Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0872481-88.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0872481-88.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0872481-88.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA IZALTA HOLANDA CAMPELO NUNES e outros Advogado(s): JEAN CARLOS DA COSTA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0872481-88.2024.8.20.5001 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que deixou de conhecer de agravo em recurso extraordinário, por inadequação da via recursal eleita, ao fundamento de que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi proferida com base na sistemática da repercussão geral prevista no art. 1.030, I, do CPC, hipótese em que seria cabível agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na sistemática da repercussão geral, desafia agravo interno ou agravo em recurso extraordinário; e (ii) estabelecer se a interposição de agravo em recurso extraordinário autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário fundamentou-se na sistemática da repercussão geral prevista no art. 1.030, I, do CPC. 4. O art. 1.030, § 2º, do CPC estabelece que, nas hipóteses de aplicação da sistemática da repercussão geral, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC. 5. O agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC é cabível apenas nas hipóteses distintas daquelas disciplinadas pelo art. 1.030, I, do CPC. 6. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que a interposição de agravo em recurso extraordinário em substituição ao agravo interno configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 7. Não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível quando a decisão impugnada explicita de forma clara que a negativa de seguimento decorre da aplicação da sistemática da repercussão geral. 8. As razões recursais não infirmam os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso extraordinário por inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral prevista no art. 1.030, I, do CPC desafia agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário em substituição ao agravo interno configura erro grosseiro. 3. A existência de previsão legal expressa e de fundamentação clara da decisão afasta a alegação de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando a parte interpõe recurso manifestamente inadequado em hipótese de erro grosseiro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.030, I, 1.030, § 2º, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 47.171 AgR. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno interposto. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Presidente da Turma Cuida-se de agravo interno interposto por MARIA IZALTA HOLANDA CAMPELO NUNES E OUTROS, em face da decisão que não conheceu o agravo em recurso extraordinário manejado pelas ora agravantes, por entender configurado erro grosseiro na utilização da via recursal inadequada. Em suas razões, as agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada incorreu em excesso de formalismo ao afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, defendendo a existência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Aduzem que a decisão anteriormente impugnada teria conjugado fundamentos relacionados à sistemática da repercussão geral e à admissibilidade recursal, circunstância que justificaria a interposição do agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC. Argumentam, ainda, que a negativa de conhecimento do recurso implica restrição desproporcional ao acesso à jurisdição constitucional e afronta aos princípios do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito. Ao final, pugnam pelo provimento do agravo, a fim de que seja reconhecida a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e determinado o regular processamento do recurso extremo. É o relatório. Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Isso porque, ao contrário do que sustentam as agravantes, a decisão anteriormente impugnada fundamentou-se expressamente na sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, hipótese em que o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, conforme dispõe expressamente o art. 1.030, §2º, do diploma processual. Nesse contexto, a decisão agravada consignou expressamente que: “Destarte, a decisão agravada se encontra fundamentada na sistemática de repercussão geral (art. 1.030, I do CPC), e não na inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de pressupostos recursais (art. 1.030, V do CPC), o que conduz à hipótese prevista no 1.030, §2º do CPC, a demandar a interposição de agravo interno (art. 1.021 do CPC) e não de agravo em RE (art. 1.042 do CPC).” Ademais, conforme também consignado na decisão recorrida, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que a interposição de agravo em recurso extraordinário em substituição ao agravo interno configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos do precedente firmado na Rcl 47.171 AgR. De igual modo, não prospera a alegação de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, uma vez que a decisão anteriormente proferida delimitou de forma clara o fundamento adotado para a negativa de seguimento do recurso extraordinário, com expressa incidência da sistemática da repercussão geral. Desse modo, não se verifica, nas razões das agravantes, quaisquer argumentos aptos a infirmar a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso extraordinário, em razão da inadequação da via recursal eleita. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, 9 de Junho de 2026.