Execução Fiscal 0822718-12.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0822718-12.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 11:32

Mero expediente

27/02/2026, 11:14

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 11:14

Recebimento

27/02/2026, 10:49

Documento (Decisão)

27/02/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN AGRAVADOS: W & M COMERCIO LTDA E OUTRO ADVOGADA: LAILA DE OLIVEIRA ALVES DINIZ AMORIM RELATOR: JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes na 1ª Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0822718-12.2015.8.20.5106 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró, objetivando impugnar a decisão de ID 33844944, proferida pelo Desembargador Vivaldo Pinheiro, que não conheceu da apelação cível interposta, por ausência de cabimento, uma vez que o recurso correto para impugnar a sentença proferida era o de embargos infringentes, conforme previsão do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Entretanto, ao apresentar suas razões recursais (ID 35085143), a parte agravante discorre como se estivesse combatendo uma decisão que manteve a sentença de extinção do processo em razão do baixo valor da execução. Dessa forma, observa-se que as razões apresentadas pelo agravante/exequente, para pleitear a reforma da decisão recorrida, estão absolutamente dissociadas do que restou decidido, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 7 DO STJ E 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal e negativa de prestação jurisdicional. 2. A parte agravante sustenta que as razões da apelação combateram especificamente os fundamentos da sentença, especialmente ao contrapor a tese da impenhorabilidade do bem de família à exceção aplicada na origem (art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990). Afirma que o Tribunal de origem violou os artigos 3º, 8º e 1.013 do Código de Processo Civil ao não conhecer do apelo. 3. O Tribunal de origem concluiu pelo não conhecimento da apelação, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) saber se a análise da controvérsia demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. O princípio da dialeticidade recursal exige que as razões do recurso confrontem, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o Tribunal de origem constatou que as razões da apelação estavam dissociadas dos fundamentos da sentença, configurando vício formal que impede a análise do mérito do recurso. 6. A aferição da impugnação específica aos fundamentos da sentença demanda análise comparativa entre o conteúdo da sentença, as razões do apelo e o acervo probatório, procedimento que excede a mera revaloração jurídica e configura reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 7. A parte recorrente não demonstrou, de forma precisa e inequívoca, como o acórdão recorrido teria negado vigência aos dispositivos legais apontados, limitando-se a mencionar os preceitos legais sem explicitar a forma de contrariedade, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. IV. Dispositivo 8. Agravo em recurso especial não conhecido.” (STJ. AREsp n. 2.855.462/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025). (Grifos acrescentados). No mesmo sentido é o entendimento desta Corte, vejamos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA. I. Caso em exame. Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que a decisão de homologação de laudo pericial não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e de que inexiste a urgência necessária à aplicação da tese da taxatividade mitigada fixada no Tema 988 do STJ. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o Agravo Interno cujas razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, limitando-se a atacar novamente a decisão de primeiro grau. III. Razões de decidir. O Agravo Interno não impugna os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, restringindo-se a combater exclusivamente a decisão de homologação de laudo pericial proferida pelo juízo de primeira instância. A ausência de impugnação específica das razões de decidir caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, conforme estabelecido no art. 1.021, § 1º, do CPC, tratando-se de vício insanável que impede o conhecimento do recurso. A peça recursal deve combater a decisão recorrida, comunicando ao órgão julgador os limites e as razões do inconformismo, o que não ocorreu no caso concreto. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada caracteriza inobservância ao princípio da dialeticidade e torna o recurso manifestamente inadmissível. O caráter manifestamente protelatório do recurso justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo Agravo Interno não conhecido, com condenação da Agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III e parágrafo único; 1.011, I; 1.015; 1.021, § 1º e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; STJ, AgInt no REsp 1.904.074/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgInt no TP 4.353/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 21.08.2023.” (TJ/RN. AI nº 0812219-09.2025.8.20.0000. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Dilermando Mota. Julgado em 26/10/2025. Publicado em 27/10/2025). (Grifos acrescentados). Ante o exposto, nos termos do disposto no artigo 932, III, do NCPC, não conheço do agravo interno, pelo fato de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Vara de Origem. P. I. Natal, data do registro eletrônico. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator /0/5

