Procedimento Comum Cível 0800254-76.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800254-76.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: TALDI INDUSTRIA, SERVICOS E INCORPORACOES LTDA - EPP Parte Ré: ECO HOUSE ESTRUTURAS E CONSTRUCOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, do CPC/2015, INTIMO as partes, por seus advogados, para comparecerem ao exame pericial que será realizado no dia 17 de julho de 2026 às 09h00min, nos termos da petição sob ID nº 190210038, apresentada pelo(a) perito(a). Mossoró/RN, 18 de junho de 2026 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN - CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Processo nº 0800254-76.2024.8.20.5106 Ação: [Indenização por Dano Material] Parte

19/06/2026, 00:00

Petição

18/06/2026, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 08:20

Mero expediente

18/06/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 11:35

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 19:19

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:35

Publicação

14/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:31

Publicação

14/05/2026, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TALDI INDUSTRIA, SERVICOS E INCORPORACOES LTDA - EPP ADVOGADO(A) AUTOR: THIAGO LIRA MARINHO (RN007742) REU: ECO HOUSE ESTRUTURAS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) REU: RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO (RN018719) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800254-76.2024.8.20.5106 Defiro o pedido de dilação do prazo, no prazo de 15 dias, conforme petição de ID 178570128. Diligências e expedientes necessários. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800254-76.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: TALDI INDUSTRIA, SERVICOS E INCORPORACOES LTDA - EPP Polo passivo: ECO HOUSE ESTRUTURAS E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por TALDI INDÚSTRIA SERVIÇOS E INCORPORAÇÕES LTDA em face de SOLARGROUND ESTRUTURAS FOTOVOLTAICAS LTDA, todos já qualificados. O autor alega que celebrou contrato com a empresa ré para aquisição de 184 estruturas de concreto pré-moldado para instalação de sistema fotovoltaico. Relata que após a instalação, os produtos apresentaram problemas, com vícios de fabricação e instalação. Nesse contexto, requereu a restituição, em dobro, do valor de R$189.544,00 (cento e oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) pagos e a indenização por danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte reais). Custas recolhidas (ID 113136441). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 123842208). Citado, o demandado apresentou contestação nos autos (ID 125468300), aduzindo, em apertada síntese, que a estrutura contratada foi entregue em sua totalidade, sem qualquer problema ou eventualidade. Além disso, relata que o produto perdeu a garantia, uma vez que a TALDI reconheceu que procedeu com reparos na estrutura junto a outra empresa não autorizada, em descumprimento de cláusula contratual. No ID 126588184, a parte autora apresentou réplica à contestação, destacando que a empresa contratada, após a apresentação dos defeitos, somente avaliou a estrutura e não realizou qualquer modificação que ensejasse a perda da garantia. Intimadas para especificarem as questões de fato e de direito, bem como as provas a serem produzidas, a parte ré requereu a produção de prova pericial, enquanto que o autor manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS II.I.I LIMITES DA DEMANDA Passo, então, a delimitar as questões de fato sobre as quais incidirá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao equacionamento da lide, além de definir a distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). Ante o exposto, fixo como pontos controversos da lide: a) se as estruturas de concreto pré-moldadas apresentaram defeitos de fabricação ou projeto que comprometem sua funcionalidade; b) se os problemas relatados decorreram de falhas no material, montagem inadequada ou outros fatores; c) se foram feitas alterações na estrutura original por empresa não autorizada pela ré; d) se as alterações, caso sejam comprovadas, configuram causa de perda da garantia contratual; e) a ocorrência e efetiva extensão dos danos relatados na peça vestibular. II.I.II DO ÔNUS DA PROVA No caso, versando os autos sobre defeito de produto, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC, persistindo ao autor o ônus de apresentar prova mínima de fatos constitutivos de seu direito. II.I.III DA PRODUÇÃO DE PROVAS DEFIRO o pedido de produção de prova pericial requerido pelo demandado. Para tanto, nomeio Nícolas Matheus da Fonseca Tinoco de Souza Araújo, e-mail: [email protected], telefone: (84) 99907-3128, profissional cadastrado no núcleo de perícias do NUPEJ – TJRN, com atuação na comarca de Mossoró/RN. Como a perícia foi requerida pelo demandado, este deve arcar com os honorários do perito, nos termos do art. 95, § 3º, CPC. Intime-se o perito indicado(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, apresentando proposta de honorários; Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, bem como indicarem assistente técnico e formularem quesitação, no prazo de 15 dias e, se não houver impugnação, deverá o réu, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários