceder aos descontos no benefício previdenciário da autora, não tendo se desincumbido do ônus que lhe foi atribuído, nos termos dos arts. 373, II e 429, II, do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, é de se concluir ser verossímil a alegação da demandante, no sentido de que não realizou o contrato em discussão, tornando-se indevidos quaisquer descontos efetuados, sendo a declaração de inexistência do débito à medida que se impõe. Em situações como essa, a Corte Potiguar vem reconhecendo esse direito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE PRÉMIO DE SEGURO. AUTORA QUE NÃO RECONHECE O SEGURO COBRADO, RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, QUE É DE RIGOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. AC 20180094899 RN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, DJe 30/07/2019). Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados, observa-se que o art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre a interpretação do referido dispositivo legal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Em igual sentido é o entendimento do E. TJRN: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FRAUDE NA ASSINATURA PRESENTE NOS CONTRATOS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. PRECEDENTE STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL ADEQUADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível 0800581-96.2021.8.20.5115, Terceira Câmara Cìvel, Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 21/03/2023). Dessa forma, como o demandado não provou que os descontos foram devidos, à vista dos documentos que instruem a lide, resta evidente que faz jus a postulante a ser ressarcida, em dobro, pelos valores retirados de seus proventos de forma ilegal. Finalmente, em relação aos danos morais, os descontos indevidos na aposentadoria da parte autora, decorrentes de contratos não formalizados de forma legítima, geraram transtornos e constrangimentos. Desse modo, presentes os elementos identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles. Consequentemente, reconhecido o dano moral sofrido pela autora, resta fixar o montante a ser indenizado pela requerida, como forma de reparação pelos danos morais gerados em virtude da conduta danosa. Desta feita, a indenização a título de dano moral é devida pelo ofensor a título de compensação pelo mal causado à vítima. A fixação desse valor fica vinculada ao prudente arbítrio do juiz, que, segundo o caso concreto, estabelecerá o valor adequado, a fim de prestigiar, simultaneamente, a dupla finalidade do instituto, qual seja: compensar o ofendido e punir o ofensor, além de ter um caráter inibitório para os demais integrantes da sociedade. É certo, porém, que sua índole não é o de promover o enriquecimento sem causa da vítima. Assim, levando em consideração os parâmetros acima, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) me parece atender a finalidade do instituto. Por fim, importa salientar que a própria autora afirma que recebeu em sua conta bancária os valores oriundos do contrato questionado, de modo que, deve-se considerar, no momento da condenação, a compensação dos valores, uma vez que não comprovado o deposito judicial conforme determinado no ID 63937691. III DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: (84) 3673-8765 - Email: [email protected] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, confirmando a tutela de ID 63937691: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo de n° 339417548-7, reconhecendo como indevidas quaisquer cobranças daí advindas e, em consequência, determinar cessem definitivamente os descontos sobre o benefício da autora, relativo ao contrato aqui discutido; b) CONDENAR o banco demandado a restituir, em dobro, os valores descontados de forma indevida do benefício da parte autora, não atingidas pela prescrição, sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, autorizando-se a compensação do valor depositado na conta bancária da autora, objeto do TED de ID 68511324. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Havendo embargos de declaração, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante (art. 1.023, §3º do CPC). Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Com o trânsito em julgado, decorrido o prazo de 15 (quinze dias) para cumprimento voluntário sem qualquer manifestação das partes, a Secretaria Judiciária arquive os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:08

Procedência

22/04/2026, 12:27

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 12:46

Petição (Alegações finais)

16/04/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 23:51

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:05

Publicação

08/04/2026, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 11:45

