Procedimento Comum Cível 0100598-04.2014.8.20.0142 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100598-04.2014.8.20.0142 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 00:02

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:02

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:05

Publicação

24/10/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:05

Publicação

24/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100598-04.2014.8.20.0142. AUTOR: MICHEL FERNANDES CAVALCANTE REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, referente a execução de honorários sucumbenciais movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de MICHEL FERNANDES CAVALCANTE. Sentença de ID. 70054536, julgou improcedente os pedidos em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e extinguiu sem resolução de mérito em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso de apelação apresentado pela parte autora no ID. 69054441. O Acórdão de ID. 151689495, desconstituiu a sentença. No ID. 154646138, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE pugnou pelo cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais. Impugnação ao cumprimento de sentença no ID. 141654789, no qual a parte executada aduz que o acórdão desconstituiu a sentença, razão pela qual não há título executivo. Contrarrazões do Estado do RN no ID. 162511072, pugnando pela rejeição da impugnação. É o que importa relatar. Decido. Em análise dos autos, tenho que a impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento. Isso porque, é possível observar que o Acórdão de ID. 100645187, desconstituiu a sentença, vejamos: “(…) Diante do exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível para desconstituir a sentença recorrida no sentido de reconhecer a pertinência subjetiva da concessionária e do ente federativo para integrar o polo passivo da demanda e, por via de consequência, devolver os autos à origem para análise da integralidade das aspirações da inaugural em face de cada demandado, notadamente, dentro dos seus campos de competência e responsabilidade, sob pena de supressão de instância. (...)”. Portanto, é notório que não há título a ser executado, diante da desconstituição da sentença. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulada pelo executado no ID. 158142943. Por conseguinte, declaro a ausência de título executivo hábil. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 08:42