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA IZALTA HOLANDA CAMPELO NUNES E OUTROS PARTE AGRAVADA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0872481-88.2024.8.20.5001 PARTE Vistos, etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário manejado por MARIA IZALTA HOLANDA CAMPELO NUNES E OUTROS, com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra decisão desta presidência que negou seguimento ao seu recurso extraordinário interposto. Pois bem. O art. 1.030 do CPC prevê que em face da decisão que negar seguimento ao recurso extraordinário, sob os fundamentos expostos nos incisos I e III, caberá agravo interno (art. 1.030, § 2º), e em face da decisão de inadmissibilidade na forma do inciso V, caberá agravo ao STF (art. 1.030, § 1º). Com isso, a depender dos fundamentos adotados na decisão, caberá um ou outro recurso. Destarte, a decisão agravada se encontra fundamentada na sistemática de repercussão geral (art. 1.030, I do CPC), e não na inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de pressupostos recursais (art. 1.030, V do CPC), o que conduz à hipótese prevista no 1.030, § 2º do CPC, a demandar a interposição de agravo interno (art. 1.021 do CPC) e não de agravo em RE (art. 1.042 do CPC). Ressalto, por oportuno, não ser possível neste caso lançar mão da fungibilidade recursal, porquanto se trata de erro grosseiro a interposição de um agravo em lugar do outro. Neste sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042) caracteriza erro grosseiro da parte, que implica preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Rcl 47171 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2021 PUBLIC 01-09-2021) Marque-se, por oportuno, que o não conhecimento pelo tribunal local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015, interposto de decisão que aplique a sistemática da repercussão geral, não caracteriza usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema: Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/09/2018; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/09/2018; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 03/08/2018. Frente ao exposto, como já foi manifestado pela Corte Máxima nos mesmos arestos jurisprudenciais acima lembrados, na presença do erro grosseiro e, impossibilitada a adoção do princípio da fungibilidade, dado o não aproveitamento de um recurso por outro, imperativo se torna manter a higidez da decisão que negou seguimento ao recurso extremo. Com a publicação desta e posteriores certidões de estilo, devolvam os autos ao juízo de origem. P.I.C Natal/RN, 06 de fevereiro de 2026. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Presidente em Substituição Legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA IZALTA HOLANDA CAMPELO NUNES E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO MARIA IZALTA HOLANDA CAMPELO NUNES E OUTROS, invocando o disposto no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra acórdão desta Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Em suas razões, a parte recorrente aduziu que o acórdão combatido violou o art. 37, II e IV, ao art. 5º, caput, e art. 37, caput, sob o fundamento de que houve inconstitucionalidade da prática reiterada de contratações temporárias. No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. É o relatório. Decido. O recurso extraordinário é tempestivo e se insurge contra acórdão proferido em última instância por esta Turma Recursal. Entretanto, outros requisitos, de natureza específica, a seguir examinados, não estão preenchidos. Com efeito, o acórdão recorrido reputou pelo não provimento do recurso interposto, eis que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade de certame anterior, não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas, ressalvadas as hipóteses de preterição na nomeação por não observância da classificação (súmula 15 do STJ), ou de preterição de candidatos aprovados fora das vagas, de forma arbitrária e imotivadas, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784). Deste modo, cumpre observar que, fica a critério da Administração a convocação de candidatos para além do número previsto no edital, devendo observar a conveniência, oportunidade e a existência de vagas para futuras nomeações, entendimento esse em sintonia com a Suprema Corte. Outrossim, a respeito do art. 5º da Constituição Federal, conforme a reiterada jurisprudência do STF, não se presta à via do recurso extraordinário o exame de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando, para isso, seja inafastável o reexame da interpretação conferida pelo acórdão recorrido a dispositivos infraconstitucionais. É que, em casos tais, mais uma vez, as ofensas alegadas seriam, quando muito, de natureza indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. Nesse caso, incide a hipótese do art. 1.030, I, "a", segunda parte, do CPC, que dispõe negar seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0872481-88.2024.8.20.5001 Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA IZALTA HOLANDA CAMPELO NUNES e outros (6) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CARGO DE ENFERMEIRO. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DURANTE A PANDEMIA. COVID-19. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS EM NÚMERO SUFICIENTE. NOMEAÇÕES SUB JUDICE E SIMPLES PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE NOVO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao presente Recurso Inominado, nos termos do voto do Relator. Condenação das recorrentes em custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, porém, em seu favor, suspende-se a exigibilidade dessas verbas, por força da gratuidade da justiça. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0872481-88.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA IZALTA HOLANDA CAMPELO NUNES e outros Advogado(s): JEAN CARLOS DA COSTA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0872481-88.2024.8.20.5001 Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA IZALTA HOLANDA CAMPELO NUNES e outras contra sentença do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que julgou improcedentes os pedidos de convocação e nomeação das autoras para o cargo de Enfermeiro, referentes ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 – SEARH/SESAP. De início, defere-se o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, e 99, §7º, do CPC, por não haver nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência econômica. Na análise dos autos, verifica-se que o edital ofertou 57 vagas imediatas para a ampla concorrência, tendo as recorrentes sido classificadas em colocações muito além do número de vagas (entre a 1.409ª e 1.642ª posição). Em síntese, as recorrentes alegam terem sido preteridas de forma arbitrária e imotivada, sobre o argumento de que: i) o concurso encontra-se com vigência prorrogada até setembro de 2025, por força de lei estadual; ii) foram realizadas diversas contratações temporárias durante o