Execução de Título Extrajudicial 0808451-29.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808451-29.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 07:35

Trânsito em julgado

03/09/2025, 07:35

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:31

Publicação

19/08/2025, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808451-29.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRAS DE ENGENHO II EXECUTADO: SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Em Despacho de id. 154882534, a parte exequente foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação nos autos, sob pena de extinção do feito. Decorreu o prazo sem que o exequente se manifestasse nos autos (id. 157514240). Por esta razão, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 17:02

Ausência das condições da ação

23/07/2025, 13:56

Conclusão (para julgamento)

21/07/2025, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 00:28

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:28

Publicação

23/06/2025, 07:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808451-29.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRAS DE ENGENHO II EXECUTADO: SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS D E S P A C H O Analisando os autos e consultando o sistema processual, verifico a existência de questões processuais que demandam esclarecimentos e manifestação do exequente. Constato que o mesmo exequente já promoveu anteriormente múltiplas ações executivas em face da mesma executada, quais sejam: a) o processo n.º 0808219-27.2019.8.20.5124, extinto por Sentença de id n.º 114981124 em 09/02/2024 nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, no qual se determinou a extinção em razão da impossibilidade de encontrar a devedora; b) o processo nº 0805883-11.2023.8.20.5124, no qual se pleiteavam cotas condominiais desde 10/04/2022 a 10/04/2023, veio a ser extinto sem resolução do mérito pelo 3º Juizado Especial Cível, em Sentença de id n.º 99033832, que constatou possível inclusão do débito na ação executória antes mencionada de n.º 0808219-27.2019.8.20.5124. c)o processo nº 0802948-71.2018.8.20.5124, no qual a executada igualmente não foi localizada, tendo sido intimado o exequente para apresentar novo endereço, porém este não informou o endereço correto, conforme ID 40405944, resultando na extinção do processo por meio da Sentença de id n.º 41041985, em razão da impossibilidade de encontrar a devedora, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, sendo que nestes autos se pleiteava execução das obrigações condominiais vencidas no período entre fevereiro de 2015 e dezembro de 2017. O presente feito, que visa à execução de débitos condominiais referentes ao período de 10/04/2022 a 10/04/2025, apresenta evidente sobreposição temporal com o processo nº 0805883-11.2023.8.20.5124, que abrangia o período de 10/04/2022 a 10/04/2023, caracterizando possível litispendência quanto ao período comum, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Ademais, considerando o histórico de extinções sucessivas por impossibilidade de localização da executada, especialmente nos processos de n.º 0808219-27.2019.8.20.5124 e 0802948-71.2018.8.20.5124, faz-se necessário verificar se foram efetivamente adotadas providências concretas para sua localização antes da propositura da presente ação, sob pena de incorrer-se na mesma causa obstativa que levou às extinções dos feitos anteriores. Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto e considerando a necessidade de se evitar a multiplicação desnecessária de demandas e o uso inadequado da máquina judiciária, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre: 1) A aparente litispendência entre o presente feito e o processo nº 0805883-11.2023.8.20.5124, especificamente quanto ao período de 10/04/2022 a 10/04/2023. 2) A necessidade de carreamento aos presentes autos da documentação comprobatória das diligências efetivamente realizadas para localização da executada Sebastiana Pereira dos Santos antes da propositura desta ação, considerando o histórico de extinções por impossibilidade de localização nos processos anteriores, sendo necessário demonstrar esforços concretos e atualizados de localização, sob pena de nova extinção, trazendo aos autos comprovadamente o endereço atual da executada, com indicação precisa das fontes consultadas e da data das informações. O não atendimento da presente intimação no prazo assinalado poderá ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, seja pela confirmação da litispendência, nos termos do art. 485, V do CPC seja pela ausência de comprovação de diligências adequadas para localização da executada, por aplicação do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, considerando o padrão reiterado de extinções anteriores pela mesma causa. Cumpra-se. Intime-se. Parnamirim/RN, data do sistema. Leila Nunes de Sá Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 17:37

