Interdito Proibitório 0800816-14.2024.8.20.5162 - TJRN

Interdito Proibitório 0800816-14.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 21:47

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:02

Publicação

29/04/2026, 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE EXTREMOZ Proc. nº 0800816-14.2024.8.20.5162 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Provimento n° 252/2023-CJ/TJRN, INTIMA-SE o interessado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, em razão da diligência negativa retro. Extremoz/RN, 27 de abril de 2026. VERONICA CHRISTINA COSTA SANTOS DA FONSECA Servidora Pública (Assinatura digital na forma da lei)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:11

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:42

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 13:29

Publicação

13/10/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FERNANDO ROCHA SILVEIRA e outros (5) Réu: ERIVALDO SILVA DE FREITAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0800816-14.2024.8.20.5162 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de posse cumulada com pedido liminar proposta por FERNANDO ROCHA SILVEIRA e outros. Argumentam, em síntese, que é o legítimo proprietário da propriedade denominada “Loteamento Kamataú”, situado na Travessa 31 de março, 298, adquirido por herança decorrente do falecimento de MARIA ROCHA SILVEIRA e JOSÉ DA SILVEIRA ALMEIDA. Arguem que, no corrente ano, ao se dirigirem até o local, depararam-se com o imóvel ocupado por alguém cuja identidade segue desconhecida, pois o ocupante se recusa a fornecer informações pessoais, bem como a deixar o local, restando caracterizado o esbulho possessório. No afã de aclarar os fatos postos e antes da apreciação do pedido de antecipação de tutela, foi aprazada audiência de justificação prévia. É o relatório. Decido Assim, a análise dos requisitos para a concessão da medida liminar observará os parâmetros delimitados no art.561 do CPC, o qual diz que: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". O dispositivo acima revela a necessidade de comprovação de alguns aspectos fáticos para o sucesso do pedido possessório realizado, onde se vislumbra especial relevo à necessidade de comprovação acerca da própria relação de posse entre o pretendente da tutela e o bem objeto da controvérsia, bem como a inequívoca necessidade de elucidação acerca da existência do esbulho, turbação ou ameaça, e do exato momento em que a relação possessória restou aviltada com a atitude de terceiro. Sobre o tema, ressalte-se, por oportuno, o art. 1.210 do Código Civil, que assim prescreve: "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contando que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa." Ademais, segundo a doutrina, o esbulho/turbação configurar-se-á quando o possuidor for despojado da posse, por violência (prática de atos materiais irresistíveis), clandestinidade (às ocultas) ou precariedade (há abuso de confiança). No caso dos autos, a parte autora arrolou testemunhas a serem ouvidas para comprovar o alegado, porém não as trouxe em Juízo, restando prejudicada a realização do ato. Dessa forma, nesse exame sumário, não tendo a parte autora trazido a Juízo a testemunha arrolada, nem mesmo juntado a comprovação de sua intimação para comparecer ao ato, nos termos da legislação processual, e em consequência, não logrado êxito em provar o alegado, pairam sérias e invencíveis dúvidas sobre a posse e turbação arguidas na área em litígio. Assim, tendo em vista que os demandantes não a turbação/esbulho da posse sobre o imóvel em litígio, mostra-se prudente indeferir, por hora, a tutela requerida. Diante do exposto, não estando satisfeitos todos os requisitos previstos no art. 561 do CPC e com fulcro na disposição constante no art. 562 do citado códex, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR apresentado. Tendo os demandantes acostados aos autos a petição de ID 166273466, a qual atesta a existência do endereço informado na inicial, cite-se a pessoa ocupante da propriedade no endereço informado para contestar o feito, no prazo legal. Expedientes necessários a cargo da Secretaria Unificada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 11:00

Antecipação de tutela

09/10/2025, 08:18

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FERNANDO ROCHA SILVEIRA e outros (5) Réu: ERIVALDO SILVA DE FREITAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0800816-14.2024.8.20.5162 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de posse cumulada com pedido liminar proposta por FERNANDO ROCHA SILVEIRA e outros. Argumentam, em síntese, que é o legítimo proprietário da propriedade denominada “Loteamento Kamataú”, situado na Travessa 31 de março, 298, adquirido por herança decorrente do falecimento de MARIA ROCHA SILVEIRA e JOSÉ DA SILVEIRA ALMEIDA. Arguem que, no corrente ano, ao se dirigirem até o local, depararam-se com o imóvel ocupado por alguém cuja identidade segue desconhecida, pois o ocupante se recusa a fornecer informações pessoais, bem como a deixar o local, restando caracterizado o esbulho possessório. No afã de aclarar os fatos postos e antes da apreciação do pedido de antecipação de tutela, foi aprazada audiência de justificação prévia. É o relatório. Decido Assim, a análise dos requisitos para a concessão da medida liminar observará os parâmetros delimitados no art.561 do CPC, o qual diz que: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". O dispositivo acima revela a necessidade de comprovação de alguns aspectos fáticos para o sucesso do pedido possessório realizado, onde se vislumbra especial relevo à necessidade de comprovação acerca da própria relação de posse entre o pretendente da tutela e o bem objeto da controvérsia, bem como a inequívoca necessidade de elucidação acerca da existência do esbulho, turbação ou ameaça, e do exato momento em que a relação possessória restou aviltada com a atitude de terceiro. Sobre o tema, ressalte-se, por oportuno, o art. 1.210 do Código Civil, que assim prescreve: "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contando que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa." Ademais, segundo a doutrina, o esbulho/turbação configurar-se-á quando o possuidor for despojado da posse, por violência (prática de atos materiais irresistíveis), clandestinidade (às ocultas) ou precariedade (há abuso de confiança). No caso dos autos, a parte autora arrolou testemunhas a serem ouvidas para comprovar o alegado, porém não as trouxe em Juízo, restando prejudicada a realização do ato. Dessa forma, nesse exame sumário, não tendo a parte autora trazido a Juízo a testemunha arrolada, nem mesmo juntado a comprovação de sua intimação para comparecer ao ato, nos termos da legislação processual, e em consequência, não logrado êxito em provar o alegado, pairam sérias e invencíveis dúvidas sobre a posse e turbação arguidas na área em litígio. Assim, tendo em vista que os demandantes não a turbação/esbulho da posse sobre o imóvel em litígio, mostra-se prudente indeferir, por hora, a tutela requerida. Diante do exposto, não estando satisfeitos todos os requisitos previstos no art. 561 do CPC e com fulcro na disposição constante no art. 562 do citado códex, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR apresentado. Tendo os demandantes acostados aos autos a petição de ID 166273466, a qual atesta a existência do endereço informado na inicial, cite-se a pessoa ocupante da propriedade no endereço informado para contestar o feito, no prazo legal. Expedientes necessários a cargo da Secretaria Unificada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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