prazo de validade do certame; iii) houve nomeações por força de decisões judiciais transitadas em julgado; iv) mais de 1.190 nomeações já ocorreram, superando amplamente as 57 vagas inicialmente previstas; e v) a Administração lançou novo concurso público em 2025, ainda, dentro da validade do anterior. Requerem, inclusive, em tutela antecipada, convocação e nomeação imediata ao cargo público de enfermeira. A controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento de direito subjetivo à nomeação, a partir da alegada preterição das recorrentes, aprovadas fora do número de vagas previstas no Edital (entre as posições 1.409ª e 1.642ª), diante da conduta administrativa, durante a vigência do certame: i) realização de diversas contratações temporárias e abertura de novo concurso em 2025 para o mesmo cargo, o que configuraria preterição. Contudo, o Tema 784 do STF estabelece com clareza que o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público não se presume para os classificados fora do número de vagas, sendo necessária a demonstração inequívoca, durante o prazo de validade do certame, de ao menos uma das seguintes hipóteses: i) preterição por desrespeito à ordem de classificação; ou ii) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso, durante a validade do certame anterior, acompanhado de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. No caso em análise, nenhuma dessas hipóteses encontra amparo suficiente nos autos. Frise-se que a simples contratação temporária de profissionais não é suficiente, por si só, para configurar preterição. É necessário comprovar, por quem alega, que tais contratações: i) substituíram de forma ilegítima cargos efetivos vagos; ii) ocorrem em quantidade suficiente para alcançar a classificação das recorrentes; e iii) foram feitas de forma arbitrária e sem motivação idônea. Neste ponto, cumpre destacar que parte significativa das contratações alegadas pelas recorrentes se deu durante o período da pandemia de COVID-19, o que altera, substancialmente, a análise da legalidade desses atos. De fato, no contexto da calamidade pública provocada pelo vírus Sars-CoV-2, a Administração Pública, em todos os entes federativos, adotou medidas excepcionais para suprir com celeridade demandas urgentes na área da saúde, com amparo no art. 37, IX, da Constituição Federal. Essas contratações não se destinavam ao provimento de cargos efetivos, mas, sim, ao atendimento de necessidades emergenciais e transitórias, não se confundindo com vagas permanentes ocupadas. Esse entendimento é amplamente respaldado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verifica na seguinte decisão: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS SARS-COV-2. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja, portanto, direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (STJ – RMS 65.757/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04/05/2021, T2, DJe 10/05/2021). (Grifo feito). Ou seja, tais contratações não visavam à substituição de cargos efetivos vagos, senão à solução imediata em um momento de crise sanitária com escassez de recursos humanos, como é público e notório. Além da situação excepcional, provinda da Pandemia da Covid-19, o Tribunal da Cidadania decide, de forma reiterada, que a simples existência de contratos temporários não configura, por si só, preterição ilegal, sendo imprescindível comprovar que tais contratações se deram para preencher cargos efetivos vagos de maneira imotivada, o que, no presente caso, não restou demonstrado de forma cabal: “A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante previsto no art. 37, IX, da Constituição da República, bem como a existência de cargos efetivos vagos, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados (STJ, AgInt no RMS 69.958/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/04/2023)”. “Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.” (STJ - AgInt no RMS: 65863 MG 2021/0051804-3, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 30/08/2021, T1, DJe 01/09/2021)". “Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e arbitrário [...], há de haver a demonstração de que a contratação não se destina ao suprimento de afastamentos temporários ou situações transitórias e de que existem cargos vagos em número suficiente para alcançar a classificação do candidato interessado (STJ, RMS 63.062/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/10/2020)”. No caso concreto, não há comprovação inequívoca de que as recorrentes teriam sido preteridas de forma direta e arbitrária, tampouco prova específica de que existiam cargos efetivos vagos em número suficiente para atingir suas classificações, também não que as contratações realizadas tenham violado a ordem de classificação do certame ou que candidato do novo concurso anunciado tenha sido chamado para o respectivo cargo de interesse dos recorrentes. Além disso, as nomeações sub judice, feitas por força de ordens judiciais individuais ou coletivas, não caracterizam preterição ilegítima, conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais, nem violam a Súmula 15 do STF, quanto à observância da classificação: STF - ARE: 1372021 RJ, Rel. Min. Edson Fachin, j. 05/09/2022, T2, DJe 19-09-2022; STJ - RMS: 54070/BA 2017/0111962-2, Rel. Min. Og Fernandes, j. 27/08/2019, T2, DJe 06/09/2019; STJ - RMS: 44672/ES 2013/0422888-2, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11/03/2014, T2, DJe 17/03/2014; STJ - AgRg no RMS: 35584/GO 2011/0185820-9, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07/02/2012, T2, DJe 13/02/2012. Assim, ausente prova robusta e objetiva da alegada preterição, mantém-se o entendimento do Juízo de origem. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida, por isso, fica prejudicada a liminar invocada. Condeno as recorrentes ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, porém, em seu favor, defiro o pedido de justiça gratuita, logo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas. É como voto. Natal/RN, 26 de Agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0872481-88.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 26-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 26/08 a 01/09/25. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 13 de agosto de 2025.