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN APELADOS: W & M COMERCIO LTDA E OUTRO ADVOGADA: LAILA DE OLIVEIRA ALVES DINIZ AMORIM RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0822718-12.2015.8.20.5106 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0822718-12.2015.8.20.5106, declarou a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do baixo valor da ação de execução fiscal (R$ 551,27 – 08/09/2015). Antes de analisar as razões apresentadas pelo apelante, para pleitear a reforma da sentença, verifiquemos se o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade. Para as ações de execução fiscal, dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) que "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." Consolidando a eficácia/constitucionalidade do citado dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 637.975/MG, sob o rito da Repercussão Geral, entendeu que o mesmo é compatível com a Constituição Federal, confira-se: "RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. (ARE 637975 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-168 DIVULG 31-08-2011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-01 PP-00112 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 405-407)." Por sua vez, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 1.168.625/MG, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, para aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução." Portanto, contra sentenças proferidas em execução fiscal, cujo valor executado seja inferior a 50 ORTN's, é cabível apenas a oposição de embargos infringentes e de declaração e, não, recurso de apelação. Examinando os autos, constato que o montante executado (R$ 551,27) é inferior ao valor de alçada na data do ajuizamento da demanda (R$ 850,44 – 08/09/2015), não sendo, portanto, cabível o apelo interposto. Na mesma linha, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 34 DA LEI 6.830/80. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN'S. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 640/STF). MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. 1. Cinge-se a questão em definir sobre ser adequado, ou não, o manejo de mandado de segurança para atacar decisão judicial proferida no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80, tema reputado infraconstitucional pela Suprema Corte (ARE 963.889 RG, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 27/05/2016). 2. Dispõe o artigo 34 da Lei 6.830/80 que, "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). 4. Nessa linha de compreensão, tem-se, então, que, das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34 da Lei nº 6.830/80, são oponíveis somente embargos de declaração e embargos infringentes, entendimento excepcionado pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 640/STF ("É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de Juizado Especial Cível ou Criminal"). 5. É incabível o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"), não se podendo, ademais, tachar de teratológica decisão que cumpre comando específico existente na Lei de Execuções Fiscais (art. 34). 6. Precedentes: AgInt no RMS 55.125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43.562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS 42.738/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53.096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS 53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016. 7. TESE FIRMADA: "Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6. 830/80". 8. Resolução do caso concreto: recurso ordinário do município de Águas de Santa Bárbara, a que se nega provimento. (STJ. IAC no RMS n. 54.712/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 20/5/2019). (Grifos acrescentados). “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR OU IGUAL A 50 ORTNS. SENTENÇA. RECURSO INTERPONÍVEL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. “1. Da sentença proferida em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNS, só se admitem embargos infringentes ou de declaração (art. 34, caput, da Lei nº 6.830/80). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo a Súmula 28 deste Tribunal: “Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença”. 3. “Não é cabível apelação para atacar a sentença que decide execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN. (...)” (“ut” ementa da decisão monocrática lançada no Agravo de Instrumento nº 70074461187, proferida em 28-08-2017). APELO NÃO CONHECIDO. (TJ/RS. Apelação Cível, Nº 50111459720238210002, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 17/07/2024). (Grifos acrescentados). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se recurso de apelação ou de agravo de instrumento nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, na forma do art. 34 da Lei n. 6.830/1980. Para a hipótese de ser inferior, só serão admitidos embargos infringentes ou de declaração. Aplicação do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do Tema Repetitivo n. 395. Constitucionalidade do art. 34 da Lei n. 6.830/1980 reafirmada no julgamento do Tema n. 408 pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Órgão Fracionário. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (TJ/RS. Apelação Cível Nº 50108860520238210002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 17/07/2024). (Grifos acrescentados). Enfim, apesar de existirem meios processuais apropriados ao enfrentamento da sentença, o Município de Mossoró optou pela via inadequada do recurso de apelação, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Pelo exposto, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do apelo interposto, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, com baixa na distribuição, remetendo-se, em seguida, os autos à Vara de Origem. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator /0/5

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 20:40

Documento (Certidão)

