Procedimento Comum Cível 0804475-96.2024.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804475-96.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 09:08

Documento (Informações)

13/10/2025, 09:07

Documento (Certidão)

29/08/2025, 10:00

Trânsito em julgado

29/08/2025, 09:50

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 08:12

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:07

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:05

Publicação

06/08/2025, 01:49

Publicação

06/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804475-96.2024.8.20.5108. Requerente: JOAO BARBOSA NUNES Parte ré/Requerido:ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA I – Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JOÃO BARBOSA NUNES, em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, ambos já qualificados nos autos. Alega o demandante que notou descontos em sua aposentadoria no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) referente a "CONTRIB. AAPEN", promovidos pela parte requerida. O referido desconto ocorreu sem que houvesse a autorização do autor, que afirma jamais ter contratado/adquirido qualquer produto ou serviço da ré, nem foi comunicado ou tomou ciência formal ou informalmente que eles ocorreriam. Sendo assim, requer a procedência dos pedidos, com a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, a condenação da ré à devolução em dobro do que foi indevidamente descontado e, ainda, indenização por dano moral. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Decisão de ID 136861757 concedeu a justiça gratuita à parte autora e indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Citada, a associação ré apresentou contestação (ID 140435434), requerendo a justiça gratuita e suscitando preliminares. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos e, ao final, requereu a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, não foi possível iniciar as tratativas em razão da ausência da parte autora (ID 140613775). Designada nova audiência de conciliação, desta vez não foi possível realizar as tratativas em razão da ausência da parte promovida. Na oportunidade, a parte autora impugnou o termo de filiação juntado pela demandada, requerendo a realização de perícia grafotécnica (ID 147190406). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 151964787) foram apreciadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e correlata distribuição do ônus da prova. Intimadas as partes para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação: Uma vez que as partes se satisfizeram com as provas existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Adentro, de imediato, ao âmago da ação, uma vez que as preliminares já foram apreciadas na decisão de organização e saneamento do processo. Importa destacar, de início, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com a observância da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), principalmente no que diz respeito à distribuição do ônus probatório, que deverá seguir a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Dessa forma, restou invertido o ônus da prova em favor da parte autora, uma vez que competia à associação comprovar a legalidade do negócio jurídico celebrado. Feito isso, cabia à parte ré comprovar que tanto a contratação quanto a autorização ocorreram de forma lícita e não atentatória aos direitos do demandante. Embora a ré tenha apresentado contrato supostamente assinado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, uma vez que a assinatura foi expressamente impugnada e, ainda assim, a ré não requereu, em nenhum momento, a realização de perícia para atestar sua autenticidade. Ademais, não comprovou a filiação legítima do autor, tampouco demonstrou que este tenha usufruído ou sido beneficiado pelos serviços ou vantagens oferecidas pela associação. Assim, tenho que a parte autora não aderiu nem autorizou nenhum desconto em seus proventos a título de contribuição associativa, sendo vítima de fraude, pelo que tornam-se indevidos os descontos realizados nos proventos de aposentadoria do promovente. É evidente a hipossuficiência da parte autora, consumidora, em realizar prova a respeito do tema, inclusive porque negativa para ela. Repise-se, inexiste comprovação de que a parte autora tenha contratado os serviços, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado. Como mencionado, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, certo que dele não se desincumbiu. Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos realizados nos proventos de aposentadoria do promovente. Configurada a prática de ato ilícito pela ré, esta tem o dever inequívoco de indenizar (Art. 189 do C. Civil) o que o que foi indevidamente descontado dos proventos da parte autora, em dobro, uma vez configurada a situação prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Isto porque, ainda que possa não ter havido má-fé da instituição ao impor os descontos, a conduta de lançá-los sem o referido amparo legal/contratual constitui ofensa à boa-fé objetiva, ou seja, independe da natureza do elemento volitivo, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito, na linha da mais recente inclinação jurisprudencial do STJ (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). É evidente que a cobrança indevida de débitos no benefício da parte autora por produtos/serviços não contratados gera o direito de indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo, uma vez que decorre in re ipsa, frente ao mero acontecimento do ato ilícito, afora o sentimento de impotência do consumidor em ver valores descontados em seus proventos de forma unilateral, sem que pudesse resolver administrativamente, havendo, também, desvio produtivo do consumidor em buscar resolver a situação. Uma vez fixada a obrigação de indenizar, segue-se na apuração do quantum do dano moral. Neste particular, considerando; a gravidade da conduta; a posição social e situação econômica das partes; e a repercussão do dano; fixo o quantum de R$3.000,00 (três mil reais). III - Dispositivo: Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo procedente, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: a) declarar indevido o desconto realizado no benefício do autor sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN", junto ao promovido; b) condenar o demandado a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas do benefício da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida desde data de cada desconto indevido (súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação válida, ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); c) condenar o demandado a pagar à parte demandante, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a constar a partir do arbitramento, ou seja, da data desta sentença (súmula nº 362 STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (súmula nº Súmula nº 54 do STJ), ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pau dos Ferros, data registrada no sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 07:27