Acolhimento

21/10/2025, 19:18

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 09:04

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100598-04.2014.8.20.0142. AUTOR: MICHEL FERNANDES CAVALCANTE REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, referente a execução de honorários sucumbenciais movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de MICHEL FERNANDES CAVALCANTE. Sentença de ID. 70054536, julgou improcedente os pedidos em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e extinguiu sem resolução de mérito em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso de apelação apresentado pela parte autora no ID. 69054441. O Acórdão de ID. 151689495, desconstituiu a sentença. No ID. 154646138, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE pugnou pelo cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais. Impugnação ao cumprimento de sentença no ID. 141654789, no qual a parte executada aduz que o acórdão desconstituiu a sentença, razão pela qual não há título executivo. Contrarrazões do Estado do RN no ID. 162511072, pugnando pela rejeição da impugnação. É o que importa relatar. Decido. Em análise dos autos, tenho que a impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento. Isso porque, é possível observar que o Acórdão de ID. 100645187, desconstituiu a sentença, vejamos: “(…) Diante do exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível para desconstituir a sentença recorrida no sentido de reconhecer a pertinência subjetiva da concessionária e do ente federativo para integrar o polo passivo da demanda e, por via de consequência, devolver os autos à origem para análise da integralidade das aspirações da inaugural em face de cada demandado, notadamente, dentro dos seus campos de competência e responsabilidade, sob pena de supressão de instância. (...)”. Portanto, é notório que não há título a ser executado, diante da desconstituição da sentença. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulada pelo executado no ID. 158142943. Por conseguinte, declaro a ausência de título executivo hábil. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100598-04.2014.8.20.0142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MICHEL FERNANDES CAVALCANTE Polo passivo: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN e outros DESPACHO Vistos, etc. Evolua-se a classe processual e retifique-se os polos da ação. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, postulado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de MICHEL FERNANDES CAVALCANTE. Considerando a petição apresentada pelo exequente no ID. 154646145, intime-se o executado para pagamento do débito em 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença será de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e de nova intimação, conforme dispõem os arts. 523 e 525 do CPC. Caso o pagamento voluntário não seja efetivado no prazo legal (quinze dias contados da intimação do executado), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, acrescendo-se ao débito a multa prevista no art. 523. Sendo infrutífera, tente-se a penhora via SisbaJud e Renajud. Não sendo encontrados bens, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Caso a parte executada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor do exequente, intimando-o para, no prazo de 05 (cinco) dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento (art. 526, §1º, do CPC). P. I. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. WILSON NEVES DE MEDEIROS JÚNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2387513/RN (2023/0203613-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADOS: WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - RN003215 ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463 MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES - RN017070 AGRAVADO: MICHEL FERNANDES CAVALCANTE ADVOGADO: MARLIETE LOPES DOS SANTOS - RN004041B INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN -, desafiando decisão da vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) não houve a indicada afronta ao art. 1.022 do CPC, estando o acórdão recorrido fundamentado adequadamente; e (II) incidência da Súmula 83/STJ, por estar o julgado local alinhado à jurisprudência do STJ "no sentido ser possível a inclusão da concessionária do serviço de energia elétrica em demanda que versa sobre a cobrança de ICMS retroativo, por tratar-se matéria afeta ao próprio contrato consumerista" (fl. 474), fazendo menção ao seguinte julgado: AgInt no REsp n. 1.978.301/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022. Nas razões de agravo em recurso especial, a parte sustenta, em síntese, que: (i) deve ser reconhecida a negativa de prestação jurisdicional; e (ii) não há falar em aplicação da Súmula 83/STJ, visto que há julgados do STJ pela legitimidade exclusiva do Estado em casos tais, indicando, para respaldar sua alegação, o REsp n. 1.718.090/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018. Sem contraminuta. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, no ponto em que o recurso especial foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, com a menção a julgados contemporâneos ou supervenientes àquele trazido no juízo de prelibação; ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos, providência da qual não se desincumbiu. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.396.520/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/9/2019. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADOS: WLADEMIR SOARES CAPISTRANO RECORRIDO: MICHEL FERNANDES CAVALCANTE ADVOGADOS: MARLIETE LOPES DOS SANTOS, IGOR MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.° 0100598-04.2014.8.20.0142 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de Id. 16092158. Em suas razões, o recorrente aponta como violados os arts. 17, 485, VI, e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento de que o acordão proferido por este Tribunal, ao reconhecer a legitimidade passiva da recorrente para figurar nos autos, teria ido de encontro à legislação tributária nacional. Apelo tempestivo e insurge-se contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que exaure as vias ordinárias e preenche os pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Inicialmente, no tocante à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, verifico que a matéria atinente à lide fora analisada no acórdão recorrido, e se os fundamentos não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam, não se podendo confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, o que é o caso dos autos. Nesse turno, desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, de per si, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada contrariedade, como reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ABALO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DO DANO MORAL E DAS "ASTREINTES". REDUÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela presença do dano moral. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais e das "astreintes", a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ. No caso, os montantes estabelecidos pela Corte local não se mostram excessivos, a justificar sua reavaliação. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1805732/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fáticos dos autos, concluiu que a discussão acerca do termo inicial da incidência de juros e correção monetária, se desde a transcrição do registro no Cartório Imobiliário ou se desde o vencimento da nota promissória, não é matéria de ordem pública, sendo inviável tal discussão em sede de exceção de pré-executividade. Ao concluir dessa matéria sobre o tema, a Corte de origem decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, incidindo no ponto a Súmula 83 do STJ. 3. Rever o entendimento da Corte local no tocante à existência de coisa julgada em relação ao valor da dívida, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1689170/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) (grifos acrescidos) Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, dada a sintonia entre a decisão recorrida e o entendimento firmado no STJ a respeito da matéria, o que avoca a incidência do teor da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Além disso, no que tange à alegada violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC, especificamente quanto à ilegitimidade passiva da recorrente, verifico que o acordão recorrido não divergiu do entendimento mais recente do STJ a esse respeito, no sentido ser possível a inclusão da concessionária do serviço de energia elétrica em demanda que versa sobre a cobrança de ICMS retroativo, por tratar-se matéria afeta ao próprio contrato consumerista. Nesse sentido, destaque-se aresto do STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NORMAS DO CTN. SÚMULA 211/STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão da Corte local corretamente identificou que a relação jurídica litigiosa possui respaldo no Código de Defesa do Consumidor, porque as partes não discutem a questão tributária propriamente dita, mas sim a possibilidade de a concessionária de energia elétrica, responsável tributária pela retenção do ICMS devido pela empresa consumidora, efetuar o desconto retroativo de diferenças tributárias que foram por ela, na condição de substituta tributária, recolhidas ao Fisco. 2. Na hipótese em tela, a COSERN sofreu a cobrança, pelo Fisco Estadual, de diferenças de ICMS apuradas após procedimento fiscalizatório que modificou a classificação da consumidora de energia elétrica. Na condição de substituta tributária, efetuou o recolhimento dos valores devidos e, com a finalidade de evitar enriquecimento indireto da consumidora, fez incluir na fatura de consumo, de uma só vez, o valor referente a essas diferenças nos últimos cinco anos. É contra essa atitude que a empresa agravada, consumidora de energia elétrica, se voltou, após promover o recolhimento da cobrança reputada indevida. 3. Assim, para que fique claro, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para compor a lide consistiu exclusivamente na exegese da legislação consumerista, e não na interpretação das normas do CTN. Com isso, incide o óbice da Súmula 211/STJ em relação à tese de violação do art. 9º da LC 87/1996 e dos arts. 121 e 126 do CTN. 4. Segundo o órgão colegiado do TJRN, a concessionária só é autorizada a efetuar o desconto, nas faturas de consumo, da parcela atual referente ao ICMS. A constatação da existência de saldo devedor retroativo seria de responsabilidade direta e imediata da concessionária, ressalvado, em seu favor, o direito de deduzir pretensão contra a consumidora, desde que o faça por ação judicial (e não por meio extrajudicial, com cobrança direta em fatura de consumo), em Ação de Cobrança. 5. Quanto à ilegitimidade do ente estatal, a decorrência é de que está evidenciado o acerto do julgado, pois a Fazenda Pública não possui interesse nem legitimidade na demanda, uma vez que não há pretensão ao recolhimento de ICMS (que já foi promovido pela substituta tributária), tampouco a intenção de vê-lo condenado à restituição, uma vez que a consumidora de energia elétrica convenceu a autoridade julgadora de que, segundo a legislação consumerista, a concessionária não está autorizada a efetuar o desconto retroativo, em uma única fatura de consumo. 6. Note-se, para que não fiquem dúvidas, que a decisão do Tribunal de origem em momento algum afasta a possibilidade de a COSERN efetuar a cobrança da consumidora, relativamente às diferenças retroativas, apenas vedou que tal se faça diretamente e em única parcela, na fatura do consumo de energia elétrica. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.978.301/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) – grifos acrescidos. Daí decorre a necessidade de inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, dada a sintonia entre a decisão recorrida e o entendimento firmado no STJ a respeito da matéria, o que avoca a incidência do teor da já mencionada Súmula 83/STJ. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se Data registrada digitalmente. Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA Vice-Presidente E17/3

25/10/2022, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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