Cumprimento de sentença 0826072-69.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0826072-69.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: OLGA CARLA ESPINOLA DA HORA E SOUZA ADVOGADO: SIRO AUGUSTO DE ARAÚJO SILVA RECORRIDO: ECOCIL - CENTRAL PARQUE INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826072-69.2015.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 28606046) interposto por OLGA CARLA ESPINOLA DA HORA E SOUZA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 18517956): EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DESCABIDA A RETENÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INTEGRAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, deve ser decretada a imediata restituição dos valores pagos em seu favor. 3. Havendo atraso injustificado na entrega do imóvel deve a construtora ser responsabilizada pelos lucros cessantes. 4. Precedentes do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1863935/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020; AgInt no AREsp 730.055/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016; AgInt no AREsp 209.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) do TJRN (AC 0800123-84.2014.8.20.6001, Des. Ibanez Monteiro da Silva, 2ª Câmara Cível, j. 16/10/2020; AC 0140767-39.2012.8.20.0001, Drª. Maria Neize de Andrade Fernandes (Juíza Convocada), 3ª Câmara Cível, j. 25/05/2021). 5. Apelo conhecido e desprovido. Após o envio para julgamento de conformação por esta Vice-Presidência, foi proferido um novo acórdão, assim ementado (Id. 23305188): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. TERMO INICIAL É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO TEMA 1.002. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 25312401): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. No caso concreto, há inconformismo da embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu fundamentadamente toda a matéria trazida para análise, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 5. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 861.826/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/05/2016) 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Novamente interpostos, os embargos de declaração foram rejeitados, cuja ementa foi assim transcrita (Id. 28028014): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que tratou de devolução de valores em sede de resolução contratual, com definição do termo inicial dos juros de mora como sendo o trânsito em julgado, com base em recurso repetitivo. As embargantes alegam omissão no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, justificando a interposição dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, sendo clara a determinação de que o trânsito em julgado é o marco inicial, em consonância com precedente repetitivo. 4. Não há obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo as alegações das embargantes mera tentativa de rediscutir matéria já devidamente analisada. 5. Os embargos de declaração não se prestam à modificação dos fundamentos da decisão, devendo a parte, se insatisfeita, utilizar-se dos recursos cabíveis dirigidos a instância superior. Embora rejeitados os embargos de declaração, ficam incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento, conforme previsto no art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não são via adequada para rediscussão de matéria já decidida. O termo inicial dos juros de mora, nos casos de devolução de valores em resolução contratual, é o trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado em recurso repetitivo. Os elementos suscitados nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 405 do Código Civil (CC) e 927, III, do Código de Processo Civil (CPC); requer a inaplicabilidade do Tema 1.002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Deferido a justiça gratuita (Id. 5199383). Contrarrazões apresentadas (Id. 29068662). Afetada a matéria ao regime de recurso repetitivo, o processo foi suspenso por esta Vice-presidência (Id. 5596821) até o julgamento do Tema 1.002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Julgado o aludido tema e vislumbrada possível dissonância com o acórdão recorrido, foi determinada, por esta Vice-presidência (Id. 20360705), a remessa dos autos ao órgão julgador, para proceder à sua devida adequação. Reexaminada a questão à luz do aludido tema, o órgão julgador exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, a fim de: modificar o acórdão de Id. 18517956 para reconhecer que os juros de mora seja aplicado a partir do trânsito em julgado., vejamos a ementa do acórdão (Id. 23305188): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. TERMO INICIAL É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO TEMA 1.002. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, ressai o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo que o presente recurso deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. O recorrente argumenta, em seu apelo raro, que o Tribunal, ao adotar o entendimento firmado pelo Tema 1.002 do STJ, fixando o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado, violou aos arts. 405 do CC e 927, III, do CPC. Recolho, a propósito, o seguinte fragmento do acórdão objeto da irresignação (Id. 23305188): 10. Com efeito, no que se refere ao termo inicial dos juros de mora decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1740911/DF – Tema 1.002): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.740.911/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 22/8/2019.) 