Curatela 0800811-77.2023.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

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CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.300,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 15:25

Processo Reativado

14/02/2025, 13:34

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 13:31

Decorrido prazo de NEIDE ELIAS DA COSTA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Autos n. 0800811-77.2023.8.20.5145 - 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Polo Ativo: ELIAN NERI MARQUES Polo Passivo: NAILE NERI MESQUITA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, do CPC) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte autora, por meio dos(as) advogados(as), para comparecer a Terceira Secretaria Unificada da Comarca do Natal/RN e assinar o termo de compromisso de curador definitivo, no prazo de 05(cinco) dias. Natal/RN, 20 de janeiro de 2025. PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 14:03

Juntada de certidão

20/01/2025, 14:01

Processo Desarquivado

04/12/2024, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

03/12/2024, 15:55

Publicado Intimação em 05/06/2024.

03/12/2024, 15:55

Arqivado provisoriamente

29/11/2024, 21:25

Juntada de certidão

17/10/2024, 14:13

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 15:25

Processo Reativado

14/02/2025, 13:34

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 13:31

Decorrido prazo de NEIDE ELIAS DA COSTA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Autos n. 0800811-77.2023.8.20.5145 - 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Polo Ativo: ELIAN NERI MARQUES Polo Passivo: NAILE NERI MESQUITA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, do CPC) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte autora, por meio dos(as) advogados(as), para comparecer a Terceira Secretaria Unificada da Comarca do Natal/RN e assinar o termo de compromisso de curador definitivo, no prazo de 05(cinco) dias. Natal/RN, 20 de janeiro de 2025. PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 14:03

Juntada de certidão

20/01/2025, 14:01

Processo Desarquivado

04/12/2024, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

03/12/2024, 15:55

Publicado Intimação em 05/06/2024.

03/12/2024, 15:55

Arqivado provisoriamente

29/11/2024, 21:25

Juntada de certidão

17/10/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 04/07/2024

26/07/2024, 12:10

Decorrido prazo de NEIDE ELIAS DA COSTA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:27

Decorrido prazo de NEIDE ELIAS DA COSTA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 16:31

