Apelação / Remessa Necessária 0100798-10.2014.8.20.0110 - TJRN | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Alexandria

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALEXANDRIA/RN

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALEXANDRIA

Terceiro

ALEXANDRIA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA

OAB/RN 7325·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALEXANDRIA/RN

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALEXANDRIA

Terceiro

ALEXANDRIA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

MARCONDES LOBO DA SILVA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ALEXANDRIA

Reu

MUNICIPIO DE ALEXANDRIA

CNPJ

Reu

GUSTAVO HENRIQUE NOBRE SARMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIEZIENE GUEDES DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO GENILSON DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARGARIDA MARIA DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE WASHINGTON BARBOSA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARGARIDA FERREIRA DE ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCONI ALVES MANICOBA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NELITO LIMA FERREIRA NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCONDES LOBO DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA MARIA PIRES DE PAIVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

04/06/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 11:31

Conclusos para decisão

24/01/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEXANDRIA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE NOBRE SARMENTO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO GENILSON DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:37

Decorrido prazo de NELITO LIMA FERREIRA NETO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:23

Decorrido prazo de ANA MARIA PIRES DE PAIVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:23

Decorrido prazo de JOSE WASHINGTON BARBOSA JUNIOR em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

17/09/2023, 00:57

Publicado Intimação em 15/09/2023.

17/09/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 16:30

Conclusos para decisão

17/08/2023, 11:32

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

04/06/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 11:31

Conclusos para decisão

24/01/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEXANDRIA em 16/11/2023 23:59.

Documentos

DESPACHO

•24/05/2024, 11:31

DESPACHO

•05/09/2023, 16:30

17/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE NOBRE SARMENTO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO GENILSON DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:37

Decorrido prazo de NELITO LIMA FERREIRA NETO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:23

Decorrido prazo de ANA MARIA PIRES DE PAIVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:23

Decorrido prazo de JOSE WASHINGTON BARBOSA JUNIOR em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

17/09/2023, 00:57

Publicado Intimação em 15/09/2023.

17/09/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 16:30

Conclusos para decisão

17/08/2023, 11:32

Juntada de diligência

28/07/2023, 10:28

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 09:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEXANDRIA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEXANDRIA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de ANA MARIA PIRES DE PAIVA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de JOSE WASHINGTON BARBOSA JUNIOR em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO GENILSON DA SILVA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE NOBRE SARMENTO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de NELITO LIMA FERREIRA NETO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO GENILSON DA SILVA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de ANA MARIA PIRES DE PAIVA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de NELITO LIMA FERREIRA NETO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de JOSE WASHINGTON BARBOSA JUNIOR em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE NOBRE SARMENTO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:18

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:45

Juntada de Petição de outros documentos

12/05/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 09:56

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para relatoria de origem

07/02/2023, 12:05

Conclusos para decisão

07/02/2023, 12:05

Juntada de termo

07/02/2023, 12:03

Recebidos os autos

07/02/2023, 12:01

Juntada de certidão

10/08/2022, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STF

10/08/2022, 13:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEXANDRIA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:45

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 18:06

Recurso especial admitido

11/05/2022, 10:39

Conclusos para decisão

11/02/2022, 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEXANDRIA em 18/06/2021.

11/02/2022, 11:23

Decorrido prazo de FRANCISCO GENILSON DA SILVA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento

16/09/2021, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEXANDRIA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:13

Decorrido prazo de NELITO LIMA FERREIRA NETO em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de MARGARIDA FERREIRA DE ANDRADE em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de DIEZIENE GUEDES DE OLIVEIRA em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de JOSE WASHINGTON BARBOSA JUNIOR em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de Marcondes Lobo da Silva em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de MARCONI ALVES MANICOBA em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DE LIMA em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE NOBRE SARMENTO em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 19:09

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 19:09

Decorrido prazo de Marcondes Lobo da Silva em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 01:13

Decorrido prazo de MARCONI ALVES MANICOBA em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 01:13

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DE LIMA em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEXANDRIA em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 01:13

Decorrido prazo de ANA MARIA PIRES DE PAIVA em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 01:13

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE NOBRE SARMENTO em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 01:13

Decorrido prazo de NELITO LIMA FERREIRA NETO em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 01:13

Decorrido prazo de MARGARIDA FERREIRA DE ANDRADE em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 01:13

Decorrido prazo de DIEZIENE GUEDES DE OLIVEIRA em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 01:12

Decorrido prazo de JOSE WASHINGTON BARBOSA JUNIOR em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 01:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/11/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 10:18

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

03/09/2020, 11:55

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 15:11

Recebidos os autos

27/08/2020, 12:10

Conclusos para despacho

27/08/2020, 12:10

Distribuído por sorteio

27/08/2020, 12:10

DESPACHO

•03/05/2023, 09:56

DECISÃO

•11/05/2022, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2020, 15:11

SENTENÇA

•27/08/2020, 11:52