Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800159-57.2022.8.20.5125 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800159-57.2022.8.20.5125 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 05:34

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800159-57.2022.8.20.5125. REQUERENTE: DEOCLECIANO ESCOLÁSTICO DINIZ NETO, EDIONE JALES DINIZ MAIA, EDNA JALES DINIZ REBOUÇAS, ERISBERTE JALES DINIZ, GENUÍNO FERNANDES JALES NETO, MILENE JALES DINIZ, POMPEU JALES DINIZ, ROBERTO JALES DINIZ, SAMARA JALES DINIZ SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Tendo em vista que foram expedidos os alvarás de transferência aos herdeiros habilitados e ao causídico, conforme Id’s 185130923/ 185130926/ 185133079/ 185132728/ 185134300/ 185134301/ 185134305/ 185134609/ 185134610/ 186666591 e 186666594, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicada e registrada diretamente via Sistema PJe. Intimem-se as partes. Trânsito em julgado da data da sentença ante à preclusão lógica. Arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Patu/RN, data do sistema. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2026, 00:00

Definitivo

27/05/2026, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 13:01

Trânsito em julgado

27/05/2026, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2026, 09:35

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 09:00

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 21:07

Decurso de Prazo

26/05/2026, 21:06

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:12

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: DEOCLECIANO ESCOLASTICO DINIZ NETO e outros (8) Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DESPACHO. Intime(m)-se a(s) parte(s) para tomar(em) ciência do(s) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S), em anexo, para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 17/2021, INTIMANDO-SE a(s) parte(s) EXECUTADA(s) para que, no prazo constitucional de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 535, § 3°, II, do CPC/2015, EFETUE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DEVIDO, nos termos do art.13 da Lei nº 153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. A contagem do prazo para o pagamento voluntário se trata por meio eletrônico, sendo contados a partir do registro da ciência no sistema PJE. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto na Resolução nº 17/2021-TJRN. Efetuado o bloqueio do valor, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 620/RN, a qual determinou que nenhum valor seja bloqueado de contas vinculadas a convênios modificando a destinação de recursos públicos previamente direcionados para a promoção de outros projetos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: ( ) - Email:.. PROCESSO Nº 0800159-57.2022.8.20.5125 intime-se a fazenda pública/executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e comprovar nos autos se o valor bloqueado está vinculado a alguma conta convênio. Decorrido o prazo sem manifestação expeçam-se os alvarás em favor do(s) credor(es), intimando-o(s) para falarem acerca da satisfação do crédito no prazo de 05 dias. Expeçam-se ofícios e guias para recolhimento das retenções obrigatórias, juntando-se as respostas e comprovantes nos autos. Após tudo cumprido, em se tratando unicamente de RPV, venham os autos conclusos em seguida para extinção da execução; caso haja precatório pendente de pagamento, consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Sobrevindo comunicação de quitação do precatório, faça-se conclusão para extinção da execução. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Patu/RN, 27 de outubro de 2025. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800159-57.2022.8.20.5125. REQUERENTE: DEOCLECIANO ESCOLÁSTICO DINIZ NETO, EDIONE JALES DINIZ MAIA, EDNA JALES DINIZ REBOUÇAS, ERISBERTE JALES DINIZ, GENUÍNO FERNANDES JALES NETO, MILENE JALES DINIZ, POMPEU JALES DINIZ, ROBERTO JALES DINIZ, SAMARA JALES DINIZ SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada opôs impugnação, alegando excesso de execução. Posteriormente, os sucessores da exequente peticionaram nos autos manifestando sua concordância com os cálculos do ente executado (ID nº 140936540). Habilitação nos autos pelos sucessores da exequente deferida no ID nº 149711533. