Execução Fiscal 0873516-54.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0873516-54.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 16:10

Trânsito em julgado

26/06/2025, 16:10

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:11

Publicação

22/05/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873516-54.2022.8.20.5001. Exequente: Município do Natal Executado: UILMA MARIA DE CARVALHO CORDEIRO SENTENÇA A parte exequente interpôs a presente Execução Fiscal em desfavor de UILMA MARIA DE CARVALHO CORDEIRO, buscando a Fazenda a extinção do feito nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, com desistência do prazo recursal. Dispõe o art. 485 do CPC, que "o Juiz não resolverá o mérito quando: IV.Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) VI. Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual." Pugna a parte exequente pela extinção do feito, nos termos acima destacados. Assim, ausente qualquer das duas condições e/ou ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, compete a extinção do feito, sem resolução do mérito. Os pressupostos processuais dizem respeito à validade e regularidade da relação processual e, seguindo a doutrina de Moacyr Amaral Santos, podem ser divididos em: Subjetivos relativos ao Juiz e às partes, e objetivos. Ao passo que as condições da ação se referem a legitimidade e interesse processual. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a teor do que dispõe o Art. 485, IV e VI do CPC. Homologo o pedido de desistência formulado pela Fazenda. Sem custas e/ou condenação em honorários. PRI Natal/RN, 19 de maio de 2025 Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 08:20

Ausência das condições da ação

19/05/2025, 15:47

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 08:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 10:53

Por decisão judicial

12/12/2024, 13:43

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 15:05

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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