17/09/2025, 20:39

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 05:58

Decurso de Prazo

17/09/2025, 05:58

Publicação

26/08/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:27

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN AGRAVADOS: W & M COMERCIO LTDA E OUTRO ADVOGADA: LAILA DE OLIVEIRA ALVES DINIZ AMORIM RELATOR: JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes na 1ª Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0822718-12.2015.8.20.5106 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró, objetivando impugnar a decisão de ID 33844944, proferida pelo Desembargador Vivaldo Pinheiro, que não conheceu da apelação cível interposta, por ausência de cabimento, uma vez que o recurso correto para impugnar a sentença proferida era o de embargos infringentes, conforme previsão do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Entretanto, ao apresentar suas razões recursais (ID 35085143), a parte agravante discorre como se estivesse combatendo uma decisão que manteve a sentença de extinção do processo em razão do baixo valor da execução. Dessa forma, observa-se que as razões apresentadas pelo agravante/exequente, para pleitear a reforma da decisão recorrida, estão absolutamente dissociadas do que restou decidido, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 7 DO STJ E 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal e negativa de prestação jurisdicional. 2. A parte agravante sustenta que as razões da apelação combateram especificamente os fundamentos da sentença, especialmente ao contrapor a tese da impenhorabilidade do bem de família à exceção aplicada na origem (art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990). Afirma que o Tribunal de origem violou os artigos 3º, 8º e 1.013 do Código de Processo Civil ao não conhecer do apelo. 3. O Tribunal de origem concluiu pelo não conhecimento da apelação, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) saber se a análise da controvérsia demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. O princípio da dialeticidade recursal exige que as razões do recurso confrontem, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o Tribunal de origem constatou que as razões da apelação estavam dissociadas dos fundamentos da sentença, configurando vício formal que impede a análise do mérito do recurso. 6. A aferição da impugnação específica aos fundamentos da sentença demanda análise comparativa entre o conteúdo da sentença, as razões do apelo e o acervo probatório, procedimento que excede a mera revaloração jurídica e configura reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 7. A parte recorrente não demonstrou, de forma precisa e inequívoca, como o acórdão recorrido teria negado vigência aos dispositivos legais apontados, limitando-se a mencionar os preceitos legais sem explicitar a forma de contrariedade, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. IV. Dispositivo 8. Agravo em recurso especial não conhecido.” (STJ. AREsp n. 2.855.462/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025). (Grifos acrescentados). No mesmo sentido é o entendimento desta Corte, vejamos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA. I. Caso em exame. Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que a decisão de homologação de laudo pericial não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e de que inexiste a urgência necessária à aplicação da tese da taxatividade mitigada fixada no Tema 988 do STJ. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o Agravo Interno cujas razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, limitando-se a atacar novamente a decisão de primeiro grau. III. Razões de decidir. O Agravo Interno não impugna os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, restringindo-se a combater exclusivamente a decisão de homologação de laudo pericial proferida pelo juízo de primeira instância. A ausência de impugnação específica das razões de decidir caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, conforme estabelecido no art. 1.021, § 1º, do CPC, tratando-se de vício insanável que impede o conhecimento do recurso. A peça recursal deve combater a decisão recorrida, comunicando ao órgão julgador os limites e as razões do inconformismo, o que não ocorreu no caso concreto. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada caracteriza inobservância ao princípio da dialeticidade e torna o recurso manifestamente inadmissível. O caráter manifestamente protelatório do recurso justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo Agravo Interno não conhecido, com condenação da Agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III e parágrafo único; 1.011, I; 1.015; 1.021, § 1º e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; STJ, AgInt no REsp 1.904.074/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgInt no TP 4.353/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 21.08.2023.” (TJ/RN. AI nº 0812219-09.2025.8.20.0000. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Dilermando Mota. Julgado em 26/10/2025. Publicado em 27/10/2025). (Grifos acrescentados). Ante o exposto, nos termos do disposto no artigo 932, III, do NCPC, não conheço do agravo interno, pelo fato de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Vara de Origem. P. I. Natal, data do registro eletrônico. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator /0/5