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801026-51.2020.8.20.5115. AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I RELATÓRIO MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos em face do Banco PAN S.A, com vistas à declaração de inexistência da relação jurídica relativa à contratos de empréstimos consignados e indenização por danos morais. Decisão de deferimento da justiça gratuita e antecipação da tutela (ID 63937691). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 68511321). Juntou contrato (ID 68511322) e TED (ID 68511324). Replica à contestação (ID 79770538), oportunidade em que a Parte Autora requereu a designação de perícia grafotécnica. Decisão de deferimento de perícia grafotécnica (ID 90967879), em que fora determinado à Requerida que arcasse com os custos da prova pericial. Manifestação do Banco Requerido em que peticionou pela desnecessidade da realização da perícia e pelo julgamento antecipado da lide (ID 142265909). Julgado improcedente o pedido (ID 150832593). Sentença anulada em sede de apelação (ID 171460879). Determinada a realização da perícia grafotécnica e distribuído o ônus pela produção da prova (ID 176952302). Impugnação ao ônus probatório e valor da perícia (ID 181304477). Indeferida a impugnação (ID 182426249). Decorrido o prazo sem o pagamento dos honorários periciais. Apresentado pedido de julgamento pelo demandado (ID 183913960). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que se trata de lide que versa sobre direito disponível e as partes, apesar de oportunizadas, não manifestaram interesse na produção de provas. Antes de adentrar ao mérito da demanda, faz-se necessário à análise das preliminares arguidas. Em sua defesa, o banco requerido alegou a preliminar de "falta de interesse de agir". Argumentou que a parte autora não buscou contato administrativo para solução do seu problema, não trazendo nenhum número de protocolo ou mesmo outro documento comprobatório neste sentido. Além disso, em procura interna, constatou-se que inexiste registro de contato prévio da parte autora quanto ao problema alegado. Não vislumbro a alegada carência de ação por falta de interesse de agir, tendo a parte autora buscado a tutela jurisdicional no intuito de obter a solução do conflito posto nos autos, através de pedido apto a esse fim, estando satisfeitos os aspectos da necessidade e adequação, atinentes ao interesse de agir. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Ademais, a parte requerida afirma que a parte autora não faz jus ao benefício por não ter comprovado a insuficiência econômica. Igualmente, não assiste razão ao banco requerido. Isto porque este juízo já se debruçou acerca da capacidade econômica, não tendo o demandado apresentado elementos capazes de desconstituir a presunção de hipossuficiência já reconhecida. Passo ao mérito. Controvertem as partes quanto à legitimidade do contrato de empréstimo realizado em nome da parte autora, em que alega a requerente não ter autorizado tal procedimento em seu nome. A princípio, deve-se ponderar que a relação jurídica existente entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré amolda-se ao conceito de fornecedor, previsto no art. 3º deste diploma legal. E, como é cediço, a legislação consumerista, por sua natureza protetiva, preconiza a responsabilidade civil objetiva relativa aos defeitos causados, ao passo que a demonstração de culpa do fornecedor é prescindível. Nesse sentido, a responsabilidade do fornecedor é presumida, salvo quando comprovada alguma situação prevista no Código de Defesa do Consumidor ou, ainda, a ruptura do nexo de causalidade, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sobre a matéria, o art. 6°, inc. VIII do mesmo dispositivo legal possibilita a inversão do ônus da prova em favor do autor, a critério do juiz, quando for verossímil a sua alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ademais, as decisões proferidas nos IDs 63937691 e 176952302 foram expressas ao distribuir o ônus probatório, atribuindo à parte ré o ônus da prova em relação à celebração do contrato que ensejou as cobranças ora discutidas. Para tanto, a parte ré juntou aos autos contrato supostamente celebrado entre as partes e os documentos apresentados por ocasião da suposta contratação (ID 68511322), a fim de demonstrar a regularidade do negócio jurídico, cujo documento fora impugnado pelo autor. Determinada a realização de perícia a fim de auferir a veracidade da assinatura, o demandado informou desinteresse na sua realização. Novamente oportunizado, tendo em vista o retorno do processo à instrução para realização de perícia, após declarada a nulidade da sentença de primeiro grau, o demandado demonstrou seu desinteresse na produção da prova. É ônus da instituição financeira ré a prova de que a assinatura aposta no contrato pertence à parte autora, nos termos do art. 429, II, do CPC e art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, dispõe a jurisprudência do STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (art. 6º, 369 e 429, II, do CPC) (Recurso Repetitivo – Tema 1061 -Info 720 - STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021). Não constatado qualquer indício probatório capaz de atestar a fidedignidade da assinatura aposta no suposto contrato firmado, de forma que restam dúvidas acerca da lisura do referido ajuste, conclui-se que o demandado cometeu ato ilícito ao proceder