Procedimento Comum Cível 0801271-44.2013.8.20.0124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801271-44.2013.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 18:11

Publicação

14/05/2026, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALZEMIR AVELINO FREIRE PARTE RÉ: inexistente DESPACHO Atenta aos princípios da solução integral de mérito e da razoável duração do processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0801271-44.2013.8.20.0124 defiro, em parte, o pedido formulado pela inventariante ao ID 169490328 e, em decorrência, concedo o prazo complementar de 20 (vinte) dias para o cumprimento das diligências pendentes. No ensejo, intime-se a inventariante para que, no mesmo lapso, manifeste-se acerca da petição de ID 175781149. Decorrido o prazo, à conclusão para Decisão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 30 de abril de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 11:35

Mero expediente

30/04/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 19:10

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 23:11

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 16:05

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:04

Publicação

18/12/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALZEMIR AVELINO FREIRE PARTE RÉ: inexistente DESPACHO Conforme se colhe da decisão de ID 150437123, for ordenada a intimação pessoal da inventariante nomeada, ALGRIMA AVELINO FREIRE, para prestar o compromisso de seu cargo, sob pena de remoção e, empós, deveria ser ela intimada, novamente, desta feita, por seu advogado constituído, para cumprir determinadas diligências. No entanto, a deambulação dos autos revela que não houve a intimação do advogado da inventariante. Tanto o é que a certidão de ID 167488807, que aponta para o decurso do prazo da inventariante, alude à intimação feita pessoalmente - AR de ID 164825562. Volvendo esses aspectos, acolho as razões vertidas na petição de ID 167528593 e, em decorrência, torno sem efeito a certidão aludida, ao tempo em que ordeno a intimação da inventariante ALGRIMA AVELINO FREIRE, por seu advogado constituído, nos termos da decisão de ID 150437123. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 29 de outubro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0801271-44.2013.8.20.0124

