Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0875583-21.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0875583-21.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 14:33

Trânsito em julgado

16/07/2025, 12:14

Decurso de Prazo

12/07/2025, 05:51

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 19:21

Publicação

22/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0875583-21.2024.8.20.5001. REQUERENTE: MARCIO ROBERTO PAULO DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte exequente ajuizou a presente execução individual de título coletivo em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos da petição de Id. 135556725. Em seguida, após o trâmite processual, a exequente juntou petição (Id. 146039763) requerendo a desistência do feito. É o que importa relatar. Decido. Sobre o assunto, esclarece o art. 775 do CPC que a parte exequente possui o direito de desistir da execução no todo ou em parte. Além disso, no seu inciso I, afirma que se a impugnação versar sobre questões processuais, o exequente deve pagar as custas e os honorários advocatícios, não dependendo a desistência do consentimento do executado/impugnante. Posto isso, considerando a possibilidade deferida pela atual legislação processual ao exequente, homologo o pedido de desistência formulado ao Id. 146039763 e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais, haja vista a não formação da relação processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. NATAL/RN, 19 de maio de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 05:58

Desistência

19/05/2025, 12:37

Conclusão (para julgamento)

21/03/2025, 06:50

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 12:05

Mero expediente

13/02/2025, 18:36

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(17)