aos descontos no benefício previdenciário da autora, não tendo se desincumbido do ônus que lhe foi atribuído, nos termos dos arts. 373, II e 429, II, do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, é de se concluir ser verossímil a alegação da demandante, no sentido de que não realizou o contrato em discussão, tornando-se indevidos quaisquer descontos efetuados, sendo a declaração de inexistência do débito à medida que se impõe. Em situações como essa, a Corte Potiguar vem reconhecendo esse direito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE PRÉMIO DE SEGURO. AUTORA QUE NÃO RECONHECE O SEGURO COBRADO, RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, QUE É DE RIGOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. AC 20180094899 RN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, DJe 30/07/2019). Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados, observa-se que o art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre a interpretação do referido dispositivo legal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Em igual sentido é o entendimento do E. TJRN: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FRAUDE NA ASSINATURA PRESENTE NOS CONTRATOS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. PRECEDENTE STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL ADEQUADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível 0800581-96.2021.8.20.5115, Terceira Câmara Cìvel, Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 21/03/2023). Dessa forma, como o demandado não provou que os descontos foram devidos, à vista dos documentos que instruem a lide, resta evidente que faz jus a postulante a ser ressarcida, em dobro, pelos valores retirados de seus proventos de forma ilegal. Finalmente, em relação aos danos morais, os descontos indevidos na aposentadoria da parte autora, decorrentes de contratos não formalizados de forma legítima, geraram transtornos e constrangimentos. Desse modo, presentes os elementos identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles. Consequentemente, reconhecido o dano moral sofrido pela autora, resta fixar o montante a ser indenizado pela requerida, como forma de reparação pelos danos morais gerados em virtude da conduta danosa. Desta feita, a indenização a título de dano moral é devida pelo ofensor a título de compensação pelo mal causado à vítima. A fixação desse valor fica vinculada ao prudente arbítrio do juiz, que, segundo o caso concreto, estabelecerá o valor adequado, a fim de prestigiar, simultaneamente, a dupla finalidade do instituto, qual seja: compensar o ofendido e punir o ofensor, além de ter um caráter inibitório para os demais integrantes da sociedade. É certo, porém, que sua índole não é o de promover o enriquecimento sem causa da vítima. Assim, levando em consideração os parâmetros acima, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) me parece atender a finalidade do instituto. Por fim, importa salientar que a própria autora afirma que recebeu em sua conta bancária os valores oriundos do contrato questionado, de modo que, deve-se considerar, no momento da condenação, a compensação dos valores, uma vez que não comprovado o deposito judicial conforme determinado no ID 63937691. III DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: (84) 3673-8765 - Email: [email protected] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, confirmando a tutela de ID 63937691: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo de n° 339417548-7, reconhecendo como indevidas quaisquer cobranças daí advindas e, em consequência, determinar cessem definitivamente os descontos sobre o benefício da autora, relativo ao contrato aqui discutido; b) CONDENAR o banco demandado a restituir, em dobro, os valores descontados de forma indevida do benefício da parte autora, não atingidas pela prescrição, sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, autorizando-se a compensação do valor depositado na conta bancária da autora, objeto do TED de ID 68511324. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Havendo embargos de declaração, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante (art. 1.023, §3º do CPC). Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Com o trânsito em julgado, decorrido o prazo de 15 (quinze dias) para cumprimento voluntário sem qualquer manifestação das partes, a Secretaria Judiciária arquive os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801026-51.2020.8.20.5115 Polo ativo MARIA DE FATIMA OLIVEIRA Advogado(s): KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido autoral em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. 2. Alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova pericial requerida pela parte autora, imprescindível para análise da validade de assinatura em contrato impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de produção de prova pericial requerida pela parte autora configura cerceamento de defesa, apto a ensejar a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A realização de prova pericial é imprescindível para esclarecer ponto relevante da demanda, especialmente quando há impugnação de assinatura em documento essencial ao litígio. 