Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800025-52.2022.8.20.5150 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800025-52.2022.8.20.5150 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800025-52.2022.8.20.5150 Promovente: MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE Promovido: WILAME OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por WILLAME OLIVEIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE TABOLEIRO GRANDE. Considerando que a Fazenda Pública Municipal não impugnou a planilha apresentada (id 133303745), não verificando este Juízo irregularidades a serem sanadas, HOMOLOGO os cálculos de ID Núm. 106497152, totalizando a condenação em R$ 22.070,27 (vinte e dois mil e setenta reais e vinte e sete centavos), sendo R$ 20.063,88 (vinte mil e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos) referente ao valor principal e R$ 2.006,39 (dois mil e seis reais e trinta e nove centavos), a título de honorários advocatícios,valores estes atualizados quando do pedido de cumprimento de sentença, qual seja 05/09/2023. Diante da ausência de impugnação ao presente cumprimento de sentença, deixo de fixar honorários em fase de cumprimento de sentença em favor do advogado a teor do art. 85, §7º do CPC. Fica, desde já, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários. Publique-se. Intimem-se. E após, preclusa a presente decisão, expeça-se o competente requisitório, com a cautela de separar juros e correção monetária quando da expedição do ORE, por tratar-se, quanto ao crédito da parte, de precatório de natureza alimentar, devendo ser observado o RRA e descontos legais. Caso verificado que não constam nos autos todas as informações necessárias para expedição do precatório, conforme Resolução nº. 08/2015 – TJRN, intime-se a parte exequente para apresentar as informações faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto aos descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores da requisição de pagamento devida(s) ao(s) beneficiário(s), serão retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará,e observarão, caso inexista decisão judicial em contrário, ao disposto na legislação vigente. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não incidem os descontos de Imposto de Renda e Previdência. Em relação ao cálculo do Imposto de Renda, serão consideradas as alíquotas do imposto sobre a renda a ser retida na fonte divulgadas no sitio do Receita Federal do Brasil, endereço: www.receita.fazenda.gov.br. Após todas as formalidades legais e prestadas as informações, expeça-se ofício requisitório de pagamento eletrônico utilizando-se o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE), ficando,desde já, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários. Expedido o ofício, dê-se, vistas às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que tomem ciência de seu conteúdo. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, tragam-me os autos para validação e envio do ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para o devido processamento. Quanto aos valores devidos a título de honorários sucumbenciais,notadamente R$ 2.006,39 (dois mil e seis reais e trinta e nove centavos), uma vez que não ultrapassam o teto fixado para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Município, deverão ser pagos também por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Assim, proceda-se à secretaria judicial com a elaboração do respectivo ofício requisitório (RPV) visando o pagamento dos valores devidos ao exequente. Após, intime-se o executado para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, I, da Lei 12.153/2009) ou 2 (dois) meses (art. 535, §3º, II, do CPC), efetue o depósito judicial do valor requisitado à disposição deste juízo, juntando a respectiva comprovação nos autos, sob pena de, findo o prazo assinado no requisitório, ser sequestrado o valor através do sistema SISBAJUD. Caso verificado que não constam nos autos todas as informações necessárias para expedição dos RPVs, intime-se a parte exequente para apresentar as informações faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias. Certificado o decurso do prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação. Não havendo o pagamento, proceda à secretaria judicial com a devida atualização dos valores e tornem os autos e proceda-se o respectivo bloqueio via SISBAJUD. Ao contrário, havendo o pagamento dos valores referentes aos RPVs e cumpridas todas as demais determinações, os autos devem voltar conclusos para “sentença de extinção” do processo em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC). Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) MAYANA NADAL SANT'ANA ANDRADE Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENYS DEQUES ALVES em 28/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TABULEIRO GRANDE em 03/04/2025.

Decorrido prazo de DENYS DEQUES ALVES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENYS DEQUES ALVES em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Intimação em 20/03/2025.

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