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Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/12/2021

Valor da Causa

R$ 48.672,45

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

ANA PAULA FERNANDES ALVES

CPF

Autor

PAULA SYMONE FERNANDES ALVES BARRETO

CPF

Autor

MANOEL FERNANDES DE MOURA NETO

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(17)