5. O julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, somente é cabível quando não há necessidade de produção de provas, o que não se verifica no caso em exame. 6. A ausência de apreciação do pedido de perícia técnica configura cerceamento de defesa, violando o direito das partes à ampla produção de provas e à busca da verdade real. 7. A nulidade da sentença é medida necessária para garantir uma prestação jurisdicional justa e efetiva, conforme precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução probatória, com realização de perícia técnica. Tese de julgamento: "1. A ausência de produção de prova pericial requerida pela parte autora, imprescindível para análise de matéria fática controvertida, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença. 2. O julgamento antecipado da lide somente é cabível quando não há necessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0837946-41.2021.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 02.03.2023. ACÓRDÃO Acordam os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, para acolher a prejudicial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela apelante, para anular a sentença, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DE FATIMA OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caraúbas/RN, que, nos autos da ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por danos ajuizada em face do Banco Pan S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo consignado e revogou a tutela antecipada anteriormente concedida, condenando, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, com suspensão em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões (Id 32614931), a parte apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que negativa de realização de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade das assinaturas constantes no contrato impugnado, violou o direito à ampla defesa e ao contraditório. Afirma, ainda, em sede de preliminar, a ausência de elementos suficientes nos autos para o julgamento antecipado da lide, requerendo a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. No mérito, defende a inexistência de relação jurídica entre as partes, alegando que não contratou o empréstimo consignado objeto da controvérsia, um vez que o mesmo apesar de possuir verossimilhança numérica no RG, ostenta falsidades em relação a nome divergente, filiação e cartório distintos, além de diferença na data da expedição do documento apresentado nos auto e que a fotografia e assinatura são manifestamente estranhas ao padrão da apelante, conforme outros documentos constantes nos autos. Requer, assim, a reforma da sentença para o acolhimento dos pedidos iniciais ou, alternativamente, a anulação da decisão recorrida, para realização da perícia grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ, além da condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões (Id. 33631586), o Banco PAN S.A. defende a manutenção da sentença, argumentando que a documentação juntada aos autos comprova a validade do contrato firmado entre as partes, incluindo a cédula de crédito bancário consignado, o documento de identidade da autora e o comprovante de transferência do crédito. Sustenta que as assinaturas constantes no contrato são compatíveis com outras assinaturas da autora presentes nos autos, não havendo necessidade de realização de perícia grafotécnica. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. Ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (artigo 176 do CPC), deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça É o relatório. VOTO Antes de adentrar ao mérito, passemos à análise da questão prejudicial suscitada pela parte apelante. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Cinge-se a presente prejudicial na análise da necessidade ou não da realização de prova pericial, cujo pedido fora inicialmente deferido pelo Juízo de Piso, todavia, quando da sentença, analisando manifestação do banco réu de desnecessidade da perícia requerida pela autora, indeferiu o pedido da pericia grafotécnica por entender desnecessária. Ocorre que, em questões como a que ora se discute, a realização de perícia é imprescindível para seu deslinde, pois faz-se necessário analisar se a assinatura constante do contrato juntado aos autos é mesmo da parte autora/recorrente e, assim, se é válido o negócio jurídico questionado. Ressalto que o próprio magistrado reconheceu a possibilidade de ocorrência de fraude, pois por meio da decisão de Id 90967879, deferiu a perícia grafotécnica e determinou que a parte ré arcasse com as custas da prova pericial e, somente no momento da prolação da sentença, acolheu a manifestação do banco réu para indeferir o pedido. No entanto, do exame do contrato firmado entre as partes, resta clarividente que o mesmo apesar de possuir verossimilhança numérica no RG, aparenta falsidades em relação a nome divergente, filiação e cartório distintos, além de diferença na data da expedição do documento