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ELIAN NERI MARQUES Parte Ré/Requerida: NAILE NERI MESQUITA S E N T E N Ç A - M A N D A D O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0800811-77.2023.8.20.5145 Classe: CURATELA (12234) Parte Autora/ Trata-se de Ação de Substituição de Curador(a) ajuizada por ELIAN NERI MARQUES, em razão do falecimento de Dirceu Mesquita, curador(a) de sua filha Naile Neri Mesquita, atualmente domiciliada em Natal. Sustenta, em síntese, que o(a) curatelado(a) é sua filha e vinha sendo cuidado(a) pelo genitor, curador(a) nomeado(a) através do processo nº 00011534-51.2010.8.20.0145, que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de Nísia Floresta. Argumenta que, em virtude do falecimento do(a) curador(a), id. 99245775, há necessidade premente e inadiável de sua substituição pela mãe da curatelada. Foi juntada a certidão de registro da curatela no Livro E e a certidão de nascimento da curatelada com a averbação da curatela. O representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito. Vieram-me os autos conclusos. Breve é o relatório. Decido. Cuida-se de ação Substituição de Curador(a) em que o(a) requerente objetiva substituir o(a) curador(a) Dirceu Mesquita, o(a) qual veio a falecer em 27.01.2023. A ação de curatela e, por conseguinte, a de substituição, tem o rol de legitimados previstos no art. 747 do CPC, ao qual se subsume o(a) requerente. Assim, o mencionado artigo prevê: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Ao que se observa dos autos, o(a) curatelado(a) é solteiro(a), não possui filhos e vive na companhia da genitora. Considerando que o(a) requerente é mãe do(a) curatelado(a), presume-se que está sendo atendido o seu melhor interesse. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua capacidade relativa. Vejamos o art. 85 da referida lei: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Assim, não é necessário o levantamento parcial, mas apenas a flexibilização dos efeitos da curatela já reconhecida, devendo o(a) curador(a) atentar que a curatela cingir-se-á tão-somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para deferir o pedido de substituição, nomeando o(a) requerente, ELIAN NERI MARQUES, como curador(a), com fulcro no art. 490 do Código de Processo Civil, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará. Sobre a vedação, colaciono julgado do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ALMEJA A RETIRADA DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU INVESTIMENTOS DE BAIXO RISCO EM PROL DA CURATELADA. NÃO ACOLHIMENTO. O ACESSO A VALORES DO CURATELADO É EXCEPCIONAL E SEMPRE DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA (ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN; Apelação Cível nº 0846482-41.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023) Consigno que o cartão de crédito pode ser contratado, mas não deve ser utilizado na forma de compra parcelada, pois tal prática implicaria burla à proibição de contratação de empréstimo, sem alvará. Além disso, a representação processual do(s) curatelando(a) por seu curador(s) em ação judicial deve ser precedida de autorização judicial (alvará), a ser requerido em autos próprios, consoante art. 1.748, v, do CPC, e precedente do STJ (REsp n. 1.705.605/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020). Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CURATELA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ. OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 27/03/2019) Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Uma via desta Sentença servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Substituição no Livro E-02, fl. 29, n. 177, junto à Primeira Zona de Registro Civil de Nísia Floresta/RN, a qual deverá enviar comunicação para averbação da substituição à margem do Livro A, matrícula 074971 01 55 1986 1 00038 223 0041725 72, do cartório de São José, Recife-PE. Expeça-se o respectivo termo, advertindo o(a) requerente do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara, no prazo de 5 (cinco) dias após o registro da substituição da curatela, sob pena de multa e remoção do encargo. Consigno que já consta termo de compromisso provisório devidamente assinado nos autos. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ELIAN NERI MARQUES Parte Ré/Requerida: NAILE NERI MESQUITA S E N T E N Ç A - M A N D A D O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0800811-77.2023.8.20.5145 Classe: CURATELA (12234) Parte Autora/ Trata-se de Ação de Substituição de Curador(a) ajuizada por ELIAN NERI MARQUES, em razão do falecimento de Dirceu Mesquita, curador(a) de sua filha Naile Neri Mesquita, atualmente domiciliada em Natal. Sustenta, em síntese, que o(a) curatelado(a) é sua filha e vinha sendo cuidado(a) pelo genitor, curador(a) nomeado(a) através do processo nº 00011534-51.2010.8.20.0145, que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de Nísia Floresta. Argumenta que, em virtude do falecimento do(a) curador(a), id. 99245775, há necessidade premente e inadiável de sua substituição pela mãe da curatelada. Foi juntada a certidão de registro da curatela no Livro E e a certidão de nascimento da curatelada com a averbação da curatela. O representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito. Vieram-me os autos conclusos. Breve é o relatório. Decido. Cuida-se de ação Substituição de Curador(a) em que o(a) requerente objetiva substituir o(a) curador(a) Dirceu Mesquita, o(a) qual veio a falecer em 27.01.2023. A ação de curatela e, por conseguinte, a de substituição, tem o rol de legitimados previstos no art. 747 do CPC, ao qual se subsume o(a) requerente. Assim, o mencionado artigo prevê: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Ao que se observa dos autos, o(a) curatelado(a) é solteiro(a), não possui filhos e vive na companhia da genitora. Considerando que o(a) requerente é mãe do(a) curatelado(a), presume-se que está sendo atendido o seu melhor interesse. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua capacidade relativa. Vejamos o art. 85 da referida lei: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Assim, não é necessário o levantamento parcial, mas apenas a flexibilização dos efeitos da curatela já reconhecida, devendo o(a) curador(a) atentar que a curatela cingir-se-á tão-somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para deferir o pedido de substituição, nomeando o(a) requerente, ELIAN NERI MARQUES, como curador(a), com fulcro no art. 490 do Código de Processo Civil, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará. Sobre a vedação, colaciono julgado do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ALMEJA A RETIRADA DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU INVESTIMENTOS DE BAIXO RISCO EM PROL DA CURATELADA. NÃO ACOLHIMENTO. O ACESSO A VALORES DO CURATELADO É EXCEPCIONAL E SEMPRE DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA (ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN; Apelação Cível nº 0846482-41.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023) Consigno que o cartão de crédito pode ser contratado, mas não deve ser utilizado na forma de compra parcelada, pois tal prática implicaria burla à proibição de contratação de empréstimo, sem alvará. Além disso, a representação processual do(s) curatelando(a) por seu curador(s) em ação judicial deve ser precedida de autorização judicial (alvará), a ser requerido em autos próprios, consoante art. 1.748, v, do CPC, e precedente do STJ (REsp n. 1.705.605/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020). Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CURATELA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ. OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 27/03/2019) Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Uma via desta Sentença servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Substituição no Livro E-02, fl. 29, n. 177, junto à Primeira Zona de Registro Civil de Nísia Floresta/RN, a qual deverá enviar comunicação para averbação da substituição à margem do Livro A, matrícula 074971 01 55 1986 1 00038 223 0041725 72, do cartório de São José, Recife-PE. Expeça-se o respectivo termo, advertindo o(a) requerente do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara, no prazo de 5 (cinco) dias após o registro da substituição da curatela, sob pena de multa e remoção do encargo. Consigno que já consta termo de compromisso provisório devidamente assinado nos autos. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 07:13

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 07:13

Julgado procedente o pedido

31/05/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

30/05/2024, 09:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.

