Execução de Título Extrajudicial 0802546-48.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802546-48.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2026, 09:37

Mero expediente

18/05/2026, 15:04

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 12:00

Documento (Certidão)

06/05/2026, 11:59

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:14

Publicação

13/02/2026, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 16:49

Publicação

13/02/2026, 16:48

Publicação

12/02/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802546-48.2022.8.20.5124. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO ALVES EXECUTADO: MARIA DE FATIMA COSTA FERREIRA CURSOS - ME, MARIA DE FATIMA DE CARVALHO ALVES, MARIA DE FATIMA COSTA FERREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Centro, Parnamirim/RN - CEP: 59140-255 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de execução no rito do juizado especial cível em que a parte exequente não encontrou bens da parte contrária. É o breve relatório. Assim, impõe-se a extinção da fase executiva e arquivamento dos autos, facultada a reativação devidamente motivada, sem suspensão da prescrição, porque não preenchidos os requisitos legais para tanto. Todavia, como é cediço, a qualquer momento pode o credor reativar o processo, desde que o faça no prazo prescricional intercorrente e INDIQUE, comprovadamente, bens passíveis de penhora. No sistema do Juizado, as execuções podem ser extintas de imediato, até mesmo sem necessidade de intimação, por força do princípio especial da celeridade neste microssistema processual, não se justificando a suspensão ou arquivamento administrativo de feitos. Defiro o pedido formulado pelo exequente, no tocante à inscrição do nome do devedor no cadastro do Serasa, considerando a previsão expressa no art. 782, §3º, do CPC, que assim dispõe: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Dessa forma, extingo o feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Determino a inclusão do débito executado na lide e do nome do devedor no cadastro do Serasa, por meio do sistema SERASAJUD, juntando-se a respectiva tela comprobatória nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se apenas o exequente, ante a ausência de prejuízo para a executada, a teor do que foi decidido. Parnamirim/RN, na data do sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802546-48.2022.8.20.5124. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO ALVES EXECUTADO: MARIA DE FATIMA COSTA FERREIRA CURSOS - ME, MARIA DE FATIMA DE CARVALHO ALVES, MARIA DE FATIMA COSTA FERREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Centro, Parnamirim/RN - CEP: 59140-255 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de execução no rito do juizado especial cível em que a parte exequente não encontrou bens da parte contrária. É o breve relatório. Assim, impõe-se a extinção da fase executiva e arquivamento dos autos, facultada a reativação devidamente motivada, sem suspensão da prescrição, porque não preenchidos os requisitos legais para tanto. Todavia, como é cediço, a qualquer momento pode o credor reativar o processo, desde que o faça no prazo prescricional intercorrente e INDIQUE, comprovadamente, bens passíveis de penhora. No sistema do Juizado, as execuções podem ser extintas de imediato, até mesmo sem necessidade de intimação, por força do princípio especial da celeridade neste microssistema processual, não se justificando a suspensão ou arquivamento administrativo de feitos. Defiro o pedido formulado pelo exequente, no tocante à inscrição do nome do devedor no cadastro do Serasa, considerando a previsão expressa no art. 782, §3º, do CPC, que assim dispõe: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Dessa forma, extingo o feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Determino a inclusão do débito executado na lide e do nome do devedor no cadastro do Serasa, por meio do sistema SERASAJUD, juntando-se a respectiva tela comprobatória nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se apenas o exequente, ante a ausência de prejuízo para a executada, a teor do que foi decidido. Parnamirim/RN, na data do sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802546-48.2022.8.20.5124. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO ALVES EXECUTADO: MARIA DE FATIMA COSTA FERREIRA CURSOS - ME, MARIA DE FATIMA DE CARVALHO ALVES, MARIA DE FATIMA COSTA FERREIRA DA SILVA D E S P A C H O A tentativa de penhora via SISBAJUD restou frustrada, assim como a consulta de veículos no sistema RENAJUD. Telas anexas a este despacho. Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção da fase executiva. Caso o bem indicado à penhora seja imóvel, deve a parte exequente juntar aos autos documento comprobatório da propriedade do imóvel a ser penhorado. Ciente a parte que, decorrido o prazo, sem manifestação, a execução será extinta e arquivada, podendo ser desarquivada, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (artigo 921, §3º, CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente, na forma da súmula 150 do STJ. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. Leila Nunes de Sá Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:22

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802546-48.2022.8.20.5124. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO ALVES EXECUTADO: MARIA DE FATIMA COSTA FERREIRA CURSOS - ME, MARIA DE FATIMA DE CARVALHO ALVES, MARIA DE FATIMA COSTA FERREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Centro, Parnamirim/RN - CEP: 59140-255 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de execução no rito do juizado especial cível em que a parte exequente não encontrou bens da parte contrária. É o breve relatório. Assim, impõe-se a extinção da fase executiva e arquivamento dos autos, facultada a reativação devidamente motivada, sem suspensão da prescrição, porque não preenchidos os requisitos legais para tanto. Todavia, como é cediço, a qualquer momento pode o credor reativar o processo, desde que o faça no prazo prescricional intercorrente e INDIQUE, comprovadamente, bens passíveis de penhora. No sistema do Juizado, as execuções podem ser extintas de imediato, até mesmo sem necessidade de intimação, por força do princípio especial da celeridade neste microssistema processual, não se justificando a suspensão ou arquivamento administrativo de feitos. Defiro o pedido formulado pelo exequente, no tocante à inscrição do nome do devedor no cadastro do Serasa, considerando a previsão expressa no art. 782, §3º, do CPC, que assim dispõe: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Dessa forma, extingo o feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Determino a inclusão do débito executado na lide e do nome do devedor no cadastro do Serasa, por meio do sistema SERASAJUD, juntando-se a respectiva tela comprobatória nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se apenas o exequente, ante a ausência de prejuízo para a executada, a teor do que foi decidido. Parnamirim/RN, na data do sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/02/2026, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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