Procedimento Comum Cível 0800991-25.2025.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800991-25.2025.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:46

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:55

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 12:27

Definitivo

25/05/2026, 14:52

Trânsito em julgado

25/05/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 14:41

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:09

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:13

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:56

Publicação

07/05/2026, 06:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA BERNARDO SANTIAGO ADVOGADO(A) AUTOR: GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA (RN021861), CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA (RN021853) REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (CE030348) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800991-25.2025.8.20.5145 Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por RITA BERNARDO SANTIAGO, qualificado(a)(s), em face de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado(a)(s). No curso do processo, as partes celebraram acordo, pugnando pela sua homologação (ID 184765528). O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor e do réu, dele podendo desistir, renunciar ou transigir. Por outro lado, o acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes. Assim sendo, deve ser homologado. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 487, III, "b", do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado. P. R. I. Certificado o trânsito, ARQUIVEM-SE. Nísia Floresta/RN, 05/05/2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:16

Homologação de Transação

05/05/2026, 09:37

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA BERNARDO SANTIAGO ADVOGADO(A) AUTOR: GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA (RN021861), CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA (RN021853) REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (CE030348) SENTENÇA I – RELATÓRIO RITA BERNARDO SANTIAGO ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO PAN S.A., aduzindo, em síntese, que a parte demandada recebeu valores decorrentes de descontos no seu benefício previdenciário, porém, afirma não manter relação contratual com a parte demandada. Requer, ao final, a declaração de inexistência de débitos derivados dos contratos descritos na inicial; a condenação da ré à repetição do indébito em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação em Id 155891961, arguindo, preliminarmente, prescrição quinquental, impugnação ao pedido de justiça gratiuta, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta, em suma, a existência de relação jurídica entre as partes, mediante regular contratação e inexistência do dano moral. Réplica no Id 159782048. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pelo reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário com a massa falida do Banco Cruzeiro do Sul. A parte autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800991-25.2025.8.20.5145 Trata-se de ação em que a parte autora alega não manter negócio jurídico com a parte ré, apontando que os descontos em seu beneficiário previdenciário são indevidos, devendo ocorrer a restituição em dobro, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Antes de passar ao mérito, cumpre analisar as preliminares arguidas em sede de contestação. No que se refere ao litisconsórcio passivo necessário com o Banco Cruzeiro do Sul, a parte ré não anexou prova atestando a relação dos contratos questionados pela parte autora na inicial e aquela instituição financeira. Pelo contrário, o extrato do INSS aponta o banco demandado como beneficário dos contratos. Ademais, o contrato anexado pela parte ré não informa a participação do Banco Cruzeiro do Sul. Portanto, não há se falar em litisconsórcio passivo necessário e nem em ilegitimidade passiva. No que se refere à ausência de interesse de agir por não haver pretensão resistida, observa-se que a parte demandada se insurge contra a pretensão autoral, inclusive adentrando no mérito da demandada. Desse modo, patente o interesse de agir. No tocante ao benefício da Justiça Gratuita, observa-se que a parte demandada não logrou êxito em comprovar que a parte demandante não faz jus àquele benefício. Em relação à prescrição quinquenal, de fato, eventual restituição de valores não pode ultrapassar o prazo de 5 (cinco) anos a contar do ajuizamento da ação (29/05/2025). Assim, REJEITO as preliminares arguidas em sede de contestação, com a ressalva da questão atinente à prescrição. Passo ao exame do mérito. Da análise dos autos, vislumbro que a parte autora logrou êxito em comprovar a existência dos contratos no extrato de empréstimos consignados vinculados ao benefício da parte autora (Id 152988059). Assim, comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora (atual art. 373, I, do CPC em vigor), devendo-se ressaltar que a, rigor, não se pode exigir a prova da ausência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, devendo a parte demandada demonstrar que houve a realização do ajuste. Por seu turno, a parte promovida para provar o negócio jurídico, juntou aos autos apenas cópia do contrato n. 305885808-9 (Id 152988059). No entanto, a autora impugnou a autenticidade do contrato apresentado, afirmando não ser a sua assinatura nele apostada. Ademais, o contrato n. 0229015299920, também questionado na inicial, não foi nem sequer apresentado nos autos. Neste ínterim, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar a inexistência da relação jurídica válida entre as partes, isso porque, conforme Tese Firmada no Tema n. 1061 do STJ, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Desse modo, caberia à parte demandada comprovar a contratação, o que não foi efetivamente demonstrado nos autos. Como dito acima, o contrato n. 305885808-9 foi expressamente impugnado pela parte autora. E o contrato n. 0229015299920 não foi anexado. Deste modo, configurada a ausência de anuência da autora com os contratos realizados pelo Banco réu em seu nome, e a consequente fraude na relação contratual, a dar ensejo a declaração de nulidade do contrato e a reparação por danos morais. Com efeito, a conclusão a que se chega é a de que a parte autora foi vítima de suposta de fraude, sendo que alguém possivelmente de posse de seus dados pessoais e de cópia de seu documento de RG, contraiu o empréstimo como se ela fosse, de maneira que descabe a autora pagar por contrato que ela não firmou e do qual sequer sabia da existência. Nesse passo, considero evidenciada a falha no serviço prestado pelo Banco, na medida em que não se cercou das cautelas devidas para a correta identificação do contratante do empréstimo, facilitando a ação de falsários. Quanto à responsabilidade da instituição financeira, é ponto pacífico na Doutrina e