apresentado nos auto e que a fotografia e assinatura são manifestamente estranhas ao padrão da apelante, conforme outros documentos constantes nos autos, motivo pelo qual não pode ser descartada a hipótese de fraude. Ressalte-se que mesmo sem a produção da prova pericial requerida pela autora, imprescindível ao deslinde da questão em tela, o Juízo a quo proferiu a sentença julgando improcedente o pedido autoral, enfatizando a ausência de demonstração probatória de suas alegações. Ademais, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo, fundamentadamente, decidir em sentido contrário às conclusões do expert, diversa e incabível é a situação em que se substitui ao perito, ainda mais quando a parte autora solicitou a assistência daquele que tem conhecimento técnico e científico para dirimir as dúvidas sobre a questão em foco, como ocorreu no caso em exame. O julgamento antecipado da lide apenas tem lugar nas hipóteses em que é desnecessária a produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC, diversa da situação dos autos. Assim, surgiu o vício de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sobre o tema, oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco: “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento. Não se antecipa a decisão do mérito quando ainda faltarem esclarecimento sobre algum ponto relevante da demanda ou da defesa. Só se antecipa quando nenhuma prova seja necessária”. (CANDIDO RANGEL DINAMARCO. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 555.) A propósito, em situação bem semelhante, colaciono o seguinte precedente desta Corte: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RECORRENTE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO JUNTADO PELO BANCO. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, APTA A INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PROVA CUJA PRODUÇÃO PODERIA TER SIDO DETERMINADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BUSCA DA VERDADE REAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIAL ACOLHIDA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À INFERIOR INSTÂNCIA, A FIM DE SE PROCEDER À NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837946-41.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 02/03/2023). Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para retornar à instrução probatória, notadamente para realização de perícia técnica, sob pena de não se alcançar uma prestação jurisdicional justa e efetiva. Por todo o exposto, dou provimento ao apelo, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos presentes autos ao Juízo de origem para regular instrução, especialmente a perícia técnica. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801026-51.2020.8.20.5115. AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos em face do BancoPAN S.A, com vistas à declaração de inexistência da relação jurídica relativa à contratos de empréstimos consignados e indenização por danos morais. Decisão de deferimento da justiça gratuita e antecipação da tutela (id. 63937691). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 68511321). Juntou contrato (id. 68511322) e TED (id. 68511324). Replica à contestação (id. 79770538), oportunidade em que a Parte Autora requereu a designação de perícia grafotécnica. Decisão de deferimento de perícia grafotécnica (id. 90967879), em que fora determinado à Requerida que arcasse com os custos da prova pericial. Manifestação do Banco Requerido em que peticionou pela desnecessidade da realização da perícia e pelo julgamento antecipado da lide (id. 142265909). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A título de questão prévia, torno sem efeito a Decisão de id. 90967879 e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de pericia grafotécnica, pois é desnecessária no presente caso. Isso porque ao analisar o caderno processual, observo que as assinaturas constantes no contrato impugnado apresentam traços gráficos compatíveis com aqueles usualmente utilizados pela própria autora em outros documentos constantes dos autos, inclusive na petição inicial. Ademais, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício formulado pela Requerida (id. 81152041), uma vez que na exordial a parte autora confirma o recebimento do crédito. A priori, cumpre-me asseverar que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, visto que os fatos controvertidos arguidos na lide prescindem de dilação probatória, restando as provas dos autos suficientes claras a ensejar o julgamento da lide, sem que isso importe em cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do mesmo Códex, sem que isso importe em cerceamento de defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: “Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019). Antes de adentrar ao mérito, passo a análise das prefaciais suscitadas pela Requerida. Em sua defesa, o banco requerido alegou a preliminar de "falta de interesse de agir". Argumentou que a parte autora não buscou contato administrativo para solução do seu problema, não trazendo nenhum número de protocolo ou mesmo outro documento comprobatório neste sentido. Além disso, em procura interna, constatou-se que inexiste registro de contato prévio da parte autora quanto ao problema alegado. Não vislumbro a alegada carência de ação por falta de interesse de agir, tendo a parte autora buscado a tutela jurisdicional no intuito de obter a solução do conflito posto nos autos, através de pedido apto a esse fim, estando satisfeitos os aspectos da necessidade e adequação, atinentes ao interesse de agir. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Ademais, a parte requerida afirma que a parte autora não faz jus ao benefício por não ter comprovado a insuficiência econômica. Igualmente, não assiste razão ao banco requerido. É consabido que o Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 3°, confere presunção relativa de veracidade à declaração unilateral de insuficiência econômica, quando formulada, exclusivamente, por pessoa natural.Na hipótese dos autos, os documentos que acompanham a inicial mostram-se idôneos à concessão da benesse, especialmente quando analisado em conjunto com os extratos bancários da parte autora, constituindo os elementos mínimos necessários para demonstrar a hipossuficiência econômica da parte demandante. Nesse sentido, rejeito a preliminar ora ventilada. Passo ao mérito. Destaco, desde logo, que o Banco PAN S/A é instituição financeira e pratica atividades de natureza bancária. Por isso, nas suas relações com os consumidores está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto no art. 3°, §2º, do CDC, bem como no enunciado 297 da Súmula do STJ. A lide posta a debate consiste em saber se existe ou não de relação jurídica entre as partes e se foram causados danos morais. Quanto aos fatos, a parte autora alega inexistir relação jurídica com a parte ré quanto ao contrato impugnado. Esta, por sua vez, apresentou contestação, reconhecendo a validade do contrato e afirmando que o mesmo decorre do contrato de nº. 339417548-7, regularmente contratado no dia 14/10/2020 que originou o desconto junto ao benefício previdenciário da Autora. O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o requerente alega que não tem relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”. Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência. Neste sentido, segue acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.028278-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 29/01/2016). Se o autor/consumidor alega desconhecimento da cobrança, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. O pedido inicial é improcedente. No caso em comento, a documentação juntada em id.68511322 demonstra que, de fato, a parte autora realizou de forma livre e consciente a contratação do serviço bancário. Pontue-se que a "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSIGNADO INSS" foi preenchida com as informações pessoais da contratante/autora, além de constar, pelo menos, 4 (quatro) assinaturas manuscritas (id. 68511322). Ademais, a requerida/contratada colacionou documento de identidade (RG) entregue pela parte autora/contratante para formalização do serviço (id. 68511322, fl. 2). Em id. 68511324, a requerida juntou "TED" que comprova a transferência do crédito relativo ao empréstimo consignado ora impugnado e que usufruíra do referido quantum. Ademais, o recebimento do valor é fato incontroverso nos autos, visto que na inicial a Autora confirma o recebimento do valor. No caso em apreço, verifico que as assinaturas guardam notória semelhança com outras assinaturas atribuídas à parte autora em documentos constantes dos autos, inclusive na petição inicial e em procuração outorgada nos autos. Os traços, o estilo e a conformação gráfica são compatíveis, não havendo qualquer discrepância evidente que levante dúvida razoável sobre a autenticidade. Ademais, nos termos do artigo 375 do Código de Processo Civil, o juiz pode valer-se das regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, a fim de formar seu convencimento. No caso concreto, a aparência da assinatura constante do contrato, aliada à ausência de elementos concretos que indiquem falsidade ou adulteração, permite concluir, com razoável segurança, pela autenticidade do documento. Assim, é cristalino que o autor efetivamente firmou relação jurídica com o banco réu e, no presente momento, busca esquivar-se de suas obrigações, imputando à instituição financeira ré a prática de ato ilícito não configurado. Portanto, reputo presentes os requisitos formais de validade do contrato. Logo, diante da validade do contrato, não há como determinar a nulidade dos atos nem muito menos reconhecer a prática de qualquer ato ilícito pela demandada. III - DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, REVOGO a tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa e das custas processuais, na forma do art. 85, §2º, inciso I do CPC, restando suspenso nos moldes do art. 98, §3º do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita. No caso de serem interpostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Caraúbas/RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(112)