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN APELADOS: W & M COMERCIO LTDA E OUTRO ADVOGADA: LAILA DE OLIVEIRA ALVES DINIZ AMORIM RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0822718-12.2015.8.20.5106 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0822718-12.2015.8.20.5106, declarou a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do baixo valor da ação de execução fiscal (R$ 551,27 – 08/09/2015). Antes de analisar as razões apresentadas pelo apelante, para pleitear a reforma da sentença, verifiquemos se o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade. Para as ações de execução fiscal, dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) que "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." Consolidando a eficácia/constitucionalidade do citado dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 637.975/MG, sob o rito da Repercussão Geral, entendeu que o mesmo é compatível com a Constituição Federal, confira-se: "RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. (ARE 637975 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-168 DIVULG 31-08-2011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-01 PP-00112 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 405-407)." Por sua vez, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 1.168.625/MG, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, para aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução." Portanto, contra sentenças proferidas em execução fiscal, cujo valor executado seja inferior a 50 ORTN's, é cabível apenas a oposição de embargos infringentes e de declaração e, não, recurso de apelação. Examinando os autos, constato que o montante executado (R$ 551,27) é inferior ao valor de alçada na data do ajuizamento da demanda (R$ 850,44 – 08/09/2015), não sendo, portanto, cabível o apelo interposto. Na mesma linha, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 34 DA LEI 6.830/80. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN'S. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 640/STF). MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. 1. Cinge-se a questão em definir sobre ser adequado, ou não, o manejo de mandado de segurança para atacar decisão judicial proferida no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80, tema reputado infraconstitucional pela Suprema Corte (ARE 963.889 RG, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 27/05/2016). 2. Dispõe o artigo 34 da Lei 6.830/80 que, "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). 4. Nessa linha de compreensão, tem-se, então, que, das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34 da Lei nº 6.830/80, são oponíveis somente embargos de declaração e embargos infringentes, entendimento excepcionado pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 640/STF ("É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de Juizado Especial Cível ou Criminal"). 5. É incabível o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"), não se podendo, ademais, tachar de teratológica decisão que cumpre comando específico existente na Lei de Execuções Fiscais (art. 34). 6. Precedentes: AgInt no RMS 55.125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43.562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS 42.738/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53.096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS 53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016. 7. TESE FIRMADA: "Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6. 830/80". 8. Resolução do caso concreto: recurso ordinário do município de Águas de Santa Bárbara, a que se nega provimento. (STJ. IAC no RMS n. 54.712/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 20/5/2019). (Grifos acrescentados). “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR OU IGUAL A 50 ORTNS. SENTENÇA. RECURSO INTERPONÍVEL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. “1. Da sentença proferida em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNS, só se admitem embargos infringentes ou de declaração (art. 34, caput, da Lei nº 6.830/80). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo a Súmula 28 deste Tribunal: “Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença”. 3. “Não é cabível apelação para atacar a sentença que decide execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN. (...)” (“ut” ementa da decisão monocrática lançada no Agravo de Instrumento nº 70074461187, proferida em 28-08-2017). APELO NÃO CONHECIDO. (TJ/RS. Apelação Cível, Nº 50111459720238210002, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 17/07/2024). (Grifos acrescentados). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se recurso de apelação ou de agravo de instrumento nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, na forma do art. 34 da Lei n. 6.830/1980. Para a hipótese de ser inferior, só serão admitidos embargos infringentes ou de declaração. Aplicação do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do Tema Repetitivo n. 395. Constitucionalidade do art. 34 da Lei n. 6.830/1980 reafirmada no julgamento do Tema n. 408 pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Órgão Fracionário. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (TJ/RS. Apelação Cível Nº 50108860520238210002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 17/07/2024). (Grifos acrescentados). Enfim, apesar de existirem meios processuais apropriados ao enfrentamento da sentença, o Município de Mossoró optou pela via inadequada do recurso de apelação, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Pelo exposto, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do apelo interposto, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, com baixa na distribuição, remetendo-se, em seguida, os autos à Vara de Origem. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator /0/5