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário registrar que se afigura aplicável, na espécie, o entendimento veiculado no enunciado nº 143 FONAJE (A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado - XXVIII Encontro – Salvador/BA). Por sua vez, tenho pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente impugnação, tendo em vista que os exequentes expressamente manifestaram consentimento quanto ao valor apontado pela parte executada como sendo o montante devido a ser executado. Nota-se, portanto, que houve a perda do interesse de agir quanto à presente impugnação, pela ausência de pretensão resistida. Isso porque, reputa-se necessária a jurisdição quando retrata a última forma de solução do conflito, ou seja, quando o autor necessita da intervenção da atividade jurisdicional para que a pretensão seja alcançada, pressupondo uma pretensão resistida da parte adversa no plano material, o que não mais se verifica no caso concreto, diante da concordância externada na manifestação retro. Dessa forma, não identificado o interesse processual, deve ser reconhecida a carência de ação, julgando-se o presente pedido extinto sem resolução do mérito, em obediência, analogicamente, ao disposto no art. 485, inciso VI, e art. 17 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO extinta a impugnação e HOMOLOGO o valor da presente execução no montante de R$ 63.199,83 (sessenta e três mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), pelo que determino a expedição de RPV, cujo valor deve ser rateado em proporções iguais entre os exequentes, correspondendo 11,11% (onze vírgula onze porcento) para a DEOCLECIANO ESCOLÁSTICO DINIZ NETO; 11,11% (onze vírgula onze por cento) para EDIONE JALES DINIZ MAIA; 11,11% (onze vírgula onze por cento) para EDNA JALES DINIZ REBOUÇAS; 11,11% (onze vírgula onze por cento) para ERISBERTE JALES DINIZ; 11,11% (onze vírgula onze por cento) para GENUÍNO FERNANDES SALES NETO; 11,11% (onze vírgula onze por cento) para MILENE JALES DINIZ OLIVEIRA; 11,11% (onze vírgula onze por cento) para POMPEU JALES DINIZ; 11,11% (onze vírgula onze por cento) para ROBERTO JALES DINIZ e 11,11% (onze vírgula onze por cento) para SAMARA JALES DINIZ SANTOS. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado a ser liberado, conforme instrumento contratual, sendo 70% devida a LIÉCIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN nº 0988/19, CNPJ nº. 33.233.825/0001-05 e 30% a ANDRÉ LUIZ LEITE DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN nº 1908/24,CNPJ nº 53.773.018/0001-92, consoante dados bancários insertos no ID nº 140936540. Diligências e expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Patu/RN, 30 de julho de 2025. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800159-57.2022.8.20.5125. EXEQUENTE: EDIANA JALES DINIZ EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Trata-se de cumprimento de sentença em que foi formulado pedido de habilitação dos Srs. DEOCLECIANO ESCOLÁSTICO DINIZ NETO, EDIONE JALES DINIZ MAIA, EDNA JALES DINIZ REBOUÇAS, ERISBERTE JALES DINIZ, GENUÍNO FERNANDES SALES NETO, MILENA JALES DINIZ OLIVEIRA, POMPEU JALES DINIZ, ROBERTO JALES DINIZ e SAMARA JALES DINIZ SANTOS, na qualidade de herdeiros da exequente falecida, EDIANA JALES DINIZ, os quais declararam serem herdeiros únicos e não haverem outros bens a inventariar. Instado a se manifestar, o executado concordou com o pedido de habilitação, conforme petição de Id. 147647909. É o que importa relatar. Nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”. Já de acordo com o art. 668, II, a habilitação poderá ser requerida pelos sucessores do falecido em relação à parte. Conforme art. 1.845 do Código Civil, “são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”. Os requerentes instruem o pedido de habilitação com a certidão de óbito da exequente (Id. 137304793), comprovam a inexistência de esposo e filhos, de maneira que se depreende serem esses os únicos herdeiros da parte promovente. Desse modo, não vislumbrando qualquer óbice, DEFIRO o pedido de habilitação de Id. 137304792. Determino à Secretaria que retifique o polo ativo da presente demanda, a fim de constar os nomes dos herdeiros habilitados. Após, esgotado o prazo para recurso, conclua-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Patu/RN, 28 de abril de 2025. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(129)