11. Nessa conjectura, o posicionamento linearmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é que, nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, deve ser determinada a imediata restituição dos valores pagos em seu favor, conforme a Súmula 543 do STJ. Vejamos: "Súmula 543/STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 12. Diante da rescisão do contrato ter ocorrido por culpa da construtora que demorou a concluir a obra, deve ocorrer a devolução integral do valor pago, com o termo inicial dos juros de mora ser o trânsito em julgado. (Grifos acrescidos). Em análise pormenorizada dos autos, sirvo-me da técnica do distinguishing para deixar de aplicar a tese repetitiva firmada no julgamento do REsp 1740911/DF (Tema 1.002/STJ), considerando a distinção entre o entendimento consolidado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos. A priori, o Tema 1.002 do STJ não se manifesta quanto à ocorrência da resolução decorrente de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, limitando-se aos casos em que a resolução ocorre por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, hipótese em que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Assim, depreende-se sua inaplicabilidade ao caso em questão. Além disso, este Tribunal adotou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser determinada a imediata restituição dos valores pagos ao comprador nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, conforme dispõe a Súmula 543 do STJ. Nesse sentido, pode-se concluir que é adequada a fixação dos juros de mora a partir da citação, visto que a incidência a partir do trânsito em julgado somente se aplica aos casos de rescisão imotivada do promitente comprador, hipótese distinta da dos autos, em que configurada culpa exclusiva da parte agravante. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.919.381/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Neste trilhar, para melhor corroborar o entendimento acerca da incidência dos juros de mora, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PERCENTUAL. VALOR DO LOCATIVO. TERMO FINAL. DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese em que o atraso na entrega do imóvel ocorre por culpa do promitente vendedor, o prejuízo do promitente comprador é presumido, o que enseja o pagamento de lucros cessantes. 2. A fixação do percentual de 1% a título de lucros cessantes não se distancia da jurisprudência do STJ. Precedentes. 3. O termo final para incidência dos lucros cessantes é a data da disponibilização da posse direta do imóvel ao promitente comprador. 4. No inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora os juros moratórios incidem a partir da citação, e a correção monetária desde a data do desembolso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.058.675/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) (Grifos acrescidos). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. DA CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO E DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. ARRAS. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim de reconhecer que a rescisão do contrato deu-se por responsabilidade dos compradores, seria necessária a interpretação de cláusulas do contrato, assim como a reincursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado nesta sede excepcional, ante os óbices das Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. 3. Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador. Súmula nº 543 do STJ. No caso, tendo sido determinada a retenção de 6% dos valores pagos, a fim de compensar os gastos das empresas com administração e propaganda, não poderá a questão ser revista nesta Corte, sob pena de reformatio in peius. 4. A responsabilidade pelo pagamento de taxa de fruição, IPTU e despesas condominiais incide a partir da efetiva posse do imóvel, sob pena de os adquirentes terem que arcar com tais ônus financeiros enquanto estão impossibilitados de usufruir do imóvel. 5. Na linha dos precedentes desta Corte, não é devida a retenção de arras confirmatórias pelo promitente-vendedor nas hipóteses de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 6. Segundo o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, e correção monetária desde a data do desembolso. Súmula nº 568 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.148.949/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA INTEGRALIDADE. JUROS DE MORA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ENRQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LUCROS CESSANTES E REEMBOLSO INTEGRAL. SÚMULA 568/STJ. HONORÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação rescisória c/c indenização. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, com incidência dos juros de mora a partir da citação. Precedentes. 5. Reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.178.302/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) (Grifos acrescidos). Assim, à vista de um aparente descompasso entre o acórdão e a orientação do STJ, mostra-se pertinente a admissão do apelo extremo, a fim de possibilitar o pronunciamento da Corte Cidadã acerca da matéria. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, "a", do CPC. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/5