14/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 00:30

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 10:19

Ato ordinatório

04/07/2025, 10:18

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:20

Petição (Recurso inominado)

23/05/2025, 11:05

Publicação

21/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0872481-88.2024.8.20.5001. AUTOR: MARIA IZALTA HOLANDA CAMPELO NUNES, DANIELLA KARLA DE LIMA BATISTA, THIAGO MEDEIROS FACCI, MAGNA LUCIA TEIXEIRA DANTAS, JESSICA RAIANE DE OLIVEIRA MEDEIROS, DAYANE LUCIA OLIVEIRA DE LIMA, AMANDA GABRIELLA ANDRADE FAGUNDES REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA IZALTA HOLANDA CAMPELO NUNES, DANIELLA KARLA DE LIMA BATISTA, TIAGO MEDEIROS FACCI, MAGNA LÚCIA TEIXEIRA DANTAS, JESSICA RAIANE DE OLIVEIRA MEDEIROS, DAYANE LÚCIA OLIVEITRA DE LIMA CABRAL, AMANDA GABRIELLA ANDRADE FAGUNDES, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados. Narram, em síntese, que prestaram concurso público para o provimento de vagas na área de enfermagem, conforme edital nº 001/2018 – SEARH – SESAP, tendo sido aprovados e incluídos no cadastro reserva; alegam que houve preterição, em detrimento de processo seletivo realizado. Diante disso, pugnam pelas suas convocações e nomeações no certamente em questão. Devidamente citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou Contestação sob ID. 135653096, na qual impugnou os argumentos da petição inicial e requereu a improcedência do pleito autoral. O Ministério Público emitiu parecer opinando pela improcedência dos pedidos, conforme ID. 148484610. É o relato. Fundamento. Decido. Analisando os autos, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, havendo de ser considerada desnecessária eventual dilação probatória, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Não sendo necessária a produção de provas em audiência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da questão vaga em torno da busca dos autores pelo provimento judicial, no sentido de determinar que o ente demandado proceda com suas as convocações e nomeações no concurso público para o provimento de vagas na área de enfermagem, conforme edital nº 001/2018 – SEARH – SESAP (ID. 134488977). Ab initio, é sabido que os concursos públicos adotam o princípio da vinculação ao edital, sendo o edital o ato normativo formulado pela Administração Pública para disciplinar o processo do concurso público, o edital vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos, devendo todos observarem as regras estabelecidas. Importa esclarecer que somente é possível o controle judicial de ato administrativo pertinente à realização de concurso público, se o questionamento apresentado refere-se à inobservância das regras do edital. Destarte, não pode este juízo se imiscuir no acerto ou desacerto do ato de inaptidão do candidato, em substituição à banca examinadora, sobretudo pois se constituiria em arbitrariedade do poder judiciário, pois à primeira vista não se encontra verificada situação de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, o princípio da separação dos poderes limita a intervenção do Judiciário, no caso de concursos públicos, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados durante a realização do certame, vedando-se a análise de critérios relativos ao mérito do ato administrativo. Vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCORDÂNCIA DE MÉTODOS AVALIATIVOS EM CONCURSO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. (…) 2. O princípio constitucional da separação dos Poderes, enseja a prerrogativa administrativa do uso do Poder Discricionário, através do qual, nos limites da Lei e com certa parcela de liberdade, o administrador pode adotar, no caso concreto, a solução mais adequada para a satisfação do interesse público; 3. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar na seara da inconveniência ou importunidade do ato praticado, mas sim, cingir-se a sua legalidade; 4. Ilegalidade inexistente; 5. Desprovimento. (TJAC – AI: 10019627620198010000 Tarauacá, Relator: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 09/03/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2022). In casu, os autores concorreram às vagas da ampla concorrência do cargo de Enfermeiro, para o qual o edital destinou 57 (cinquenta e sete) vagas. Ocorre que os autores foram aprovados fora do número das vagas, nas posições a seguir indicadas: Maria Izalta Holanda Campelo Nunes, 1409ª; Daniella Karla de Lima Batista, 1413ª; Thiago Medeiros Facci, 1416ª; Magna Lúcia Teixeira Dantas, 1531ª; Jessica Raiane de Oliveira Medeiros,1539ª; Dayane Lucia Oliveira de Lima, 1578ª; e Amanda Gabriella Andrade Fagundes, 1642ª. O STJ consolidou a tese de que, não há direito líquido e certo à nomeação e posse de candidatos aprovados em cadastro reserva, o que há é uma mera expectativa de direito. Vejamos: (...). V - É cediço que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da administração pública em preenchê-las. Nesse sentido: AgRg no RMS n. 43.596/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017; AgInt no RMS n. 49.983/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017 e AgRg nos EDcl no RMS n. 45.117/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017. VI - É cediço que a admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da administração e não concorre com a nomeação de efetivos, recrutados mediante concurso público (art. 37, II e III, da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. VII - São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017 e AgInt no RMS n. 51.478/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 24/3/2017. (...) Ainda acerca dos candidatos aprovados fora do número das vagas no concurso público, o STF, no julgamento do RE 837.311, adotou o seguinte entendimento: (...). 