Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0603444-45.2009.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0603444-45.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 19:51

Publicação

22/05/2026, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0603444-45.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: CONSELHO DE MORADORES DE CANDELÁRIA - CONACAN EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo causídico CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, relativamente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, cujo valor foi homologado na sentença de ID 136395145 e após a expedição do RPV, foi bloqueado pelo SISBAJUD na quantia de R$ 13.619,53 (treze mil seiscentos e dezenove e cinquenta e três centavos), conforme termo anexado no ID 184388257. Em seguida, foi expedido o alvará competente para a parte exequente (ID 184890168). Considerando que o valor apreendido foi devidamente liberado por alvará pelo sistema SISCONDJ em favor da exequente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 487 do CPC. Após as providências legais, arquive-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 07:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 07:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2026, 09:16

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 06:42

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:01

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:34

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:01

Publicação

18/03/2026, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 07:26

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0603444-45.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: CONSELHO DE MORADORES DE CANDELÁRIA - CONACAN EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de cumprimento de sentença na qual, não tendo o Município do Natal realizado o pagamento do valor do Ofício Requisitório de ID 164851617, procedeu-se a busca de valores via SISBAJUD (ID 176202947), diligência esta inexitosa. Em seguida, a parte exequente pugnou no ID 179638616 pela reiteração da consulta de valores via SISBAJUD de forma automática (teimosinha). É o que importa mencionar. Decido. Sobre a possibilidade de reiteração de consulta aos sistemas de busca de ativos financeiros dos devedores, nos termos do requerido pela Fazenda Municipal, a jurisprudência do e. STJ entende que tal medida deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a ser analisada caso a caso. Assim, para que seja realizada a reiteração, o julgador deve analisar se há indícios da alteração da situação econômico-financeira da parte executada, ou se decorreu lapso temporal razoável desde a última consulta, não havendo que se considerar o simples fato de insucesso na realização de pesquisas anteriores. A propósito do tema, a jurisprudência é elucidativa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD E INFOJUD. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade." (AgInt no REsp 1807798/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019) 3. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, com reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.014.132/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.) (grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) (grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a reiteração de diligências nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD deve ser analisada caso a caso, observado o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: AgRg no REsp 1511575/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/02/2019; REsp 1703513/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. 2. Na hipótese, a pesquisa no sistema BACENJUD ocorreu uma única vez, em 28/01/2016, sendo razoável a reiteração do pedido de bloqueio de ativos financeiros, vez que decorrido tempo suficiente para haver alteração da situação econômica do devedor. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1041203-90.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/03/2023 PAG.) (grifos acrescidos). Pelo exame do caso concreto, verifica-se que, apesar de não haver nos autos indícios da mudança da situação econômica, a parte executada é a Fazenda Pública Municipal, cujas receitas para fins específicos são implementadas periodicamente em conta bancária, de modo que reputo razoável o pedido de renovação da penhora de dinheiro por meio eletrônico, via consulta ao sistema SISBAJUD por reiteração automática da ordem de bloqueio, ferramenta denominada “teimosinha”. Sobre tal ferramenta, o STJ possui entendimento reconhecendo a legalidade do seu uso, a saber: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) (grifos acrescidos). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de renovação de consulta ao SISBAJUD por reiteração automática, na modalidade “teimosinha”. Assim, determino à Secretaria que: a) a fim de perfectibilizar a penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD, tome as medidas necessárias, por meio eletrônico, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no cumprimento de sentença e com reiteração automática da ordem de bloqueio durante 30 (trinta) dias; b) em havendo satisfação da ordem de indisponibilidade, considerar-se-á efetuada a penhora em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolamento emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos. Em seguida, deverá a Secretaria providenciar as medidas necessárias à conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária, a teor do disposto nos art. 9º, inciso I, e art. 11, § 2º, da LEF; c) Ato contínuo, determino a expedição de alvará pelos SISCONDJ, considerando que a parte exequente indicou os dados bancários no ID 167321663. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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