14/03/2024, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

14/03/2024, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

14/03/2024, 16:32

Decorrido prazo de NEIDE ELIAS DA COSTA em 23/02/2024 23:59.

25/02/2024, 02:23

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 22:40

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 11:54

Juntada de certidão

09/02/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 08:10

Conclusos para despacho

08/02/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 18:58

Decorrido prazo de NEIDE ELIAS DA COSTA em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: REQUERENTE: ELIAN NERI MARQUES ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, CPC) A(o) autor(a), através do seu(s) advogado(s,) para juntar o comprovante de receita da curatelanda, uma vez que só apresentou planilha com as despesas, no prazo de 05 dias. Após, a requere Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Comarca de Natal 20ª Vara Cível Fórum Desembargador Seabra Fagundes, 315, Rua dr. Lauro Pinto, Lagoa Nova, Natal/RN. Fone 84-3673-8516 Processo nº: 0800811-77.2023.8.20.5145 Ação: CURATELA (12234)

19/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 11:59

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 11:58

Publicado Intimação em 13/09/2023.

06/10/2023, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

06/10/2023, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

06/10/2023, 07:27

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 15:24

Decorrido prazo de NEIDE ELIAS DA COSTA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ELIAN NERI MARQUES ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, CPC) A(o) autor(a), através do seu(s) advogado(s,) para juntar ao feito um planilha financeira das receitas e despesas mensais e com o rol dos bens da curatelanda, no prazo de 05(cinco) dias. Natal/R Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Comarca de Natal 20ª Vara Cível Fórum Desembargador Seabra Fagundes, 315, Rua dr. Lauro Pinto, Lagoa Nova, Natal/RN. Fone 84-3673-8516 Processo nº: 0800811-77.2023.8.20.5145 Ação: CURATELA (12234)

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 21:36

Decorrido prazo de NEIDE ELIAS DA COSTA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 13:11

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ELIAN NERI MARQUES Advogada da Requerente: NEIDE ELIAS DA COSTA Curatelada: NAILE NERI MESQUITA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE NATAL/RN Proc. nº. 0800811-77.2023.8.20.5145 Trata-se de Ação de Substituição de Curador com Pedido de Curatela Provisória proposta por ELIAN NERI MARQUES, devidamente qualificada, por intermédio de advogada, em que pretende a substituição de DIRCEU MESQUITA, do encargo de curador de NAILE NERI MESQUITA.

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:34

Concedida a Antecipação de tutela

24/07/2023, 09:59

Conclusos para decisão

13/07/2023, 09:28

Juntada de certidão

13/07/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 23:20

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 12:04

Conclusos para decisão

24/05/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 18:01

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 19:27

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

15/05/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Em segredo de justiça Advogado do(a) REQUERENTE: NEIDE ELIAS DA COSTA - SP187893 Parte Ré/Requerida: N. N. M. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0800811-77.2023.8.20.5145 Classe: CURATELA (12234) Parte Autora/ Intime-se a Req

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800811-77.2023.8.20.5145. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal DECISÃO Trata-se de Ação de Modificação de Curatela com pedido de tutela de urgência, cuja matéria, segundo o Anexo VII, da Lei de Organização Judiciária do Estado (Lei Complementar 643 de 21/12/2018), é de competência das 19ª e 20ª Varas Cíveis e não das de Família e Sucessões. Assim, declaro a incompetência deste Juízo para processamento do feito, determinand

12/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

11/05/2023, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/05/2023, 11:49

Classe retificada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para CURATELA (12234)

11/05/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 11:47

Declarada incompetência

11/05/2023, 09:38

Conclusos para decisão

08/05/2023, 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/05/2023, 08:24

Declarada incompetência

07/05/2023, 19:27

Conclusos para decisão

05/05/2023, 21:04

Juntada de Petição de parecer

05/05/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 09:29

Conclusos para decisão

26/04/2023, 17:11

Distribuído por sorteio

26/04/2023, 17:11

Documentos

Sentença

•31/05/2024, 12:16

Despacho

•08/02/2024, 08:11

Despacho

•08/02/2024, 08:10

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 13:21

Decisão

•24/07/2023, 09:59

Decisão

•26/05/2023, 12:04

Despacho

•12/05/2023, 12:56

Decisão

•11/05/2023, 09:38

Decisão

•07/05/2023, 19:27

Despacho

•27/04/2023, 09:28

04/06/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00