Jurisprudência que se trata de responsabilidade de natureza objetiva, consoante estabelecido no Enunciado nº 479 da Súmula de Jurisprudência do STJ, assim redigido: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, merecem ser julgados procedentes os pedidos encampados pela parte autora com a declaração de inexistência do contrato indicado na inicial e consequente condenação do banco requerido ao pagamento de danos morais em razão do constrangimento suportado pela autora. Passo a discorrer acerca da dimensão e do quantum devido em relação ao dano de ordem moral. Em relação aos danos morais é válido salientar que está plenamente configurado, considerando que os fatos objeto da presente lide claramente ultrapassam o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, pois não é de se esperar que alguém seja vítima de uma fraude e corra o risco de sofrer efetivo prejuízo financeiro direto em sua conta salário e tal fato mereça ser reputado como aborrecimento natural da vida. Pois bem, obviamente que a fraude a qual a autora foi vítima comporta compensação por danos morais, uma vez que estão demonstrados nos autos os elementos da responsabilidade civil: fato, nexo de causalidade e o dano. O valor do dano moral, por seu turno, deve ser apurado segundo a Doutrina mais especializada e precedentes jurisprudenciais diversos, pelos seguintes critérios: a) extensão do dano; b) circunstâncias especiais do caso concreto e suas consequências; c) capacidade econômica das partes. Todos esses critérios analisados sob o princípio balizador da proporcionalidade, a fim de proporcionar a fixação de reparação que não fique aquém nem caminhe além do valor devido. Quanto a extensão do dano levo em consideração o valor das parcelas que foram debitadas diretamente da aposentadoria da autora, em parcelas mensais de R$ 18,80 e R$ 75,90, bem como o valor do benefício da autora que corresponde a um salário mínimo. Por conseguinte, na análise do grau de culpa do agente carecem os autos de maiores informações a respeito da conduta da instituição financeira, entretanto, sabe-se que houve falha da instituição ao permitir que pessoa munida de cópia da identidade do autor formalizasse empréstimo no nome desta, conduta esta possibilitada por ausência de cautela da empresa, que por se tratar de Banco de grande porte, que conta certamente com equipe profissional especializada, trata-se de falha indesculpável. Levando estes aspectos em consideração, entendo ser suficiente para reparar os danos morais experimentados a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante ao pedido de indenização por dano material, tem-se, como decorrência lógica, que o desconto foi realizado de forma indevida, pelo que deve ser aplicada a regra do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, com a repetição do indébito em dobro, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Corroboram esse entendimento os julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/ STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/ MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) No tocante à restituição em dobro da quantia descontada indevidamente, a Corte Especial do STJ, no Tema 929, determinou aplicação de nova regra, no sentido de que a restituição em dobro de valores pagos indevidamente prescinde da demonstração do elemento volitivo da má-fé, bastando, agora, a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a aplicação do julgado, conforme redação do EREsp 1.413.542/RS, está vinculada aos casos posteriores à publicação do acórdão, ocorrida em 30 de março de 2021. Dessa forma, em relação aos descontos indevidos ocorridos antes do dia 30 de março de 2021, a devolução deve ser de forma simples, e havendo descontos posteriores à data mencionada, a repetição do indébito será dobrada, alcançando as parcelas pagas até a efetiva suspensão. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos presentes autos para: 1 – DECLARAR a nulidade dos contratos n. 305885808-9 e 0229015299920 supostamente firmados com a parte demandada; 2 – CONDENAR parte ré a restituir todo o valor que foi descontado no benefício previdenciário da parte autora, referente aos contratos descritos no item 1. Sobre o(s) valor(es), incidem juros de mora e correção monetária desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), devendo a repetição do indébito ocorrer na forma simples até 30 de março de 2021 e, após a referida data, a restituição deve ser em dobro até a efetiva suspensão, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação (até 29/05/2020); 3 – CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil. A partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), os juros e a correção monetária devem ser calculados com base unicamente na Taxa SELIC; 4 – DETERMINAR o cancelamento das averbações referentes aos os contratos n. 305885808-9 e 0229015299920, devendo ser expedido ofício ao INSS para tal finalidade, inclusive com o término dos descontos no benefício da parte autora. Considerando que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. Nísia Floresta/RN, 09/02/2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RITA BERNARDO SANTIAGO Requerido: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0800991-25.2025.8.20.5145 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais promovida por RITA BERNARDO SANTIAGO em desfavor de BANCO PAN S.A. RECEBO a inicial, haja vista estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem assim DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC). Considerando a garantia constitucional da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII), e no fato de que a tentativa de transação deve ser buscada em qualquer tempo, na forma como preconiza o art. 139, V do CPC, o que pode ocorrer no prazo para apresentação da contestação, deixo de aprazar audiência de conciliação, na forma como dispõe o art. 334, caput, do CPC, e DETERMINO: a) a citação/intimação da parte demandada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, caso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC), da data de juntada aos autos do mandado cumprido, caso a citação/intimação for por oficial de justiça, ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC, devendo, na oportunidade informar se existe interesse em transigir e em participar de audiência de conciliação posteriormente; b) apresentada contestação, fica concedido o prazo de 15 dias para que parte autora apresente sua manifestação quanto à defesa da parte ré, devendo, na oportunidade informar se existe interesse em transigir e em participar de audiência de conciliação posteriormente; c) manifestado interesse na realização de audiência de conciliação pelas partes, insira- se o feito em pauta, conforme disponibilidade. P. I. Nísia Floresta/RN, 30/05/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

04/06/2025, 00:00

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