propostos. Recolhidos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando- se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. O(A) Sr(a). Perito(a) deverá ficar ciente de que o laudo deverá atender ao disposto no art. 473 do CPC, incluindo-se aí a “resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público” Apresentado o laudo técnico, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dele, podendo, em igual prazo, serem apresentados os pareceres dos assistentes técnicos. Com a entrega do laudo, fica autorizado desde já o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais, com a expedição de alvará em favor do perito (ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito). O restante dos honorários será liberado após a conclusão dessa prova, com a eventual análise das impugnações ou pedidos de esclarecimentos. Fixo os seguintes quesitos judiciais: 1. As estruturas de concreto pré-moldadas objeto da lide apresentam algum defeito ou vício? Descreva detalhadamente as características técnicas apresentadas. 2. Sendo constatado defeito ou vício, é possível determinar tecnicamente se estes são de (a) fabricação, (b) projeto; (c) montagem; (d) instalação, (e) alterações posteriores não autorizadas ou/e (f) outras causas? Especifique tecnicamente. 3. Os materiais utilizados na fabricação das estruturas (concreto e aço) estão em conformidade com as especificações contratadas e normas técnicas aplicáveis? 4. É possível determinar quando os danos verificados nas estruturas começaram a surgir? 5. Há evidências de que a estrutura original foi modificada após sua instalação? 6. Em caso positivo, quais alterações foram feitas e por quais meios é possível identificá-las? 7. As alterações identificadas poderiam ter causado os problemas estruturais relatados ou o agravamento? 8. Os danos decorrem de: (a) defeito de fabricação; (b) defeito de projeto; (c) montagem inadequada; (d) alterações posteriores não autorizadas; ou (e) outras causas? Especifique tecnicamente. 9. É possível afirmar, com segurança técnica, quem deu causa aos danos verificados? 10. Foram feitos reparos, manutenção ou modificação na estrutura em momentos posteriores à instalação por empresa não autorizada? 11. As modificações realizadas na estrutura, se constatadas, são de natureza que comprometem a integridade do projeto original? 12. Considerando a cláusula 12ª do contrato, que estabelece perda de garantia por "alterações e ajustes no equipamento sem autorização do VENDEDOR" e "reparos, manutenção ou modificação por pessoal não autorizado pelo VENDEDOR", as alterações verificadas enquadram-se nessas hipóteses? Após cumpridas todas as diligências e decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: AUTOR: TALDI INDUSTRIA, SERVICOS E INCORPORACOES LTDA - EPP Parte Ré: REU: ECO HOUSE ESTRUTURAS E CONSTRUCOES LTDA CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, foi apresentada pelo Perito Nomeado a petição ID. 156670893 e documento anexo, razão pela qual dou prosseguimento ao feito. O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 14 de julho de 2025 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da NOMEAÇÃO do(a) Sr(a) NÍCOLAS MATHEUS DA FONSECA TINOCO DE SOUZA ARAÚJO, inscrito no CPF sob o nº 088.579.724-88, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais sob ID. 156670893. Mossoró/RN, 14 de julho de 2025 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0800254-76.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

15/07/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: THIAGO LIRA MARINHO - RN0007742A Polo passivo: ECO HOUSE ESTRUTURAS E CONSTRUCOES LTDA CNPJ: 40.394.113/0001-33, DESPACHO Compulsados os autos, verifico que a inicial está de acordo com todos os requisitos, formais e substanciais, necessários à instauração da relação processual. Custas devidamente recolhidas. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. Ocasião em que, havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC), cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda (art. 334, §8º, CPC). Tendo em vista as alterações promovidas no Diploma Processual Civil pela Lei 14.195/2021, determino que a secretaria providencie a citação da parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), no prazo de até 02 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o poder judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte demandada deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º- C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal ou na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0800254-76.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: TALDI INDUSTRIA, SERVICOS E INCORPORACOES LTDA - EPP Advogado do(a) cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art.246, § 1º – A, incisos I e II, do CPC) para apresentar sua defesa, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, voltem os autos conclusos para decisão. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital (a opção será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital). Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar tal formato, uma vez que mais célere e econômico, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Intimem-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2024, 00:00

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