Execução Fiscal 0103348-31.2016.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): NATIMOVEIS NATAL DE IMOVEIS LT DECISÃO Por meio da decisão de id. 70773404 - Pág. 22-26, foram fixados marcos temporais de suspensão e arquivamento provisório/prazo prescricional, bem como deferido pedido de consulta de endereços da parte executada, além da citação editalícia, no caso de não localização de endereço. Após consulta e localização de novo endereço, foi realizada a citação do executado por carta (id. 94975531). Decorrido o prazo de pagamento sem manifestação (id. 100023496), o exequente requereu penhora eletrônica de valores e veículos via sistemas SISBAJUD e RENAJUD (id. 114265578). É o que importa relatar. Decido. Considerando a realização de citação do executado, o prazo prescricional é interrompido com data retroativa ao protocolo do pedido do exequente (27/04/2020 – id. 70773404 - Pág. 19-20), conforme item 4.3 do julgamento do Resp nº 1.340.553, a seguir transcrito: […]. 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. […]. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) A partir da data da citação (09/02/2023 – id. 94975531), novamente o prazo prescricional foi interrompido e recomeçou a contagem, a qual encontra-se em curso, de modo que o feito acha-se em fase de arquivamento provisório a partir da citada data. Feito o esclarecimento, passo à análise do pedido. A possibilidade de penhora eletrônica de dinheiro está contida no art. 854 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. O dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, sendo possível à parte, inclusive, requerer a substituição de bem penhorado se não obedecer a ordem legal (art. 835, I, c/c art. 848, I, do CPC). Para que haja a penhora eletrônica de dinheiro, basta que haja requerimento da parte credora (art. 854 do CPC). Consigno que a constrição levará em conta o valor informado na petição inicial, em razão da ausência de atualização por parte do exequente, apesar de intimado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0103348-31.2016.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, DEFIRO o pedido e determino a penhora eletrônica, por meio do sistema SISBAJUD, em contas ou aplicações financeiras do(a)s executado(a)s, no valor de R$ 3.191,55 (três mil cento e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos). Caso haja bloqueio de valor irrisório frente ao montante executado, proceda-se ao desbloqueio. Em havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio dos valores excedentes ao débito em execução (art. 854, § 1º). Efetuado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial e intime-se a parte executada para, querendo, arguir e comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Não apresentada manifestação ou sendo esta indeferida, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frustrado o bloqueio ou sendo este insuficiente, proceda-se à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD. Havendo veículos em nome do(a) executado(a), proceda-se ao impedimento de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação com a indicação do(s) bem(ns). Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora. (art. 16 da Lei 6.830/80). A seguir, intime-se o exequente para manifestação, inclusive sobre a avaliação, bem como demonstrar interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 20 (vinte) dias, já contado em dobro. Não havendo êxito nas diligências, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 20 (vinte) dias, já contado em dobro. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório do feito pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar de 9 de fevereiro de 2023. Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 04:47

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:12

Outras Decisões

19/10/2023, 21:30

Conclusos para despacho

01/06/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 19:44

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 09:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

15/05/2023, 08:22

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) n° 0103348-31.2016.8.20.0102 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinçã

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 14:23

Decorrido prazo de NATIMOVEIS NATAL DE IMOVEIS LT em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 02:24

Juntada de aviso de recebimento

09/02/2023, 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2023, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 21:49

Conclusos para decisão

13/09/2022, 16:43

Juntada de certidão

08/09/2022, 18:01

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 05:11

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 10:30

Conclusos para despacho

15/03/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 09:24

Conclusos para despacho

12/11/2021, 10:12

Juntada de certidão

12/11/2021, 10:11

Digitalizado PJE

14/07/2021, 08:40

Recebidos os autos

12/07/2021, 12:36

Recebimento

15/06/2021, 10:05

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/10/2020, 02:12

Recebidos os Autos do Magistrado

16/07/2020, 09:21

Arquivado Provisoramente

16/07/2020, 01:46

Outras Decisões

15/07/2020, 11:13

Concluso para decisão

24/06/2020, 01:48

Petição

06/05/2020, 10:21

Juntada de mandado

06/05/2020, 10:21

Recebimento

06/05/2020, 08:32

Recebimento

06/05/2020, 08:32

Certidão de Oficial Expedida

17/10/2019, 02:46

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/10/2019, 01:49

Expedição de mandado

15/10/2019, 03:45

Expedição de termo

15/10/2019, 03:26

Recebidos os Autos do Magistrado

18/09/2019, 10:32

Recebidos os Autos do Magistrado

18/09/2019, 10:32

Mero expediente

17/09/2019, 10:47

Recebimento

11/04/2019, 11:09

Recebimento

11/04/2019, 11:09

Concluso para decisão

11/04/2019, 04:58

Petição

11/04/2019, 04:26

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

20/09/2018, 07:18

Ausência do autor à audiência

06/09/2018, 04:43

Juntada de carta devolvida

05/09/2018, 11:38

Recebimento

30/08/2018, 05:50

Recebimento

30/08/2018, 05:49

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

25/07/2018, 03:49

Remessa

25/07/2018, 03:36

Expedição de carta de citação

10/07/2018, 04:15

Audiência

05/07/2018, 03:17

Despacho Proferido em Correição

27/02/2018, 11:22

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:09

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:41

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:23

Antecipação de tutela

03/05/2017, 11:24

Distribuído por sorteio

16/01/2017, 11:57

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 24/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 29/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)