17/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:05

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALZEMIR AVELINO FREIRE REU: inexistente DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0801271-44.2013.8.20.0124 Trata-se de inventário judicial promovido por ALZEMIR AVELINO FREIRE, com a finalidade de arrolar os bens de MARIA DAS MERCÊS e ANTÔNIO AVELINO FREIRE (ID 55722635 – págs. 01/08) Intimada para recolher as custas, a parte autora procedeu o pagamento (ID 55722635 – pág. 11). A parte autora foi nomeada como inventariante (ID 55722635 – pág. 13). Após a inércia para apresentação das primeiras declarações, o Juízo removeu o inventariante do encargo, estipulando o pagamento de multa diante da desídia, bem como, nomeando ALDA NUNES FREIRE DA SILVA como inventariante (ID 55722635 – pág. 31), cujo termo assinado em ID 55722635 - pág. 39. Em petitório de ID 55722635 - pág. 46/47, o inventariante removido, Alzemir Avelino Freire, requereu a reconsideração da decisão que instituiu a multa. A inventariante pugnou pela suspensão dos autos, diante das tratativas de realização de inventário extrajudicial (ID 55722635 – págs. 48). Intimada para comunicar eventual finalização do intento (ID 55722635 – pág. 50), a inventariante reiterou o pedido de suspensão (ID 55722635 – pág. 52). As primeiras declarações foram apontadas (ID 55722635 – págs. 53/58), comunicando a existência de oito herdeiros e oito bens (terrenos e residências). Os bens vieram desacompanhados de comprovação de titularidade. Procedida a citação dos demais herdeiros, a de ANTÔNIO AVELINO FREIRE (ID 55722635 – pág. 79) e do autor (ALZEMIR AVELINO FREIRE) foram recebidas pessoalmente (ID 55722635 – pág. 84), enquanto os herdeiros ELAINY CRISTINA DE MEDEIROS FREIRE (ID 55722635 – pág. 78), ARISTELA NUNES FREIRE CONFESSOR (ID 55722635 – pág. 80), ALGRIMA AVELINO FREIRE (ID 55722635 – pág. 81), CARMELITA MARIA DE MEDEIROS (ID 55722635 – pág. 82) a carta AR foi assinada por terceiros e, finalmente, ALCIDES AVELINO FREIRE (ID 55722635 – pág. 86) foi infrutífera por motivo ausente. Os herdeiros ALCIDES AVELINO FREIRE e ALGRIMA AVELINO FREIRE compareceram na Vara e foram cientificados da lide (ID 55722635 – pág. 87). Após nova remessa, a citação foi perfectibilizada para as herdeiras CARMELITA MARIA DE MEDEIROS (ID 55722635 – pág. 93), ELAINY CRISTINA DE MEDEIROS FREIRE (ID 55722635 – pág. 94) e ARISTELA NUNES FREIRE CONFESSOR (ID 55722635 – pág. 95). Os autos foram migrados para o sistema virtual, ao passo que a União Federal requereu a renovação da intimação (ID 55931400). Decurso de prazo para os herdeiros se pronunciarem (ID 56840379). O Estado do Rio Grande do Norte pugnou pela intimação do inventariante para apresentar plano de partilha, bem como apresentou estimativa fiscal (ID 58495265). Por sua vez, o Ministério Público declinou atuação no feito (ID 61818962). Em petitório de ID 63900136, ALINY DE GOES FREIRE requereu a sua habilitação no feito, aduzindo ser herdeira, filha de ANTÔNIO AVELINO FREIRE, apontando ter sido excluída da partilha. Por meio de despacho (ID 63821603), o Juízo determinou a exclusão do Parquet, renovação da intimação da União e a inclusão da herdeira peticionante. Ademais, foi intimado o inventariante para se manifestar sobre as alegações do Fisco Estadual. Após intimação, o ente federal aduziu que incumbe aos herdeiros comprovarem a ausência de dívidas (ID 65486163). Intimada, a inventariante Alda argumentou a existência de suposta rasura no documento, argumentando que caberá a herdeira entrar nas vias ordinárias para comprovar a paternidade, bem como impugnou a estimativa do Estado do Rio Grande do Norte, requerendo a perícia para avaliação dos imóveis (ID 65806336). A herdeira Aliny apresentou cópia da Certidão de Nascimento atualizada (ID 67053595). Ordenada a intimação da inventariante para apresentar certidões fazendárias atualizadas e municipais, as certidões específicas dos imóveis, e trazer informações quanto ao procedimento administrativo de inventário (ID 70498668), bem como, intimação da herdeira Aliny para impugnar as alegações da inventariante. Intimada, Aliny apresentou manifestação (ID 72047351), ao passo que o suposto expediente remetido para o inventariante foi silente. Decisão de ID 80869547 na qual foi rejeitada a impugnação apresentada pela inventariante em desfavor da herdeira Aliny. No mesmo ato, foi ordenada a intimação da inventariante para aditar as primeiras declarações, juntar certidões fazendárias, certidões imobiliárias e municipais específicas. Manifestação da inventariante em ID 82508662, juntando documentos e requerendo a dilação do prazo, concedido em ID 85548716. Juntado acórdão que não deu provimento ao agravo de instrumento (ID 92484198). Por meio do despacho de ID 95658630, foi chamado o feito à ordem para intimar-se a inventariante, para que informasse a forma de gestão dos bens do espólio, inclusive prestando contas sobre a existência de construções supervenientes. A inventariante apresentou esclarecimentos em ID 98975324, reiterando a impugnação