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: OLGA CARLA ESPÍNOLA DA HORA E SOUZA ADVOGADO: SIRO AUGUSTO DE ARAÚJO SILVA EMBARGADO: ECOCIL - CENTRAL PARQUE INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que tratou de devolução de valores em sede de resolução contratual, com definição do termo inicial dos juros de mora como sendo o trânsito em julgado, com base em recurso repetitivo. As embargantes alegam omissão no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, justificando a interposição dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, sendo clara a determinação de que o trânsito em julgado é o marco inicial, em consonância com precedente repetitivo. 4. Não há obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo as alegações das embargantes mera tentativa de rediscutir matéria já devidamente analisada. 5. Os embargos de declaração não se prestam à modificação dos fundamentos da decisão, devendo a parte, se insatisfeita, utilizar-se dos recursos cabíveis dirigidos a instância superior. Embora rejeitados os embargos de declaração, ficam incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento, conforme previsto no art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não são via adequada para rediscussão de matéria já decidida. O termo inicial dos juros de mora, nos casos de devolução de valores em resolução contratual, é o trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado em recurso repetitivo. Os elementos suscitados nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0826072-69.2015.8.20.5001 Polo ativo ECOCIL - CENTRAL PARQUE INCORPORAÇÕES LTDA Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA Polo passivo OLGA CARLA ESPINOLA DA HORA E SOUZA Advogado(s): SIRO AUGUSTO DE ARAUJO SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826072-69.2015.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por OLGA CARLA ESPÍNOLA DA HORA E SOUZA contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu dos embargos de declaração e rejeitou-os (Id 25312401). Aduz a parte embargante que o acórdão contém omissão no que refere ao termo inicial dos juros de mora (Id 25702960). Intimado para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração, a parte embargada refutou os argumentos deduzidos nos embargos e pugnou pelo seu desprovimento (Id 26022324). É o relatório. VOTO Conheço dos embargos. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Sobre a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, sabe-se que se relaciona à incompletude na motivação da decisão. Ocorre que o acórdão não foi omisso quanto ao termo inicial dos juros de mora, nos casos de devolução dos valores em sede de resolução contratual é o trânsito em julgado, recurso repetitivo que confere igualdade com o caso. Nesse contexto, não houve nenhum obscuridade, omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada se materializa na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa já devidamente analisada pela Segunda Câmara Cível. Trata-se, na realidade, de inconformismo das embargantes diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se referem às razões de decidir os efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. Constatando-se a inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conheço e rejeito os embargos de declaração. Contudo, fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os. É como voto. Desembargadora Sandra Elali Relatora 1 Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: OLGA CARLA ESPINOLA DA HORA E SOUZA ADVOGADO: SIRO AUGUSTO DE ARAUJO SILVA EMBARGADO: ECOCIL - CENTRAL PARQUE INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. No caso concreto, há inconformismo da embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu fundamentadamente toda a matéria trazida para análise, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 5. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 861.826/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/05/2016) 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0826072-69.2015.8.20.5001 Polo ativo ECOCIL - CENTRAL PARQUE INCORPORAÇÕES LTDA Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA Polo passivo OLGA CARLA ESPINOLA DA HORA E SOUZA Advogado(s): SIRO AUGUSTO DE ARAUJO SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826072-69.2015.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por OLGA CARLA ESPINOLA DA HORA E SOUZA contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, no exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.040, do Código de conhecer Processo Civil, modificar o acórdão prolatado e dar provimento ao recurso, para modificar o acórdão para reconhecer que os juros de mora sejam aplicados a partir do trânsito em julgado (Id. 23305188). 2. Aduz a parte embargante que o acórdão embargado contém obscuridade com relação a aplicabilidade do tema 1.002 do STJ. 3. Por fim, pugnou pelo conhecimento e acolhimentos dos aclaratórios para que seja sanado o vício apontado. 4. Intimado para apresentar as contrarrazões, a parte embargada quedou-se inerte (Id. 24028914). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço dos embargos. 7. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. 8. Sobre a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015, sabe-se que se relaciona à incompletude na motivação da decisão. 9. A esse respeito, transcrevo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in verbis: "4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quanto for omitido 'ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1082-1083) 10. Diante disso, é cristalina a ausência de obscuridade do acórdão no tocante aos motivos que levaram o juízo de retratação, temos que os juros de mora nos casos de devolução dos valores em sede de resolução contratual é o trânsito em julgado, recurso repetitivo que confere igualdade com o caso. 11. Nesse contexto, não houve qualquer obscuridade, omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada se materializa na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa já devidamente analisada pela Segunda Câmara Cível. 12. Trata-se, na realidade, de inconformismo das embargantes diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 13. Constatando-se a inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conheço e rejeito os embargos de declaração. 14. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração. 15. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 1 Natal/RN, 10 de Junho de 2024.

20/06/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

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Publicado Intimação em 27/02/2026.

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Publicado Intimação em 27/02/2026.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

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