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (...). Por fim, no que concerne à alegação de preterição indevida de vagas ocupadas por candidatos sub judice, o STJ, no Mandado de Segurança Originário n.º 13166, estabeleceu que não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a Administração, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros em classificação inferior à sua. Sendo assim, outra saída não resta senão a improcedência dos pleitos contidos na exordial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA IZALTA HOLANDA CAMPELO NUNES E OUTROS PARTE AGRAVADA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0872481-88.2024.8.20.5001 PARTE Vistos, etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário manejado por MARIA IZALTA HOLANDA CAMPELO NUNES E OUTROS, com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra decisão desta presidência que negou seguimento ao seu recurso extraordinário interposto. Pois bem. O art. 1.030 do CPC prevê que em face da decisão que negar seguimento ao recurso extraordinário, sob os fundamentos expostos nos incisos I e III, caberá agravo interno (art. 1.030, § 2º), e em face da decisão de inadmissibilidade na forma do inciso V, caberá agravo ao STF (art. 1.030, § 1º). Com isso, a depender dos fundamentos adotados na decisão, caberá um ou outro recurso. Destarte, a decisão agravada se encontra fundamentada na sistemática de repercussão geral (art. 1.030, I do CPC), e não na inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de pressupostos recursais (art. 1.030, V do CPC), o que conduz à hipótese prevista no 1.030, § 2º do CPC, a demandar a interposição de agravo interno (art. 1.021 do CPC) e não de agravo em RE (art. 1.042 do CPC). Ressalto, por oportuno, não ser possível neste caso lançar mão da fungibilidade recursal, porquanto se trata de erro grosseiro a interposição de um agravo em lugar do outro. Neste sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042) caracteriza erro grosseiro da parte, que implica preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Rcl 47171 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2021 PUBLIC 01-09-2021) Marque-se, por oportuno, que o não conhecimento pelo tribunal local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015, interposto de decisão que aplique a sistemática da repercussão geral, não caracteriza usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema: Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/09/2018; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/09/2018; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 03/08/2018. Frente ao exposto, como já foi manifestado pela Corte Máxima nos mesmos arestos jurisprudenciais acima lembrados, na presença do erro grosseiro e, impossibilitada a adoção do princípio da fungibilidade, dado o não aproveitamento de um recurso por outro, imperativo se torna manter a higidez da decisão que negou seguimento ao recurso extremo. Com a publicação desta e posteriores certidões de estilo, devolvam os autos ao juízo de origem. P.I.C Natal/RN, 06 de fevereiro de 2026. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Presidente em Substituição Legal

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA IZALTA HOLANDA CAMPELO NUNES E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO MARIA IZALTA HOLANDA CAMPELO NUNES E OUTROS, invocando o disposto no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra acórdão desta Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Em suas razões, a parte recorrente aduziu que o acórdão combatido violou o art. 37, II e IV, ao art. 5º, caput, e art. 37, caput, sob o fundamento de que houve inconstitucionalidade da prática reiterada de contratações temporárias. No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. É o relatório. Decido. O recurso extraordinário é tempestivo e se insurge contra acórdão proferido em última instância por esta Turma Recursal. Entretanto, outros requisitos, de natureza específica, a seguir examinados, não estão preenchidos. Com efeito, o acórdão recorrido reputou pelo não provimento do recurso interposto, eis que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade de certame anterior, não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas, ressalvadas as hipóteses de preterição na nomeação por não observância da classificação (súmula 15 do STJ), ou de preterição de candidatos aprovados fora das vagas, de forma arbitrária e imotivadas, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784). Deste modo, cumpre observar que, fica a critério da Administração a convocação de candidatos para além do número previsto no edital, devendo observar a conveniência, oportunidade e a existência de vagas para futuras nomeações, entendimento esse em sintonia com a Suprema Corte. Outrossim, a respeito do art. 5º da Constituição Federal, conforme a reiterada jurisprudência do STF, não se presta à via do recurso extraordinário o exame de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando, para isso, seja inafastável o reexame da interpretação conferida pelo acórdão recorrido a dispositivos infraconstitucionais. É que, em casos tais, mais uma vez, as ofensas alegadas seriam, quando muito, de natureza indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. Nesse caso, incide a hipótese do art. 1.030, I, "a", segunda parte, do CPC, que dispõe negar seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0872481-88.2024.8.20.5001 Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA IZALTA HOLANDA CAMPELO NUNES e outros (6) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CARGO DE ENFERMEIRO. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DURANTE A PANDEMIA. COVID-19. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS EM NÚMERO SUFICIENTE. NOMEAÇÕES SUB JUDICE E SIMPLES PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE NOVO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao presente Recurso Inominado, nos termos do voto do Relator. Condenação das recorrentes em custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, porém, em seu favor, suspende-se a exigibilidade dessas verbas, por força da gratuidade da justiça. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0872481-88.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA IZALTA HOLANDA CAMPELO NUNES e outros Advogado(s): JEAN CARLOS DA COSTA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0872481-88.2024.8.20.5001 Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA IZALTA HOLANDA CAMPELO NUNES e outras contra sentença do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que julgou improcedentes os pedidos de convocação e nomeação das autoras para o cargo de Enfermeiro, referentes ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 – SEARH/SESAP. De início, defere-se o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, e 99, §7º, do CPC, por não haver nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência econômica. Na análise dos autos, verifica-se que o edital ofertou 57 vagas imediatas para a ampla concorrência, tendo as recorrentes sido classificadas em colocações muito além do número de vagas (entre a 1.409ª e 1.642ª posição). Em síntese, as recorrentes alegam terem sido preteridas de forma arbitrária e imotivada, sobre o argumento de que: i) o concurso encontra-se com vigência prorrogada até setembro de 2025, por força de lei estadual; ii) foram realizadas diversas contratações temporárias durante o prazo de validade do certame; iii) houve nomeações por força de decisões judiciais transitadas em julgado; iv) mais de 1.190 nomeações já ocorreram, superando amplamente as 57 vagas inicialmente previstas; e v) a Administração lançou novo concurso público em 2025, ainda, dentro da validade do anterior. Requerem, inclusive, em tutela antecipada, convocação e nomeação imediata ao cargo público de enfermeira. A controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento de direito subjetivo à nomeação, a partir da alegada preterição das recorrentes, aprovadas fora do número de vagas previstas no Edital (entre as posições 1.409ª e 1.642ª), diante da conduta administrativa, durante a vigência do certame: i) realização de diversas contratações temporárias e abertura de novo concurso em 2025 para o mesmo cargo, o que configuraria preterição. Contudo, o Tema 784 do STF estabelece com clareza que o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público não se presume para os classificados fora do número de vagas, sendo necessária a demonstração inequívoca, durante o prazo de validade do certame, de ao menos uma das seguintes hipóteses: i) preterição por desrespeito à ordem de classificação; ou ii) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso, durante a validade do certame anterior, acompanhado de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. No caso em análise, nenhuma dessas hipóteses encontra amparo suficiente nos autos. Frise-se que a simples contratação temporária de profissionais não é suficiente, por si só, para configurar preterição. É necessário comprovar, por quem alega, que tais contratações: i) substituíram de forma ilegítima cargos efetivos vagos; ii) ocorrem em quantidade suficiente para alcançar a classificação das recorrentes; e iii) foram feitas de forma arbitrária e sem motivação idônea. Neste ponto, cumpre destacar que parte significativa das contratações alegadas pelas recorrentes se deu durante o período da pandemia de COVID-19, o que altera, substancialmente, a análise da legalidade desses atos. De fato, no contexto da calamidade pública provocada pelo vírus Sars-CoV-2, a Administração Pública, em todos os entes federativos, adotou medidas excepcionais para suprir com celeridade demandas urgentes na área da saúde, com amparo no art. 37, IX, da Constituição Federal. Essas contratações não se destinavam ao provimento de cargos efetivos, mas, sim, ao atendimento de necessidades emergenciais e transitórias, não se confundindo com vagas permanentes ocupadas. Esse entendimento é amplamente respaldado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verifica na seguinte decisão: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS SARS-COV-2. