Procedimento Comum Cível 0801019-96.2020.8.20.5135 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801019-96.2020.8.20.5135 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO APELADA: MARIA DAS NEVES OLIVEIRA ADVOGADOS: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, EMERSON DE SOUZA FERREIRA. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CONTRATO FRAUDULENTO. LAUDO PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de inexistência de contrato de empréstimo consignado. Alega-se a ausência de interesse processual, a regularidade da contratação e ausência do dever de reparar danos materiais ou morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais: (i) definir se houve perda do objeto por ausência de interesse processual; (ii) verificar se a instituição financeira comprovou a validade da contratação do empréstimo consignado; e (iii) avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual da parte autora resta configurado quando há demonstração da existência de contrato de empréstimo fraudulento e a pretensão envolve a declaração de inexistência contratual e a reparação por danos, não se cogitando perda do objeto. 4. A perícia grafotécnica realizada no contrato acostado conclui que a assinatura não pertence à apelada, inexistindo prova válida da contratação impugnada nos autos. 5. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, consoante a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 6. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 7. O valor da compensação por danos morais deve ser proporcional e razoável, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico. Considerando precedentes do tribunal, o montante fixado na sentença merece redução para quatro mil reais. 8. A litigância de má-fé resta configurada quando a parte altera a verdade dos fatos e distorce informações processuais, justificando a sanção imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O valor da compensação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito ou quantias irrisórias”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; STJ, Súmula 479. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível n. 0804780-39.2022.8.20.5112, Relª. Desª. Lourdes de Azevedo, j. 23.05.2024; TJRN, Apelação Cível n. 0800863-78.2018.8.20.5103, Relª. Desª. Sandra Elali, j. 07.11.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801019-96.2020.8.20.5135 Polo ativo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO Polo passivo MARIA DAS NEVES OLIVEIRA Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, EMERSON DE SOUZA FERREIRA APELAÇÃO CÍVEL N. 0801019-96.2020.8.20.5135 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ausência de interesse processual, e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação proposta em seu desfavor por MARIA DAS NEVES OLIVEIRA para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado impugnado, condenar a apelante à repetição do indébito em dobro, bem como condená-la ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais. Em virtude da litigância de má-fé, condenou a apelante ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condenou a apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O Juízo a quo consignou: "[...] o resultado da perícia grafotécnica realizada foi conclusivo no sentido de que ‘A assinatura questionada aposta na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (Contrato de nº010001934986) acostada no ID de nº 66987225, não foi produzida pelo punho de MARIA DAS NEVES OLIVEIRA, portanto a assinatura, É FALSA.’ (Id. 129914998), ficando, pois, confirmada a ocorrência de fraude defendida pela parte acionante”. Sentença de rejeição aos embargos no Id 28244446. Em suas razões (Id 28244450), a parte apelante suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse processual por perda do objeto da ação, sob o fundamento de que o contrato foi liquidado integralmente em 09/11/2020. No mérito, salientou a impossibilidade da restituição do indébito em dobro, diante da ausência da má-fé. Argumentou que não houve descontos na conta bancária da apelada apta a justificar a reparação por danos morais, pugnando o seu afastamento. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum arbitrado na sentença. Salientou a inexistência da litigância de má-fé, requerendo o afastamento da multa aplicada. Em contrarrazões (Id 28244454), a parte apelada refutou os argumentos do recurso interposto, aduzindo a ilicitude na conduta do banco e a ocorrência de fraude contratual, corroborada pelo laudo pericial constante dos autos. Ao final, pediu o desprovimento do recurso interposto. Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 28244451). Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação jurídica de natureza consumerista. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual por perda do objeto, verifica-se que não houve tal perda. A autora apelada juntou aos autos extrato comprovando a existência do contrato de empréstimo em discussão (Id 28244374), cumprindo, assim, seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC. Além disso, como a demanda trata da declaração de inexistência contratual e de reparação por danos materiais e morais, resta evidente seu interesse processual. Apesar de a instituição financeira alegar que o empréstimo consignado foi contratado licitamente, deixou de apresentar instrumento contratual válido, tendo em vista que a perícia grafotécnica realizada no contrato acostado concluiu que a assinatura no contrato em questão não pertence à apelada (Id 28244422 – fl. 10). O conjunto probatório demonstra que as provas apresentadas pela instituição financeira são insuficientes para sustentar a validade do contrato e comprovar a regularidade da contratação. Essa fragilidade compromete a defesa de sua tese, evidenciando que não foi cumprido o ônus de provar a existência da relação contratual de forma robusta e inequívoca, como exigido em casos dessa natureza. Dessa forma, há evidências da ocorrência de fraude contratual, não se desincumbindo a instituição financeira do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A inexistência de provas claras e suficientes reforça a procedência da pretensão autoral, que busca o reconhecimento da inexistência da contratação e a reparação pelos danos sofridos. Ressalte-se que, no âmbito de instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que estas respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, consoante a Súmula 479. Evidenciada a ilicitude da conduta, considerando que a contratação não foi comprovada e se originou de contrato fraudulento, afasta-se a possibilidade de engano justificável. Assim, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme estabelece o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 929, que dispensa a comprovação de má-fé para a caracterização da repetição do indébito em dobro, aplica-se aos descontos indevidos realizados após a publicação do acórdão. No entanto, para os descontos realizados antes da referida publicação, deve-se observar a repetição do indébito em dobro conforme o texto legal, que possui base normativa fundamental. Esse entendimento está em conformidade com julgados desta Segunda Câmara Cível: Apelação Cível n. 0804567-33.2022.8.20.5112, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 23.05.2024, publicado em 24.05.2024 e Apelação Cível n. 0804780-39.2022.8.20.5112, Desª Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 23.05.2024, publicado em 24.05.2024. É certo que, no momento da fixação do dano moral, deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro, sem gerar enriquecimento ilícito. O valor arbitrado, a título de dano moral, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. Considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os parâmetros desta Corte de Justiça, que situam o quantum em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), merece reforma a sentença para reduzir o valor compensatório para esse montante. Quanto à multa por litigância de má-fé, a sentença reconheceu que a apelante alterou a verdade dos fatos, distorcendo fatos verdadeiros, dando-lhes conformação diversa da real, além de negar fatos que ocorreram ou afirmar fatos inexistentes. Essa conduta caracteriza evidente abuso do direito processual, configurando comportamento incompatível com o dever de observância à boa-fé objetiva, circunstância que legitima a aplicação da penalidade imposta. Diante do exposto, conheço da apelação cível, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual e dou-lhe parcial provimento para reduzir o valor do dano moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Considerando o parcial provimento do apelo, deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme previsto no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 16 Natal/RN, 10 de Março de 2025.

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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