Documentos

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808451-29.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRAS DE ENGENHO II EXECUTADO: SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS D E S P A C H O Analisando os autos e consultando o sistema processual, verifico a existência de questões processuais que demandam esclarecimentos e manifestação do exequente. Constato que o mesmo exequente já promoveu anteriormente múltiplas ações executivas em face da mesma executada, quais sejam: a) o processo n.º 0808219-27.2019.8.20.5124, extinto por Sentença de id n.º 114981124 em 09/02/2024 nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, no qual se determinou a extinção em razão da impossibilidade de encontrar a devedora; b) o processo nº 0805883-11.2023.8.20.5124, no qual se pleiteavam cotas condominiais desde 10/04/2022 a 10/04/2023, veio a ser extinto sem resolução do mérito pelo 3º Juizado Especial Cível, em Sentença de id n.º 99033832, que constatou possível inclusão do débito na ação executória antes mencionada de n.º 0808219-27.2019.8.20.5124. c)o processo nº 0802948-71.2018.8.20.5124, no qual a executada igualmente não foi localizada, tendo sido intimado o exequente para apresentar novo endereço, porém este não informou o endereço correto, conforme ID 40405944, resultando na extinção do processo por meio da Sentença de id n.º 41041985, em razão da impossibilidade de encontrar a devedora, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, sendo que nestes autos se pleiteava execução das obrigações condominiais vencidas no período entre fevereiro de 2015 e dezembro de 2017. O presente feito, que visa à execução de débitos condominiais referentes ao período de 10/04/2022 a 10/04/2025, apresenta evidente sobreposição temporal com o processo nº 0805883-11.2023.8.20.5124, que abrangia o período de 10/04/2022 a 10/04/2023, caracterizando possível litispendência quanto ao período comum, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Ademais, considerando o histórico de extinções sucessivas por impossibilidade de localização da executada, especialmente nos processos de n.º 0808219-27.2019.8.20.5124 e 0802948-71.2018.8.20.5124, faz-se necessário verificar se foram efetivamente adotadas providências concretas para sua localização antes da propositura da presente ação, sob pena de incorrer-se na mesma causa obstativa que levou às extinções dos feitos anteriores. Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto e considerando a necessidade de se evitar a multiplicação desnecessária de demandas e o uso inadequado da máquina judiciária, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre: 1) A aparente litispendência entre o presente feito e o processo nº 0805883-11.2023.8.20.5124, especificamente quanto ao período de 10/04/2022 a 10/04/2023. 2) A necessidade de carreamento aos presentes autos da documentação comprobatória das diligências efetivamente realizadas para localização da executada Sebastiana Pereira dos Santos antes da propositura desta ação, considerando o histórico de extinções por impossibilidade de localização nos processos anteriores, sendo necessário demonstrar esforços concretos e atualizados de localização, sob pena de nova extinção, trazendo aos autos comprovadamente o endereço atual da executada, com indicação precisa das fontes consultadas e da data das informações. O não atendimento da presente intimação no prazo assinalado poderá ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, seja pela confirmação da litispendência, nos termos do art. 485, V do CPC seja pela ausência de comprovação de diligências adequadas para localização da executada, por aplicação do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, considerando o padrão reiterado de extinções anteriores pela mesma causa. Cumpra-se. Intime-se. Parnamirim/RN, data do sistema. Leila Nunes de Sá Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808451-29.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRAS DE ENGENHO II EXECUTADO: SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS D E S P A C H O Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, fundado no inadimplemento de cotas condominiais, proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRAS DE ENGENHO II em desfavor de SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS Após a análise da documentação acostada aos autos pela parte autora, verifico a necessidade de mais uma emenda à inicial, devido ao seguinte: Não foram anexadas atas ao feito que viessem a demonstrar os valores líquidos executados tanto a titulo ordinário como extraordinário entre 2022 e 2025, restando prejudicada a averiguação dos requisitos do título extrajudicial ora executado, notadamente a liquidez dos valores ordinários e extraordinários no tangente aos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025. As despesas condominiais, que servem de base para o valor das cotas, devem ser aprovadas em assembleia. Logo, sem essa aprovação documentada (ata), não há como garantir que o valor é líquido e certo. A exigibilidade das cotas condominiais, inclusive por execução, exige comprovação documental da aprovação em assembleia — o que reforça a necessidade de apresentação das atas. O condomínio exequente anexou aos autos no id n.º 150886379 Ata de Assembleia Geral Ordinária no qual referencia-se a diversos assuntos tal como Previsão Orçamentária mas efetivamente não se pode depreender de tal Ata a individualização do valor de qualquer cota cobrada na planilha de cálculos de id n.º 150886384. Não foram juntadas, portanto, ao caderno processual, as atas que demonstrem os valores nominais correspondentes às contribuições condominiais cobradas na planilha juntada ao processo, pois ausente nos autos a individualização dos valores das cotas pertinentes aos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025. Isso compromete a exigibilidade do título, pois não se comprova que o valor cobrado foi validamente aprovado. Em termos técnicos, compromete-se o requisito da liquidez e certeza, na medida em que: • Não se sabe com segurança qual valor foi aprovado pelos condôminos; • Não se tem prova de que as cotas cobradas foram efetivamente fixadas de forma regular; • O título (no caso, os boletos ou planilhas apresentados) não se sustenta como título executivo autônomo, por falta de lastro documental mínimo exigido pelo CPC. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS FALTA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO A LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A caracterização do título executivo extrajudicial previsto no art. 784, X, do CPC, pressupõe a previsão da taxa condominial em convenção ou aprovação em assembleia geral, além da certeza, liquidez e exigibilidade inerente a todos os títulos. A lei não exige documentação específica, dispondo que, "desde que documentalmente comprovadas", o título é tido por existente. 2.- A ação executiva pressupõe a análise dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, estando a liquidez diretamente relacionadas à prova do montante devido. A julgar por isso, bastaria ao embargado comprovar o valor das contribuições mensais e sua pertinência com o cálculo apresentado, o que não ocorreu, conquanto lhe fosse facultada a possibilidade de regularização da execução.” (TJSP; Apelação Cível 1007801-03.2020.8.26.0566; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021). Ademais, a parte exequente incluiu na planilha de débitos o valor relativo a "ENCARGOS", no patamar de 20% (vinte por cento), no entanto, não há documento nos autos que autorize a incidência de tais valores. Assim sendo, intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, para: — Trazer as atas das assembleias nas quais foram fixados os valores nominais das contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias referentes ao período cobrado na planilha de débitos, mais especificamente as tangentes as assembleias ordinárias e/ou extraordinárias nas quais foram fixados os valores nominais das contribuições condominiais 2022, 2023, 2024 e 2025. — Juntar a ata de assembleia que aprovou o valor dos ENCARGOS ou providenciar o decote dos referidos valores. Em sendo cumprida a determinação deste Juízo, conclua-se para despacho inicial. Findo o prazo, sem que a parte exequente tenha juntado a documentação, conclua-se para sentença de extinção. Cumpra-se. Diligências necessárias. Parnamirim/RN, data do sistema. Leila Nunes de Sá Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2025, 00:00