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: WILMAR ALVES DINIZ FILHO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. FATOR DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 - RE 1.355.208 STF, DE 19/12/2023 - REPERCUSSÃO GERAL. CUSTO MÍNIMO DE UMA EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22/02/2024 DO CNJ QUE ESTABELECE PATAMAR DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0822718-12.2015.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal autuada em 08/09/2015, no valor de R$ 551,27. Intimada para se manifestar sobre o julgamento do Tema 1.184 – RE 1355208, pelo STF, o exequente peticionou no ID nº 146239846. É o breve relatório. Decido. A hipótese dos autos impõe a aplicação da tese fixada pelo STF, no Tema 1.184, em repercussão geral, verbis: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Explica-se. O art. 25 da Lei nº 12.767/2012 permitiu o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Trata-se, pois, de uma forma de solução não judicial mais eficiente nos casos em que não haja demonstração da viabilidade da cobrança e principalmente de proporção e razoabilidade pela cobrança judicial. Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor pretendido pela execução, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, notadamente pela desproporção dos custos necessários ao prosseguimento de uma ação judicial. O ente público, na tentativa de recuperar o crédito controvertido, deve ponderar o ônus de provocar o Poder Judiciário, uma vez que a medida enseja consequências não apenas para o contribuinte, mas para a própria agilidade e eficiência da Justiça Com efeito, o prejuízo na continuidade de feitos executivos de baixo valor atinge o Poder Público como um todo, incluindo aí União, Estados e Municípios, pois integrantes da Federação, independentemente de onde saiam os recursos financeiros e de pessoal para o manejo da presente execução. À primeira vista, poder-se-ia questionar a renúncia de receita caso se optasse pela não cobrança judicial do crédito estatal, sendo que essa providência deve ser cercada de inúmeras cautelas, as quais se encontram no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Todavia, o inciso II de seu §3º é claro ao dispor que essas restrições não se aplicam “ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança”, evitando-se, assim, que créditos estatais acabem se tornando financeiramente prejudiciais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2016, editou o Provimento 57, de 22 de julho de 2016, que institui, de forma permanente, o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, ao argumento de que: Os processos de execução fiscal são um dos gargalos dentro do quadro geral de execuções. De acordo com o Relatório Justiça em Números 2016, esse tipo de processo representa 39% do total de casos pendentes e 75% das execuções pendentes no Poder Judiciário. Os processos desta classe apresentam alta taxa de congestionamento, 91,9%, ou seja, de cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2015, apenas 8 foram baixados (grifo inserido). Seguindo a orientação do CNJ, no dia 04 de maio de 2017, o Tribunal de Justiça do Estado do RN, em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do RN, o Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas estadual, lançou, em solenidade realizada na Escola do Governo, o “Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais”, que tem como objetivo a redução do ajuizamento de novos processos e do acervo dos processos já ajuizados, bem como a promoção de política de desjudicialização de cobrança de dívida ativa. Por ocasião do lançamento do Programa, que contou com a participação de representantes da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e de Prefeitos e Procuradores de diversos Municípios potiguares, o Presidente do Tribunal de Justiça informou que o programa oferece aos entes públicos alternativas como a conciliação extrajudicial, o parcelamento de créditos, o protesto de dívidas em cartório e a inclusão do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo distribuída aos presentes a cartilha “Gestão Fiscal Efetiva”, que apresenta o passo a passo para o recebimento de créditos da dívida pública. Ressaltou-se, na mencionada solenidade, que, para o sucesso do Programa “Gestão Fiscal Efetiva”, é necessária a união de esforços e que ações sejam adotadas tanto pelos entes públicos credores, evitando o ajuizamento de ações de execução fiscal fadadas ao insucesso, bem como do Poder Judiciário, com a diminuição do acervo de processos em andamento. Os esforços devem ser concentrados na cobrança de execuções viáveis ou contra grandes devedores. Diante desse cenário, verifica-se a possibilidade de utilização de meios alternativos para a cobrança do crédito tributário, seja ele tributário ou não, lançando mão de procedimentos menos onerosos aos cofres públicos, tudo em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, corrobora com essa linha de raciocínio, estudo encomendado pelo Tribunal de Justiça(TJRN) à Universidade Federal do Rio Grande do Norte(UFRN), onde se concluiu que o tempo médio de um processo de execução fiscal no Rio Grande do Norte chega a 6 anos e 6 meses, com custo para a administração pública de R$ 7.227,51 e 67,91% de probabilidade de quitação. Por outro lado, a Resolução nº 547, de 22/02/2024 do CNJ estabeleceu patamar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portanto, considerando-se: 1) o baixo valor da presente execução; 2) a possibilidade de protesto da certidão da dívida ativa, autorizado pela Lei 12.767/2012 e que; 3) o custo da execução fiscal superar o valor por meio dela cobrado, diante dos princípios da razoabilidade e economicidade, impõe-se a extinção da Execução Fiscal, em face da ausência do interesse de agir. Ressalte-se que o fundamento para a extinção não é o de aplicação de lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa ao município, o que atrairia a aplicação do Tema 109 do STF., o que justificou o reconhecimento da existência de Repercussão Geral acerca da controvérsia aqui discutida. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1355208 RG, rel. Min. Luiz Fux) Atente-se ainda que a Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça trata apenas das execuções fiscais da União: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício, a qual considero revogada após a repercussão geral decidida pelo STF, assim como a Súmula 5 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (É incabível a extinção da execução fiscal, de ofício pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado). Também não há falar em desconsideração, no julgamento do STF, da autonomia municipal que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Por derradeiro, o exequente foi previamente intimado para discussão da presente matéria, oportunidade que não suscitou qualquer fato impeditivo para aplicação da Tese 1.184/STF, como por exemplo, a indicação de bem à penhora, ou requerimento de suspensão para: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título. In casu, inclusive, não há movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis do corresponsável, sendo inócua a suspensão do processo para "diligências complementares necessárias", uma vez que se trata de pedido genérico e inespecífico, não trazendo utilidade alguma. Ante o exposto, à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional do ente federado, declaro EXTINTA a presente Execução Fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão do seu baixo valor, tendo em vista a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas, capazes de viabilizar a cobrança da dívida, consoante Tema 1.184/STF, em repercussão geral. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem honorários de sucumbência. Publicada a registrada no PJe. Intime(m)-se. De se ressaltar, que consoante Tema 408 do STF: "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN". Por sua vez,o STJ, no julgamento do tema repetitivo 395, firmou a seguinte tese: "Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". Portanto, caso o valor da dívida na data da distribuição seja igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTS, só se admitirão embargos infringentes e de declaração, no prazo de 10 (dez) dias. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2025, 00:00

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