Procedência

31/07/2025, 16:24

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804475-96.2024.8.20.5108. Requerente: JOAO BARBOSA NUNES Parte ré/Requerido:ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA I – Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JOÃO BARBOSA NUNES, em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, ambos já qualificados nos autos. Alega o demandante que notou descontos em sua aposentadoria no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) referente a "CONTRIB. AAPEN", promovidos pela parte requerida. O referido desconto ocorreu sem que houvesse a autorização do autor, que afirma jamais ter contratado/adquirido qualquer produto ou serviço da ré, nem foi comunicado ou tomou ciência formal ou informalmente que eles ocorreriam. Sendo assim, requer a procedência dos pedidos, com a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, a condenação da ré à devolução em dobro do que foi indevidamente descontado e, ainda, indenização por dano moral. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Decisão de ID 136861757 concedeu a justiça gratuita à parte autora e indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Citada, a associação ré apresentou contestação (ID 140435434), requerendo a justiça gratuita e suscitando preliminares. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos e, ao final, requereu a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, não foi possível iniciar as tratativas em razão da ausência da parte autora (ID 140613775). Designada nova audiência de conciliação, desta vez não foi possível realizar as tratativas em razão da ausência da parte promovida. Na oportunidade, a parte autora impugnou o termo de filiação juntado pela demandada, requerendo a realização de perícia grafotécnica (ID 147190406). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 151964787) foram apreciadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e correlata distribuição do ônus da prova. Intimadas as partes para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação: Uma vez que as partes se satisfizeram com as provas existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Adentro, de imediato, ao âmago da ação, uma vez que as preliminares já foram apreciadas na decisão de organização e saneamento do processo. Importa destacar, de início, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com a observância da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), principalmente no que diz respeito à distribuição do ônus probatório, que deverá seguir a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Dessa forma, restou invertido o ônus da prova em favor da parte autora, uma vez que competia à associação comprovar a legalidade do negócio jurídico celebrado. Feito isso, cabia à parte ré comprovar que tanto a contratação quanto a autorização ocorreram de forma lícita e não atentatória aos direitos do demandante. Embora a ré tenha apresentado contrato supostamente assinado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, uma vez que a assinatura foi expressamente impugnada e, ainda assim, a ré não requereu, em nenhum momento, a realização de perícia para atestar sua autenticidade. Ademais, não comprovou a filiação legítima do autor, tampouco demonstrou que este tenha usufruído ou sido beneficiado pelos serviços ou vantagens oferecidas pela associação. Assim, tenho que a parte autora não aderiu nem autorizou nenhum desconto em seus proventos a título de contribuição associativa, sendo vítima de fraude, pelo que tornam-se indevidos os descontos realizados nos proventos de aposentadoria do promovente. É evidente a hipossuficiência da parte autora, consumidora, em realizar prova a respeito do tema, inclusive porque negativa para ela. Repise-se, inexiste comprovação de que a parte autora tenha contratado os serviços, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado. Como mencionado, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, certo que dele não se desincumbiu. Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos realizados nos proventos de aposentadoria do promovente. Configurada a prática de ato ilícito pela ré, esta tem o dever inequívoco de indenizar (Art. 189 do C. Civil) o que o que foi indevidamente descontado dos proventos da parte autora, em dobro, uma vez configurada a situação prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Isto porque, ainda que possa não ter havido má-fé da instituição ao impor os descontos, a conduta de lançá-los sem o referido amparo legal/contratual constitui ofensa à boa-fé objetiva, ou seja, independe da natureza do elemento volitivo, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito, na linha da mais recente inclinação jurisprudencial do STJ (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). É evidente que a cobrança indevida de débitos no benefício da parte autora por produtos/serviços não contratados gera o direito de indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo, uma vez que decorre in re ipsa, frente ao mero acontecimento do ato ilícito, afora o sentimento de impotência do consumidor em ver valores descontados em seus proventos de forma unilateral, sem que pudesse resolver administrativamente, havendo, também, desvio produtivo do consumidor em buscar resolver a situação. Uma vez fixada a obrigação de indenizar, segue-se na apuração do quantum do dano moral. Neste particular, considerando; a gravidade da conduta; a posição social e situação econômica das partes; e a repercussão do dano; fixo o quantum de R$3.000,00 (três mil reais). III - Dispositivo: Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo procedente, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: a) declarar indevido o desconto realizado no benefício do autor sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN", junto ao promovido; b) condenar o demandado a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas do benefício da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida desde data de cada desconto indevido (súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação válida, ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); c) condenar o demandado a pagar à parte demandante, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a constar a partir do arbitramento, ou seja, da data desta sentença (súmula nº 362 STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (súmula nº Súmula nº 54 do STJ), ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pau dos Ferros, data registrada no sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804475-96.2024.8.20.5108. autora: JOAO BARBOSA NUNES Parte ré:ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação. De início, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, eis que não juntou qualquer comprovação capaz de amparar o argumento de impossibilidade financeira. Quanto à ausência de interesse processual, esta também não merece acolhida. Entendo haver a resistência à pretensão autoral, apta a deflagrar a necessidade da presente tutela jurisdicional, na medida em que a parte ré não atendeu prontamente o pedido da parte autora, mantendo-se firme em sua posição em defender a plena vaidade do negócio jurídico. Há, assim, interesse processual, na medida em que a parte autora necessita valer-se da via judicial para buscar satisfazer a sua pretensão, máxime se robustecida a resistência na contestação. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA - PONTOS CONTROVERTIDOS: 1. Se a parte ré poderia cobrar a CONTRIBUIÇÃO discutida nos autos (CONTRIB. AAPEN). 2. Se a autora contratou/anuiu a referida contribuição. 3. Se não anuiu, se há danos morais em decorrência. Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documental, pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 e 2 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC. No que atine ao ponto 3 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para, dentre as provas mencionadas no item 2, especificar quais desejam produzir no prazo de 10(dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3. P.I. Pau dos Ferros, 20 de maio de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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