da avaliação realizada pela Fazenda. Na oportunidade, juntou certidão negativa de imóveis, cópia da proposta de escritura pública de inventário extrajudicial, no qual a herdeira Aliny de Goes ainda não estava presente. Anexada aos autos decisão proferida no processo de n° 0801344-36.2022.8.20.5124, na qual foi indeferido o requerimento de destituição da inventariante (ID 102738715). A herdeira Aliny de Goes defendeu que os bens do espólio estavam gerando lucros, porém não estava sendo beneficiada (ID 113784389). Por meio do petitório de ID 113925508, a inventariante apresentou as primeiras declarações, noticiando a existência de bens de posse e dívidas decorrentes do IPTU dos imóveis. Os herdeiros Carmelita Maria de Medeiros, Elainy Cristina de Medeiros Freire e Antônio Avelino Freire de Medeiros requereram habilitação no processo. Reiterado em ID 126899534 o comando para que a inventariante noticiasse acerca dos bens imóveis do espólio. A inventariante informou que os bens estão sendo usufruídos pelos herdeiros na forma do termo de anuência e primeiras declarações (ID 129763457). A herdeira Aliny de Goes novamente defendeu que não recebe qualquer valor decorrente dos imóveis. No mais, afirmou que os bens estavam sendo dilapidados. Pugnou pela intimação da inventariante para juntar os documentos dos imóveis e fotos atualizadas dos mesmos. Em petitório de ID 133076327, requereu Antônio Avelino Freire de Medeiros que fosse destituída a inventariante, considerando que fez obras nos imóveis, e dispõe dos bens como se seus fossem. No mais, em ID 133077816, os herdeiros Carmelita Maria de Medeiros, Elainy Cristina de Medeiros Freire e Antônio Avelino Freire de Medeiros afirmam que foram vítimas de coação pelos outros herdeiros, para que desistissem dos seus quinhões. Além disso, argumentam que também não usufruem dos bens deixados pelos falecidos. Em despacho de ID 139592973, a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar quanto às primeiras declarações. Instada, a Fazenda requereu a intimação do inventariante para apresentar plano de partilha atualizado e assinado por todos os herdeiros. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Por meio dos despachos de IDs 126899534 e 95658630, a inventariante foi intimada para cumprir diligências, sendo advertida de que o descumprimento acarretaria a remoção do encargo. Contudo, em que pese tenha se manifestado, não cumpriu as determinações completamente, o que demonstra a desídia. No mais, considerando que não houve a prestação de contas no que se refere aos bens, há indícios que as alegações de dilapidação do patrimônio e de uso dos bens apenas para seus interesses pessoais aduzidas pelos outros herdeiros são verdadeiras. Assim, removo ALDA NUNES FREIRE DA SILVA do cargo de inventariante, com esteio no art. 622, inciso II, do CPC. Com amparo no art. 624, parágrafo único, do CPC, nomeio inventariante ALGRIMA AVELINO FREIRE, nos termos do art. 617, III do CPC, ao tempo em que determino sua intimação pessoal, para, em 05 (cinco) dias, prestar o compromisso de seu cargo, sob pena de remoção. Prestado o compromisso, intime-se o novel inventariante, por seu advogado constituído, para cumprir as seguintes diligências, sob pena de remoção do encargo (art. 618, VII do CPC): a) noticie acerca da gestão dos bens imóveis do espólio, inclusive, prestando eventuais contas sobre a existência de construções supervenientes; b) apresente plano de partilha; c) junte as certidões municipais específicas de cada imóvel; d) anexe os documentos pessoais dos herdeiros ALDA NUNES FREIRE DA SILVA, ANTÔNIO AVELINO FREIRE DE MEDEIROS e ELAINY CRISTINA DE MEDEIROS FREIRE; e, e) comprove a existência de vínculo da sra. Carmelita Maria de Medeiros, inclusive documento pessoal, considerando que é descrita como companheira do de cujus. No silêncio, encaminhem os autos para Decisão, de modo a promover a destituição. Cumprida a diligência, intime-se a Fazenda Pública Estadual, fazendo-se acompanhar cópia das primeiras declarações e do plano de partilha, para que se manifeste sobre os valores atribuídos aos bens inventariados. Havendo discordância relativa aos valores arbitrados, informe a Fazenda, a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores dos bens descritos nas primeiras declarações, podendo carrear, para tanto, prova de cadastro (art. 629 CPC) ou atribuir valores, bem ainda apresente cálculo do ITCD, que poderão ser aceitos pelos interessados, os quais, querendo, manifestar-se-ão expressamente (art. 634 CPC). Havendo requerimento de qualquer uma das partes acima, os autos devem voltar conclusos para Despacho. Cumpridas as diligências e nada requerido, remetam-se para Sentença. Confiro a esta decisão força de mandado. Expedientes necessários. ALGRIMA AVELINO FREIRE, residente na Av. Perimetral Nosso Refugio, Condomínio Vilares, 50, 28 A, Liberdade, Parnamirim/RN. Parnamirim/RN, 6 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

20/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

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