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja, portanto, direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (STJ – RMS 65.757/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04/05/2021, T2, DJe 10/05/2021). (Grifo feito). Ou seja, tais contratações não visavam à substituição de cargos efetivos vagos, senão à solução imediata em um momento de crise sanitária com escassez de recursos humanos, como é público e notório. Além da situação excepcional, provinda da Pandemia da Covid-19, o Tribunal da Cidadania decide, de forma reiterada, que a simples existência de contratos temporários não configura, por si só, preterição ilegal, sendo imprescindível comprovar que tais contratações se deram para preencher cargos efetivos vagos de maneira imotivada, o que, no presente caso, não restou demonstrado de forma cabal: “A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante previsto no art. 37, IX, da Constituição da República, bem como a existência de cargos efetivos vagos, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados (STJ, AgInt no RMS 69.958/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/04/2023)”. “Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.” (STJ - AgInt no RMS: 65863 MG 2021/0051804-3, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 30/08/2021, T1, DJe 01/09/2021)". “Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e arbitrário [...], há de haver a demonstração de que a contratação não se destina ao suprimento de afastamentos temporários ou situações transitórias e de que existem cargos vagos em número suficiente para alcançar a classificação do candidato interessado (STJ, RMS 63.062/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/10/2020)”. No caso concreto, não há comprovação inequívoca de que as recorrentes teriam sido preteridas de forma direta e arbitrária, tampouco prova específica de que existiam cargos efetivos vagos em número suficiente para atingir suas classificações, também não que as contratações realizadas tenham violado a ordem de classificação do certame ou que candidato do novo concurso anunciado tenha sido chamado para o respectivo cargo de interesse dos recorrentes. Além disso, as nomeações sub judice, feitas por força de ordens judiciais individuais ou coletivas, não caracterizam preterição ilegítima, conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais, nem violam a Súmula 15 do STF, quanto à observância da classificação: STF - ARE: 1372021 RJ, Rel. Min. Edson Fachin, j. 05/09/2022, T2, DJe 19-09-2022; STJ - RMS: 54070/BA 2017/0111962-2, Rel. Min. Og Fernandes, j. 27/08/2019, T2, DJe 06/09/2019; STJ - RMS: 44672/ES 2013/0422888-2, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11/03/2014, T2, DJe 17/03/2014; STJ - AgRg no RMS: 35584/GO 2011/0185820-9, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07/02/2012, T2, DJe 13/02/2012. Assim, ausente prova robusta e objetiva da alegada preterição, mantém-se o entendimento do Juízo de origem. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida, por isso, fica prejudicada a liminar invocada. Condeno as recorrentes ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, porém, em seu favor, defiro o pedido de justiça gratuita, logo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas. É como voto. Natal/RN, 26 de Agosto de 2025.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0872481-88.2024.8.20.5001. AUTOR: MARIA IZALTA HOLANDA CAMPELO NUNES, DANIELLA KARLA DE LIMA BATISTA, THIAGO MEDEIROS FACCI, MAGNA LUCIA TEIXEIRA DANTAS, JESSICA RAIANE DE OLIVEIRA MEDEIROS, DAYANE LUCIA OLIVEIRA DE LIMA, AMANDA GABRIELLA ANDRADE FAGUNDES REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA IZALTA HOLANDA CAMPELO NUNES, DANIELLA KARLA DE LIMA BATISTA, TIAGO MEDEIROS FACCI, MAGNA LÚCIA TEIXEIRA DANTAS, JESSICA RAIANE DE OLIVEIRA MEDEIROS, DAYANE LÚCIA OLIVEITRA DE LIMA CABRAL, AMANDA GABRIELLA ANDRADE FAGUNDES, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados. Narram, em síntese, que prestaram concurso público para o provimento de vagas na área de enfermagem, conforme edital nº 001/2018 – SEARH – SESAP, tendo sido aprovados e incluídos no cadastro reserva; alegam que houve preterição, em detrimento de processo seletivo realizado. Diante disso, pugnam pelas suas convocações e nomeações no certamente em questão. Devidamente citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou Contestação sob ID. 135653096, na qual impugnou os argumentos da petição inicial e requereu a improcedência do pleito autoral. O Ministério Público emitiu parecer opinando pela improcedência dos pedidos, conforme ID. 148484610. É o relato. Fundamento. Decido. Analisando os autos, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, havendo de ser considerada desnecessária eventual dilação probatória, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Não sendo necessária a produção de provas em audiência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da questão vaga em torno da busca dos autores pelo provimento judicial, no sentido de determinar que o ente demandado proceda com suas as convocações e nomeações no concurso público para o provimento de vagas na área de enfermagem, conforme edital nº 001/2018 – SEARH – SESAP (ID. 134488977). Ab initio, é sabido que os concursos públicos adotam o princípio da vinculação ao edital, sendo o edital o ato normativo formulado pela Administração Pública para disciplinar o processo do concurso público, o edital vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos, devendo todos observarem as regras estabelecidas. Importa esclarecer que somente é possível o controle judicial de ato administrativo pertinente à realização de concurso público, se o questionamento apresentado refere-se à inobservância das regras do edital. Destarte, não pode este juízo se imiscuir no acerto ou desacerto do ato de inaptidão do candidato, em substituição à banca examinadora, sobretudo pois se constituiria em arbitrariedade do poder judiciário, pois à primeira vista não se encontra verificada situação de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, o princípio da separação dos poderes limita a intervenção do Judiciário, no caso de concursos públicos, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados durante a realização do certame, vedando-se a análise de critérios relativos ao mérito do ato administrativo. Vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCORDÂNCIA DE MÉTODOS AVALIATIVOS EM CONCURSO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. (…) 2. O princípio constitucional da separação dos Poderes, enseja a prerrogativa administrativa do uso do Poder Discricionário, através do qual, nos limites da Lei e com certa parcela de liberdade, o administrador pode adotar, no caso concreto, a solução mais adequada para a satisfação do interesse público; 3. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar na seara da inconveniência ou importunidade do ato praticado, mas sim, cingir-se a sua legalidade; 4. Ilegalidade inexistente; 5. Desprovimento. (TJAC – AI: 10019627620198010000 Tarauacá, Relator: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 09/03/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2022). In casu, os autores concorreram às vagas da ampla concorrência do cargo de Enfermeiro, para o qual o edital destinou 57 (cinquenta e sete) vagas. Ocorre que os autores foram aprovados fora do número das vagas, nas posições a seguir indicadas: Maria Izalta Holanda Campelo Nunes, 1409ª; Daniella Karla de Lima Batista, 1413ª; Thiago Medeiros Facci, 1416ª; Magna Lúcia Teixeira Dantas, 1531ª; Jessica Raiane de Oliveira Medeiros,1539ª; Dayane Lucia Oliveira de Lima, 1578ª; e Amanda Gabriella Andrade Fagundes, 1642ª. O STJ consolidou a tese de que, não há direito líquido e certo à nomeação e posse de candidatos aprovados em cadastro reserva, o que há é uma mera expectativa de direito. Vejamos: (...). V - É cediço que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da administração pública em preenchê-las. Nesse sentido: AgRg no RMS n. 43.596/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017; AgInt no RMS n. 49.983/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017 e AgRg nos EDcl no RMS n. 45.117/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017. VI - É cediço que a admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da administração e não concorre com a nomeação de efetivos, recrutados mediante concurso público (art. 37, II e III, da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. VII - São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017 e AgInt no RMS n. 51.478/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 24/3/2017. (...) Ainda acerca dos candidatos aprovados fora do número das vagas no concurso público, o STF, no julgamento do RE 837.311, adotou o seguinte entendimento: (...). 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (...). Por fim, no que concerne à alegação de preterição indevida de vagas ocupadas por candidatos sub judice, o STJ, no Mandado de Segurança Originário n.º 13166, estabeleceu que não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a Administração, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros em classificação inferior à sua. Sendo assim, outra saída não resta senão a improcedência dos pleitos contidos na exordial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0872481-88.2024.8.20.5001. Natureza do feito: Ação Ordinária. Polo ativo: MARIA IZALTA HOLANDA CAMPELO NUNES, DANIELLA KARLA DE LIMA BATISTA, THIAGO MEDEIROS FACCI, MAGNA LUCIA TEIXEIRA DANTAS, JESSICA RAIANE DE OLIVEIRA MEDEIROS, DAYANE LUCIA OLIVEIRA DE LIMA, AMANDA GABRIELLA ANDRADE FAGUNDES. Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCOMPETÊNCIA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR E MATÉRIA COMO CRITÉRIOS ÚNICOS PARA AFERIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IRRELEVÂNCIA DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN PARA ACOMPANHAR A CORTE CIDADÃ. OVERRULING. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide. (In. AgInt no RMS Nº 61265 - CE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, Superior Tribunal de Justiça – STJ, unanimidade, j. 09/03/2020 – grifo não constante do original). Vistos. AÇÃO ORDINÁRIA movida por MARIA IZALTA HOLANDA CAMPELO NUNES, DANIELLA KARLA DE LIMA BATISTA, THIAGO MEDEIROS FACCI, MAGNA LUCIA TEIXEIRA DANTAS, JESSICA RAIANE DE OLIVEIRA MEDEIROS, DAYANE LUCIA OLIVEIRA DE LIMA, AMANDA GABRIELLA ANDRADE FAGUNDES em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, sendo atribuído como valor da causa, em razão do pleito formulado, o montante de R$ 1.000,00, o qual é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 84.720,00 - 2024). É o relatório. D E C I D O: A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, disciplina que os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios possuem competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Referido diploma normativo, em seu art. 2º, excepciona: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Logo, as causas cíveis com valores não superiores ao indicado, como na hipótese, deverão ser processadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, impreterivelmente, dada a sua competência absoluta. Patente, portanto, a incompetência da Sexta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN para o processamento e julgamento do presente feito. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos conta, em face da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda, DETERMINO a remessa dos autos a qualquer dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca do Natal/RN. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/10/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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